defesas contra expedicao certidao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Irrelevância, na espécie. Recurso contra antecipação de tutela concedida «inaudita altera parte. Agravante que sequer foi citado, ao tempo da decisão. Preliminar de não conhecimento rejeitada. CPC/1973, art. 525, I.

«Inteiramente irrelevante o fato de estar ou não nos autos a certidão de intimação da parte agravante, porque não há como incidir o CPC/1973, art. 525, I, nessa parte. O que tem relevância, no caso, é a data da expedição do mandado de citação e o prazo estabelecido para defesa.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) contra instituição bancária. Demanda referente a expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações dos exequentes. Carência de interesse processual dos autores. Reconhecimento. Extinção do processo decretada «ex officio. Recurso não conhecido.

4 - STJ Mandado de segurança. Direito a certidão. Pressupostos. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«A garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidão em repartição pública é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal do requerente. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela da penhora efetuada sobre o faturamento em razão da má-fé - Condenação das executadas ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor do débito - Arbitramento de multa diária na quantia de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00 até o efetivo depósito pelo qual as devedoras se comprometeram - Determinação da expedição de certidão para fins falimentares e rejeição do pedido de vedação de construção de unidades - Abuso de direito no exercício de defesa configurado - Incontroversa oposição de resistência injustificada ao andamento da execução instaurada em outubro/2018 por meio da interposição de diversos recursos ao longo dos anos, todos desprovidos - Incidência da conduta no CPC, art. 80, IV - Desistência do agravo de instrumento manejado contra a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela em vinte e quatro (24) horas - Subsistência deste julgado e liquidação do valor devido quase uma semana depois do fim do prazo - Pagamento da segunda parcela já realizado, indicando, por ora, o cumprimento das obrigações - Razoabilidade da (i) redução da multa para 1,5% do débito, conforme autoriza o art. 81 do aludido diploma e (ii) do afastamento da expedição da certidão para fins falimentares - Possibilidade de revisão do entendimento na hipótese de inadimplemento - Recurso provido, em parte.

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão narrativa dos fatos ocorridos durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Desnecessidade. Informações contidas na ata de julgamento. CPP, art. 495. Ausência de indicação precisa das informações buscadas pela parte interessada e de prejuízo advindo da falta da certidão. Proibição de ampliação do pedido em sede recursal. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do CPP, art. 495, a Ata da Sessão de Julgamento deve conter a descrição dos acontecimentos sucedidos no decorrer da sessão, sendo, por isso, desnecessária a expedição de certidão para atestar os mesmos fatos/atos, tanto mais quando a parte interessada não chega a alegar que algum fato ocorrido durante a sessão do tribunal do júri tenha sido omitido na ata. ... (Continua)

7 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO PERITO MÉDICO LEGISTA PARA DISPENSÁ-LO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM PLENÁRIO DO JÚRI. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O deferimento do pleito formulado pelo perito médico legista para dispensá-lo da obrigação de comparecer em Plenário do Júri causa tumulto processual. Ausência de amparo legal. Existência de erro ou abuso de poder que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". A complexidade do caso em tela merece uma maior atenção, podendo todos os esclarecimentos em Plenário do Júri enriquecer o conjunto probatório e sanar eventuais dúvidas que surgirem durante a Sessão, evitando-se, deste modo, qualquer prejuízo ao soberano Conselho de Sentença. Tão importante a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que, a decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Precedentes do STJ: [AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 7/10/2024 - DJe de 9/10/2024]; (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 24/9/2024 - DJe de 1/10/2024). ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Executados/agravados que foram citados, não pagaram o débito e nem apresentaram defesa - Arresto executivo de bens e ativos financeiros dos devedores - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Precedentes do STJ - Cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo e do imóvel indicado - Expedição de certidão premonitória - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 828 - Prevenção quanto ao possível desfazimento de bens e proteção a direito de terceiro de boa-fé - Ambas as providências comportam deferimento sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento agendada. Expedição de certidão de intimação/citação eletrônica no portal e-saj. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO SURPRESA -

diligência realizada por oficial de justiça por suspeita de prática de advocacia predatória - diversas indagações feitas pelo meirinho à apelante, inclusive pertinentes ao mérito da causa - certidão levada em conta quando da prolação da sentença de improcedência da ação - ausência de intimação do advogado da apelante para manifestação a respeito da diligência e da certidão - afronta ao CPC, art. 10 - sentença anulada, porque proferida sem observância à ampla defesa e ao contraditório - determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual prática de captação de clientela por ora suspensa - imprescindível a oitiva da apelante em juízo, o que fica determinado - perícia grafotécnica - necessidade de produção da prova a ser aferida oportunamente, à vista do depoimento pessoal da apelante - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, se determinada a realização da perícia grafotécnica, o apelado arcará com o custo da prova e a não produção militará em desfavor dele. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Evasão mediante violência contra a pessoa. Roubo circunstanciado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Homicídios qualificados tentados. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Atuação regular do magistrado. Lentidão provocada por conduta do próprio agravante. Súmula 64/STJ. Instrução próxima ao encerramento. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental manejado contra acórdão. Manifestamente incabível. Agravo regimental anterior intempestivo. Petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões de anteriores agravos regimentais e embargos de declaração. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Intuito de tumultuar o processo. Litigância de má-fé. Eventual infração ético- disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do advogado de defesa. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos à origem e expedição de ofício ao órgão de classe.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade.

1 - A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de advocacia em Salvador - BA, correspondente local do escritório em São Paulo - SP, ciente do prazo recursal e que afirmara «que não teria tempo hábil para fazer o protocolo» presencialmente, não enseja justa causa para efeito de relevar a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Apelo defensório. Preliminar. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. CPP, art. 564, III, j. Nulidade não configurada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Existência de provas suficientes para alicerçar a tese acusatória. Qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Quanto à quebra de incomunicabilidade dos jurados alegada pelo recorrente, não houve, de fato, nenhum registro quanto à nulidade arguida pelo recorrente na Ata de Sessão de Julgamento. Além disso, foi expedida «Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados, pelas oficialas de justiça presentes, atestando expressamente que «não houve comunicação alguma com o Conselho de Sentença. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do agravo de petição sob dois fundamentos: aplicação da Súmula 214/TST (irrecorribilidade de imediato de decisão interlocutória) e ausência de garantia do juízo (falta de garantia do juízo quanto a crédito suplementar do reclamante). O caso dos autos não ensejaria a aplicação da Súmula 214/TST, na medida em que a executada interpôs agravo de petição contra a decisão com o seguinte conteúdo: «Determino a liberação dos valores de depósito recursal [...]. Após, expeça-se certidão de habilitação do crédito remanescente conforme atualização dos cálculos ID4915454 e arquivem-se os autos definitivamente. Por oportuno, observe-se que INSS e FGTS já foram pagos (comprovantes id 518ec6f e f473376) . Em tais circunstâncias, tem-se que a decisão da Vara do Trabalho, ao determinar a liberação de depósitos recursais e o arquivamento definitivo dos autos, encerra a jurisdição e se adequa ao conceito de sentença definitiva. Porém, foi correto o não conhecimento do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo porque excepcionalmente havia crédito remanescente em razão da necessidade expedição de certidão para habilitação no processo de recuperação judicial. A demonstração da garantia do juízo para a interposição de recursos é requisito exigido, também, para empresa em recuperação judicial, em fase de execução (art. 884, caput, e § 6º, da CLT). A isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para a finalidade de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral durante a segunda guerra mundial. Certidão. Condição comprovada. Precedentes do STJ. Benefício previdenciário percebido pelo INSS. Natureza. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem deu correta aplicação a Lei 5.315/1967, art. 1º, § 3º, porquanto, segundo orientação jurisprudencial do STJ, são considerados ex-combatentes do Exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, o qual denegou a segurança ao fundamento de que «a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica», pois «a suposta supressão de informação levaria o destinatário à falsa percepção da realidade funcional da servidora». ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Conflito negativo de competência encerrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva ante a ausência de representação do Ministério Público e de prévia intimação da defesa acerca da prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente no dia 20/09/2012 pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos. Isto porque teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, que estaria atrapalhando seus planos de abrir um ponto de tráfico de drogas na região, crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito do Serasa. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido por falta de provas. Ausência de intimação da parte para produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária na qual a ora recorrente, servidora pública municipal, objetiva o reconhecimento de que trabalhou por mais de 25 anos em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial com proventos integrais. Requereu ainda, em sua petição inicial, a produção de todos os meios de provas necessários (fl. 13, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. (1) denúncia embasada em interceptações telefônicas. Organização criminosa. Decreto preventivo. Réu foragido por meses. (2) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. (3) imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. (4) excesso de prazo na formação da culpa. Número de testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Segregação que dura cerca de 5 anos. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Parte da demora imputada à defesa. Recorrente que, quando em liberdade, permaneceu foragido. Ponderação de valores. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade julgamento.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: ... (Continua)

35 - STF Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças a testemunhas. Veracidade das ameaças. Matéria probatória. Incompatibilidade. Excesso de prazo da segregação. Não constatação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado recorrido contra os recorrentes referente ao trabalho realizado em uma ação penal, três habeas corpus, três queixas-crime e em uma ação de reparação de danos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva. Isso, porque tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Nessa toada, considerando que a irresignação da defesa nem sequer foi efetivamente analisada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva afastada. Imóvel adquirido em alienação judicial, porém com imissão na posse em momento posterior. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo auto de arrematação (CPC/2015, art. 903). Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (CPC/2015, art. 903). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste Tribunal de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação aos CTN, art. 202, III, 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais e CPC/2015, art. 783, Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação legal específica. Com efeito, embora tenha havido equívoco da agravada na fundamentação legal para o lançamento tributário em questão, a respectiva certidão de dívida ativa não possui omissão capaz de ensejar a nulidade do título ou impedir a defesa da executada, pois constam dados necessários para a identificação da dívida, conforme disposição da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Infere-se, ainda, que assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, in verbis: «Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Nesse sentido, cite-se a Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

41 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações em que a Fazenda Pública resta vencida, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Sentença de extinção da execução. Prazo decadencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Alegado cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Publicação das pautas das sessões ordinárias em meio eletrônico. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito. Requerimento de execução provisória da pena. Instância ordinária esgotada há 8 anos. Possibilidade.

«1 - Embargos de Declaração opostos por réu condenado por homicídio qualificado praticado em 4/10/2004, contra o Acórdão de fls. 1.227/1.228, que negou provimento aos Embargos de Divergência por ele manejados. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamento só é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais, e, não, para alteração do devedor. Nesse sentido, é o que preconiza o enunciado da súmula 392 do STJ: (fls. 121-123, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória. Taxa de ocupação, foro e laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suposta violação do art. 11, do Decreto- Lei 9.760/1946 e da Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Leila Assunção da Silva contra ato do Gerente Regional da Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Maranhão objetivando a expedição de Certidão de Autorização para Transferência do imóvel descrito na inicial independentemente do recolhimento de taxa de ocupação, laudêmio e de multa. A sentença concedeu a segurança, determinando a autoridade impetrada que autorize a transferência do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Alegação de erros decorrentes de premissas fáticas equivocadas. Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

O efeito devolutivo em profundidade aciona a compreensão no sentido de que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º). 1.2. Portanto, a interposição de recurso de natureza ordinária, ao devolver a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, recomenda a rejeição da nulidade pretendida. Preliminar rejeitada . 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPRECISÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA À SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA VIA DE DUELO CONSISTENTE NA ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, após rejeitar as preliminares sob regência, julgou procedente o pedido de quebra da coisa julgada. 2.2. Quanto à cumulação dos pedidos de rescisão (juízo rescindente) com o de novo julgamento (juízo rescisório), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a ausência de pedido expresso de novo julgamento não importa extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, na medida em que cabe ao julgador, após o juízo rescindente, prosseguir no julgamento da causa subjacente para solucionar a matéria anteriormente objeto de controvérsia. Precedentes. 2.3 . Por outro lado, no que diz respeito à alegação de imprecisão na indicação da decisão que se pretende rescindir, impende anotar que a complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada ao anseio do processo judicial justo, reivindica a companhia dos atributos da concisão e da clareza na exposição da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e do pedido (CPC/2015, art. 282, III e IV), sobretudo em sede de ação rescisória, cabendo ao autor, ao redigir a petição inicial, descrever os fatos constitutivos do seu direito, mas também a origem do direito que se postula. 2.4 . Nesse contexto, é possível depreender, a partir dos fatos e fundamentos jurídicos externados ao longo da peça inaugural, que se trata de pedido de corte rescisório dirigido contra a primeira sentença proferida nos embargos de terceiro 0034400-06.2007.5.05.0010, cujo restabelecimento se operou pelo TRT em razão do acolhimento da preliminar de nulidade da segunda sentença, por violação do CPC/73, art. 463, arguida no agravo de petição interposto pelas então embargantes, ora recorrentes. 2.5 . É dizer, acolhida a preliminar de nulidade da sentença mais moderna, subsistiu, para efeito de corte rescisório, os termos da sentença primeva, que, aplicando os efeitos da revelia ( CPC/1973, art. 803), julgou procedentes os terceiros embargos de terceiro para excluir o bem imóvel da constrição efetivada pela 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (juízo onde se processa a execução). 2.6 . Assim, afastada a literalidade do CPC/1973, art. 488, I, no que diz respeito à exigência de pedido expresso de novo julgamento, bem como desfigurada a alegação de imprecisão na indicação da decisão que se pretende rescindir, aliada à irrelevância da via de duelo consubstanciada na arguição de impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão em agravo de petição, ante a subsistência da pretensão de corte rescisório direcionada à última decisão de mérito da causa, recomenda-se, na espécie, o desprovimento do recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3.1. O item III da Súmula 100/TST disciplina que, «salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . 3.2. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto pelo então embargado nos autos originários, não foi admitido, por inexistente, ante a irregularidade de representação. 3.3. Nesse sentir, ao contrário do que sustentam as rés, a hipótese dos autos não se amolda à diretriz do item III da Súmula 100/TST, uma vez que a não admissão do recurso de revista não decorreu da sua intempestividade ou do seu descabimento, contando-se o biênio decadencial a partir da última decisão proferida na demanda originária. 3.4. Assim, evidenciado o trânsito em julgado do processo matriz em 30/3/2010, o ajuizamento da ação rescisória em 29/3/2012 observa ao prazo bienal a que alude o CPC/1973, art. 495, razão pela qual não prospera a arguição de decadência da pretensão rescisória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 4. ERRO DE FATO. FALHA PROCEDIMENTAL NA PRÁTICA DE ATO INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO ESSENCIAL. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 4.1. Da leitura do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, identifica-se, a partir de um único perfil aglutinador, o conceito jurídico no sentido de que o erro de fato se materializa na falha de percepção sobre a existência ou inexistência de fato incontroverso e essencial que escapou ao pronunciamento do julgador. 4.2. A nitidez do conceito revela a correspondência entre o erro e o fato, o que autoriza a conclusão no sentido de que o erro de direito não encontra sustentação na causa de rescindibilidade do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 4.3. Além disso, a expressão « fundada em erro de fato « revela que inexiste corte rescisório à revelia do pressuposto consistente no nexo de causalidade entre o erro de fato essencial e a decisão rescindenda. Com efeito, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe a materialização de erro essencial, fundamental ou determinante, à revelia do qual outra seria a decisão, e, ainda, desde que inexista efetiva apreciação do fato pelo julgador. 4.4. No caso concreto, a falha procedimental na prática de ato inerente ao exclusivo funcionamento do Poder Judiciário, consubstanciada na ausência de remessa de contestação tempestiva do Juízo de origem da execução para o Juízo onde se processava a execução, motivando, por conseguinte, a expedição de certidão cartorária equivocada, que, por sua vez, deu fundamento a que o julgador, presumindo verdadeiras as alegações das então embargantes, ora recorrentes, julgasse procedente os embargos de terceiro, por ausência de contestação, quando efetivamente demonstrada a apresentação tempestiva da peça de defesa, caracteriza o erro de fato autorizador da quebra da coisa julgada, sobretudo, porque, do contrário, estar-se-ia impondo à parte a responsabilidade pelo erro procedimental cartorário, o que, com a devida vênia, ao menos em meu sentir, não traduz a boa consciência do Direito. 4.5. É dizer, o julgador, deixando de perceber o que realmente existe (contestação tempestiva), por informação errônea do cartório, adotou pressuposto fático equivocado, o qual influenciou - diretamente - no resultado do julgamento, na medida em que considerou como verdadeiros os fatos narrados pelas então embargantes, ora recorrentes, na forma do CPC, art. 803. 4.6. Caracterizado o erro de fato, sobressai a manutenção da procedência do pedido de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. 5.1. As recorrentes sustentam que os embargos de declaração foram apresentados apenas com o propósito de sanar omissões sobre pontos relevantes da causa, de modo que inaplicável a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 5.2. Do cotejo entre o acórdão e as razões de embargos de declaração, verifica-se, ao contrário do que sustentam as recorrentes, que as questões evocadas foram claramente enfrentadas e resolvidas (ponto a ponto) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 5.3. Emerge das razões recursais a intenção da parte de reacender, por via imprópria, o debate quanto aos fundamentos jurídicos e doutrinários consignados ao longo do acórdão embargado, o que, obviamente, não autoriza o reconhecimento de qualquer dos vícios disciplinados taxativamente nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. 5.4. Diante de tal cenário, não há como cogitar de má-aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 e tampouco de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Recurso ordinário conhecido e desprovido . Prejudicado o exame das causas de rescindibilidade remanescentes.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 21/STJ. Extensão de benefícios deferidos a corréus. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente que respondeu preso. Prisão mantida na pronúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)