depoimento das vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Roubo. Uso da arma. Prova. Depoimento das vítimas. Admissibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«Não existindo hierarquia entre as provas do processo penal, pode o uso da arma ser atestado pela palavra da vítima, sendo a intimidação satisfatória para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal- INJÚRIA RACIAL, DESACATO e DANO QUALIFICADO TENTADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Penas. Redução. Regime aberto. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

3 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo duplamente qualificado. Depoimento das vítimas. Constatação do dolo de matar. Reexame probatório. Impossibilidade.

«1 - Caracteriza-se o delito de latrocínio em sua forma tentada quando, embora não obtido o resultado morte, reste comprovado que, no decorrer da prática delitiva, o agente atentou contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo e estupro. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

5 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas.

7 - TJPE Penal e processual penal. Crime de estelionatos. Condenação. Apelações. Preliminar de arquivamento tácito do feito. Rejeitada. Mérito. Obtenção de vantagem indevida e efetivo prejuízo causado às vítimas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova documental, testemunhal e depoimento das vítimas. Reconhecimento do concurso material de crimes. Possibilidade. Reiteração delitiva. Dosimetria. Aumento da pena base fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Recursos não providos. Decisão por maioria.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Réus reconhecidos por uma das vítimas, presos na posse dos bens roubados. Majorantes presentes, assim corretamente reconhecidas. Dosimetria. Fração de exasperação adequada em primeira fase devida em face das vetoriais consideradas. Opção por único aumento em face das manjorantes que favorece aos apelantes. Ne reformatio in pejus. Regime inicial fechado, o único cabível ante à quantidade da pena, bem como a conduta dos agentes, todos reincidentes. Negado provimento aos apelos

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apontamento de nulidade pela não realização da perícia. Qualificadora de rompimento de obstáculo devidamente comprovada nos autos. Danos em portas. Depoimento das vítimas e testemunhas. Ausência de ilegalidade. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração criminosa. Reexame probatório.

1 - Não houve a necessidade de realização da perícia, já que os danos causados nas portas foram devidamente comprovados (portas lateral, do vidro e dos fundos) e também com depoimento de testemunhas e das vítimas. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A 3ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no particular, entre outras provas, a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante - Inocorrência - Ré presa em flagrante deli Revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos Materialidade e autoria nitidamente demonstrada pelo depoimento das vítimas e das testemunhas - Pleito de desclassificação do crime para apropriação de coisa achada - descabimento - Celulares que não se encontravas perdidos - Tentativa - Inadmissibilidade - Condenação era de rigor - Pena bem dosada - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSC Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, parágrafo 2º, II e V, e § 2º-A, I, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para configurar uso de arma de fogo ante seguro testemunho da vítima, não havendo nenhuma nulidade em tal entendimento. Dosimetria bem verificada nas fases iniciais. Terceira fase. Aplicação benéfica de apenas a majorante de maior fração de aumento, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime fechado, o único aplicável à espécie. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

16 - TJSP Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação criminal. Roubo Majorado. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, do CP. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Desclassificação para o delito de receptação impertinente. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Penas adequadamente aplicadas. Fração de exasperação da pena base bem justificada no caso telado. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68 facultativa. Regime fechado, o único cabível ante a quantidade da pena. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo

18 - TJSP Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 e no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, ambos na forma do art. 71, todos do CP. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente aplicadas. Majorantes bem reconhecidas, com base na prova testemunhal e pericial. Concurso formal bem reconhecido em relação aos crimes cometidos contra as vítimas Guilherme e Maria. Adequado reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao crime cometido posteriormente contra Edna. Regime fechado, o único cabível ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Omissão na análise das narrativas das vítimas. Não ocorrência. Tribunal estadual apreciou a integralidade das provas coligidas aos autos.

«1. Inexiste a omissão alegada, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou o depoimento das vítimas, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo (seis anos). Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF.agravo regimental improvido.

21 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Confissão do paciente. Depoimento das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal - Roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Reconhecimento seguro realizado em solo policial por ÉRICA que foi confirmado em juízo pela oral produzida - Depoimento das vítimas e testemunhas firmes e convincentes - Lesões corporais das vítimas, causadas pelo réu, comprovadas por laudos periciais - Elementares do delito verificadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência e agravante do CP, art. 61, II, h devidamente demonstradas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais -   Recurso improvido

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento das vítimas comprovando o emprego do artefato. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Modo mais gravoso fundamentado. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração das vítimas. ... (Continua)

24 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, V e VII, e, art. 157, §3º, I, ambos c/c art. 61, II, h, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos Defensivos. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mera degravação de pen drive apresentada pela vítima com imagens externas. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal observado adequadamente. Patrimônios distintos violados. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de se considerar circunstância judicial a prática do crime quando em gozo de liberdade condicional, em relação ao réu Gustavo. Regime fechado, o único cabível, até pela quantidade das penas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento aos recursos.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, pelo emprego de arma. Decisão agravada que concedeu a ordem, para afastar a causa de aumento, pela ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Utilização demonstrada mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no ponto, entre outras provas, a palavra da vítima (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, pelo emprego de arma. Decisão agravada que concedeu a ordem, para afastar a causa de aumento, pela ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Utilização demonstrada mediante outros meios de prova. Depoimento das vítimas. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.

«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no ponto, entre outras provas, a palavra da vítima (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-Ae ECA, art. 244-A. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Paciente investigado pela prática de vários crimes de natureza sexual. Depoimento de testemunhas que afirmam o seu envolvimento em outros delitos da mesma espécie. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que a manteve estão fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, ficando demonstrada a necessidade de sua manutenção para resguardar a ordem pública, mormente para evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais de natureza leve e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento das vítimas coesos e sem desmentido - Inexistência de qualquer indício a comprovar que o réu tenha agido em razão de injusta provocação da vítima Emerson - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Continuidade delitiva aplicada na origem - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, ante a insuficiência da medida ao caso em tela - Recurso improvido

29 - TJRS Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos... (Continua)

32 - TJSP FURTO -

Preliminar de nulidade afastada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Réu revel - Depoimento das vítimas e testemunha - Validade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena criteriosamente fixada - Possibilidade de alteração do regime para o semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49995)... (Continua)

33 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, e da agravante, art. 61, II, «h, ambos. Inacolhimento. Comprovado o concurso de agentes e a avançada idade das vítimas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas e da confissão do correu, que estão em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, BEM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME ESTABELECIDO.

35 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho do Investigador de Polícia, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena privativa de liberdade... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo . Óbice da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento das vítimas comprovando o emprego do artefato. Alegada violação ao CP, art. 59 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo. Palavra da vítima. Possibilidade. Decisão fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas, dos menores e os testemunhos policiais do flagrante, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e corrupção de menores. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça com o emprego de arma branca, reduzindo as vítimas à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte, somente para reduzir as penas... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Relevância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o depoimento das vítimas, em crimes sexuais, possui valor relevante para apuração da autoria e materialidade delitivas, constituindo fundamentação idônea para embasar a condenação. ... (Continua)

43 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Majorante. Apreensão. Perícia. Controvérsia. Desnecessidade. CP, art. 157.

«Emprego de Arma: Restando certo pelo depoimento das vítimas que um dos agentes estava armado quando da ação delituosa, tendo utilizado aquele instrumento vulnerante como forma de ameaça, pode ser reconhecida a majorante respectiva que não depende da apreensão e posterior perícia, não podendo se exigir do Ministério Público, apesar do ônus da prova que possui por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a produção daquela impossível de ser feita, mormente quando o acusado contribuiu para a não realização da prova e em nenhum momento questionou eventual falta de potencialidade do instrumento vulnerante que as vítimas disseram ter sido empregada na ação delituosa para ameaçá-las. Posição majoritária em todas as Câmaras Criminais do TJRJ.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Inovação recursal. Questão não conhecida. Absolvição. Prova judicializada cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. Ausência de nulidade. Writ que não se presta ao exame da suficiência do acervo probatório para sustentar juízo de condenação. Agravo regimental desprovido.. A alegação específica de violação do procedimento de reconhecimento pessoal / fotográfico como previsto no CPP, art. 226, ao menos como aventada neste regimental, não foi veiculada no habeas corpus, consistindo em inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida.. Na hipótese, existe prova judicializada para a condenação (depoimento das vítimas aguinaldo de lima, aldenice stafim de lima e taine de lima na audiência de instrução criminal), a qual foi cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva (oitiva das vítimas perante a autoridade policial), dessa forma, não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155.. A instância a quo concluiu que «a alegação da defesa de que o conjunto probatório é frágil, sob o fundamento de que os depoimentos das vítimas foram contraditórios, não se sustenta, pois as vítimas foram uníssonas em apontar o réu como autor dos fatos, inclusive, o reconheceram na fase policial, confirmando em juízo que roberto era um dos assaltantes ( e/STJ fl. 505).. A reforma do juízo de fato firmado na origem ou o debate relativo à suficiência do acervo probatório para condenar o agravante não têm lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.

45 - TJRJ Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Concurso de pessoas. Pretensão de afastamento da majorante. Pleito subsidiário de redução de pena. CP, arts. 29, 67, 70 e 157, § 2º, II.

«1. Não acolhimento do pedido de afastamento do concurso de agentes. Prova robusta do liame subjetivo consubstanciada no depoimento das vítimas. Desnecessidade de prévio ajuste ou estabilidade. Comprovação da atuação decisiva de ambos os réus para o êxito da empreitada criminosa. 2. Impossibilidade de prevalência ou compensação da atenuante genérica da confissão com a agravante da reincidência. Em consonância com a regra expressa no CP, art. 67 e na esteira do entendimento consolidado nesta E. Câmara, deve preponderar a reincidência. Manutenção do percentual de elevação de 1/8 do incremento da pena. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

46 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional dentro dos limites da lei. Sentença mantida. Dosimetria correta. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas que foram corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, consistentes não só no depoimento das vítimas, mas também no relato firme e detalhado das testemunhas e nos exames de corpo de delito, que os recorrentes praticaram o delito de tortura. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP. Alegada insuficiência probatória para condenar. Súmula 7/STJ. Tese de condenação com lastro em provas exclusivamente indiciárias. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi comprovada pela confirmação, em Juízo, pelos policiais militares Damião da Silva Targino e Paulo Hernesto, acerca da confissão extrajudicial do Corréu, que, ao ser preso em flagrante com os objetos subtraídos, afirmou a participação do ora Agravante na prática delitiva; em absoluta convergência com os depoimentos, firmes, coesos e contundentes, das vítimas acerca das circunstâncias da prática delitiva. Decidir pela inexistência de comprovação da autoria delitiva exigiria, sem dúvida, o esmerilamento de fatos e de provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP). Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Não cabimento. Procedimento considerado como mera recomendação. Elementos probatórios que corroboram o reconhecimento. Precedentes desta corte. Prefacial afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Causas de aumento. Súmula 443/STJ.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, com apoio nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento das vítimas e a prova testemunhal, concluíram que restaram devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva da conduta imputada. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Lei 12.015/2009. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Pretensão já acolhida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse. Ordem denegada. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 214. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)