descumprimento reiterado da ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Aferição da excessividade do valor diário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Sobressai do atual entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade do título executivo. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Desproporcionalidade do valor diário não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido

6 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Redução do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para se verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majora a multa pelo não cumprimento integral da obrigação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da ordem judicial para restabelecimento de acesso à conta em rede social. Ausência de comprovação de cumprimento integral por parte do agravante. Legítima a majoração da multa, com possibilidade de novo aumento em caso de continuidade do descumprimento. O cumprimento da decisão judicial deve ser com exatidão e a prova inequívoca do cumprimento é do devedor. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou o arresto cautelar via sistema SISBAJUD do valor de R$ 90.000,00. Tutela para fornecimento de tratamento que não foi cumprida até o momento (decurso de 9 meses). Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial, em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreint. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 100.000,00 diários e bloqueios reiterados. Cabimento em parte. Valor de R$ 20.000,00 diários que se apresenta suficiente. Bloqueios reiterados de valores a cada 15 dias que se mostra necessário para compelir a agravada ao cumprimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico na forma de home care. Reiterado descumprimento da tutela antecipada. Multa. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julga o recurso especial ou o agravo em recurso especial. Competência da turma da qual é integrante o Ministro relator. Art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. 2. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive, de ofício. 3. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória. Aferição. Analisado o valor diário da penalidade, e não o total atingido pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. 4. Modificação da monta diária fixada na origem. Necessidade de redução. Exorbitância verificada. Adequação ao patamar razoável e proporcional. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o recurso especial ou agravo em recurso especial é da Turma que integra o Ministro prolator do julgado agravado, nos termos do art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer, com afastamento das astreintes, ausência de delimitação de prazo para cumprimento e redução da multa imposta. Matérias objeto de recurso anteriormente interposto pela agravante. Multa coercitiva majorada. Majoração determinada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o descumprimento de determinação anterior, revelando a insuficiência da multa aplicada. Incidência até a data do cumprimento integral da obrigação. Cômputo da multa em dias úteis. Descabimento. Multa da obrigação de fazer contada em dias corridos, ante a natureza material da obrigação imposta. Impugnação à penhora. Matéria não submetida à deliberação do juízo de origem. Impossibilidade de direcionamento da matéria ao Tribunal. Supressão de instância. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Incidência da hipótese do CPC, art. 774, IV. Descabimento, porém, da incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º, no caso. Precedentes. Decisão parcialmente alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, dado parcial provimento... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A e Decreto Lei 3.688/1941, art. 65. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. 

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas. Pretensão de reforma afastada. Ausência de prova do alegado descumprimento reiterado de ordem judicial. Inadmissibilidade de uso do sequestro de verbas públicas com a finalidade de ressarcir mensalidade em aberto. Dúvida a respeito da exigibilidade de valores. Reforma da sentença que opera efeitos ex-tunc. Decisão mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Multa diária. Direito de Vizinhança. Antecipação da tutela concedida com o fim de obrigar a ré a abster-se de promover qualquer execução de som, após 22 horas, com imposição de sanção. Reiterado descumprimento da determinação judicial. Pedido de execução provisória da multa fixada. Possibilidade, pois decorre de transgressão da ordem judicial, tendo em vista o seu cunho processual. CPC/1973, art. 475-N não ofendido, reconhecida a possibilidade da execução provisória com base no art. 475-O deste mesmo «codex. Pedido de busca e apreensão prejudicado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada reconheceu o não cumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento médico ao exequente e consolidou as astreintes em R$ 60.000,00. Insurgência da executada.

25 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença.

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em âmbito doméstico e familiar. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Decisão singular. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Obras em shopping. Perturbação do sossego noturno. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Multa cominatória. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que decisão singular não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação de divergência. ... (Continua)

29 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal. 2. Circunstâncias concretas (reiteração criminosa e descumprimento de decisão judicial) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como visando a assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Aumento da multa diária. Possibilidade. Descumprimento de ordem judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Redução das astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, dano qualificado, resistência e desacato. Prisão preventiva. Superveniente substituição da custódia cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Reiterado descumprimento das condições judiciais impostas. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares insuficientes, na espécie. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal (RHC 140.248/SE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021) « (AgRg no HC 711.406/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Alegada impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Ausência de demonstração por meio de prova pré-constituída. Aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Viabilidade. Sanção juridicamente fundamentada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Demonstradas a recalcitrância e capacidade da empresa. Manutenção do decisum. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de orbigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, circunstâncias que não se verificam no presente caso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ordem judicial. Descumprimento. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da reiterada e injustificada inércia da executada quanto ao cumprimento das decisões judiciais, que determinaram o depósito provisionado para o pagamento do débito e, alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Resistência. Desobediência e desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira descumpriu pela segunda vez ordem e investiu contra a vítima. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«- Conforme o inciso III do CPP, art. 313, admite-se a decretação da prisão preventiva para se assegurar a execução de medidas protetivas de urgência nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Home care. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões efetivamente decididas pelo acórdão recorrido. Transmissibilidade das astreintes após o falecimento da parte. Possibilidade. Obrigação personalíssima. Irrelevância. Reconhecimento do descumprimento da ordem judicial na fase de conhecimento. Decisão judicial transitada em julgado. Imutabilidade na fase de cumprimento. Redução da multa periódica acumulada. Possibilidade. Circunstâncias excepcionais e cumulativas que justificam a redução. Exorbitância do valor, ausência de proporcionalidade na fixação e ausência de conduta da beneficiária em busca da minimização do prejuízo. Requisitos para redução ausentes na hipótese. Ausência de fixação de prazo para cumprimento e de limite de valor para a acumulação da multa. Irrelevância. Requisitos não obrigatórios.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se o valor acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do valor da multa periódica acumulada. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo. ADC 51. Inexistência de ordem de suspensão do trâmite de feitos semelhantes. Legitimidade de quebra de sigilo pela autoridade judicial. Obrigações das empresas com serviço no Brasil. Possibilidade e adequação da fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade do valor da multa diária. Decisão agravada mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Inexiste nos autos da ADC 51 a concessão de medida cautelar de sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto 3.810/2001, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incompetência e incapacidade técnica de atendimento. Questões não comprovadas de plano. Afronta à Súmula 410/STJ. Entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo. Violação ao princípio da imparcialidade. Bloqueio de valores. Exigência de criação de recurso de descriptografia. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Imposição legal. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças e vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e baseada em informações distorcidas, sustentando que o paciente sofre de transtorno de Bipolaridade tipo I e que houve apenas desavenças de natureza verbal. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente possui processos em andamento, no qual foi cumprido mandado de prisão em razão de descumprimento de ordem judicial, a denotar perigo para o bom andamento do processo e para resguardar a ordem pública, visando impedir reiteração criminosa. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Abuso sexual do réu contra sua enteada que chegou a engravidar. Gravidade concreta da conduta. Aproximação da vítima. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)