1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido para determinar o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito tributário. ICMS. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais por parte do tribunal de origem.
«Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso Especial provido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Manifestação do tribunal de origem de maneira clara e fundamentada. Omissão não caracterizada.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embragos declaratórios opostos na origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, C.A.S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a responsabilização tributária dos sócios- administradores em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. No Tribunal a quo, a decisão foi modificada para afastar a responsabilização de A.T.M. mantendo C.A.S. no polo passivo da execução fiscal. Trata-se de agravo interno em agravo em recurso especial interposto por A.T.M. contra decisão desta Relatoria que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação daquele Tribunal, especificamente, sobre questões articuladas em embargos declaratórios opostos na origem pelo Estado de Minas Gerais.... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da alegada ausência de regramento a respeito da necessidade de apresentação de laudos ou receitas médicas de profissionais da rede pública hospitalar. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Manifestação do tribunal de origem de maneira clara e fundamentada. Omissão não caracterizada.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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14 - STJ processual civil. Recurso especial. Ofensa ao 1.022 do CPC/2015 caracterizada. Omissão configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - Há omissão, com ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação acerca dos temas elencados. Provimento.
«1.- Há omissão, com ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 no julgado que deixa de examinar as questões versadas nos Embargos de Declaração, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. Verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca da Portaria 12 do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -DEST, de 20.12.2005, que limitou a contratação do Banco do Nordeste, estipulando o número total de funcionários. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reenquadramento de servidores públicos aposentados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação civil pública. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao juízo de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O reconhecimento da inexistência de conflito federativo em processo encaminhado a esta Corte pela Justiça Federal implica mero afastamento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a causa em sede originária sob a hipótese da CF/88, art. 102, I, f e sua devolução ao Juízo de origem. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Alegação de duplo domicílio e violação do CTN, art. 127. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re 1016605. Tema 708. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, teve a repercussão geral admitida no RE 1.016.605/SP, sob o regime de repercussão geral. ... ()
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23 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009.agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Direito tributário. ICMS. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caçula Materiais Para Construções Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando a inclusão do valor do PIS e da Cofins na base de cálculo ICMS, com o consequente reconhecimento do direito à restituição do valor pago a título de ICMS correspondente à diferença, autorizando a compensação e/ou restituição dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina devolução dos autos para o tribunal de origem. Matéria relativa ao tema 952. Manifesta improcedência.
«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno em que o agravante reitera as razões do recurso especial, haja vista que na decisão impugnada foi determinada a devolução dos autos ao TJ/MG para aplicação da sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude de se tratar, dentre outras questões, da matéria relativa ao Tema 952. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. Verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca do pedido subsidiário de extinção do feito sem exame do mérito, em consonância com o CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tema de fundo decidido pelo STF, sob o signo da repercussão geral. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inteligência dos art. 1.037,§ 7º, e CPC/2015, art. 1.041, § 2º.
«1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o tema de fundo trazido recurso especial coincide com aquele já apreciada âmbito do RE Acórdão/STF - Tema 930/STF, com repercussão geral reconhecida pelo STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Pis e Cofins. Alteração das alíquotas por meio de norma infralegal. Repercussão geral. Reconhecimento. Omissão. Saneamento. Retorno dos autos para sobrestamento no tribunal de origem.
I - A matéria tratada nos autos, ou seja, a alteração das alíquotas de PIS e da COFINS por norma infralegal, a teor da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 986.296/PR e 1.043.313/RJ, Tema 939. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para apreciação da matéria. Agravo regimental improvido.
«I. O CPC, art. 535 - Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Código de trânsito brasileiro. A ofensa ao CPC/1973, art. 535. Estado de necessidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Credit scoring. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou alegada inovação recursal. Negado provimento.
«1. Não há falar em inovação recursal ou incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmulas 282, 356/STF ou 211/STJ. Negado provimento.
«1. Não há falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF, ou 211 do STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao CPC, art. 535, de 1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais. Devolução de valores cobrados indevidamente. Alegação de violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 -- Há omissão, com ofensa ao CPC, art. 535, no julgado que deixa de examinar todas as questões versadas no recurso, cuja apreciação possui relevo para o deslinde da controvérsia.... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. A parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca do Lei 7102/1983, art. 19, inciso II e dos artigos 4º, inciso I, e 7º da Lei 10826/03. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão do tribunal de origem. Violação ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercado Archer S/A. contra a União objetivando o creditamento de PIS/COFINS relativo às despesas de insumos de sua atividade produtiva. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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43 - STJ processual civil. Tributário. Constitucional. Cofins. Adicional de 1%. Importação de peças de aeronaves. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gol Linhas Aéreas S/A. contra o Inspetor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - CNF/MG objetivando afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS na importação de peça para aeronave. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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45 - STJ Agravo interno recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re Acórdão/STF. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação das conclusões do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa isolada. Tema 736/STF. Agravo interno. Fixação de tese. Erro material. Parcial provimento para correção. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia o direito de não se submeter à cobrança de multa isolada, prevista na Lei 9.430/1996, art. 74, § 17, na hipótese de não homologação das compensações da Declaração de Compensação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Potencial comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re 827.996/PR. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação e em que haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, questão que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 827.996/PR. ... ()
