direito locomocao deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO À INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO QUE É MEIO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendido levantamento da penhora, sob alegação de que o automóvel penhorado foi adquirido pelo programa «PCD". Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação de que o indigitado veículo é indispensável para a locomoção da agravante, em razão da respectiva deficiência física. Precedentes. Decisão mantida.

3 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Petição inepta. Deficiência na instrução. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pela exclusão do rol dos culpados. Irresignação em face do valor da multa. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A liberdade de locomoção, bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus, tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito, restando inviável sua utilização nas hipóteses de ausência demonstração objetiva e concreta da ameaça ou constrição ilegítima ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 133.753 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/06/2016, HC 131.164, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/09/2016, HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015 e RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

«1 - A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário

«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais, nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser aplicada por cada veículo sem a adequação, em favor da entidade autora. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Deficiente físico. Lei MG 10.820/1992, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista na CF/88, art. 227, § 2º, e CF/88, art. 244. Improcedência. CF/88, art. 22, XI. Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, (CF/88, art. 227, § 2º, e CF/88, art. 244), a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação nulidade no recebimento penal. Alegada da denúncia. Impedimento do juiz que deferiu a interceptação telefônica porque esposa promotora atuou nas investigações. Deficiência da instrução. Necessidade de prova pré-constituída da ilegalidade apontada. Inocorrência. ônus do recorrente. Impedimento que não alcança o ministério público. Denúncia recebida por juiz não impedido. Recurso ordinário improvido.

«1 A deficiência da instrução do recurso, com as peças necessárias à verificação da ilegalidade apontada, não recomenda o trancamento da ação penal. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.820/1992 do estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei fundamental. Improcedência.

«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. ... (Continua)

11 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ilegalidade na prorrogação da prisão civil e impossibilidade de renovação. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Deficiente físico. Rampa de acesso. Morador com capacidade de locomoção reduzida. Instalação que se impõe. Lei do Município do Rio de Janeiro 3.311/01. Verba fixada em R$ 6.000,00. Lei 10.098/2000. CF/88, art. 5º, I, V, X, XV e XXIII e 244, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No mérito, tem-se que ser acessível é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas. Esta condição é um direito universal, pois a referência a todas as pessoas, no plural, se associa a uma realidade essencial: a diversidade característica dos seres humanos. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região muito distante. Tratamento discriminatório em relação aos demais beneficiários de transporte gratuito, como os idosos. Sacrifício desproporcional e desarrazoado às pessoas com deficiência, que são as que, justamente, possuem maiores dificuldades para locomoção. Violação aos preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inexistência de violação à repartição dos Poderes. Direitos fundamentais que estão fora da órbita da discricionariedade da Administração. Sentença de procedência mantida. Recursos do Estado de São Paulo e da EMTU/SP improvidos.

17 - STJ Administrativo. Saúde. Solidariedade. Medicamento ou congênere. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Menor, carente e portador de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. Responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, arts. 2º e 4º.

«Em sede de recurso especial, somente se cogita de questão federal, e não de matérias atinentes a direito estadual ou local, ainda mais quando desprovidas de conteúdo normativo. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva do Município para figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana. A Lei 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. CPP, art. 392. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

19 - TJPE Família. Matéria de natureza constitucional e administrativa. Subsunção ao caso do princípio da isonomia, temperado por circunstância fática excepcional, que permitiu in casu ser observado o direito do demandante, «de entrar, sair e permanecer com seu veículo automotor no âmbito do parque eco turístico cachoeira do urubu, em razão da condição de deficiência física do mesmo, que possui bem de família, casa de moradia, inserida na área do supracitado parque. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória (ratificada pelo presente julgado), pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, o julgador singular suspendeu parcialmente a eficácia do Decreto municipal de 025/2012, passando a conceder ao demandante e esposa, o direito de acesso a área do parque supracitado, por meio do uso de veículo automotor. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausente teratologia ou deficiência de fundamentação. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284/STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Perda do objeto da ação.

«I - A ação civil originária teve claro objeto (fls. 42-43): «[...] assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (outubro/2014), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade [...] para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos Municipais e Vereadores (outubro/2016) [...]. ... (Continua)

23 - STJ Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Competência do Juízo Federal. Crime cometido contra a caixa. Cef econômica federal. Obtenção de saque do FGTS mediante documentação falsa. Ofensa a interesses e serviços da União. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante decorrente do fato de o crime ter sido cometido contra entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º). Consequência do reconhecimento de que a conduta consistente em obter saques do FGTS mediante documentação falsa indica eventual ofensa a interesses e serviços da União. Coação ilegal. Inexistência. Pretensão de reconhecimento de nulidade decorrente da deficiência da defesa técnica durante a instrução criminal. Magistrado que tomou as providências necessárias para evitar ofensa à ampla defesa e ocorrência da nulidade. Prejuízo. Ausência. Pena-base exasperada a título de consequências do crime. Menção a circunstâncias que desbordam do crime de estelionato. Demissão de servidores. Coação ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Impetração movida diretamente contra sentença proferida por Juiz singular. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento na origem. Teses da impetração que não concernem imediatamente ao direito de liberdade. Autoria e materialidade, dosimetria e regime prisional. O instrumento propício ao seu exame é o recurso ordinário que aguarda julgamento. Deficiência de instrução. Correto o indeferimento liminar do mandamus. Agravo regimental desprovido.

O writ indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente sentença condenatória proferida por Juiz singular nos autos do processo digital 1500255-75.2020.8.26.0132. Em casos como este, de regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, c) e de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por cautelares. Possibilidade. Progressividade das cautelares pessoais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crimes de embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e furto circunstanciado. CTB, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Conduta social e consequências. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O CTB, art. 306 sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento Lei 11.705/08. Primeiro, esse delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Em segundo lugar, incluiu-se a elementar referente à «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, tornando a imputação mais objetiva e precisa. Em seu texto original, o delito exigia, para sua configuração, apenas a comprovação de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool apta a comprometer a incolumidade de outrem. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não elevada de drogas (55,4 g de maconha e 3 g de cocaína) medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Recurso próprio pendente. Prisão preventiva. Cópia do Decreto condenatório não apresentada. Deficiência da instrução. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que, no caso, a análise das questões relativas à nulidades das interceptações telefônicas poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tal matéria, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio, já interposto. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inadmissão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausente teratologia ou deficiência de fundamentação. Necessária análise meritória pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da prisão preventiva. Alegação superada. Súmula 52/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela inibitória. Tutela provisória de urgência. Acessibilidade. Estações férreas. Pessoas com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela inibitória e tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da União, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de tutela provisória de urgência, e, alternativamente, por evidência, para determinar que os réus sejam compelidos a adotarem as medidas necessárias para adequação das estações férreas do RN às normas de acessibilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falta de indicação expressa do vício de omissão alegado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, não foram apontadas quais seriam as supostas omissões do julgado hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Incognoscibilidade. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Instrução deficitária. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Confissão. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Decisão mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

39 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.

«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Eleições de 2014 e 2016. Obras de acessibilidade. Locais de votação. Perda do objeto. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Lagarto, objetivando compelir os entes públicos a realizar obras para garantir a devida acessibilidade a qualquer pessoa que pudesse ter dificuldades de acesso aos edifícios públicos, de uso coletivo, que seriam locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Mandamus não conhecimento por deficiência de instrução. Contradição. Existência. Writ instruído. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Progressão de regime. Análise incabível. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido de ofício.

«1.Conquanto o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Insignificância da conduta. Nulidade da decretação da prisão preventiva. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo réu e a suposta nulidade da decretação da prisão preventiva não foram objeto de análise pela Corte estadual, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior para o exame dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de medidas cautelares alternativas mais adequadas à situação narrada e ao acusado. Suficiência. Liminar anteriormente deferida. Confirmação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Agravo em recurso especial intempestivo. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III).

2 - Não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o agravo em recurso especial interposto é intempestivo, porquanto o protocolo do recurso é do dia 27/8/2021 (fl. 366), e essa é a data efetiva de interposição, não podendo ser considerada a data aposta na petição recursal para tal finalidade. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vícios inexistentes. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena pecuniária. Quantum. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima. Revisão de ofício. Descabimento. Alegada ofensa ao CPP, CPP, art. 387, IV. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar as conclusões da instância a quo. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O dispositivo apontado como violado, neste apelo nobre, dispõe que: «Art. 387. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Condenação pelo crime de porte, com base no princípio da consunção. Alegação de violação ao Lei 10.826/2003, art. 15. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela acusação, manteve a sentença que reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, absorvido o disparo de arma de fogo pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (e/STJ fls. 121/122 e 196/199), restando o recorrente condenado apenas pelo Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ocorre que o recorrente suscitou questão diversa, qual seja, violação do Lei 10.826/2003, art. 15. Com efeito, incide a Súmula 284/STF, uma vez que não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de viabilizar a visitação dos guardiões, em período integral, diariamente, de criança com deficiência que se encontra hospitalizada. Restrição das visitas em razão de inúmeros e reiterados incidentes e desentendimentos com a equipe médica interdisciplinar, realizando intervenções desautorizadas, que colocam em risco a saúde da criança, com incessantes questionamentos, intimidações e ameaças, a ponto de demandar a presença da polícia militar. Razoabilidade e necessidade da restrição imposta. Reconhecimento. Ilegalidade ou abuso de poder. Não verificação. Ordem não concedida.

1 - A competência do STJ para processar e julgar habeas corpus, de forma originária, somente se verifica nas hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 105, I, c, o que não é o caso dos autos. Isso porque este habeas corpus é utilizado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu a tutela recursal, o que atrairia, em princípio, a incidência, com as necessárias adaptações, da Súmula 691/STF. Não obstante, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Quantidade não exorbitante de entorpecentes. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)