efeitos prospectivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração. Alimentos. Redução da pensão alimentícia. Efeitos prospectivos. Precedentes. Reformatio in pejus. Vedação. Recurso especial a que se nega seguimento.

2 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.

«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Relação jurídico-tributária. Inexistência declarada em demanda anterior. Coisa julgada de efeitos prospectivos. Súmula 239/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

4 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. ISS. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Efeitos prospectivos. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Provimento judicial. Declaração de direito de compensação tributária. Efeitos prospectivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Município de Aparecida DOeste. Promoção Horizontal. Avaliação de desempenho. Efeitos prospectivos, ressalvado entendimento do relator. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

7 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.

«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Prequestionamento. Ausência. Efeitos prospectivos. Precedentes. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal. Súmula 094-TJPE. Lei 12.409/2001 e Medida Provisória 633/2014. Efeitos prospectivos não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Provimento negado. Decisão unânime.

10 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Petróleo e derivados. Imunidade. Contribuinte. Coisa julgada. Efeitos prospectivos. Superveniência de alteração legislativa. Lei Complementar 87/1996. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

11 - TRT3 Anistia. Readmissão. Empregado anistiado. Readmissão. Direitos trabalhistas sonegados durante o período de afastamento. Recuperação do passivo trabalhista inviabilizada pela própria lei. Efeitos prospectivos.

«O cômputo do tempo de serviço entre a dispensa e a readmissão do empregado anistiado não significa a recuperação de passivo trabalhista de forma retroativa, em respeito à própria norma que conferiu o benefício, que não autoriza essa interpretação (Lei 8.878/1994, art. 6º e OJ transitória no 56 da SBDI- I do TST). O máximo que se permite é a recomposição da remuneração, levando-se em conta, para tanto, as vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Sendo assim, o provimento deve ser voltado para o futuro, deferindo direitos pecuniários exclusivamente a partir da readmissão do empregado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração - Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação ordinária ajuizada por servidores municipais, com o objetivo de recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Sentença de parcial procedência da ação, reformada pelo v. acórdão embargado, tão somente para facultar aos autores a opção pelo percebimento do adicional de periculosidade, com efeitos prospectivos - Contradição inexistente - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos deste. Recurso que não deve ser conhecido. Gratuidade processual. Deferimento que apenas produz efeitos prospectivos, ex nunc, não afetando atos praticados anteriormente. Questão que já fora apreciada anteriormente, não tendo a agravante apresentado irresignação oportunamente, restando preclusa sua discussão. Agravo interno a que se nega provimento.

15 - TJPE Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Lei 12.514/2011. Conselhos Profissionais. Anuidade. 3. Constitucionalidade formal. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, embora reconheça a inconstitucionalidade da introdução de emendas parlamentares a Projetos de Medidas Provisórias sem pertinência temática com o tema originário da MP, conferiu efeitos prospectivos à referida decisão. ADIs 5.127, 4.697 e 4.762. 5. Efeito vinculante e eficácia erga omens das decisões proferidas em controle concentrado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no curso do processo. Possibilidade. Efeitos somente prospectivos. Precedentes. Recurso anterior manifestamente inadmissível. Condenação em multa. Sanção não recolhida. Recurso não conhecido. Arts. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Embargos não conhecidos.

1 - A concessão de gratuidade da justiça formulada no curso do processo somente possui efeitos prospectivos, devendo, por isso, ser comprovado o recolhimento do preparo ou da multa aplicada anteriormente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Recuperação judicial. Taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo (CPC/2015, art. 1.015). Efeitos prospectivos. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

«1 - Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Colenda Corte firmou entendimento sentido de que «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão recurso de apelação (Tese 988). Concomitantemente, modulou os efeitos das decisões exaradas nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.696. 396, para alcançar, apenas, as decisões interlocutórias proferidas após sua publicação. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Ausência de peças facultativas consideradas necessárias para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Concessão de efeitos prospectivos. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que a ausência de peças facultativas consideradas necessárias para instrução do recurso de agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que o agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alteração de regime de casamento. Termo inicial. Efeitos prospectivos. Comunhão parcial de bens. Cônjuge sobrevivente. Bens particulares. Herança. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de inventário.... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Ilegitimidade passiva da agravante, interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal- rejeitadas. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 TJPE. Mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.

22 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurge-se contra a limitação dos benefícios da gratuidade da justiça à interposição do recurso extraordinário, pois entende que a benesse deve se estender a todas as instâncias e atos processuais. Alega, ainda, a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS.

Anterior acórdão que reconheceu a não-incidência do ICMS nas operações consistentes no deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa (matriz e filiais), porque teria havido a saída apenas física da mercadoria, sem transferência de titularidade, não ensejando a ocorrência do fato gerador, nos termos do Tema 1.099 do STF. Anulação do Acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, determinando novo julgamento, com observância à modulação realizada no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49. De acordo com a modulação de efeitos da ADC 49, podem ser transferidos apenas os créditos posteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos art. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º da LCF 87/96, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Não demonstrada a existência de processo administrativo. Ação ajuizada aos 09/12/2021. Mister o provimento dos recursos oficial e de apelação da FESP para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos providos... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Inépcia da inicial, carência de ação pela quitação; interesse de agir, denunciação à lide, prescrição, cerceamento de defesa. Rejeitadas inteligências das Súmulas 056,059 e 094 TJPE. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

26 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Juízo de retratação positivo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. Prova pré-constituída. Condição de credor. Provimento de efeitos prospectivos. Compensação. Lei autorizativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação específica. Inexistência. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor. Legitimidade ativa. Demanda de potência utilizada. Exação. Limite.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

33 - TJSP Policiais Militares Inativos e Pensionistas. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAL - RIO VIGILÂNCIA LTDA . CPC/2015. LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. EFEITOS PROSPECTIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.

35 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

«1. Eficácia prospectiva da revogação da medida liminar, com pontual e excepcional afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º, que encontra justificativa na alteração da jurisprudência hegemônica desta Suprema Corte, bem como na necessidade de prestar reverência aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes: MS 25.430, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12.5.2016; MS 31543 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 08/11/2016; e MS 26132 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.12.2016. ... (Continua)

36 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Petróleo e derivados. Imunidade. Contribuinte. Coisa julgada. Efeitos prospectivos. Superveniência de alteração legislativa. Lei Complementar 87/1996. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Adequação da via eleita. CPC, art. 471, I. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III.). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos prospectivos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento da imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que foram preenchidos os pressupostos legais para sua concessão. Incidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ação declaratória. Efeitos prospectivos. Ofensa aos CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 20. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

40 - TJDF Embargos de declaração. Processo civil. Apelação cível. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Ausência de vício. Nítido propósito de rediscussão da matéria. Gratuidade de justiça. Concessão em sede recursal. Efeitos prospectivos. Não recolhimento das custas iniciais. Determinação de pagamento. Extinção do feito. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 303.

«1 - Os Embargos de Declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Tjpr. Serventias privadas. Sistema eletrônico judicial experimental. Acordo de cooperação. Garantia expressa de continuidade de uso do sistema, mesmo que não adotado pelo tribunal. Efeitos prospectivos. Legitimidade e interesse. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O TJPR firmou acordo de cooperação com as serventias da peculiar organização judiciária local, prevendo expressamente a possibilidade de manutenção do sistema experimental, ainda que não fosse adotado pelo órgão estadual. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito de família. Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial. Dissolução da sociedade conjugal. Separação de corpos. Medida cautelar. Efeitos prospectivos. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manifesta recalcitrância.

«1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Mandado de segurança. Impetração contra a aplicação do redutor de vencimentos e vantagens, adequando ao teto da remuneração prevista na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Acolhimento. Ilegalidade do redutor. Poder de reforma constitucional limitado. Inviabilidade da violação ao direito adquirido, pois é cláusula pétrea. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Invalidade da invocação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois estas são atinentes a situações pretéritas à consolidação da nova ordem constitucional (poder originário), sem efeitos prospectivos. Direito assegurado aos impetrantes, de continuar recebendo seus vencimentos sem o redutor salarial da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como exclusão das vantagens pessoais incorporadas do cômputo do limite remuneratório dos impetrantes. Segurança concedida para estes fins.

44 - TJSP Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei Ementa: Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Adequação. Súmula 213/STJ. Direito líquido e certo. Verificação. Súmula 7/STJ. Direito à compensação. Efeitos prospectivos. Créditos escriturais. Correção monetária. Caso concreto. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 1.338-750/SC QUE ATRIBUÍRAM EFEITOS PROSPECTIVOS à DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES ANTE O IMPACTO FINANCEIRO ADVINDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. NECESSIDADE DESTE COLÉGIO RECURSAL ALTERAR ENTENDIMENTO ANTES FIRMADO PARA AMOLDÁ-LO AO ENTENDIMENTO MANIFESTO PELO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.