exclusao de medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Exclusão de médico de quadro clínico hospitalar. Inobservância das normas do regimento interno. Verba fixada em R$ 18.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura-se irregular e abusiva a exclusão de médico do quadro clínico de entidade hospitalar, se não obedeceu às normas do Regimento Interno do Corpo Médico e da Comissão de Ética Médica da própria instituição, a ensejar dano moral indenizável, diante da inegável repercussão negativa alcançada pelo fato no meio profissional e social, de sorte a provocar abalo emocional e prejuízos ao ofendido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato aprovado no concurso de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, Edital 01/2023, que foi excluído da lista especial de pessoas com deficiência após perícia médica. O agravante busca a reinclusão na lista classificatória destinada às vagas para deficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do agravante da lista especial de pessoas com deficiência é válida, considerando os laudos médicos apresentados e a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE NÃO INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SUS. COM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. A responsabilidade dos entes federados no atendimento à demanda na área da saúde, de pessoa economicamente hipossuficiente, é de natureza solidária, de modo que não se admite a exclusão do Município do polo passivo, sob alegação de complexidade do procedimento médico a ser disponibilizado. 2. A não inclusão de prótese para tratamento de incontinência urinária grave, decorrente da extração de órgão acometido por neoplasia, entre os procedimentos cobertos pelo SUS, não obsta a imposição da obrigação de fornecimento daquela pelo Poder Público, quando demonstrado, por laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos estritamente farmacológicos. 3. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, submeteu-se a cirurgia bariátrica e, após perda ponderal, necessitou de procedimentos médicos adicionais, negados pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. A sentença declarou nulas cláusulas contratuais que excluíam tais procedimentos e condenou a operadora a realizá-los, com rateio das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio, por parte da operadora de saúde, de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, e se tais procedimentos são de caráter estético ou reparador. III. Razões de Decidir. 3. A operadora alegou cerceamento de defesa por ausência de perícia médica para verificar a natureza dos procedimentos. 4. O Tribunal Superior reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos estéticos, mas manteve a obrigação de cobertura de cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao apelo da ré e anula-se a sentença para realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura, conforme perícia médica. Legislação Citada: Resolução Normativa da ANS 428/2017, art. 17, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Irregularidade. Inocorrência. Paciente. Internamento. Código de ética médica art. 25. Ação declaratória. Pretensão dos autores, médicos, de obter declaração de que ainda integram o corpo clínico do hospital agravado.

«Exclusão dos médicos que se deu por renúncia, com base no regulamento interno padrão do corpo clínico do nosocômio. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde no custeio dos materiais cirúrgicos. Procedimentos médicos que não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de material necessário para o tratamento médico. Cláusula de exclusão abusiva. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral à indenização. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS. CISTO EM CORDA VOCAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de avaliação médica, de concurso público para o cargo de professor. Descabimento. Autor considerado inapto em razão de cisto em corda vocal, por médico otorrinolaringologista do DPME. art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, que dá amparo ao ato de exclusão do autor. Perícia médica realizada pelo IMESC que confirma a conclusão do laudo produzido pelo DPME, e a consistência da motivação do ato administrativo. Circunstância de já exercer a função de professor em instituição privada ou pública que não infirma, no caso concreto, a conclusão da perícia. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais- Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do hospital, no qual realizou o parto, e da médica corré, em razão de falha no atendimento, que a levou a ficar com sequelas físicas e mentais vitalícias - Sentença de parcial procedência em relação ao hospital, com a condenação dele ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e de improcedência em relação à médica - Irresignação da autora e do hospital - Recurso do hospital que não pode ser conhecido, já que não regularizada a sua representação processual, a despeito das oportunidades que lhe foram concedidas para tanto - Irresignação da autora - Pretensão à condenação solidária da médica e à majoração da indenização por dano moral - Não acolhimento - Laudos periciais médicos, tanto da obstetra quando da pediatra, que indicam não ter havido falha na prestação médica - Criança que nasceu em boas condições (Apgar 7 a 9, conforme prontuário médico) - Condição da paciente provocada por sepse precoce seguida de convulsão, não havendo qualquer comprovação de nexo de causalidade com o parto - Inviabilidade de inclusão da médica na condenação ou de majoração do valor da indenização, à míngua de comprovação de que a condição da paciente tenha sido provocada por falha no trabalho de parto - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré não conhecido.... (Continua)

14 - TJMG Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no CF/88, art. 37, II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o médico não pode entrar em qualquer licitação, pleiteando valores monetários, eis que a medicina não pode ser transformada em comércio. Mediante contrato, o médico especialista pode trabalhar em Prefeituras ou qualquer outro centro médico-hospitalar. O Conselho Federal de Medicina, em sua Res. 808/77, em face da Lei 3.268, de 30/07/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58, estabeleceu nos seus considerandos e artigos as condições do contrato de prestação de serviços desse profissional, prevendo que no ajuste deverão ser estritamente considerados e respeitados todos os aspectos éticos e legais que regem o seu trabalho.... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Requerida que se recusou a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente do autor - Abusividade - Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação do CDC e da Súmula 102/Tribunal de Justiça - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Parecer desfavorável da Junta Médica da requerida que não deve prevalecer em detrimento da prescrição indicada pelo médico que acompanha o requerente - Abusividade da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de provas. Se há outros elementos de convicção que corroboram a conclusão pela necessidade e adequação do tratamento a falta de requisição de parecer ao Nat-Jus não induz nulidade. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Declaração de responsabilidade da operadora que se impõe. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o menor que indicam o melhor método terapêutico. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Não há que se falar em exclusão de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, conforme entendimento do Eg. TJSP. Exclusão de arteterapia, por não configurar objeto de prestação de serviço de saúde. Evidenciada a recusa injustificada da ré à cobertura dos tratamentos prescritos ao autor, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Quantia de R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva ou desarrazoada. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para custeio do procedimento cirúrgicos e materiais prescritos pelo médico assistente. Irresignação da ré. Alegação de não cobertura, amparada por parecer de junta médica e necessidade de prévia perícia ou consulta ao Natjus, além de pretensão a exclusão das astreintes. Incidência da súmula 102 deste E. Tribunal. Definição do tratamento, técnica e insumos necessários para o procedimento cirúrgico são incumbência do médico que acompanha o paciente. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Resilição contratual unilateral. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora e administradora corré. Apelo da administradora. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência de responsabilidade quanto à rescisão contratual. A administradora de benefícios, ainda que alegue atuar apenas como intermediária e não interferir diretamente na inclusão ou exclusão de beneficiários em planos coletivos por adesão, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente perante o consumidor pelos fatos relacionados ao contrato, por força dos arts. 7º, 14 e 18 do CDC. Impossibilidade de se eximir das obrigações invocando limitações de sua atividade comercial. Apelo da operadora. Resilição unilateral de contrato coletivo. Beneficiários dependentes que se encontram em tratamento médico. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica. Inteligência do Tema Repetitivo 1082, C. STJ. Precedentes deste colegiado. Recursos desprovidos

22 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico e reparação por danos morais - Procedência em parte na origem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cirurgia de Artrodese de Coluna Lombar no Seguimento L5S1 - Recusa da cobertura pleiteada - Parecer contrário da Junta Médica - Irrelevante - Expressa indicação médica realizada por médico particular que acompanha a parte, o que não afasta a regularidade da prescrição - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dever do plano de saúde em arcar com a cirurgia realizada - Insubsistência da exclusão de cobertura contratual - Indenização moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo da autora.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -

Decisão que excluiu os médicos indicados do polo passivo, bem como, determinou a realização de nova prova pericial - Agente público (médico) não dispõe legitimidade passiva «ad causam para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público - Tema de Repercussão Geral 940 - Precedentes desta C. Câmara - Determinação de nova perícia - Ausência de prejuízo aos autores - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao Magistrado apreciar o valor de uma e de outra - Inteligência do CPC, art. 480, § 3º - Decisão mantida.... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia de disco lombar - Procedência parcial decretada - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento à autora - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Perícia médica que concluiu pela correção da cirurgia prescrita, com exclusão apenas de um procedimento e da ponteira bipolar - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento multidisciplinar. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura aos tratamentos por métodos específicos por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Abusividade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de educador físico, por extrapolar o objeto do contrato. Autor que pugna pela fixação de danos morais. Não configuração. Negativa de cobertura fundamentada em interpretação de cláusula de exclusão. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a obrigação de fornecer educador físico. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Redução da sua capacidade laborativa. Passageiro que exercia função de taxista. Pensão arbitrada em dois salários mínimos mensais vigentes à época, convertidos em moeda e corrigidos desde então. Exclusão do 13º salário porque o passageiro era autônomo. Desnecessidade de capital garantidor porque a prestadora de serviços é uma empresa de economia mista e com notória capacidade financeira. Substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, com fulcro no § 2º, do CPC/1973, art. 475-Q. Despesas com tratamentos médicos que poderão ser trazidas aos autos afim de que sua apuração se faça por arbitramento, inclusive porque ele necessita de acompanhamento médico oftalmológico a cada seis meses. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Reurso provido em parte para este fim.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Sedimentado o entendimento de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação se indicados para tratamento do beneficiário, havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, inadmissível exclusão de material necessário, afigurando-se abusiva cláusula contratual neste sentido. Recurso provido para determinar que a operadora de saúde quite débitos junto a nosocômio com referência a marca-passo que foi glosado.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Negativa de cobertura de prótese, sob alegação de não ter relação com o ato cirúrgico - Exclusão contratual - Conduta abusiva - Súmula 102/STJP - Indicação médica - Restabelecimento biopsicossocial - Reinserção laborativa - Princípio da dignidade humana - Obrigação de fornecer a prótese no modelo indicado pelo médico - Danos morais configurados e fixados em 10.000,00 - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação Civel - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Negativa de autorização de cirurgia de coluna, pelo método e com materiais prescritos pelo médico assistente da autora, mediante glosa - Procedência - Apelação das partes - Glosa pela ré que se deu sob justificativa de que possível utilizar outro material e que poderiam ser utilizados os materiais do hospital, o que não é suficiente para impedir a cirurgia pelo método prescrito - Ré que sustenta que houve formação de junta médica que concluiu pela licitude de sua recusa - Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) - Ao contrário, a alegada «junta médica se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora, sem dar opção à beneficiária, e que não embasou seu parecer em estudos, reproduzindo, letra por letra, a divergência apontada pela auditoria da seguradora - Cabe ao médico assistente do paciente o diagnóstico e indicação do método a ser aplicado para a sua reabilitação - Simples existência de método alternativo que não é suficiente para justificar a recusa de procedimento cuja inadequação não foi indicada - Recusa abusiva - Súmula 102/STJP e Art. 51, IV, CDC, Lei 9.656/1998, art. 35-F e art. 5º DA CF - Abusividade da exclusão de cobertura do procedimento e respectivos materiais - Honorários que foram fixados de forma correta, em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC já que não se pode mesurar o valor da condenação - Sentença mantida - Recursos desprovidos

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PSORÍASE. CONSENTYX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 8. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO DEVE PREVALECER. COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE A ESCOLHA DA OPERAÇÃO TERAPÊUTICA. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. EXCLUSÃO DA COBERTURA ABUSIVA. FARTA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.    

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento médico domiciliar ao autor, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sob pena de multa diária. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de hepatite crônica, indicado pelo médico do usuário. Negativa da assistência médica ré, fundada na exclusão contratual (medicamento importado). Inadmissibilidade. Medicamentos registrados pela anvisa (agência nacional de vigilância sanitária). Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recusa de cobertura indevida. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar na Clínica «Multikids Intervenção Comportamental". Segurado menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista. Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade e urgência da continuidade do tratamento respaldadas pelos documentos médicos apresentados. Recente inclusão dos tratamentos para pacientes diagnosticados com transtorno global do desenvolvimento, abrangendo o TEA (RN 539/2022). Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Distância que se revela prejudicial ao tratamento. Aplicação da Súmula 102/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento/custeio do tratamento médico e insumos de que necessita o autor, sob a forma domiciliar (home care), nos exatos termos prescritos pelo profissional que acompanha o demandante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que existe exclusão expressa para tratamento domiciliar - Descabimento - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora a cobrir tratamento na modalidade home care. Autor menor diagnosticado com paralisia cerebral grave, epilepsia e insuficiência respiratória. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Entendimento de que a cobertura do home care deve englobar os equipamentos e insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais configurados. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação no valor de R$ 5.000,00, quantia não excessiva e adequada aos precedentes da Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Procedimento Cirúrgico para tratamento de paciente com Dor Lombo-Ciática (com irradiação para MID, decorrente de extrusão L5-S1 direita) observada em RNM de coluna lombar - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade da Operadora determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pela beneficiária - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há clara incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo esta a hipótese dos autos - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos guerreados, com os materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual busca compelir a ré a fornecer o medicamento «Semaglutida, conforme prescrição médica. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão lícita, conforme art. 10, VI da Lei 9.656/98. Relatório médico, ademais, que não aponta urgência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Indeferida a concessão da tutela antecipada - Inconformismo que vinga - Negativa do custeio de tratamentos e materiais cirúrgicos, necessários ao tratamento de beneficiária de plano de saúde, sob a alegação de que a indicação do médico diverge daquela feita pela junta médica produzida pela agravada - Inadmissibilidade - Exclusão de cobertura que se mostra ilícita por negar cumprimento regular ao objeto do contrato - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência que defere atendimento «home care". Insurgência da operadora indevida. Pedido médico fundamentado que é o quanto basta para amparar o direito ao custeio de atendimento domiciliar, nos termos do que prevê a súmula 90, TJSP. Necessidade de dilação probatória a fim de amparar a alegação da agravante. Inexistência, ademais, de exigência de prestação de apoio às atividades diárias na requisição médica. Exclusão de medicamentos inviável neste momento processual. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora portadora de oclusão de artérias dos membros inferiores - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Recusa de autorização e custeio fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando as rés a custear a cirurgia da autora, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Recusa indevida - Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Relatório médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Laudo pericial que, ademais, concluiu pela necessidade e adequação do procedimento prescrito à autora, bem como dos materiais a ele inerentes - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Plano de saúde coletivo empresarial. Criança que necessita de tratamento multidisciplinar (síndrome de espectro autista). Necessidade de cobertura segundo indicação médica. Tutela de urgência mantida. Resolução 539/2022, da ANS que eliminou a controvérsia sobre rol taxativo ou exemplificativo. A regra do contrato sobre co-participação (30%) não possui redação clara de forma a se ter certeza de que, para sessões indicadas para autismo, incorre esse compartilhamento. Razoabilidade de exclusão até decisão definitiva.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento da agravada, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que determinou a realização de análise pelo NAT-JUS sobre a urgência na realização do procedimento médico, visando futura apreciação do pedido de tutela formulado - Inconformismo do autor, alegando que estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois há relatórios médicos indicando a necessidade e urgência da realização dos procedimentos prescritos, devendo haver a concessão da tutela pleiteada - Cabimento - Hipótese em que os relatórios médicos comprovam que os procedimentos prescritos são necessários à saúde do autor, portador anomalias da relação entre as arcadas dentárias (CID K09.03 e K07.35) que causam má-oclusão, dificuldade mastigatória, dores e prejudicam o convívio escolar - Não cabe ao plano questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente - Incidência da Súm. 102 desta Egrégia Corte - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de delegado de polícia. Comprovação de que o candidato é aposentado por invalidez junto ao INSS. Submissão à junta médica. Alegação feita na inicial do mandamus. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, conforme se extrai da própria inicial do mandamus, o impetrante alega que, para a que ocorra a exclusão do certame, não basta a recomendação de um médico isolado, sendo indispensável, para a validade do ato de exclusão, que tenha havido a homologação do laudo por uma equipe de profissionais credenciada da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia (fls. 16). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou à ré que providencie a integral cobertura do regime home care em favor do autor, conforme prescrição médica e com os equipamentos recomendados, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 até o limite de 15 dias - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que existe exclusão expressa para tratamento domiciliar - Descabimento - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)