fraude a lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.

«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de processo executivo.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Modo originário de aquisição da propriedade. Área urbana inferior a 125m². Irrelevância, salvo marcada fraude à lei. Ausência de vedação expressa na Lei

3 - STJ Ação de anulação. Venda em fraude à lei. Doação. Prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«- A ação para desconstituir negócio realizado em fraude à lei prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... (Continua)

4 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.

«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... (Continua)

5 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Anulação de doações por fraude à lei. Caso da viúva negra. Legitimidade da inventariante do espólio para pleitear anulação de negócios jurídicos realizados pelo falecido doador. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Irrelevância do regime de casamento adotado para a configuração da fraude. Agravo interno não provido.

1 - A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)

7 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 20/TST. Contratos sucessivos em fraude à lei. Cancelamento.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios relevantes de dissolução anômala da sociedade. Fraude à lei. Aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. De rigor a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação. Recurso provido.

9 - TJSP Transação judicial. Ajuizamento de anulatória de acordo judicial homologado. Ato judicial que também defere a substituição da exeqüente por terceiro, por força da cessão do crédito e dá prosseguimento à execução. Alegação de fraude à lei. Transação e cessão ruinosas para a exeqüente. Fraude à lei reconhecida por indícios e presunções. Desígnio de reduzir a garantia aos credores, baseada no patrimônio do devedor. Legitimidade do autor, como um dos credores prejudicados. Cessionário que arremata a metade ideal remanescente do imóvel penhorado, por conta do crédito cedido pela exeqüente substituída, a qual já havia arrematado a outra metade ideal. Adequação da ação anulatória para o fim colimado. CPC/1973, art. 486. Livre apreciação da prova pelo juiz, ainda que atue com poderes inquisitoriais na investigação. Fraude a ser coibida, mormente quando atentatória à dignidade da Justiça. Ação procedente, anulada a transação bem como todos o atos processuais subseqüentes, voltando as pates ao «status anterior ao ato judicial. Recurso do autor provido para estes fins, sendo o recurso de advogado de litisconsorte não conhecido, por deserção e prejudicado o recurso de outro litisconsorte que pretendia a majoração da verba honorária.

10 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Contratos de compra e venda de vagas de garagem a terceiros alheios ao condomínio. Anulação. Fraude à lei. Prescrição das ações que buscavam anular os atos antecedentes. Ação real. Prazo decenário (CCB, art. 177). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e mandado de segurança. Pensão militar. Adoção. Neta. Fins previdenciários. Pais biológicos vivos. Impossibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º com redação dada pela mp 2.215-10/2001. Intuito de fraude à lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que, conquanto a parte recorrente reitere que a análise da quaestio iuris deva ser objetiva, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a adoção da menor referida no decisum vergastado teve como intuito fraude à lei, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fracionamento de compra de cascalho de construção civil. Fraude à Lei de licitações. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. Inexistência de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Aquisição originária da propriedade de lotes irregulares, inclusive com dimensões inferiores aos cento e vinte e cinco metros quadrados previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Irregularidade da posse, e não da propriedade. Inexistência de fraude à Lei caso concreto, sendo a usucapião postulada por mera possuidora, e não por empreendedor de loteamento irregular. Declaração da propriedade sobre o imóvel que não altera nem trata da ocupação do solo. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar desde logo procedente a ação de usucapião.

15 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.

16 - TRT2 Relação de emprego. Fraude. Empresa criada para ocultar o vínculo. Relação empregatícia configurada. CLT, art. 3º.

«Em fraude à lei a colocação dos empregados como «sócios de uma falsa empresa criada pela reclamada para ocultar o vínculo. Basta ver que quando eram demitidos automaticamente saiam da «sociedade, cuja existência foi engendrada para burlar a legislação trabalhista. Vínculo reconhecido.... (Continua)

17 - TJSP Doação. Contrato celebrado entre concubinos, que depois vieram a casar-se. Doador já sexagenário. Validade. Atos não ajustados em pacto antenupcial, nem condicionados à realização do casamento. Inocorrência de fraude à lei. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 312, c/c. CCB/1916, art. 258, parágrafo único.

«É válida a doação à companheira, embora feita por doador já sexagenário com que veio a casar-se depois, doação não ajustada em pacto antenupcial, nem condicionada doutro modo à realização do casamento.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Doações inoficiosas. Fraude à lei. Fixação do excesso. Momento. Falta de prequestionamento. Exclusão. Parte. Acórdão recorrido. Falta de interesse. Beneficiário. Legitimidade passiva. Juiz. Adstrição á narrativa dos fatos. Prescrição vintenária. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

«I - Ausente o prequestionamento da matéria referente ao momento de apuração do patrimônio, para fins de verificação do excesso inoficioso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Seguro. Saúde. Plano Coletivo. Reajuste de 19,80%, acima do permitido pela ANS para os planos individuais. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Verificação de que o plano coletivo abrange apenas duas famílias de uma microempresa. Fuga das normas protetivas e cogentes da Lei nº: 9.656/98 mediante contratação coletiva ou empresarial. Nítida fraude à lei, com o objetivo de alterar o regime jurídico do contrato. Necessidade de proteção ao grupo familiar. Limitação do reajuste à autorização da «ANS. Declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.

20 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Ementa. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.

«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implica, por si só, esse reconhecimento. caso, a fraude é manifesta, haja vista ter sido a reclamante dispensada e admitida em dias consecutivos, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fraude à lei. Confusão patrimonial. CTN, art. 135, III. Argumentos não analisados pelo tribunal. Omissão verificada.

«1 - Houve efetiva ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

22 - STF Compromisso de compra e venda. Promessas de compra e venda e de cessão com cláusula de arrependimento a termo. Simulação relativa como instrumento de fraude ao CCB/1916, art. 765.

«- se ocorreu simulação e o negócio jurídico dissimulado e o mutuo com garantia real com pacto comissório, não há que se pretender negativa de vigência do CCB/1916, art. 1.140, CCB/1916, art. 102 e CCB/1916, art. 765. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - bens não localizados - ausência de informações sobre os bens, bem como sobre a efetiva baixa na JUCESP - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido

24 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.

«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implicaria, por si só, esse reconhecimento. No caso, entretanto, a fraude é manifesta, haja vista ter sido o reclamante dispensado e admitido na mesma data, continuando a prestação de serviços no mesmo local, sob a mesma coordenação, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... (Continua)

25 - TRT3 Terceirização. Correspondente não bancário. Fraude à Lei e às resoluções do bacen.

«Embora a terceirização possa ser admitida válida no direito brasileiro, como afirma a r. sentença recorrida, não o é no presente caso concreto, pois a reclamada alegou em sua contestação o óbvio: uma relação entre duas empresas é uma relação jurídica comercial. Ocorre que essa relação jurídica comercial não pode ter por objeto o trabalho, como dispõe o item I da Súmula 331/TST, que proíbe a merchandage. A terceirização é uma das hipóteses de exceção a essa proibição, desde que envolva apenas a atividade-meio da empresa tomadora. Não é o caso dos autos, pois o contrato celebrado entre a empresa intermediária e a empresa tomadora frauda a legislação trabalhista e as Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a intermediação de atividades financeiras do correspondente. O correspondente é um agente do Sistema Financeiro Nacional, por isso sendo fraudatória a figura do «correspondente não bancário avençada entre as empresas intermediária e tomadora na cláusula primeira do Contrato de Prestação de Serviços. Os serviços prestados pela reclamante, consistentes em atendimento a clientes em call center não são contemplados no rol das atividades-meio passíveis de ser intermediadas pelo correspondente, no artigo 8º da Resolução 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil, sendo, por isso, tipicamente bancárias.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Terceirização. Instituição financeira autora que pretende reaver da empresa ré, que terceiriza serviços, valores gastos com condenações trabalhistas. Ré que celebrou contrato de prestação de serviços com a autora, cumprindo rigorosamente as obrigações assumidas com os seus empregados. Terceirização considerada ilícita pela Justiça do Trabalho, vez que vinculada a atividade fim da instituição financeira tomadora dos serviços Justiça do Trabalho que declarou a ilicitude da terceirização, reconhecendo vínculo empregatício entre o banco autor e os empregados contratados pela prestadora de serviços. Condenação pela Justiça do Trabalho da instituição financeira autora a pagar as diferenças das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo direto. Inexistência de inadimplemento da ré. Impossibilidade de a autora ser beneficiada pela fraude a Lei que perpetrou. Ação improcedente. Recurso não provido.

27 - TRT3 Participação nos lucros e resultados. Negociação coletiva. Desvirtuamento do § 2º do Lei 10.101/2000, art. 3º. Comissões. Parcela de natureza salarial. Fraude.

«A Lei 10.101/2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelece que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros critérios e condições, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (inciso II parágrafo 1º do artigo 2º). Prevê, ainda, a vedação de pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (parágrafo 2º artigo 3º). No caso dos autos, os critérios para a apuração da PLR estão definidos nos acordos coletivos de participação nos lucros e resultados, envolvendo fatores diversos, como performance individual do trabalhador, quantidade e qualidade dos negócios e percentual mínimo do lucro previsto em CCT. Contudo, os reclamados não colacionaram aos autos os recibos salariais da autora para se aferir a veracidade de sua versão defensiva, a qual foi devidamente contraposta pela prova oral produzida pela autora convalidando-se, assim, a versão inicial. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Ação de nulidade de escritura pública e ato registral. Outorga de poderes pelo proprietário para a venda de bem imóvel. Procurador que, para fraudar a Lei (CCB/1916, art. 1.133, II), substabelece poderes para terceiro, que, então, vende o imóvel ao substabelecente por alegado valor vil. Reconhecimento da prescrição com base nos vícios de vontade. Impossibilidade. Proprietário que não participa do negócio de venda e compra. Substabelecimento celebrado para fraudar a lei. Nulidade. Prazo prescricional geral.

1 - Polêmica em torno do prazo prescricional da pretensão de nulificação de escritura pública de compra e venda do imóvel do demandante celebrada em fraude à lei e do respectivo registro. ... (Continua)

29 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.

«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (art. 818 CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), não sendo mais admitida apenas a presunção. No caso dos autos, o reclamante logrou demonstrar que o procedimento adotado pela reclamada visou unicamente reduzir o seu salário, tratando-se de alteração contratual ilícita, vedada pelo CLT, art. 468 c/c CLT, art. 9º. provocando a desconstituição jurídica da ruptura fraudulenta.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da demanda executiva - criação de outra empresa no mesmo segmento de mercado - identidade de sócio - lesão a terceiros - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido

31 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12/9/2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.

32 - STJ Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b. Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 1 3 0 1 5 / 2 0 1 4 . Venda de cartão de crédito. Oferecimento de empréstimo. Abertura de cartão de crédio. Atividade bancária. Atividade-fim. Fraude. Vínculo direto com o tomador de serviços. Conhecimento. Provimento. Precedentes.

«O quadro que aqui se põe encerra uma flagrante violação do CLT, art. 9º e da Súmula 331/TST I, do egrégio TST. Há no Acórdão Regional notícia clara de fraude à legislação trabalhista, pelo simples fato de ser incontroverso que a atividade do Autor consistia em venda de cartão de credito, oferecimento de empréstimos e abertura de conta corrente. Referidas atividades, segundo o meu entendimento, constituem evidente exercício de atividade bancária-financeira e, portanto, finalística, da instituição bancária. A par destes fatos, não há outro caminho a trilhar a não ser o do reconhecimento da intermediação ilícita de mão-de-obra, uma vez evidenciado nos autos que o Autor foi contratado por empresa interposta para contribuir com o alcance dos fins econômicos-empresariais da instituição bancária. Em síntese: estamos diante de um quadro de clara e inafastável precarização do trabalho e sério comprometimento dos direitos trabalhistas da obreira. Dessa forma, executando por meio de empresas interpostas as atividades constantes do seu interesse econômico, o Banco réu desrespeitou os preceitos da Lei (CLT, art. 9º), bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 331/TST do TST). A fraude à lei trabalhista enseja a nulidade do contrato civil ou comercial, assim rotulado com o fim de fugir do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reforço! Não se trata apenas de ILEGALIDADE pura e direta, mas também de FRAUDE À LEI! Os efeitos da decretação de fraude geram o consequente reconhecimento de vínculo diretamente com a verdadeira empregadora (no caso, o Banco). Não pode o Poder Judiciário desprezar os princípios norteadores do Direito do Trabalho. O Judiciário deve atuar como órgão calibrador de tensões sociais, solucionando conflitos de conteúdo social, político e jurídico, não podendo atuar como agente flexibilizador de direitos trabalhistas. Ilícito o contrato entre as partes, sendo nulo de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º e Súmula 331/TST deste TST, deve ser reconhecido o vínculo direto com o tomador de serviços. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício X cooperativismo. Caracterização. Não há que se falar em cooperativismo quando ele surge como simples arregimentação de mão de obra, sem verdadeira affectio societatis. Se não havia diferença entre as atividades dos empregados e dos cooperados está confessada a utilização de mão de obra cooperativada em fraude à lei. A prestação de serviços pela autora como sócia cooperada revelou-se nula de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois a contratação pelo modelo eleito teve o propósito único de burlar direitos trabalhistas da demandante. De todo o exposto não se denota que a reclamante se enquadre, sob qualquer aspecto, na definição de trabalhador cooperado, sendo certo que na realidade, a autora prestava serviços pessoais, habituais, onerosos e subordinados à primeira reclamada, na forma prevista no CLT, art. 3º.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de transação judicial homologada. Transação e cessão ruinosas para a exequente. Fraude à Lei reconhecida. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que transação fraudulenta firmada entre os réus foi realizada mediante simulação, com o objetivo de ludibriar o juízo e causar prejuízo aos credores, entre eles o autor. ... (Continua)

36 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Fraude à lei. Atividade empresarial rural vinculada às «safras agrícolas.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, a despeito de ter ignorado que a Lei 6.019, de 1974 é uma lei que regulamenta exclusivamente a intermediação de mão-de-obra nas empresas urbanas (artigo 2º), sendo defesa a sua utilização para contratação de mão-de-obra no campo, vinculada à atividade de «safras agrícolas, como consta na primeira cláusula do contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa cliente. A empresa cliente tem por atividade econômica a produção de sementes, como consta do seu contrato social, sendo que o fato de ter se constituído sob a forma de sociedade empresarial, na forma da autorização do CCB/2002, art. 984, não desloca a sua atividade econômica de extrativismo vegetal, própria do setor primário da Economia, para o setor secundário, no qual se situa a atividade de transformação, que caracteriza a indústria, não se enquadrando na definição de agroindústria dada pelo artigo 22-A, da Lei 8.212, de 1991. A seleção de sementes, que era a atividade para a qual o reclamante foi contratado por interposta pessoa é atividade eminentemente rural, pois sequer passava por processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar necessários à estabilização e à proteção do produto agrícola arrolados no artigo 25, §3º, da Lei 8.212, de 1991. Portanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019, de 1974, não autoriza a intermediação de mão-de-obra em atividade econômica agrícola, não sendo substitutivo do contrato de safra regido pela Lei 5.584, de 1973. Emerge da TRCT juntada, que o período de previsão contratual de três meses não foi cumprido integralmente, pois o contrato só vigorou de 20/12/2011 a 07/02/2012, sendo que o contrato de trabalho temporário não é o tipo de contrato que admite a predeterminação do prazo contratual com base na condição resolutiva, o que põe a desnudo a fraude contratual bem observada e pronunciada pelo MM. Juízo a quo.... (Continua)

37 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa, a colusão que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 129. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b e art. 174). ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Repetição do indébito. Valor em dobro. Deferimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 8.242/91, art. 22, VII

«A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.... (Continua)

40 - TST Ação rescisória. Conluio. Fraude. Simulação de reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, III.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. O exercício de cargo de direção de gerente administrativo pelo reclamante-réu, conforme asseverado pelo juízo regional, induz à proximidade pessoal entre os proprietários da empresa e o reclamante, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa e à colusão, que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TRT3 Contrato de trabalho. Pré-contrato. Contrato de trabalho. Fase pré-contratual. Não configuração. Seleção seguida de treinamento e contratação por experiência. Fraude à lei. Integração ao tempo de serviço efetivo.

«O que se verifica nos autos é que a reclamante foi submetida a um processo seletivo, seguido de treinamento e de um contrato de experiência, configurando fraude na contratação (CLT, art. 9º) por desvirtuamento das normas da CLT que regem os contratos de trabalho por prazo indeterminado (artigos 442 em diante), integrando-se, pois, o tempo despendido pelo obreiro no seu tempo de serviço efetivo. Nada impede que a empresa adote diretamente, ou por intermédio de empresas especializadas, um processo seletivo para a contratação dos seus empregados. Entretanto, o treinamento dos selecionados diretamente pelo contratante já se insere no campo da execução do contrato de trabalho, pois, ainda que o curso seja teórico, o treinamento visa aprimorar os conhecimentos já aquilatados no processo seletivo, com visos a que os empregados se ambientem à empresa, às suas regras de conduta e aos seus procedimentos técnicos de serviço. Esse treinamento não foi efetuado por empresa especializada, que permitisse estabelecer um divisor de águas entre a formação teórica e a aplicação prática, porque o empregador contratante é a empresa de telecomunicações e o treinamento na área de telecomunicações já insere o empregado no tempo de execução da ordem de serviço sobre como executar o serviço. Treinamento com carga horária de tempo integral (08 horas por dia, no início, reduzida posteriormente para 06 horas diárias), ao longo de um mês (30 dias) já configura execução do contrato de trabalho, porque a primeira ordem de serviço corresponde justamente à inserção no quadro organizacional da empresa com a doutrinação das políticas empresariais de conduta e de procedimentos técnicos de serviço, constituindo inegável fraude trabalhista submeter o empregado a período de experiência depois de já tê-lo aprovado nas etapas de seleção e de treinamento (CLT, art. 9º).... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Patrocínio assumido nos termos do convênio entre a OAB e a PGE-SP. Contrato paralelo de honorários. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP. O acórdão recorrido, acertadamente, entendeu ocorrer nulidade absoluta por fraude à lei, nessa hipótese.... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Simulação. Manifesta fraude à Lei imperativa. Violação do direito à meação. Partilha dissimulada. Alienação fictícia do patrimônio. Preço vil. Ação pauliana. Via própria. Adequação.

«1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens. ... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SINDICATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À LEI. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo, em que se alega que a cláusula que impôs o pagamento de honorários advocatícios aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato réu não teria sido aprovada em assembleia, ao contrário dos demais termos da avença, tendo sido inserida de forma sub-reptícia. 2. O, III do CPC/2015, art. 966 autoriza a desconstituição da coisa julgada quando resultar de simulação ou colusão encetada entre as partes com o objetivo de fraudar a lei. Tanto a simulação quanto a colusão têm por escopo a fraude à lei, consistente na obtenção de efeitos jurídicos vedados no plano substancial; no processo simulado as partes se valem de relação processual assentada em lide aparente - porque, em verdade, inexistente a lide, resultando daí a conclusão da doutrina de afirmar que, em verdade, tal hipótese versa sobre litígio simulado - para obtenção de fins ilícitos, ao passo que na colusão o efeito jurídico obtido com o processo é o próprio veículo para obtenção de finalidade obstada pela lei. Na primeira hipótese, há o processo simulado; na segunda, o processo fraudulento. 3. No caso concreto, o que se observa é que não há discussão sobre a existência da lide que constituiu o móvel da ação trabalhista originária e que foi solucionada mediante a transação realizada entre as partes e homologada judicialmente; é o suficiente para afastar a caracterização da simulação na espécie. E quanto à hipótese de colusão, não há como considerar que o acordo cuja homologação ora se pretende desconstituir tivesse por objeto fraudar a lei: cuida-se, como explicitado na própria petição inicial da ação de corte, da cláusula alusiva aos honorários advocatícios devidos aos advogados que efetivamente atuaram no feito primitivo, no patrocínio do sindicato réu; a deliberação sobre a remuneração dos profissionais que legitimamente atuaram no feito - e não há controvérsia sobre isso -, por si só, passa longe de se configurar como ato fraudulento. 4. Entretanto - e aqui é importante registrar esse aspecto -, mesmo que tivesse havido a comprovação da adulteração da ata de assembleia sindical, de modo a nela incluir, de forma sub-reptícia, a questão dos honorários advocatícios, o que se admite apenas ad argumentandum, ainda assim não seria caso de colusão e muito menos de simulação, para efeito de admissão da pretensão rescisória, porque o objetivo último do acordo homologado não tem por escopo fraudar a lei, sendo esse o elemento essencial para a caracterização da hipótese de rescindibilidade em exame, cabendo ao Ministério Público, em tese, se valer da Ação Anulatória, nos termos do CPC/2015, art. 966, § 4º, uma vez que o ponto de discórdia reside na validade do negócio jurídico elaborado entre os réus. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido, no tema. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 178. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz da Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda necessariamente a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 2. No caso em exame, a sentença rescindenda não apreciou a controvérsia à luz do CPC/2015, art. 178 e tampouco emitiu tese jurídica sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público ou mesmo sobre a natureza dos direitos que constituíam o objeto do processo matriz, solucionado por meio da homologação do acordo entabulado entre os réus. 3. Frise-se que não se cuida, a violação apontada nestes autos como autorizadora da rescisão da coisa julgada, de vício surgido na própria decisão rescindenda, o que torna inaplicável ao caso a exceção prevista no item V da referida Súmula 298. 4. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda, pois, constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, na forma da compreensão depositada em torno dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Licitação. Fraude. Lei 8666/1993, art. 96, IV. Mercadoria inferior. Erário. Prejuízo. Apelação-crime. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, IV.

«Entrega de bem inferior ao disposto no edital. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para adequar a pena de multa ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 99. Unânime.... (Continua)

46 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Registrada a penhora na matrícula de imóvel, homologado em data posterior a acordo onde o executado dá em pagamento parte do mesmo imóvel comprometido, patente a incidência no CPC/1973, art. 593, II, caracterizada a fraude nos termos dos arts. 240 da Lei Federl 6015/73 e § 3º, art. 615-A do mencionado código. Reconhecimento da fraude mantido. Recurso não provido.

47 - STJ Direito processual civil. Embargos à execução. Aquisição de imóvel com restrição, em vista de penhora judicial. Afastamento da boa-fé do terceiro adquirente. Reconhecimento de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ.

«1. O Tribunal local consignou que, «além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável fraude à lei, a alienação seria ineficaz até pela fraude a credores (Código Civil, art. 159). O insurgente não infirma tal fundamento, apto à manutenção do julgado. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

48 - STJ Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

«1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). ... (Continua)

49 - TJMG Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... (Continua)

50 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

«1. A parte apelante objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo com base no artigo. 267, IV, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o pedido formulado é pautado em fraude à lei, requisito do art. 485, III, do mesmo diploma legal precitado, que trata da ação rescisória. ... (Continua)