gratuidade de justica recurso deserto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação originária e indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência de sua pretensão inicial. Intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher o preparo, o recorrente não atendeu a ordem judicial no prazo estipulado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Agravo regimental julgado deserto.

«1. O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso considerado deserto. Pedido de gratuidade de justiça. Inexistência de efeitos retroativos do deferimento. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

4 - TJSP Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.

5 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Rmi. Recurso especial deserto. Não deferimento de gratuidade. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto -  Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto -  Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção relativamente ao recurso inominado.

7 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Preparo. Recurso. Apelação. Não recolhimento da despesa judicial, ante o pedido de Justiça gratuita que também é objeto do recurso. Insurgência contra decisão que considerou deserto o recurso. Acolhimento. Desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Egrégio Tribunal. Pedido de gratuidade não é passível de preclusão. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recurso de apelação julgado deserto. Requerimento de concessão não analisado nos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume « o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça indeferida - Determinação de comprovação do recolhimento do preparo, em 48 horas, com amparo no Enunciado 115 do Fonaje - Ausência de pagamento - RECURSO DESERTO.  

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça indeferida - Determinação de comprovação do recolhimento do preparo, em 48 horas, com amparo no Enunciado 115 do Fonaje - Ausência de pagamento - RECURSO DESERTO. 

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça indeferida - Determinação de comprovação do recolhimento do preparo, em 48 horas, com amparo no Enunciado 115 do Fonaje - Ausência de pagamento - RECURSO DESERTO. 

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça requerida no recurso especial e indeferida pelo tribunal de origem. Ausência de recolhimento do preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado quando da interposição do recurso especial, cabe ao recorrente efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade de apreciação do pedido de concessão da benesse pelo juízo de origem, com base nos documentos juntados, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento tácito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento sem efeito retroativo. Agravo desprovido.

«1 - A Presidência desta Corte Superior, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Recurso de apelação julgado deserto antes do decurso do prazo para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante. Vício configurado. Embargos acolhidos

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preparo inexistente e ausência de decisão da origem deferindo a gratuidade de justiça. Recurso especial deserto. Agravo regimental improvido.

«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta inexistente no caso dos autos. A simples formulação de pedido de justiça gratuita não tem o condão de eximir a parte do recolhimento das custas necessárias, de modo que, na espécie, deveria a parte provocar o pronunciamento explícito das instâncias de origem sobre o tema. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo inexistente e ausência de decisão da origem deferindo a gratuidade de justiça. Recurso especial deserto. Recurso improvido.

«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta inexistente no caso dos autos. A simples formulação de pedido de justiça gratuita não tem o condão de eximir a parte do recolhimento das custas necessárias, de modo que, na espécie, deveria a parte provocar o pronunciamento explícito das instâncias de origem sobre o tema. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial declarado deserto. Recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Decisão concessiva constante dos autos. Desnecessidade de comprovação do gozo da vantagem. Acolhimento com efeito modificativo.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Irretroatividade dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo desprovido. 1.é deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).

2 - Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, regularmente intimada, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO - AGRAVANTE QUE HAVIA PEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE- RECUSA REITERADA DA PARTE A APRESENTAR DOCUMENTOS.

A reiterada recusa a apresentar documentos determinados pelo juízo de 1º grau, os quais se destinavam à apuração da presença dos pressupostos da gratuidade processual pedida, autoriza concluir pela falta de credibilidade da pretensão. Concessão do benefício em um processo não se estende a todos os demais processos, por ausência de previsão legal e porque a hipossuficiência deve ser apurada a cada momento. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Incorporação de patrimônio. Servidão sobre a área objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Recurso sem guia de custas. Mera alegação de gratuidade de justiça.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa objetivando a incorporação ao patrimônio do requerente, o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando o valor indenizatório final por sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência do agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência da agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Inconformismo diante da decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita - Mantido entendimento nesta sede recursal de que o agravante não faz jus a gratuidade processual - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para regularização da taxa, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - TJPE Recurso de agravo. Apelação cível. Pedido de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Indeferimento no 1º grau. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade ou do preparo recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. Súmula 481/STJ. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão terminativa que negou seguimento ao seu recurso de apelação, em razão da manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de preparo, nos termos do CPC/1973, art. 511. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Inexistência da concessão de gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias. Necessidade renovação do pedido via petição avulsa. Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é deserto pois não houve o recolhimento do preparo no momento de sua interposição. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso Inominado tido como deserto na origem, sem apreciação do pleito de gratuidade formulado pelo agravante. Agravante que comprova hipossuficiência econômica. Concessão do benefício da Justiça Gratuita superando negativa tácita de retratação do juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

32 - TJSP TÍTULO DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de representação processual - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Indeferimento da gratuidade de justiça na instância de origem. Necessidade de renovação do pedido via petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, contudo, se não houve a concessão nas instâncias de origem, o pedido deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do Lei 1.060/1950, art. 6º e não no próprio corpo do apelo excepcional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial deserto. Preparo não recolhido. Recorrente que formula pedido de gratuidade de justiça em razão da intimação para recolhimento do preparo. Pedido indeferido e mesmo que deferido não sanaria o vício de deserção do recurso especial por ausência de efeito retroativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que recurso especial foi interposto sem pedido de concessão de gratuidade de justiça (não se aplica o CPC/2015, art. 99, § 7º) e sem preparo, devia a recorrente recolher o preparo (CPC/2015, art. 1007, § 4º), sob pena de deserção. ... (Continua)

35 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo recursal. Pedido de gratuidade processual indeferido. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA BENESSE E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal junto à Segunda Instância, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Prescinde a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cancelamento da distribuição. Pedido de gratuidade formulado pelo autor em grau recursal. Modificação da situação financeira inicialmente assumida. Não comprovação. Indeferimento. Determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Inteligência dos arts. 1.007 e 99, ambos do cpc. Recurso deserto.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que julgou deserto recurso de apelação. Pleito objetivando o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de Instrumento não conhecido

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que não recolheu o preparo do agravo e nem juntou prova de justiça gratuita deferida em primeiro grau - Gratuidade indeferida nesta instância (fls. 113). Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto. Não conheceram.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que negou o benefício de gratuidade da justiça e julgou deserto o recurso interposto pela recorrente. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais. Não cabimento. Sentença que ao final bem esclareceu à agravante os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. Decisão de primeiro grau que negou o benefício de gratuidade da justiça e julgou deserto o recurso interposto pela recorrente. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais. Não cabimento. Sentença que ao final bem esclareceu à agravante os documentos que seriam necessários para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de apresentação de qualquer documento novo que altere a conclusão do insigne juiz de origem. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão, contudo, que deve ser minimamente reformada, a fim de possibilitar o recolhimento do preparo do recurso inominado, posto que o indeferimento em primeiro grau foi proferido no despacho de fls. 405, que também julgou o recurso inominado deserto. Permissão de recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, após o indeferimento da gratuidade, a fim de possibilitar o amplo acesso à justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade do referido recurso. II . Não houve pedido de gratuidade da justiça no prazo alusivo ao recurso de revista, o qual foi considerado deserto e teve seu seguimento denegado. Nos termos da OJ 269, I, da SDI-1 do TST, «o beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Com efeito, o pedido de gratuidade formulado no agravo de instrumento não é capaz de restaurar o recurso de revista que não preencheu o pressuposto recursal. III . Logo, o recurso de revista está deserto, em conformidade com a Súmula 128/TST, I. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter feito pedido de justiça gratuita nas razões do apelo especial. ... (Continua)

44 - TJSP Custas. Preparo. A falta de preparo na interposição de recurso de apelação não autoriza o magistrado a declará-lo deserto na hipótese em que questiona, aquele, exatamente a extinção do processo pela não apreciação de pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Inadmissível inviabilização do acesso à Justiça pelo jurisdicionado que possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte reclamada, ao interpor recurso de revista, requereu os benefícios da gratuidade de justiça e não recolheu o valor do depósito recursal. No entanto, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e concedido prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente recolhesse o valor relativo ao depósito recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 desta Corte, conforme despacho de fls. 796-797. Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Recurso de revista deserto. Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais. Recurso de revista não conhecido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Aplicação do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESERTO.

No microssistema dos Juizados Especiais, apesar de ser dispensada a cobrança de custas, taxas e despesas em primeira instância, é exigido o recolhimento do preparo para a interposição de recursos, exceto quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do decurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Gratuidade da justiça requerida no bojo do recurso, indeferida por decisão preliminar do Relator, com fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de instrumento não conhecido.

49 - TJSP BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência - Sentença de indeferimetno da inicial - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Agravo interno desprovido - Recurso especial que não conta com efeito suspensivo - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC, art. 85, §§1º, 8º e 11).

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita indeferido. Preparo. Ausência. Intimação para recolhimento. Não atendimento. Preclusão. Recurso considerado deserto. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)