habeas corpus protecao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Habeas corpus. Concessão. Competência. Juizado da infância e da juventude. Habeas corpus. Obstaculização da medida de proteção pela genitora dos menores. Incompetência do juízo da infância e juventude para determinar a prisão da genitora.

«Ainda que exista evidência de que a paciente mãe dos menores, destinatários da medida de proteção esteja ocultando as crianças para frustrar a medida de proteção destinada a seus filhos, é de rigor reconhecer que o juízo da infância e juventude é incompetente para determinar a prisão em flagrante de pessoa maior de idade. Caso em que deve ser concedida a ordem de habeas corpus em favor da paciente. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Invasão domiciliar. Violência doméstica. Atipicidade. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus.

1 - Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Descabimento de produção de provas no procedimento de habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inviável a reanálise do acervo fático probatório em habeas corpus. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem apresentou adequada fundamentação, em sintonia com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão que versa sobre restituição de bens. Impossibilidade de manejo do habeas corpus. Remédio constitucional para assegurar liberda de de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o pleito de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos, contabilidade. Apreensão na residência onde a ré convivia com o filho menor. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, ao interpretar o CPP, art. 318-A em observância à teleologia da norma, o Magistrado poderá elencar outras situações relacionadas ao princípio da proteção integral para indeferir o benefício, sempre atento aos interesses da criança. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADO TENTADO

e CONSUMADO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Fatos graves - Série de golpes perpetrados - Instrução criminal que merece proteção - Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Lesão corporal. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Paciente respondendo a três processos pela prática também de crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade proteção da ordem pública e da integridade da vítima. Não resultam quaisquer predicados pessoais favoráveis, prontamente, na concessão da liberdade provisória. Inexistente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Liminar indeferida. Pleito de produção de provas. Perícia grafotécnica. Aventado cerceamento de defesa. Não acolhimento. Decisão devidamente fundamentada. Facultado ao Juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Incidência do art. 184 do Diploma Processual. Provas que poderão ser produzidas no momento processual adequado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito policial. Crime contra a dignidade sexual. Produção antecipada de provas. Fundamentação adequada. Urgência e relevância. Necessidade de proteção à vítima adolescente. Depoimento especial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Produção antecipada de provas. Oitiva especial da vítima. Infante. Depoimento sem danos. Fundamentação idônea. Mera disposição legal. Lei 13.341/2017. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sansgrief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de preservação da ordem pública e proteção da ofendida - Reiterados descumprimentos das medidas de proteção em feito diverso, também contexto de violência de gênero, contra vítima distinta - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Excesso de prazo não verificado - Trâmite célere na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Reconhecimento da natureza e gravidade do crime de tráfico de entorpecentes. Prática ilícita recorrente e com importantes repercussões sociais. Resguardo da ordem pública, bem como a necessidade de proteção da normalidade do desenvolvimento da persecução penal. Ordem denegada.

18 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do crime de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, bem como estão ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da segregação cautelar - NÃO CONHECIMENTO - Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte, registrado sob 2222237-73.2024.8.26.0000, no qual o paciente teve denegada a ordem, por votação unânime, restando consignado que há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria, bem como remanescem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Não cabe reiteração de habeas corpus lastreado nos mesmos argumentos do anterior e sem fatos novos que tenham modificado a situação processual do paciente. A fase apropriada para a produção e sopesamento de todos os elementos probatórios, em seu contexto globalizado, com melhores condições para se aquilatar o envolvimento do paciente no delito que lhe foi imputado, é durante a instrução criminal, cumprindo ressaltar, nesse particular, que a audiência de instrução e interrogatórios já foi realizada, aguardando-se tão somente a juntada dos laudos faltantes e as respectivas manifestações das partes, para posterior prolação da sentença de mérito pela d. autoridade impetrada ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa incruenta. Fração redutora fixada em 1/2. Possibilidade. Subtração patrimonial efetivada. Disparos efetuados contra a vítima que não lhe atingiram. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o quantum de redação de pena, relativo ao conatus, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, o que é aferido de acordo com o grau de proximidade, atingido pelo agente, de lesar, efetivamente, quaisquer dos objetos de proteção da norma penal. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Furto (art. 155, «caput, do CP). Prolação de sentença condenatória. Regime Aberto. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência decorrente da necessidade de nova promoção ao regime semiaberto, após reabilitação de falta grave, ou ao regime aberto, se já preenchido o lapso. NÃO CONHECIMENTO - Pedido idêntico ao formulado nos habeas corpus 0030350-34.2024.8.26.0000, tratando-se de mera cópia.... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impossibilidade - Medidas necessárias, porquanto, em tese, o paciente está envolvido com os fatos tratados - Medidas de proteção que não são irrazoáveis, dadas as nuances do caso concreto e com as informações que sobrevieram na origem - Proteção que se estende às dependentes da ofendida - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga e de apetrechos para o tráfico e no fato de a paciente pertencer a grupo criminoso, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Concedida a liberdade provisória, agora, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente ante a reincidência - Proteção à instrução criminal - Preservação da reiteração delitiva - Observância das circunstâncias do crime e condições pessoais do acusado - Suficiência - Liminar ratificada - Ordem concedida com a imposição de cautelares... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher e descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher e descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

31 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de trânsito. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução e prolação da sentença. Sentença condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto, proferida após a impetração do Habeas Corpus. Perda superveniente do objeto. ORDEM PREJUDICADA.  ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia domiciliar. Pandemia da covid-19. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que, dentro do estabelecimento prisional, ainda que o agravante indique ser portador de doenças respiratórias e que já contraiu covid-19, deixará de ter atendimento e proteção adequados. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Prolação de sentença condenatória. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Cabimento da prisão preventiva. Fundamentação idônea na origem. Pacientes reincidentes que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, subtraíram, para si, 4 caixas do medicamento Sensor Frestyle Libre, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), cada; e 5 caixas de colágeno Protena, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada, pertencentes à empresa Droga Raia. E, nas mesmas circunstâncias, atribuíram-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), em razão do vasto histórico criminal das duas pacientes. Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 5. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Situação excepcional. Pacientes reincidentes. 6. Benefício que foi instituído pela chamada «Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). Pacientes não demonstraram sequer terem a guarda da prole, tampouco que promovam a sua proteção integral. Precedentes. 7. Denegação da ordem.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Apelação. Substituição por «habeas corpus objetivando a alteração de pena imposta a condenado. Inadmissibilidade. Necessidade de exame de provas. Observância. Escolha do «quantum da pena é questão cujo desate depende da produção de prova. Impropriedade do «mandamus. «Habeas corpus denegado.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Necessidade de prévio e específico requerimento. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Inexistência. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Prolação de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de roubo (art. 157, «caput, do CP). Prolação de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de difamação e injúria. Queixa-crime. Liminar indeferida. Alegada inépcia da petição inicial por ausência de indicação de testemunhas. Defesa que sustenta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pleito subsidiário de produção de provas. Não acolhimento. Inteligência do art. 41 do Diploma Processual. Indicação de testemunhas quando do oferecimento da queixa-crime que é Facultativa. Precedentes. Trancamento da ação penal em habeas corpus que é medida excepcional e demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime, a verificação de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica in casu. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Produção de provas determinada pela d. Autoridade Coatora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem prejudicada, em parte, e denegada na remanescente... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS -

Queixa-crime - Crime de Injúria - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Independente da causa de pedir, o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, após a prolação da sentença, deve atacado pela via processual adequada, de modo que neste sentido encontra-se superado - Alegada nulidade em decorrência de violação ao devido processo legal e contraditório - Inocorrência - Testemunhas não arroladas no momento oportuno - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inocorrência. Ordem denegada.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a antecipação da produção das provas testemunhais, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de feminicídio, homicídio e ameaça. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Aventados excesso de prazo e primariedade. Pleito de redesignação da Sessão Plenária por excesso de serviço. Não acolhimento. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e. 313, III, do CPP. Observado o art. 316, parágrafo único, do CPP na origem. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Pleito de desaforamento que deve ser perquirido através da via apropriada para tanto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do crime de feminicídio. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Alegado excesso de prazo da custódia preventiva. Não acolhimento. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e. 313, III, do CPP. Observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)