impacto sentenca familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE TRÊS OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PACTUAÇÃO - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAS DO CONTRATO LITIGIOSO QUE ERAM MENORES DO QUE O TOTAL DOS CONTRATOS REPACTUADOS - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA RENDA DA DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP Cominatória cc indenizatória - Cessão de direito de uso de unidade habitacional por sistema de tempo compartilhado em regime de multipropriedade (time sharing) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que quitou as suas obrigações pagando a integralidade do preço avençado, mas foi surpreendido com proposta de aditamento com majoração do preço e do prazo de entrega da unidade - Alegação da ré de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência da pandemia de covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia - Não comprovação do impacto no negócio sob comento - Autor impedido de desfrutar de lazer em família, somente invertido por liminar concedida nestes autos - Dano moral configurado - Indenização não arbitrada com excesso - Sentença mantida - Improvimento.

3 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Fraude à execução e regularidade de intimações levadas a efeito nos autos de origem já foram analisadas e rejeitadas por esta C. Câmara em recurso anteriormente interposto. Acórdão transitado em julgado. Destarte, forçoso convir que a matéria está preclusa, pelo que afigura-se inadmissível nova discussão a respeito. Arguição de impenhorabilidade sob a alegação de que o agravante e sua família residem no imóvel constrito. Como já decidido por esta C. Câmara, «a impugnação à penhora de bem de família é considerada mero incidente, além de seu acolhimento, não resultar na extinção da execução, ou em redução da dívida, não tendo qualquer impacto substancial. Limita-se ao controle da regularidade de ato interno à execução, de feição meramente instrumental. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que reformada em parte, a r. decisão agravada, seja apurado na origem, se o imóvel penhorado é efetivamente utilizado como moradia pelo agravante e sua família, analisando-se outrossim, a regularidade da constrição. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Família. União estável. Requisitos. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens. Convivência que pressupõe vida comum. Caracterização que exige certos requisitos, bem delineados pela doutrina. Necessidade da existência da posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar. Art. 1.723 do novo CC. Exigência de vida em comum, more uxório, não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros e induvidosos de que aquele relacionamento é uma família, cercada de afeto e de uso comum do patrimônio. Ação julgada improcedente. Existência de pacto concubinário, onde as partes declararam expressamente não ter intenção de estabelecer uma entidade familiar. Inexistência de provas concludentes que infirmem tal declaração, ou indicativas de vício de consentimento. Situação que se aproxima de namoro qualificado, sem o propósito de constituir família. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem. BEM DE FAMÍLIA. Alegação de bem de família. Incidência da proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Comprovada a utilização do bem, pelo coexecutado agravante, como residência de sua família, além de se tratar de único imóvel de sua propriedade. Conjunto probatório composto por certidões da Prefeitura, certidões de registro de imóveis, Declaração de Imposto de Renda, contas de consumo, além de outros comprovantes de residência em nome do coexecutado para comprovar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

Recurso do exequente em face da decisão que reconheceu a indisponibilidade sobre imóvel. Bem de família. Reconhecimento. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar do agravado M.R.A. aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Juntada de declaração da associação dos moradores do Residencial Garden Village, faturas de serviços de luz, água e esgoto, pagamentos de boletos e fotos do interior do imóvel, bem como declaração de Imposto de Renda, por exemplo, que servem como lastro probatório para calcar no imóvel a alegação de residência do núcleo familiar. Ausência de prova em sentido contrário. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

8 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

9 - TJSP Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento.

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão da autora à manutenção obrigatória do contrato. Procedência. Plano falso coletivo. Reduzido número de beneficiários, todos da mesma família. Natureza do contrato que o equipara a plano familiar. Regime dos contratos individuais a ser aplicado ao pacto coletivo. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656,98. Direito de permanecer na mesma condição assistencial. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

11 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré, alimentanda. Preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC e da Lei 5.748/68, art. 15. Autor que constituiu nova família, com nascimento de dois outros filhos. Circunstância que impacta diretamente as condições econômico-financeiras do alimentante e permite a redução dos alimentos previamente fixados. Precedentes desta C. Câmara. Alimentante que trabalha como técnico de enfermagem em única instituição hospitalar. Comprometimento financeiro em razão da significativa prole constituída. Alimentos reduzidos para 12% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e para 15% do salário mínimo nas demais hipóteses. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação de danos. Morte. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Sentença de rejeição dos pedidos, com a consideração de que a culpa tocaria exclusivamente à vítima. Irresignação parcialmente procedente. Atropelamento verificado durante travessia realizada através de passagem clandestina aberta em muro de proteção da linha, em local extremamente populoso. Passagem em questão usada constantemente pelos moradores da localidade. Cenário em que se tem por descumprido o dever imposto à empresa ferroviária ré pelo chamado Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto 2089/63). Inegável, porém, a contribuição culposa prestada pela vítima, uma vez que aquele que se põe a atravessar linha férrea, por mais inculta que seja a pessoa, pratica ato sabidamente perigoso. Culpa concorrente. Pensionamento devido desde a data em que a falecida criança atingiria idade para trabalhar até que completasse os vinte e cinco anos de idade, época em que os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e deixar de ajudar os pais. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. contrato de intermediação de investimento em criptomoedas. Pirâmide financeira. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Documentos juntados que não são aptos a comprovar a alegação de bem de família. Imposto de renda que aponta diversos imóveis em nome do agravante e contém omissões relevantes. Indiciamento da Polícia Civil que indica mais de uma residência do executado. Não comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família. Imóvel constrito que é localizado em local distinto da residência do agravante. Ausente a demonstração, a teor da Súmula 486, de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que assegura montante que garante a dignidade do devedor e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional. Sentença de improcedência. Irresignação do autor-alimentante. Preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC e da Lei 5.748/68, art. 15. Autor que constituiu nova família e teve mais um filho, nascido após a fixação da obrigação alimentar devida à ré. Circunstância que impacta diretamente as condições econômico-financeiras do alimentante e permite a redução dos alimentos previamente fixados. Precedentes desta C. Câmara. Necessidades da alimentanda que são presumidas em razão da menoridade (13 anos) e certamente superiores em relação às do irmão de apenas 1 ano e 8 meses. Autor que não é responsável pelo sustento das suas enteadas menores. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e para 30% do salários mínimos nas demais hipóteses. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Pedido cautelar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de valores exorbitantes após a troca do relógio medidor. Autora que demonstrou que seu consumo médio é bem menor do que o cobrado nas faturas. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, com atuação sem se dispor à realização de perícia. Dano moral. Ocorrência.Autora submetida à pressão de pagar faturas elevadas, fora de seu perfil de consumo, em ambiente familiar de economicidade e hábitos básicos, forçada a vir a juízo postular liminar para não sofrer corte do serviço de energia e cobrança. Quantum indenizatório mantido, pois já arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais que remanescem, como arbitrados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - A

impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia - Requisitos legais que não foram atendidos - Ao contrário do que alega o agravante, restou comprovado que ele utiliza como moradia outro imóvel, conforme suas declarações de imposto de renda e local no qual foi citado nos autos principais - Ausência de provas de que o agravante executado utiliza o imóvel penhorado como sua residência ou moradia, requisito necessário para o reconhecimento do bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CONDENAÇÃO DE FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO . SÚMULAS 126 E 266/TST .

A controvérsia reside em analisar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família ou não. Cabe pontuar que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF/88). No que concerne à proteção do bem imóvel utilizado para fins de moradia, a Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que: « O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei . Dispõe, ainda, o art. 5º da referida Lei que: « Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. A proteção ao bem de família, mediante técnica de impenhorabilidade, tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), « também responsável pela humanização da execução, recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado, na lição de AraKen de Assis ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Impenhorabilidade da Residência Familiar . Disponível em Doutrina%20Civil.pdf). Por outro lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação real de seu crédito, concretizada mediante a efetivação do provimento jurisdicional. Acerca do reconhecimento da natureza constitucional da efetividade do processo, afirmava Teori Albino Zavascki que: «Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expedidos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida a apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória. O Estado, monopolizador do poder jurisdicional, deve impulsionar sua atividade com mecanismos processuais adequados a impedir - tanto quanto seja possível - a ocorrência de vitórias de Pirro. Em outras palavras: o dever imposto ao indivíduo de submeter-se obrigatoriamente à jurisdição estatal não pode representar um castigo. Pelo contrário: deve ter como contrapartida necessária o dever do Estado de garantir a utilidade da sentença, a aptidão dela de garantir, em caso de vitória, a efetiva e prática concretização da tutela (in Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, página 64). Dessa forma, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma técnica de restrição ao direito fundamental à efetividade da tutela executiva, faz-se necessário que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, na diretriz do que também preconiza o STJ, por meio de sua Súmula 486, orienta-se no sentido de ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Portanto, fazendo a ponderação dos direitos fundamentais contrapostos, quais sejam, o direito à moradia do executado e a efetividade da tutela executiva, à luz do entendimento jurisprudencial mencionado, impõe-se concluir que o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar, ainda que locado a terceiros, não gera presunção em favor do devedor de caracterização de bem de família, porquanto não o exime de demonstrar que a renda auferida com locação é utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/1990. Julgados desta Corte e do STJ. No caso concreto, o TRT, após apreciação do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo da execução que concluiu não ser o imóvel penhorado bem de família. Observa-se, portanto, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que, não obstante o imóvel objeto da penhora seja do devedor, o Executado não comprovou a utilização do imóvel para moradia, nem que estivesse locado para terceiro, tampouco que a renda auferida com a alegada locação fosse utilizada para sua subsistência. Nesse contexto, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXII, da CF, nos termos da Súmula 266/TST. Outrossim, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$1.413,00 e por danos morais de R$5.000,00, em razão de acidente envolvendo obra próxima à residência do autor. Decidiu-se pela responsabilidade do réu, além de fixação de juros e correção conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

22 - TJSP PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

24 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Curso superior concluído. Realização de pós-graduação. Necessidade / possibilidade. CCB/2002, art. 1.694,

«I. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do CCB/2002, art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade dos salários e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada que a constrição não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Circunstância do caso concreto. Executado tem profissão certa, vive em união estável e tem renda média mensal superior a R$ 6.600,00. Não há provas de que suas despesas consumam a renda indicada e, verifica-se ausência de dívidas e ônus reais na sua declaração de imposto de renda. Nesse contexto, não tendo o agravado apresentado quaisquer documentos que demonstrem suas despesas mensais ou fatos que indiquem que a penhora irá impedir a sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não há como prevalecer a alegação genérica da impenhorabilidade absoluta dos salários. Decisão reformada para deferir a penhora mediante o desconto de 10% dos vencimentos (salário fixo + gratificações e bonificações, excluindo-se os impostos e contribuições assistenciais) do executado/agravado, até a quitação integral da dívida, oficiando-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marília Dal Monte Gonçalves Delcorço Krette contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0005682-67.2020.8.26.0152, ajuizado pela Fundação de Rotarianos de São Paulo - Colégio Rio Branco - Unidade Granja Viana, que determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da agravante. A dívida decorre de mensalidades escolares em atraso no valor de R$ 53.279,02. A agravante sustenta a hipossuficiência financeira e requer o reconhecimento da impenhorabilidade de seus vencimentos, visando assegurar o mínimo necessário à subsistência de sua família, em observância ao princípio da dignidade humana. ... (Continua)

27 - STJ Família. Processual civil. Cognição sumária. Bem considerado de família. Indisponibilidade. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Liminarmente, o Estado do Paraná requereu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a indisponibilidade dos bens arrolados na petição inicial, com a devida anotação nos registros competentes. O pedido foi deferido pelo juízo de origem em 27/06/2016, nos seguintes termos: (...) Em cumprimento a mencionada ordem judicial, o Registro de Imóveis do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, procedeu, em 28/06/2016, a averbação de indisponibilidade de bens no imóvel de propriedade de E. M. V, registrado sob a matrícula 13.8931. Infere-se da referida matrícula que o imóvel em questão foi instituído/averbado como Bem de Família em 27/06/2016 (quatro dias após o ajuizamento da presente ação), em razão de Escritura Pública de Instituição de Bem de Família da mesma data (fls. 106/TJ). Pela análise de declaração de bens na Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de E. M. V, ano 2015/exercício 2016, verifica- se que além do imóvel que ora se quer liberar a constrição, a agravante possui outros dois imóveis adquiridos em datas anteriores (em 09/04/2008 e em 15/10/2010). É cediço que o intuito da Lei 8.009/1990 é resguardar o direito à moradia digna, garantia prevista constitucionalmente, razão pela qual adotou a regra da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, como se vê: (...) Analisando, pois, as provas produzidas neste processado, não se verifica, nesta fase inicial, a probabilidade do direito alegado (imóvel em questão utilizado como residência do núcleo familiar) e nem o perigo de dano (não há ato expropriatório). Além disso, cabe referir, a medida não é irreversível, tal qual salientado pelo magistrado na decisão recorrida. Registre-se que não se está a negar o princípio da impenhorabilidade do bem de família, mas sim a garantir o juízo (risco ao resultado útil do processo), até o exaurimento da produção de provas. Toda a celeuma sobre tratar-se de bem de família e ser ele o único para este fim, será oportunamente enfrentada e aí sim, de forma exauriente, prestada adequadamente a jurisdição (fls. 175-178, e/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA.

Nos termos do CPC, art. 835, I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Imóvel penhorado localizado em estância balneária. Imposto de renda que aponta residência em município diverso e contém omissões relevantes. Ausência de declaração de imóveis ou de quaisquer outros bens. Documentos juntados que comprovam aquisição de veículo de R$ 95.000,00 que também não consta da declaração de bens nem de dívidas. Juntada de uma única conta de consumo abaixo de 50kwh do bem constrito. Não comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família. Imóvel de veraneio constrito que é localizado em local distinto da residência do agravante sem que demonstrasse, a teor da Súmula 486, que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de crédito de restituição de imposto de renda, sob fundamento de ser verba impenhorável por possuir natureza salarial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que revogou a justiça gratuita concedida à autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora- Justiça gratuita - Ausência de demonstração que os requisitos para a sua concessão não existem ou desapareceram - Autora que está desempregada e não declara imposto de renda - Recebimento de auxílio do Governo Federal, como Bolsa Família - Inscrição no CadÚnico - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Revogação do benefício concedido afastada - Indeferimento da inicial - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido somente para conceder os benefícios da gratuidade à autora. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.

«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEVEDORES - CABIMENTO -

As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV - A exceção do §2º do aludido dispositivo legal, quanto ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser interpretada restritivamente - C. STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - A penhora pretendida pelo agravado não assegura montante que garanta a dignidade dos devedores e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Realização. Regime diverso do desejado. Erro. Não comprovação. Regime universal de comunhão de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Alteração do regime de bens. CCB/2002, art. 1639, § 2º. Prejuízo a terceiros. Inexistência. Apelação. Retificação de registro civil para corrigir erro no regime de bens. Desejo do casal de casar sob o regime da comunhão universal. Ausência de prova do erro. Inexistência de pacto antenupcial. Provável desconhecimento acerca do regime legal.

«1. Muito provavelmente os apelantes se enganaram acerca do regime legal em vigor quando da celebração do seu casamento, pois se efetivamente tivessem manifestado vontade de casar pelo regime da comunhão universal certamente lhes teria sido exigido o pacto antenupcial, que é condição para adoção do referido regime. ... (Continua)

36 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

37 - TJSP POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

38 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel de titularidade da executada, ora agravada - Alegação de que se trata de bem de família - Consideradas as contas de consumo e informações trazidas em Imposto de Renda, sem prévia manifestação do agravante-exequente - Cerceamento de defesa - Ofensa ao princípio da não surpresa e contraditório - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido para estes fins... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, por falta de interesse recursal - Rejeição - Hipótese em que o patrimônio da microempresa individual se confunde com o da pessoa física, o que lhe confere legitimidade para discutir a penhora determinada sobre o salário da pessoa física - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver recolhido as custas iniciais e despesas processuais. Pleito de deferimento de justiça gratuita negado. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos da parte autora, que possui cadastro junto ao CadÚnico, com registro de recebimento de Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial e Bolsa Família, e é isenta da declaração do imposto de renda. Benefício deferido. Sentença anulada. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 30% DO SEGURO-DESEMPREGO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas salariais e previdenciárias são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV - A exceção do §2º do aludido dispositivo legal, quanto ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser interpretada restritivamente - C. STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - A penhora pretendida pelos agravantes não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e de sua família - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Desistência. Sentença que homologou a desistência, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela autora. Consideração, porém, de que os elementos de prova existentes nos autos demonstram a hipossuficiência da autora, que está desempregada (trabalhava anteriormente como auxiliar de limpeza), dispensada da declaração de imposto de renda e recebe auxílio do governo federal (bolsa família). Recurso provido para conceder a gratuidade processual à recorrente.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. Agravo interno parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

49 - TJSP Servidora Pública Estadual Aposentada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que, por sua vez, não gera incidência de imposto de renda. Sentença mantida.

50 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO