indenizacao rescisao contratual defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA; 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a comprovação da inexistência de vícios de consentimento da autora quando do negócio jurídico entabulado com a empresa ré. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Autora instada a especificar as provas que pretendia produzir e apenas reiterou genericamente os pedidos elaborados na petição inicial. Preclusão fatalmente ocorrida. Precedentes. 3- A ausência de prática de ato ilícito pela empresa ré e de vício de consentimento da autora afastam as pretensões iniciais de restituição de valores, de reparação por dano material e compensação por dano moral articuladas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA RÉ PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL - ALEGAÇÃO DE FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA EVIDENCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque a autora não se subsume na figura do consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, eis que os serviços de marketing digital ofertados pela ré objetivam incrementar sua atividade comercial, não sendo ela a destinatária final; ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Preclusão. Indenização. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Indicação. Ausência. Responsabilidade contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contratos de empréstimos pessoais - Improcedência - Revisão de taxa de juros de quatro contratos de empréstimos pessoais - Possibilidade de discussão de eventuais irregularidades contratuais - Necessidade da exibição dos contratos de mútuo questionados para julgamento do mérito - Cerceamento de defesa evidenciado - Inviabilidade do exame do tema sem a exibição dos contratos - Sentença anulada - Recurso provido.*

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais. Indenização. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício de consentimento. Não comprovação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - Tampouco a ausência de realização de audiência de conciliação é causa de nulidade do processo, mormente porque as partes podem a qualquer tempo se compor amigavelmente, desde que haja consenso entre elas para tanto, o que não era a hipótese dos autos - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito de escassez de materiais e de mão de obra devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor - Tema 971 do Colendo STJ - A multa moratória prevista no contrato somente seria cabível no caso de manutenção do negócio, sendo que como o autor pretende justamente a sua rescisão, a multa aplicável é a compensatória, bem arbitrada pelo Juízo «a quo - Negado provimento... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão agravada que observou a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o indeferimento de prova, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador considera desnecessária a sua produção, em virtude da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia para comercialização de produtos da «Pizza Hut - Inconformismo dos autores-reconvindos - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inexistente - A prova documental produzida pelas partes foi suficiente, até porque é a que a natureza da controvérsia (descumprimento de contratos de franquia e efeitos da resilição unilateral) admite - Inexistência de nulidade anterior, contemporânea ou superveniente à celebração dos contratos - Descumprimento contratual imputado à ré-reconvinte inexistente - Descumprimento contratual imputado aos autores-reconvindos comprovado - Multa, no entanto, inexigível dos autores-reconvindos, porque não contratada expressamente pelas partes - Sentença parcialmente reformada para dela excluir-se a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento da multa contratual para a ré-reconvinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDA DAS ARRAS E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO LOCADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

21 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a abusividade da cláusula penal prevista no contrato de locação de bem móvel.

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.

Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição não verificada. Responsabilidade contratual. Prazo decenal do CCB, art. 205. Infrações de trânsito e impostos tributários posteriores à tradição do bem que não ensejam responsabilidade solidária do vendedor, independentemente da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Multa contratual pelo inadimplemento reduzida equitativamente em razão da onerosidade excessiva. Inteligência do CCB, art. 413. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Apelo do requerido desprovido; parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Validade do contrato de empréstimo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O inconformismo relativo ao cerceamento de defesa, deveras, encontra óbice no Enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. ... (Continua)

25 - TJSP Locação. «Shopping Center. Ponto comercial. Revisão contratual. Sujeição à lei própria (Lei 8245/1991, art. 54). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Perdas e danos. Descabimento. Indemonstrada a culpabilidade do empreendedor-locador pelo insucesso do Lojista-locatário. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS

596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Ementa: CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Avaliação negativa do motorista - Notificação de exclusão do recorrente - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos patrimoniais e lucros cessantes. Resolução contratual. Vício redibitório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decadência não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Produção de prova oral. Necessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO) - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO) - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

35 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

36 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Instituição bancária. Aplicabilidade. CDC. Indenização. Investimento. Má gestão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FOI EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

40 - TST AGRAVO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em supressão de instância. Assim, incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Crédito rotativo. Contrato comercial. Rescisão. Inadimplemento. Mercadoria. Fornecimento. Suspensão. Concorrência desleal incomprovada. Reparação de dano. Descabimento. Lei 8884 de 1994. Lei antitruste. Inaplicabilidade. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de abertura de crédito para aquisição de produtos agro-industriais pela contratada. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de provas oral, documental e técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não-configurado. Honorários advocatícios. Majoração.

«Não obstante requerida a produção de provas, de forma específica, era desnecessário oportunizá-las. Questão que diz com a interpretação das normas contratuais pactuadas entre as partes. Prova anexada aos autos, de resto, que se revela suficiente para equação da controvérsia. Hipótese em que é evidente a mora contratual da autora, sendo absolutamente desnecessária a perícia técnica para provar esta circunstância. Caso em que se está diante de ação de rescisão contratual, sendo apenas suficiente a demonstração de que a autora estava inadimplente em relação às obrigações garantidas pela promitente vendedora. Circunstância a autorizar cessasse esta a realização de novos fornecimentos de mercadorias. Alegada concorrência desleal que não tem o menor sentido, na medida em que a mora da autora é anterior. De resto, o contrato não previa qualquer espécie de exclusividade, a induzir, via reflexa, a necessária e saudável concorrência de mercado. Constatação, ademais, que a cooperativa, por sua natureza, não opera com atos de comércio, sendo os insumos forma de favorecimento de seus associados. Inaplicabilidade da Lei Antitrust no caso concreto. Matéria de fundo. Autora que sequer fundamentou adequadamente sua pretensão nesse particular, descumprindo com a regra do CPC/1973, art. 514, II. Questões que, ultima ratio, foram enfrentadas ao se rechaçar o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Inexistência. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Alegado cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise de sugerida ofensa a dispositivo constitucional em sede especial. Utilização da expressão «e seguintes após a citação de dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento das matérias insertas em alguns dos preceitos normativos supostamente contrariados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de inadimplemento contratual por parte dos recorridos, de abusividade de cláusulas contratuais, de existência de danos passíveis de indenização. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas contratuais.vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cerceamento de defesa reconhecido. Produção de prova oral e pericial contábil. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Posse indevida. Dedução a título de indenização. Valor indicado pela autora. Razoabilidade. Esbulho configurado. Reintegração de posse concedida. Dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e energia elétrica não demonstradas. Apelo improvido. Decisão unânime.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Transporte de mercadorias. Averbação. Cláusula contratual. Não cumprimento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Indicação genérica de ofensa ao artigo de lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Benfeitorias. Indenização indevida. Disposição contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ação de indenização por perdas e danos e reconvenção julgadas improcedentes. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não verificação. Inversão de entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de afastar o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

49 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, o autor quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus probatório respectivo, correto o indeferimento do pleito de indenização das supostas benfeitorias, assim como a distribuição da responsabilidade sucumbencial feita pela sentença, diante do decaimento recíproco havido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária devida pelo apelante para 15% do valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)