inexigibilidade do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo 919735412. Crédito cedido. Discussão da validade do contrato em processo distribuído anteriormente. Ausência de interesse processual. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Ausência de prova das supostas irregularidades encontradas no relógio medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade do débito. Alegação de violação do hidrômetro. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento de perícia isenta. Inexigibilidade do débito e vedação ao corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré prejudicado.

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo com quitação do saldo. Posterior envio de correspondência informando a existência de débito pendente. Descabimento, em face da rescisão pactuada. Inexigibilidade do débito declarada. Pretensão ao recebimento de indenização pelo envio de carta de cobrança. Impossibilidade. Mero dissabor do cotidiano. Recurso provido em parte.

8 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - EFETIVA NEGATIVAÇÃO FEITA PELO BANCO RECORRENTE, BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COBRANÇAS POSTERIORES E INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO POSITIVO - ANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS POR CONTA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO E POSTERIORES COBRANÇAS FEITAS - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. Acórdão omisso quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Embora tenha sido reconhecido o fortuito interno, determinando-se a devolução dos valores pagos pela autora, não pode o seu pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser acolhido, isso porque, o contrato em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. Acórdão omisso quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Embora tenha sido reconhecido o fortuito interno, determinando-se a devolução dos valores pagos pela autora, não pode o seu pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser acolhido, isso porque, o contrato em questão não foi efetivamente por ela quitado naquela ocasião. Sendo assim, restando parcelas em aberto é dever da autora regularizá-las junto ao réu a fim de obter a carta de quitação, contudo, não deverá o réu aplicar multa e/ou juros pelo atraso, devendo ser considerado, como data de pagamento, o dia 14/06/2022, data na qual a autora pretendia liquidar o contrato. 3. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão existente, apreciar o pedido inicial, rejeitando-o.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato celebrado entre as partes, sobre o qual houve por parte da autora depósito judicial da importância. Inexigibilidade também do débito referente ao contrato específico no qual se constatou assinatura falsa. Dano moral configurado, com arbitramento de valor justo, equânime e suficiente à indenização. Inconformismo dos bancos recorrentes que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.inviável, nesta via recursal, rever decisão do tribunal de origem que concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela existência inexigibilidade do débito, pois isso demanda reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados do autor em plataforma de negociação de dívida. Ausência de comprovação da existência do débito. Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de retirada da plataforma de negociação. Danos morais não caracterizados. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação - Impugnação - Ausência de comprovação da contratação que lhe deu origem - Escorreito decreto de inexigibilidade do débito - Responsabilidade civil objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Ilícito - Dano moral evidenciado - Dever de indenizar - Valor indenizatório adequado - Redução ou majoração descabidas - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP Voto * Cartão de crédito - compra cancelada no Marcado Livre - tutela provisória deferida para suspensão de futuras cobranças pelo cartão de crédito - sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito- cartão de crédito que aduz não ser legítimo para figurar no polo passivo bem como que a declaração de inexigibilidade é equivocada porque houve o cancelamento administrativo posterior à propositura da ação. Sentença mantida - Recurso Desprovido.

17 - TJSP Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência. Irresignação do réu quanto a repetição do indébito e o quantum fixado a título de dano moral. - Descabimento. - Descontos indevidos na conta corrente do autor após realização de acordo judicial - Conjunto probatório desfavorável ao réu- Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição em dobro. - Responsabilidade objetiva e ausência de engano justificável- Responsabilidade pela fraude ocorrida. Súmula 479/STJ. - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável. Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de cartão magnético - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo, mas realizadas com o uso de cartão magnético e senha pessoal - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o prestador de serviços a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos - Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe -  Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação dos planos telefônicos cobrados nas faturas. Art. 373, II do CPC. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - «PRINTS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR EM NOME DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que houve culpa exclusiva da consumidora. Não verificado. Golpe da falsa central de atendimento. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Danos materiais devidos. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Quitação do débito reconhecida em anterior ação declaratória de inexigibilidade do débito, transitada em julgado. Mora afastada. Correta fixação de indenização por danos morais pleiteada em reconvenção decorrente da privação indevida da posse do veículo. Indenização por danos morais reduzida para R$10.000,00. Injustificada resistência, mesmo após o trânsito em julgada da ação que declarou a inexigibilidade do débito. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte

26 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Julgamento conjunto das ações de cobrança e de declaração de inexigibilidade do débito - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à concessionária de energia elétrica) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO NÚMERO 1032231-44.2023.8.26.0071) E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO NÚMERO 1032546-72.2023.8.26.0071 - AUTOS EM APENSO), para declarar a inexigibilidade do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 000791749520 - RECURSO DA AUTORA (CPFL) IMPROVID... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do Banco réu visando a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Dano moral que decorre da lesão do direito da personalidade, haja vista os transtornos e aborrecimentos provocados - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Troca do hidrômetro. Falha na medição. Laudo unilateral. Inexigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado e pela procedência da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

32 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Compra realizada via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fato gerador configurado - Transação de valor expressivo e que destoa do perfil financeiro do autor - Declaração de inexigibilidade do débito litigioso - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo somente a inexigibilidade do débito - Irresignação da autora.

34 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito. Acordo de parcelamento do débito tributário firmado quando já consumada a prescrição. Inexigibilidade de crédito prescrito. Nulidade do acordo. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados no valor objeto da condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

39 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Autora afirma que contratou com a ré, contudo, não reconhece a dívida. Ré que não se desincumbiu de afastar, modificar ou extinguir o direito da autora. Telas sistêmicas de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade do débito c/c pedido indenizatório. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

41 - TJSP VOTO 37766

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade do débito. Serasa Limpa Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documento. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - STJ Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Cobrança abusiva. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. ... (Continua)

45 - TJSP Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviços não utilizados pela autora. Imóveis não edificados. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado por esses serviços potenciais. Admissibilidade. Crédito exigido pela concessionária que não tem natureza tributária (taxa). Inviabilidade de cobrança, tão-somente porque o serviço foi posto à disposição da autora. Pagamento da tarifa que tem como causa a efetiva realização desses serviços em favor do respectivo consumidor. Inexigibilidade do débito, em face da não prestação do serviço. Ação procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Falha na prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para declarar inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000.00, por danos morais - Valor ínfimo e incompatível com os critérios de proporção e razoabilidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Termo inicial dos juros de mora é a data do ilícito - Súmula 54/STJ - Honorários fixados no percentual máximo previsto em lei - Parcial provimento da apelação do autor.

48 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidos débitos na conta bancária da autora - Inexigibilidade do débito, dever de repetição e configuração do dano moral incontroversos - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) - Montante fixado dentro de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mostra apropriado - Recurso não provido

49 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Relação de consumo caracterizada Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Inexigibilidade do débito impugnado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E POR ELE NÃO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que não reconhece compra realizada em seu cartão no importe de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em três parcelas. Instituição financeira comunicada, bloqueou referido cartão e emitiu outro, todavia, manteve o lançamento das parcelas nas faturas. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.