infojud penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que verificou a possibilidade de medidas executivas contra os fiadores. Intimação pessoal. Desnecessidade. Parte representada por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, que não se confunde com a representação por defensor público. Tratamento diferenciado dispensado à Defensoria Pública expressamente destacado no CPC, art. 186, o qual não traz qualquer equiparação em relação ao advogado nomeado em razão do convênio com a OAB. Os exequentes tentaram os meios de penhora de bens em nome dos executados, por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, contudo, todas as tentativas não obtiveram êxito. Possibilidade, subsidiária, de medidas executivas contra os fiadores, nos termos do v. acórdão, da ação principal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Descabimento, conduto, da pesquisa INFOJUD na funcionalidade DOI. Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III - IRRESIGNAÇÃO - BENS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NÃO ENCONTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto busque o credor bens passíveis de penhora pertencentes à devedora, verifica-se que foram realizadas pesquisas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, razão pela qual, com fulcro no CPC, art. 921, III, permite-se a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora ou, ainda, quando bens livres e desembaraçados não forem encontrados, devendo ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos autos... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido.

5 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

6 - TJSP

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Informações obtidas junto ao INFOJUD constatando que a executada trabalha na Prefeitura Municipal de Ubatuba - Impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Hipótese dos autos em que o débito é oriundo de gastos com educação, uma das finalidades do salário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Penhora de 10% do salário da executada que deve ser deferida, mediante de expedição de decisão-ofício para a empregadora, após a apresentação de demonstrativo de cálculo na origem - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao qual deve ser assegurado o devido processo legal - IV - o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas - V - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - VI - Prevjud - Implementação da ferramenta disponibilizada pelo CNJ por meio do Comunicado CG 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice à expedição de ofício - Expedição de ofício determinada, cabendo ao juízo «a quo, diante da resposta do ofício, analisar a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADA PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU POR MEIO DO BACENJUD E DO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXTENSIVA EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERIA DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE FIADOR. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

Agravo improvido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para a finalidade de eventual constrição de recebíveis dos executados, ora agravados.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO.

Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Requerimento de desarquivamento dos autos e de requisição judicial voltada à localização de bens do executado, mediante o emprego dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Indeferimento. Determinada a continuidade da suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 921, III, deixando assentado, porém, que a execução retomará seu curso desde que a exequente indique bens penhoráveis do executado. Irresignação procedente. Exequente que, obviamente, necessita das pretendidas requisições para localizar bens passíveis de penhora, não bastando para essa finalidade o ofício a que alude a decisão agravada. Hipótese envolvendo a aplicação do elementar princípio da efetividade da execução. Irresignação procedente.

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofícios para fins debloqueio de valores de planos de previdência dos executados - Penhora infrutífera pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud - Providências cabíveis - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Admissível o bloqueio desses créditos, sem prejuízo da possibilidade de os executados demonstrarem eventual caráter alimentar e consequente impenhorabilidade da verba, o que deverá ser apreciado, no caso concreto, posteriormente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

16 - TJSP Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. De mais a mais, ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no art. 28, caput, e § 5º, do CDC (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do CPC/2015, art. 795, § 2º. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo art. 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que não se conhece.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora on-line e pesquisa de bens. Sisbajud, renajud e infojud. Recuperação judicial. Stay period. Competência para constrição de bens. Juízo universal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora nos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados - pessoas físicas. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Prestação jurisdicional que deve ser célere e efetiva. Execução que se presta aos interesses do credor (arts. 139, II e IV; e, 797, ambos do CPC). Medida que obedece, ainda, a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, I. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. APLICAÇÃO DE MULTA. Decisão de primeiro grau que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC. Pretensão dos executados à reforma. Cabimento. Ausência de má-fé a justificar tal penalidade. Pesquisas junto ao sistema INFOJUD que restaram infrutíferas, não havendo indícios de que os executados-agravantes, de forma comissiva, procuram esconder ou desviar bens, visando a frustrar a tutela satisfativa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada, a fim de afastar a multa aplicada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Material, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença - Irresignação contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais rendimentos mensais percebidos pelos executados, bem como indeferiu nova pesquisa de declaração de bens no sistema INFOJUD - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Pesquisa da declaração de bens que já se encontra colacionada aos autos - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento. Manutenção da decisão recorrida. De fato, a medida pretendida, como já decidiu o C. STJ, equivale à penhora de faturamento, a qual é permitida pelo art. 866, CPC, desde que o executado não possua bens alienáveis e valores passíveis de penhora. Esta Câmara já autorizou no julgamento dos agravos de instrumento 2263808-92.2022.8.26.0000, 2201079-30.2022.8.26.0000, e 2250002-87.2022.8.26.0000, pesquisas via Infojud, Cnseg, Susep e Previc, medidas ainda pendentes de concretização, sendo prematuro, por ora, o pedido. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em execução fiscal relativa ao ICMS, rejeitara exceção de pré-executividade, opôs a excipiente embargos de declaração para prequestionamento alegando contradição com o entendimento exposto no julgamento do REsp. 1.340.533, pois insiste que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta peticionamento em juízo. No Tribunal a quo, o pedido foi declarado improcedente. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nerval DOeste que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta, determinando o prosseguimento da demanda expropriatória. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao pedido. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud e renajud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

I - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema infojud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 854. CPC/1973, art. 461, § 5º. CPC/1973, art. 461-A, § 3º. CPC/1973, art. 575-O, I. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 655-A. Lei 10.701/2003. Lei 9.613/1998.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 829, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16, III e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido de penhora por meio do sistema bacenjud. Penhora realizada pelo sistema renajud. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Ausência de decisão extra petita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Primeiro recurso especial provido. Interposição de dois recursos especiais, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso especial não conhecido.

I - Recursos Especiais interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa. Possibilidade. Constrição on line. Bacenjud. Esgotamento de diligência. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o Decreto 8.789/2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto 8.789/2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI - , e trazer aos autos as informações pertinentes (fls. 130-131, e/STJ). ... (Continua)

39 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

1 - O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial provido.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Os Programas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Banco Central, ao Detran e à Receita Federal, o que resulta na solução de litígios de maneira mais eficaz ao proporcionar maior efetividade das decisões. Tais sistemas permitem a localização do réu/executado bem como de eventuais bens passíveis de constrição. Os programas em questão devem ser utilizados de maneira excepcional, devendo o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução.. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Provimento.

«1 - O STJ, «(...) em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Provimento.

«1 - O STJ, «(...) em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - O STJ, «(...) em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não configurada. Fundamentação suficiente. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Afastada. Incidência do Súmula 98/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a busca de bens pelo sistemas Bacenjud, Renajus e Infojud da empresa agravante, objetivando reformar a decisão agravada para determinar o desbloqueio imediato do faturamento da agravante a fim de viabilizar a regular continuação de sua atividade; determinar o desbloqueio dos valores bloqueados na via Bacenjud; determinar que a penhora de bens recaia sobre os bens ofertados pela executada nos autos de origem. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Esta Corte conheceu parcilamente do recurso especial e, nessa parte deu provimento para afastar a multa do CPC/2015, art. 1.026. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema INFOJUD, de veículos existentes em nome do executado. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - O STJ, «(...) em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C,firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. ... (Continua)