1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
1 - Não cabe a interposição simultânea de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, considerados o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento de instância. Interposição simultânea de recursos. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281/STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Interposição simultânea de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo improvido.
«1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa a obstar o seu conhecimento. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Preclusão da questão constitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O recorrente tem o ônus processual de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial. O apelo extremo não interposto no momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recursos especiais. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp 980.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/02/2017). Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Embargos infringentes. Interposição simultânea. Ratificação. Necessidade.
1 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que, em casos de interposição simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime, deve o recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso.... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de apelação apresentadas pela defensoria pública. Novas razões de apelação ofertadas pelo advogado anteriormente constituído. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo improvido.
«1 - Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos da mesma parte contra idêntica decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Não conhecimento do recurso interposto por último. Preclusão consumativa.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Primeiro recurso que não veio acompanhado da documentação necessária à comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido.
«1. O primeiro agravo regimental interposto, apesar de tempestivo, não veio acompanhado da documentação necessária à comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«I. Com a interposição de dois recursos de Agravo Regimental, pela mesma parte, contra a mesma decisão, o primeiro, já submetido à julgamento colegiado, não merece ser conhecido o segundo recurso, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade ou irrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de recursos, contra a mesma decisão judicial, pela mesma parte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental de fls. 387-409 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a interposição anterior de recurso da mesma natureza às fls. 348-370, pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Desconsideração das razões do recurso de apelação apresentadas em aditamento. Preclusão consumativa. Ausência de intimação do defensor constituído. Não ocorrência. Estrita observância do CPP, art. 263. Denegação da ordem.
1 - Com a interposição do primeiro recurso de apelação do Paciente, ocorreu a preclusão consumativa, pois, pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 600, § 4º. Duplicidade de apelações. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se conhece da segunda apelação «em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como da singularidade ou da unicidade, que não admite interposição simultânea de recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, situação em que ocorre a preclusão consumativa (REsp 799.490/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2011). Súmula 568/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 8212-8219 desprovido. Agravo regimental de fls. 8220-8227 não conhecido.
1 - O agravo regimental de fls. 8220-8227 não merece ser conhecido, pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada e com amparo no princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de 09 (nove) recursos. Processo penal. Apelação julgada em desfavor do acusado. Não unânime. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade de interposição de embargos infringentes. Aplicação da Súmula 207 desta corte. Preclusão consumativa em relação ao demais agravos. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Primeiro agravo regimental desprovido. Demais agravos não conhecidos.
«1. O Tribunal estadual negou provimento à apelação da Defesa por maioria de votos e, em face de tal acórdão, foi interposto recurso especial. No entanto, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, pois ainda cabia a oposição de embargos infringentes, uma vez que prolatado acórdão não unânime, o que impede qualquer alegação de fungibilidade recursal, tendo em vista o erro grosseiro praticado pelo Agravante. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula 207 desta Corte Superior. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Interposição concomitante de agravo em recurso extraordinário. Adoção de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo julgado. Não conhecimento do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Preclusão.
«1 - Após a decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante interpôs agravo interno, no dia 3/11/2016, às 13h25, e agravo em recurso especial, no mesmo dia, às 13h26. ... ()
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19 - STJ Recursos especiais. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Interposição simultânea de dois apelos especiais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Arguição genérica. Inocorrência de qualquer vício.
«1. «O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos do CF/88, art. 105, III. (EREsp 784.763/RR, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5/10/2010) ... ()
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20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Duplicidade de recurso de apelação. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alegação de deficiência técnica do primeiro recurso. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Recursos admitidos na origem. Recurso extraordinário interposto na origem julgado antes do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário manejado contra o acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial. Inversão da ordem de julgamento dos recursos. Matéria de fundo. Natureza. Questão relativa à negativa de prestação jurisdicional não examinada pela Turma no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Houve inversão da ordem de apreciação dos recursos. Interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário contra acórdão de segundo grau, se ambos forem admitidos, o recurso extraordinário só deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal após esgotada a prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do segundo grau foi julgado antes do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário interposto no STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Interposição simultânea de recursos. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de novo recurso especial. Prejudicialidade ao apelo nobre anteriormente interposto. Precedentes. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Dada a reforma da sentença por maioria e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, o único recurso do qual poderiam se valer os agravantes era dos Embargos Infringentes, o que conduz à inviabilidade de conhecimento do recurso especial interposto simultaneamente, mormente ante o fato de os recorrentes manejarem novo apelo nobre ao invés de o reiterar. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ato coator. Inexistência de direito líquido e certo. Pressupostos de admissibilidade. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de infringência. Ausência de reiteração. Esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento. Agravo regimental. Decisão da turma em consonância com a hodierna jurisprudência desta corte.
1 - O Mandado de Segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória, posto rito de cognição primária. Precedentes do STJ: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp. 1149379, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). ... ()
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24 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incra. Legitimidade para propositura de ação reivindicatória. Comprovação de propriedade rural da União. CPC, art. 543. Descabimento. Ausência de questão constitucional. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Quanto à sistemática de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, a jurisprudência é no sentido de que (i) o art. 543, § 1º CPC, de 1973, que impõe que o RE seja julgado após o Resp, só se aplica quando ambos recursos forem admitidos, o que não ocorreu nesse caso, e (ii) é desnecessário aguardar o prévio julgamento do Resp quando o RE não reunir condições de admissibilidade. (AI 780.879 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores militares. Antigo distrito federal. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Modificação do julgado. Interposição de novo recurso especial, sem ratificação. Possibilidade. Precedentes. Tema apreciado no acórdão rescindendo. Ausência de erro de fato. Interpretação razoável. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
«1. Ação rescisória na qual se alega a ocorrência de erro de fato e de violação de expressão literal de lei; no caso, a postulação rescisória se consubstancia no entendimento de que o acórdão de apelação, atacado por embargos infringentes, em uma parte, e por recurso especial, em outra parte, deveria ter sido sido objeto de ratificação do recurso especial e não de interposição de um novo apelo nobre, após a sua modificação derivada do julgamento de infringentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Interposição simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intimação. Ato posterior à emenda constitucional 45/2004. Necessidade de comprovação da existência de deliberação do tribunal de Justiça Estadual suspendendo os prazos recursais durante o recesso forense. Intimação. Termo inicial do prazo recursal. Publicação regular no órgão oficial. Recurso incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Impossibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública.
1 - Os embargos de declaração (fls 381/385) não merecem ser conhecidos, tendo em vista que, com a interposição do agravo regimental de fls. 374/380, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso integrativo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 970-975 desprovido. Agravo regimental de fls. 976-981 não conhecido.
1 - O agravo regimental de fls. 976-981 não merece ser conhecido, pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada e com amparo no principio da unirrecorribilidade. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado do rio grande do sul com representação na capital. Ilegitimidade da dpu. Reconsideração. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo regimental, improvendo-o. Acórdão proferido no agravo interno da dpu retificado, para dele não se conhecer, por ilegitimidade.
«1. Havendo interposição simultânea de recursos perante esta Corte, pelas Defensorias Públicas Estadual e da União, deve prevalecer a legitimidade do órgão estadual com representação na Capital Federal, não se justificando a atuação da Defensoria Pública da União. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Acidente de trânsito. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Militar. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 758/759). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 762/781 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 782/801. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 420/421). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 424/439 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 440/455. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 701/702). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 705/707 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 708/710. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentado pela mesma parte.
I - O agravante interpôs embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos no mesmo dia (5/5/2020), desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o agravo regimental, interposto às 12h08, «e, em seguida, os presentes embargos de declaração, opostos às 12h10. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro [...] poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário»(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. 2. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Da análise dos autos verifico que o agravante apresentou dois recursos no mesmo dia - 01/07/2019, desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o recurso de embargos de declaração, oposto às 19h03 e, em seguida, este agravo regimental, interposto às 19h05. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - «A interposição simultânea de dois recursos não atende ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos, uma vez que demanda mais de um provimento jurisdicional. (AgRg no CC 106.007/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 09/11/2009)... ()
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40 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 442/449). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 455/456 e, em seguida, os presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 467/468). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do presente agravo regimental.
1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs agravo regimental, ambos desafiando a mesma decisão monocrática desta relatoria, primeiramente os aclaratórios, e, posteriormente, o regimental. ... ()
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43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Princípio da unicidade dos recursos. Interposição simultânea de embargos de divergência e de recurso extraordinário. Impossibilidade.
«1. Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo a quo esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. 3. Distinção entre o caso sub examine e a hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da superveniência da Lei 10.352/01. Agravo regimental não provido.... ()
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44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada nos autos da ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido somente no que se refere à suspensão do processo principal. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Interposição simultânea de dois recursos contra mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a procedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PELO IMPETRANTE. VEICULAÇÃO DA MESMA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, DE AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT . IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTANEA DO ATO JUDICIAL POR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO POR DUPLA VIA RECHAÇADA EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL ESCORREITO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DESTA SBDI-2/TST. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I -
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou acionamento da seguradora para depósito de valor até o limite da garantia. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução no processo matriz (petição protocolada em 18/10/2023) ventilando a mesma tese de impossibilidade de determinação de pagamento do seguro-garantia judicial, lastreada em suposta incompetência da justiça do trabalho. III- Posteriormente, o juízo da execução, em 28/02/2024, rejeitou a alegação de incompetência como óbice ao levantamento de valores, ao julgar os embargos à execução aventados na execução de origem. IV - Da sentença que rejeitou os embargos a execução, em 11/03/2024, o executado protocolou agravo de petição no processo de origem, visando novamente obstar a liberação do depósito recursal perseguida no presente writ . V - O Tribunal Regional Rejeitou o agravo de petição do impetrante em acórdão publicado em 25/04/2024. Também rejeitou os embargos de declaração em acórdão datado de 13/06/2024. VI - Consta nos autos de origem que o impetrante protocolou, na execução matriz, recurso de revista na data de 26/06/2024. VII - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado por outros instrumentos a disposição do impetrante. No presente caso, constata-se a efetiva utilização no processo matriz de diversos instrumentos: embargos à execução, agravo de petição, embargos de declaração, recurso de revista e conflito de competência. VIII - Impossibilidade de impugnação simultânea do mesmo ato judicial por mais de uma via, dado o caráter excepcional e residual do mandado de segurança. IX - Acórdão regional escorreito, ao indeferir o mandado de segurança liminarmente, ante a incidência da OJ 92 desta subseção especializada, e súmula 267/STF. Imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). ... ()
