intimacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação criminal. Defensor Público. Apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento. Nulidade invocada por outro defensor passados quatro anos. Descabimento. Matéria considerada preclusa. Revisão criminal indeferida.

2 - TJSP Intimação criminal. Defensor Público. Alegada nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação do Defensor. Desacolhimento. Falta de oportuna manifestação da Defensoria sobre o tema arguido quando foi intimada pessoalmente do acórdão. Preclusão reconhecida. Preliminar de nulidade afastada. Revisão criminal indeferida.

3 - TJSP Intimação criminal. Defensor dativo. Termo de compromisso. Manifestação do desejo de ser intimado pela imprensa oficial acerca da data do julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada conforme o acordado. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

5 - TJSP Revisão criminal. Intimação criminal. Defensor dativo. Primeiro julgamento anulado. Falta de intimação prévia e pessoal do defensor para a segunda sessão de julgamento. Ato efetivado por meio da imprensa oficial. Arguição de nulidade tardia. Preclusão. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao CPP, art. 370, § 4º. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

7 - TJSP Intimação criminal. Defensor constituído. Ausência de intimação pessoal para lhe dar ciência da pauta de julgamento do Tribunal. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade insanável do feito caracterizada, devendo ocorrer novo julgamento. Manutenção, todavia, das prisões do peticionário e do outro réu, posto que ainda presentes os motivos ensejadores destes recolhimentos. Revisão criminal deferida em parte.

8 - TJSP Intimação criminal. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo para a sessão de julgamento e voto vencido que não foi juntado aos autos. Prejuízos concretos não demonstrados. Defensor dativo que à época foi intimado pessoalmente do acórdão e não apresentou qualquer inconformismo. Atos válidos, ainda que praticados sem obediência à forma legal, atingiram seu objeto. Inocorrência da nulidade do processo. Preliminares rejeitadas.

9 - TJSP Intimação criminal. Defesa técnica não intimada em seu escritório, conforme requerido. Irrelevância. Defensor constituído devidamente intimado através da imprensa oficial. Suficiência. CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Ausência de chamamento para a sessão de julgamento em instância superior, em violação ao princípio da ampla defesa. Inadmissibilidade. Legislação processual penal que confere tal prerrogativa, CPP, art. 370, § 4º. Preliminar acolhida para anular o acórdão proferido sem a referida intimação. Pedido revisional deferido.

11 - TJSP Intimação criminal. Defensor Público. Ausência de prévia intimação pessoal da defesa para o julgamento do recurso. Irrelevância. Devida publicação da pauta e do v. Acórdão no Diário Oficial, realizada, ainda, a intimação pessoal da defensora sobre o inteiro teor da decisão, sem que a mesma apresentasse qualquer impugnação. Preclusão operada. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Intimação pessoal sobre o resultado do julgamento procedida. Manifestação. Ausência de alegação de vício. Arguição dessa natureza muito tempo depois impede seu reconhecimento. Entendimento. Ademais, a defesa já havia falado no processo sem alegar suposta nulidade. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.

13 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Sentença absolutória de primeira instância reformada em segundo grau para condenar o réu por roubo duplamente majorado. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento em que se prolatou o acórdão condenatório. Desobediência ao disposto no CPP, art. 370, § 4º. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prescrição operada desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo. Pedido revisional deferido.

14 - TJSP Intimação criminal. Carta Precatória. Defesa não intimada de sua expedição. Nulidade relativa. Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo à defesa dos pacientes. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

15 - TJSP Intimação criminal. Advogado. Intimação de um dos defensores que constam da mesma procuração, sem indicação expressa de que este ou aquele deva sempre ser comunicado das movimentações processuais. Suficiência para a validade dos atos e termos do processo. Recurso em sentido estrito improvido.

16 - TJSP Intimação criminal. Defensor Público. Pleito de nulidade de acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a não intimação pessoal do Defensor Público. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.

17 - TJSP Intimação criminal. Recurso. Apelação. Réu não intimado pessoalmente do acórdão prolatado. Irrelevância. Determinação considerada inexigível, bastando a intimação da defesa por meio da imprensa oficial. Inexistência de constrangimento ilegal. Condenação imposta ao paciente transitada em julgado, determinada a sua execução com a consequente expedição do respectivo mandado de prisão. Ordem denegada.

18 - TJSP Intimação criminal. Edital. Feito anterior à alteração do CPP, art. 366. Dispositivo de natureza mista. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 420. Cabimento. Matéria estritamente processual. Aplicação imediata. Correição provida.

19 - TJSP Intimação criminal. Mandado. Intimação pessoal da vítima acerca do acórdão que manteve a sentença que condenou os réus. Necessidade. Inteligência do § 2º do CPP, art. 201. Expedição de mandado determinada. Ordem concedida.

20 - TJSP Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.

22 - TJSP Intimação criminal. Defensor constituído. Intimação, pela imprensa oficial, do acórdão do recurso ministerial que anulou o julgamento do Tribunal do Júri. Suficiência. Intimação pessoal do réu, ora paciente. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

23 - TJSP Intimação criminal. Audiência. Réu que muda de endereço sem comunicar ao juízo. Defesa técnica efetuada por advogados por ele constituídos anteriormente. Existência de abdicação da autodefesa, direito do acusado. Ausência de prejuízos. Inexistência de nulidades. Preliminar afastada.

24 - TJSP Intimação criminal. Mandado. Decisão que denegou pedido do «Parquet para fins do CPP, art. 201, § 2º. Impugnação. Acolhimento. A comunicação de atos processuais compete ao Poder Judiciário e não à parte, a despeito dela representar diretamente a vítima. Decisão reformada. Segurança concedida.

25 - TJSP Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.

26 - TJSP Intimação criminal. Edital. Necessidade para o acusado tomar ciência da sentença de pronúncia e da data do julgamento. Pedido indeferido. Alegação do magistrado de impossibilidade por tratar-se de réu foragido. Descabimento. Inteligência do CPP, art. 420, § 1º. Ausência de distinção pela lei de réu solto ou foragido. Determinada a intimação do acusado por edital. Segurança concedida.

27 - TJSP Intimação criminal. Defensor Constituído. Ausência. Nulidade declarada. Advogada indicada pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB, substituída em audiência por advogado constituído pelo réu, que presente ao ato assinou o termo lavrado no qual constou ser ele o advogado do réu. Intimações posteriores que, entretanto, foram expedidas em nome da advogada indicada pela OAB ? Cerceamento de defesa configurado, porquanto o advogado constituído não foi devidamente intimado. Anulação do processo a partir dos atos subsequentes à audiência.

28 - TJSP Habeas corpus. Intimação criminal. Edital. Cabimento apenas para o réu julgado à revelia. Hipótese em que o paciente não fora encontrado somente na fase de execução penal, apesar de procurado no endereço que declinou nos autos. Pretendida cassação da decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.

29 - TJSP Intimação criminal. Carta precatória. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado sem a entrega do «termo de recurso e/ou renúncia ao direito de recorrer. Nulidade. Inocorrência. Observância do disposto no CPP, art. 420, I, que não prevê a necessidade de consulta do réu solto sobre sua intenção de recorrer ou não. Providência (prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) aplicável somente aos réus presos. Ordem de «habeas corpus denegada.

30 - TJSP Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

31 - TJSP Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Assim, é desnecessária sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no E. STJ. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 01.03.2023, porém somente interpôs o recurso em 11.04.2023. É o apelo, portanto, intempestivo. Aliás, ainda que se considerasse o início do prazo recursal como sendo o dia útil subsequente à intimação pessoal do réu, em 23.03.2023, seria o apelo, de todo modo, considerado como apresentado fora do prazo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Desnecessidade de sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento respaldado pela jurisprudência. Advogado constituído pelo condenado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 25.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 12.05.2024. Intempestividade patente do apelo. Sentenciado, ademais, que devidamente procurado, não foi localizado no endereço informado ao Juízo de origem. Portanto, desnecessária a dupla intimação.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/2018, e II, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Assim, é desnecessária sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no E. STJ. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 15.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 21.06.2024. Réu, ademais, que compareceu em cartório e confirmou apresentar defensor constituído, ocasião em que não assinou termo de recurso. É o apelo, portanto, intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e foi representado pela Defensoria Pública. A r. sentença foi publicada durante a audiência de instrução e julgamento, saindo intimada a Defensoria Pública. Acusado que, revel, foi intimado via edital, nos termos da lei. Prazo recursal que se iniciou em 03/06/2024, após o decurso do lapso editalício de 90 (noventa) dias, findando-se em 12/06/2024 (art. 392, §2º, do CPP). Defensoria Pública que interpôs o recurso de apelação somente em 24/06/2024. Recurso intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Recurso conjunto dos réus. Preliminar de nulidade da intimação por edital do réu Rogério, declarado revel em juízo. Não acolhimento. Réu não encontrado no endereço declarado nos autos, após sucessivas tentativas de intimação pessoal. Intimado por edital, deixou de comparecer à audiência. Revelia caracterizada. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 367. No mérito, a defesa requer a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para furto simples e o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Réus presos em flagrante dentro do empreendimento, em posse da res subtraída e das ferramentas utilizadas. Depoimentos das testemunhas firmes e coesos. Versão do acusado Michael que restou isolada. Qualificadoras bem demonstradas, tanto pela prova oral quanto pelo laudo pericial, que consignou o rompimento de obstáculo. Condenações mantidas. Dosimetria sem reparos em relação a Michael, que ostenta diversos antecedentes e é reincidente em delitos patrimoniais. Regime fechado que deve ser mantido. Impossibilidade de recorrer em liberdade em razão da presença de requisitos da prisão cautelar. Retificação da dosimetria do corréu Rogério, vez que as condenações apontadas na origem caracterizam maus antecedentes e não reincidência, trazendo sutil benefício ao réu. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Rejeitada a preliminar arguida, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo, com readequação da reprimenda do réu Rogério, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Réu que confessou a prática delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Insurgência defensiva. Não conhecimento. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso intempestivo. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (CPP, art. 593, caput), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Réu que constituiu advogado particular durante todo o trâmite processual. Finda a instrução criminal, a autoridade judiciária efetuou leitura para as partes do dispositivo do édito condenatório. Ausência de manifestação de vontade em recorrer, na oportunidade. Para além disso, na prolação da r. sentença, foi determinada a expedição do respectivo alvará de soltura, com consequente cumprimento na mesma data. Portanto, desnecessária sua intimação pessoal quanto ao inteiro teor da r. sentença, pois quando juntada aos autos o réu encontrava-se solto (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no Colendo STJ. Advogado constituído do acusado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, com disponibilização em 26.07.2023 e publicação no dia 27.07.2023. Porém somente interpôs o recurso em 07.08.2023. O apelo, portanto, é intempestivo. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Defesa particular constituída que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 593. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Réu que confessou os fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Acusado e advogada dativa que foram pessoalmente intimados acerca do teor da sentença condenatória. Termo de renúncia ao direito de recorrer assinado pelo réu e atestado por Oficial de Justiça. Resignação defensiva, portanto. Posterior insurgência, interposta por nova defesa técnica constituída. Não conhecimento. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso intempestivo. Lapso de quase dois meses entre a intimação pessoal do réu e a interposição do recurso. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (CPP, art. 593, caput), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ciência inequívoca acerca do édito condenatório. Inteligência do art. 798, caput e §§ 1º, 3º e 5º, s «a e «c, do CPP. Réu intimado da r. sentença pessoalmente, no dia 11/08/23, inclusive assinando termo de renúncia ao direito de recurso. A despeito disso, a nova defesa constituída somente interpôs recurso em 04/10/23. O apelo, portanto, é intempestivo. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Defesa particular constituída que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 593. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de intimação anterior à expedição do mandado de prisão - Paciente condenado a iniciar o resgate do castigo em regime semiaberto - Informação fornecida pela SAP de existência de vaga em estabelecimento adequado - Intimação desnecessária - Ausência de violação à resolução 417/2021 do CNJ, eis que garantido o recolhimento do sentenciado ao estabelecimento condizente ao regime imposto - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de intimação anterior à expedição do mandado de prisão - Paciente condenado a iniciar o resgate do castigo em regime semiaberto - Informação fornecida pela SAP de existência de vaga em estabelecimento adequado - Intimação desnecessária - Ausência de violação à resolução 417/2021 do CNJ, eis que garantido o recolhimento do sentenciado ao estabelecimento condizente ao regime imposto - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem se apontar vaga específica no regime semiaberto - Informações do Juízo dão conta da existência de vaga no regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA.     ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Condenação definitiva do paciente à pena 05 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Indevida expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação anterior do paciente. Contrariedade à Resolução CNJ 474/22. Liminar concedida. Expedição de contramandado de prisão. Exigência do cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21, alterada pela de 474/22. Ordem concedida... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Condenação definitiva do paciente à pena 10 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Indevida expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação anterior do paciente. Contrariedade à Resolução CNJ 474/22. Liminar concedida. Expedição de contramandado de prisão. Exigência do cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21, alterada pela de 474/22. Ordem concedida... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Queixa-crime. Instrumento de procuração. Poderes específicos. Não observados os pressupostos do CP, art. 44. Procuração sem a indicação da querelada e sem descrição e tipificação da conduta delituosa. Findo o prazo decadencial respectivo sem a correção da procuração. Declaração da extinção da punibilidade da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

e VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Defesa resignada com a condenação - Réu semi-imputável - Pretendido afastamento da medida de segurança imposta - Impossibilidade - Tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, não havendo razão para se alterar a indicação dos experts - Decisão incensurável. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso da defesa. 1. Extinta a punibilidade do apelante Célio pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial e cerceamento de defesa. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Acusada não encontrada para receber intimação. Revelia bem decretada. 3. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas das vítimas. Condenação mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva, com pleito de absolvição por insuficiência de provas da coautoria delitiva e, subsidiariamente, de desclassificação pela receptação na forma «culposa". ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foram rejeitadas as matérias preliminares, sendo negado provimento ao recurso interposto pela defesa do peticionário e, por outro lado, deram parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para condenar Francinaldo às penas de 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, e art. 20, § 3º, por duas vezes, e art. 61, II, c, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, caput, todos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 339, caput, por duas vezes, em concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, e às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, como incuso no art. 347, parágrafo único, do CP, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput, e, de ofício, julgaram extinta a sua punibilidade, em relação aos crimes de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CP) e de denunciação caluniosa (CP, art. 339, caput), por duas vezes, em concurso formal de crimes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em concreto.... (Continua)