investigacao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa. Descaracterização. Não comete o delito do CP, art. 339 aquele que, para se defender de investigação policial, aponta outro como autor da infração que cometera. Ausência de intenção de dar margem à investigação policial e, sim, livrar-se da ação penal. Entendimento. Recurso provido.

2 - TRT3 Dano moral. Investigação policial de fatos ilícitos.

«A mera circunstância de o reclamante ter sido envolvido em investigação policial, sem qualquer indício de ofensa à sua honra, não é suficiente para acarretar-lhe dano moral. A prova oral produzida nos autos demonstra que os inspetores dos Correios, ao acionarem a Polícia Militar, para apurar fatos relacionados à violação de objeto postal transportado pelo reclamante (motorista terceirizado), não praticaram ato ilícito. Pelo contrário, ao encontrarem tal objeto parcialmente violado, sem registro na lista de objetos entregues ao carteiro, os referidos inspetores agiram no estrito cumprimento de seu dever funcional, pois lhes incumbia comunicar o fato à Polícia, de acordo com as regras estabelecidas pelos Correios, sob pena de incorrerem em improbidade administrativa ou prática de crime de prevaricação.... (Continua)

3 - STJ Habeas Corpus. Direito Penal E Direito Processual Penal. Denunciação Caluniosa. Investigação Policial Ou Processo Judicial. Inexistência. Atipicidade. Caracterização.

«1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que resultante de comportamento penalmente típico atribuído ao agente, não é suficiente à incidência do tipo do CP, art. 339, que requisita instauração de investigação policial ou instauração de procedimento judicial, civil ou administrativo. ... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empreado. Abertura de investigação policial. Convite para comparecer perante a autoridade policial. Inexistência de qualquer constrangimento na hipótese. Inexistência de denunciação caluniosa dolosa. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, no caso de abertura de investigação policial requerida pelo empregador, só fica caracterizado quando houver denunciação caluniosa dolosa. Não resta tipificado quando o empregador aciona a autoridade policial para investigar ocorrência de furto em seu estabelecimento, sem imputação do crime a qualquer empregado e a divulgação do fato, pela imprensa, não menciona o nome do empregado como indiciado ou suspeito. Destarte, não se mostra atingida a dignidade de funcionário convidado a comparecer perante a autoridade policial para depor, sem constrangimento, por não caracterizada a ofensa à sua honra e boa fama.... (Continua)

5 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Necessidade de apuração e investigações complementares. Elementos indiciários que demandam o prosseguimento da investigação policial. Ordem denegada.

6 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Investigação policial.

«Ainda que inegável o aborrecimento e constrangimento do trabalhador ao ser investigado por suposto crime, a comunicação feita pelo empregador à autoridade policial competente para apuração dos fatos constitui exercício regular de um direito. Ausente um dos requisitos para a responsabilização civil, qual seja, o ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Recurso do reclamante desprovido. [...]... (Continua)

7 - STJ Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Revogação. Prova. Investigação policial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando o Tribunal a quo delibera sobre os temas abordados nas razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Investigação policial indicando ser o recorrente grande fornecedor de entorpecentes no município. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a probabilidade concreta de reiteração da conduta delituosa, haja vista que o recorrente já vinha sendo investigado pela polícia como sendo um grande fornecedor de entorpecentes dentro do Município, fundamentada está sua prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liminar indeferida.

10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado. Tentativa. Investigação policial. Prisão temporária. Necessidade. Prova. Ausência. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Prisão temporária.

«A prisão temporária tem finalidade específica e excepcional, somente se legitimando com a imprescindibilidade da segregação para a investigação policial, com o que a decisão que a decreta tem que trazer algo de substancial que determine a necessidade da constrição. Trazendo a decisão hostilizada, tão-somente, afirmação da existência do crime e de indícios de autoria, aduzindo haver necessidade da prisão temporária em razão de que os crimes investigados se tratam de delitos equiparados a hediondo (Lei 8.072/90) , e que, como tal, em muito tumultua e comove a ordem pública, causando intranquilidade no meio social, particularidades afeitas ao caso em concreto, vez que ocorrido em Município pequeno (sic), faz alusão a fundamento que serviria para justificar a prisão preventiva, não a temporária Decisão que, não tendo base empírica idônea, não traz nenhum fundamento concreto acerca da afirmada essencialidade da segregação para a investigação criminal. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Prisão em flagrante. Requisitos. Investigação policial procedida dentro dos preceitos processuais penais, culminando com prisão e apreensão de drogas no interior de residência. Discussão a respeito do desencadeamento do processo, se por «notitia criminis formal ou denúncia anônima. Irrelevância. Ação policial prudente e legal. Ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

13 - STF Inquérito Policial. Alegação de irregularidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Inadmissibilidade. Unilateralidade. Situação jurídica do indiciado. CPP, art. 4º.

«O Inquérito Policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto «dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova. Ilicitude. Guarda civil. Atividade policial. A Guarda Civil não tem competência constitucional para a investigação policial do tráfico de drogas e para diligências sem mandado judicial no interior de uma residência, quando não há situação de flagrância visual da prática de crimes. Sua competência restringe-se estritamente para cuidar do patrimônio e dos serviços da Municipalidade, competindo a atividade policial estritamente aos órgãos policiais que a exercem, inclusive, sob o controle correcional externo do Poder Judiciário

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Irregularidades em investigação policial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos, pela má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação contra a empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a indenização em danos morais em valores arbitrados de acordo com os danos comprovadamente gerados. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV

«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis recebida. Ordem de «habeas corpus denegada.

18 - TJPE Habeas corpus liberatório. Receptação qualificada. Duas ações penais originadas da mesma investigação policial. Pleito de constrangimento por bis in idem. Inocorrência. Condutas típicas diversas. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Em que pese as duas ações penais terem se originado da mesma investigação policial, versam sobre condutas diversas, haja vista tratar de práticas criminosas e tipos penais diferentes, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem ou afronta à coisa julgada. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Demonstração das razões que levaram a ré a solicitar investigação policial. Desnecessidade. Presença de elementos nos autos que já se mostravam suficientes à prestação da tutela jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extorsão e ameaça não verificadas. Denunciação caluniosa. Investigação policial que gerou angústia e aflição, bem como desconfiança e reprovação social ao autor. Dano configurado. Indenização mantida. Sucumbência carreada aos réus. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

21 - TJSP Habeas Corpus. Investigação policial. Medida cautelar consistente em apreensão de passaporte, a fim de evitar a saída do paciente do País. Alegação de que o investigado, mesmo assim, deixou o Brasil, de modo que não haveria mais razão de ser da medida constritiva. Restituição da documentação devidamente recusada na origem. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Ordem denegada

22 - TJSP Apelação. - Restituição de veículo automotor apreendido em sede de investigação policial. Ausência de direito líquido e certo. Prova da propriedade que não constitui único pressuposto para a liberação dos bens. Veículo que ainda importa para o processo. Réu investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inviável a prematura restituição dos bens. Desprovimento do apelo.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

24 - TJSP Coação no curso do processo. Caracterização. Agente que fez uso de grave ameaça contra a vítima, com o fim de favorecer interesse próprio nos autos de inquérito policial no qual figurava como suspeito. Alegada atipicidade do fato afastada. Investigação policial que ensejou ação penal afinal julgada procedente, condenando-se o acusado pelo delito então apurado. Condenação do apelado pelo crime do CP, art. 344. Cabimento. Recurso improvido.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES NORBERTO E MARIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO INGRESSO E BUSCA E APREENSÃO EFETUADA NO DOMICÍLIO DOS REFERIDOS PACIENTE, POIS HÁ DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE A ENTRADA NO LOCAL FOI FRANQUEADA PELA FUNCIONÁRIA, A QUAL, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, NÃO MANIFESTOU CONSTRANGIMENTO NO INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade da tese que exigiria dilação probatória. Admissão da serendipidade na investigação policial. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa sustenta que a investigação policial que resultou na prisão em flagrante não se referia, inicialmente, ao crime de tráfico de drogas ilícitas.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência dos pedidos na origem, reclamando os coautores de danos materiais e morais supostamente causados por ação da requerida ao denunciar crime praticado pelo autor. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA. Acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação criminal ao Ministério Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência dos pedidos na origem, reclamando os coautores de danos materiais e morais supostamente causados por ação da requerida ao denunciar crime praticado pelo autor. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA. Acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação criminal ao Ministério Público, independente do resultado que obtenha, não configura, em regra, dano moral, posto tratarmos de hipótese de exercício regular de direito. Condenação criminal transitada em julgado em desfavor do coautor. Danos morais reclamados pela coautora não comprovados na espécie. RECURSO INOMINADO DA COAUTORA NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Notícia crime formulada pela ré contra a autora para apuração de suposto crime de furto. Providência que implicou em instauração de inquérito policial posteriormente arquivado pelo Ministério Público. Ilicitude não configurada. Ausência de temeridade do pedido de investigação policial. Exercício regular de direito da ré. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos doa art. 85, §11, do CPC/2015 . Recurso desprovido

29 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e inidoneidade na fundamentação da decisão. Inocorrência. Investigação policial detalhada. Presença de indícios de materialidade e autoria. Decisão fundamentada e dentro dos limites legais. Ordem denegada.

30 - TJSP Furto. Ré que ingressa em residência e subtrai bens dos moradores. Em investigação policial a apelante foi identificada e presa. Durante a busca a apreensão na residência da ré foram encontrados os objetos furtados. Prova forte. Depoimento da vítima em sintonia com as narrativas dos policiais civis. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido

31 - TJSP Habeas Corpus. Investigação policial. Alegação de ausência de justa causa. Pedido de trancamento. Contexto pelo qual se extrai ser do MM. Juiz de 1º a grau a competência para a análise do quanto aqui suscitado. Risco de supressão de instância. Ordem não conhecida

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Investigação policial. Morte de bebê em maternidade. Possível negligência médica. Investigada solta. Prazo impróprio. Caso complexo. Diligências em andamento. Ilegalidade não verificada agravo desprovido.

1 - «O tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ou de investigação. (AgRg no HC 614.321/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Recurso em Sentido Estrito. Decisão denegatória de habeas corpus. Recorrente indiciado pela suposta prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Finalidade precípua do inquérito policial é apurar a infração penal e sua autoria para que o titular da ação penal possa exercer o jus acusationis. Simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável pela via eleita do presente writ. Se há indícios da ocorrência material dos crimes e de envolvimento do paciente na conduta delitiva, não é cabível obstar a investigação policial. Recurso improvido.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão em sede de investigação policial. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e afirmar, que os bens apreendidos não interessam à investigação criminal, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não caracterizado. Havia presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal. Inexistência de dolo, fraude ou culpa grave do órgão jurisdicional. Danos morais e materiais não configurados. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que havia presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral a lavratura de boletim de ocorrência no qual conste autoria desconhecida e, que, no curso da investigação policial faça referência a algum obreiro da empregadora, não caracteriza o delito de calúnia, a ensejar indenização por danos morais em face desta.

38 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de vigilante quando prestava serviços em filial da empresa fornecedora de energia elétrica co-ré. Alegação de negligência e descaso estatal na condução da investigação policial. Descabimento. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do estado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Inquérito policial instaurado e devidamente concluído. Alegação de insucesso na elucidação do crime. Circunstância que não autoriza concluir que tenha havido falha ou deficiência do serviço policial. Demonstração, outrossim, de que a polícia civil fez o possível para a elucidação das circunstâncias do fato. Pedido indenizatório por danos materiais e morais indeferido. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Uso do nome da autora para operações bancárias fraudulentas. Sujeição da autora a investigação policial com vigilância e campana. Violação de direito de personalidade, constrangimento e desvio produtivo. Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à imagem da autora. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Liberdade e dever de informação. Oportunidade de apresentar sua versão para os fatos que foi concedida à Autora, que a recusou. Inexistência de abuso. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Prova testemunhal segura. Investigação policial desvendando a autoria corroborada pelos elementos de prova. Interrogatórios dos réus contraditórios. Condenação de rigor. Pena-base adequadamente majorada em um sexto. Vítima da extorsão maior de sessenta anos. Circunstância agravante da qual o acusado não tinha ciência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA LIBERAÇÃO DE ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM SIGILO - ACESSO AOS IMPETRANTES CONCEDIDO - WRIT PREJUDICADO NESTA PARTE. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRITIVA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE, E NO RESTANTE, DENEGADA.

44 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados (em missão, reforço, operação, etc.); b) relação de coletes balísticos da unidade (especificando os vencidos e os dentro do prazo de validade); c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 (doze) meses; d) os seguintes livros (relativos aos últimos 12 meses): sindicâncias e procedimentos disciplinares. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva, precedida de investigação policial e expedição de mandado de busca e apreensão. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - TJSP Falsa identidade. Autodefesa. Acusada que mentiu sobre sua identificação na tentativa de impedir o cerceamento à sua liberdade. Garantia constitucional à ampla defesa que não permite ao agente faltar com a verdade sobre sua identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mesmo porque seu nome correto foi descoberto somente após investigação policial. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Ação indenizatória. Colisão de veículo com animal em estrada vicinal. Deferimento de tutela de urgência para fixação de pensão mensal em favor da autora. Insurgência cabível. Investigação policial não concluída. Além, matéria a depender de aferição, ao longo da instrução processual, de culpa concorrente do condutor da motocicleta, por não habilitado. Recurso provido

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução de seu veículo - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Documento novo que não infirma as conclusões anteriores - Danos morais também configurados - Ação intencional - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Responsabilidade da seguradora restrita aos limites contratados, que excluem a responsabilidade por danos morais - Recurso da requerida Maria Elisa não provido e da seguradora provido em parte.

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas configuradas. Denúncia anônima corroborada por investigação policial. Ingresso voluntário no domicílio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Informante com identidade oculta. Fase inquisitorial. Denúncia apócrifa. Verificação das informações prestadas no curso da investigação policial. Indícios de autoria e materialidade. Confirmação da veracidade das informações. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

«1 - É possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, viabilizando um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)