juros moratorios indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Indenização por dano moral. Cômputo desde a data da citação. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 397 e no CPC/1973, CCB, art. 405, ambos, e, art. 219. Recurso improvido neste aspecto.

2 - STJ Direito civil. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Os juros moratórios, em indenização por danos morais, não têm incidência somente quando esta é fixada, mas desde o momento em que o devedor é constituído em mora (REsp 1.132.866, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, na Quarta Turma tenho acompanhado o entendimento da eminente Relatora, que sempre fez questão de enfatizar que está se referindo ao dano moral puro. Também entendo que não estamos, aqui, a desafiar a jurisprudência do Tribunal, mesmo porque os enunciados mais antigos, a 43, por exemplo, é do ano de 1992, quando ainda se discutia a própria existência do dano moral. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Nulidade por ausência de intimação para impugnação. Alegação improcedente. Intimação regularmente realizada. Termo inicial dos juros moratórios. Indenização por dano moral e estético. Vítima de atropelamento. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Precedentes. Súmula 54/STJ. Agravo improvido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a decisão que acolheu os embargos e lhes conferiu efeitos modificativos foi precedida de intimação dos embargados para apresentação de impugnação, conforme certidão lançada nos autos, donde manifesta a improcedência da alegação de nulidade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Inadmissibilidade recursal em relação ao apelo da ré por violação ao princípio da dialeticidade - Razões recursais desassociadas dos fundamentos da sentença - recebido o recurso do autor que se limita a discutir a quantificação do dano moral e termo inicial dos juros moratórios - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que deve ser majorada para R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Dívida paga indevidamente mantida em cadastros de inadimplentes por cerca de um mês, conduzindo ao ajuizamento da ação - Mensagens de cobrança enviadas ao celular do autor, quase diariamente, mesmo após a quitação da dívida - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 855.091 (tema 808). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE". Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re Acórdão/STF (tema 808/STF). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do CPC/2015, art. 1.040, c/c o § 2º do CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Raul Araújo no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, entendo, como a eminente Ministra Relatora, que é a própria natureza do dano moral que impede, em todas as hipóteses, que se tenha a possibilidade de quitação do dano por parte do devedor, porque nunca ou, raramente, haverá um entendimento entre as duas partes acerca do que pode ser dimensionado como reparação do dano moral. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de mora em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da Autarquia, apenas para determinar que o valor ofertado pelo INCRA seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Decisão que julgou procedente a demanda para determinar o pagamento de diferença de indenização securitária com a incidência de juros fixados segundo a taxa Selic. Descabimento. Natureza remuneratória e não moratória dessa taxa, portanto imprópria. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, na vigência do novo Código Civil, e 0,5% no antecedente. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... (Continua)

18 - TJMG Juros moratórios. Finalidade. Distinção em relação aos remuneratórios.

«Os juros moratórios constituem indenização pelo prejuízo resultante de retardamento culposo e não se confundem com os remuneratórios.... (Continua)

19 - TRF1 Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... (Continua)

20 - STF Desapropriação. Juros moratórios. Incidência em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o valor total da indenização, inclusive juros compensatórios.

21 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).

22 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Parcela única. Juros moratórios.

«Na apuração do crédito trabalhista, os juros moratórios, em regra, incidirão desde a data do ajuizamento da reclamação, na forma do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. A indenização por dano material pelos lucros cessantes, fixada em parcela única, tornou-se exigível apenas a partir da formação da coisa julgada, de modo que sobre tal verba os juros de mora não poderão incidir desde o início da lide trabalhista.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. ... (Continua)

24 - STJ Desapropriação. Incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. Não configuração de anatocismo.

«Nas ações expropriatórias, os juros compensatórios integram a base de cálculo sobre a qual incidem os juros moratórios, sem que tal procedimento configure anatocismo, porquanto os juros compensatórios prestam-se a repor perdas decorrentes da antecipada imissão do expropriante na posse do imóvel, compondo o «quantum da indenização.... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... (Continua)

26 - STF Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Fluência somente dos compensatórios até o trânsito em julgado da sentença. Cumulação com os moratórios, a partir de então, até o efetivo pagamento. Juros que compõe a noção de justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita precedentes).

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios e juros compensatórios. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese invocada nas razões do recurso especial interposto, qual seja, a de que não cabe condenação em juros compensatórios e em juros moratórios quando o valor do depósito prévio não discrepa do valor da indenização, efetivamente não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, nem embargos declaratórios foram opostos, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

28 - TJSP Juros. Moratórios e compensatórios. Indenização por desapropriação. Precatório. Exclusão determinada dos juros em face da Emenda Constitucional 30/2000. Inadmissibilidade. Necessidade que o pagamento seja realizado no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Recurso provido.

29 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT). Incidência dos juros de mora desde a citação. Necessidade. Provimento parcial da apelação da ré ampliado.

30 - TJSP Juros. Moratórios. Diferença de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT). Juros de mora devidos desde a citação. Cabimento. Os juros moratórios devem incidir a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, o que ocorreu somente com a citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em vigor. Recurso provido.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Juros devidos desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Desapropriação. Juros compensatórios. Finalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Fixação de indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe, por meio da qual era carcomida sua módica remuneração. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, que julgaram casos envolvendo a mesma sistemática. ... (Continua)

34 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.

«No concernente ao termo «a quo para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido.

36 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.

«O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Juros moratórios. Fluência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.

«... Quanto à incidência dos juros moratórios, a jurisprudência proclama que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à indenização por danos morais incidem a partir da citação. Nesse sentido: «Os juros, em caso de erro médico, contam-se a partir da citação, vez que se trata de ilícito decorrente de contrato de prestação de serviços. (REsp 228.199/EDUARDO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

38 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização por danos morais. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. CPC/1973, art. 219 e CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação com revisão. Desapropriação. Indenização. Juros compensatórios. Juros moratórios. Depósito integral. Imissão posterior. Não são devidos juros compensatórios e compensatórios, quando depositado integralmente o valor indenizatório fixado na sentença antes da imissão na posse. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.

40 - TJSP Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.
Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetária: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. ... (Continua)

41 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença do valor recebido. Juros devidos a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO MENSAL DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, QUANTO AOS JUROS MORATÓTIOS E AO DANO MORAL.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.

«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. CLT, art. 883.

«O momento de incidência dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais, é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406.

«III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do CCB/2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406 diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 08/2008.... (Continua)

50 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido.