litispendencia em juizados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)

2 - TJSP Litispendência. Requisitos. Citação válida operada. Processos idênticos ajuizados na mesma comarca e apreciados em varas distintas. CPC/1973, art. 219. Decreto de extinção da execução sem resolução de mérito com relação a um dos autores afastado, uma vez que esta corresponde à primeira das ações ajuizadas. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... (Continua)

4 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Reconhecida litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, já que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo improvido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão impugnado, «analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se protraído durante um período de tempo relevante". ... (Continua)

7 - 1TACSP Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

Configurada a litispendência na ação anulatória de cheque, porque ajuizada quando já se ultimava o julgamento dos embargos de devedor na execução do título, é de todo irrelevante qual das demandas transitou em julgado por primeiro, pois a litispendência invalida sempre a segunda demanda proposta.... (Continua)

8 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

Não existe litispendência entre ações de consignação em pagamento, sucessivamente ajuizadas pelo locatário, depositando aluguéis referentes a períodos diversos, pois o depósito de prestações vincendas no mesmo processo é mera faculdade do devedor e não obrigação.... (Continua)

9 - 1TACSP Litispendência. Rescisão de compra e venda mercantil. Ação ajuizada pela devedora quando já em curso a execução da duplicata sacada com base no negócio. Diversidade de pedidos. Existência de conexão e não litispendência. Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos se já julgados os embargos do devedor. (Cita doutrina e jurisprudência).

Sendo diferentes as providências jurisdicionais reclamadas em cada ação, autorizando o reconhecimento da diversidade de pedidos, afastada está a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.... (Continua)

10 - TJSP Litispendência. Requisitos. Anterior ingresso com ação perante o juizado especial cível. Sucessivos sobrestamentos do primeiro processo. Irrelevância. Fato que não afasta o instituto processual em exame. Identidade de partes, pedido e causa de pedir existente entre aquela demanda e a presente. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

11 - TARS Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.

12 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de fato, a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica da qual participam. Como é sabido, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios. De se destacar, ainda, como bem fundamentado pelo juízo a quo, com base nos documentos de fls. 27/34, que a empresa da qual participam os autores não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). 2 - Ainda que assim não o fosse, acertada a decisão de reconhecimento da inépcia da inicial pelo juízo de primeiro grau. Pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não restou demonstrada com a inicial a relação contratual direta existente entre os autores (pessoas físicas) e o Banco Bradesco S/A, mas sim entre este último e o Banco BVA S/A - falido, sobretudo no que tange aos valores que deveriam estar na conta destinatária dos boletos. 3 - Por fim, como bem destacado juízo da origem: «há litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, visto que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. A única diferença é que a primeira ação não tem os demais sócios no polo ativo, ao contrário das demais. O fato de mencionarem diferentes unidades do empreendimento é, para a determinação da causa de pedir, irrelevante. O que se pretende, na verdade, é indenização de valor total que excede em muito o limite da Lei 9.099/95, art. 3º, fracionada por unidade. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Nestes termos: «Cobrança. Cheques sem fundos. Revelia. Tentativa de burla aos princípios e ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de fracionamento do crédito em duas ações. Aplicação do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Teto de 40 salários mínimos. Renúncia ao excedente. Parcial procedência da ação. Litigância de má-fé. Sentença Mantida. Recurso não provido. « (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). O fracionamento da pretensão em diversas ações fundadas na mesma causa de pedir e suposto direito violado, desvirtua a celeridade e economicidade processuais e torna questionável o procedimento levado a cabo, pois os pleitos deveriam ter sido realizados em uma única demanda, promovida pelo correto legitimado, com valor da causa integral e, principalmente, proposta no juízo competente, o que não foi feito.. 4 - Para viabilizar eventual acesso aos E. Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda matéria ventilada pelas partes. 5 - Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão que Decretou a litispendência entre mandado de segurança e ação de procedimento ordinário. Acórdão ancorado substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela caracterização da litispendência, dada a concomitância tramitação de mandado de segurança e ação de procedimento ordinário ajuizados pela parte agravante. ... (Continua)

16 - STF Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

17 - TST Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação individual e substituição processual em ação coletiva.

«1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/1985, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 103). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Julgados. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por litispendência - credora que, em litisconsórcio facultativo, havia interposto ação anterior relativa a mesma conta poupança - alegação de que não houve comprovação da litispendência - não cabimento - documentos juntados pelo devedor que comprovam a repetição da ação - evidência de que ocorreu a litispendência - Extinção que deve ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Litispendência. Fatos independentes e autônomos. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes. ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Conflito suscitado pelo ministério público. Mesma questão debatida em conflito de competência suscitado anteriormente pela União. Litispendência.

«1. O Ministério Público Federal suscita conflito de competência envolvendo as mesmas circunstâncias de fato e de direito, o mesmo litígio, o mesmo pedido e os mesmos órgãos jurisdicionais suscitados que figuram em conflito de competência ajuizado anteriormente pela União. ... (Continua)

22 - TJSP Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

23 - 2TACSP Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

24 - 2TACSP Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Não ocorrência. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Sociedades empresárias distintas.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não há litispendência entre ações ajuizadas por matriz e filiais por serem consideradas pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg no REsp 591.595/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe27/8/2009. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base no art. 11, «caput (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que magistrado teria ordenado interceptações telefônicas ilegais. Indeferimento da petição inicial de origem, confirmado pelo tribunal potiguar, por ocorrência de tríplice identidade frente a outra acp, ajuizada preteritamente, que gerou a litispendência aos feitos posteriormente ajuizados com parte, causa de pedir e pedido idênticos à espécie. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Confirma-se a inadmissão liminar do apelo raro ministerial com base no CPC, art. 557, «caput. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Não ofende o CPC, art. 301, de 1973 o acórdão que firma a diretriz conformadora de hipótese de litispendência por não haver diferenciação das causas de pedir próxima e remota das demandas, uma vez que, para chegar a essa conclusão, tomou por base os elementos fáticos constantes do caderno processual - gize-se, impermeáveis a modificações e insindicáveis em sede de recorribilidade extraordinária - consoante denotam julgados desta Corte Superior no tema: AgRg no AREsp. 18.306/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/11/2013; REsp. 741.682/RN, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 2.6.08; precedentes amoldáveis à espécie. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E O DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL AINDA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Alegação de inexistência de litispendência, pois tanto a causa de pedir, como os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia a concessão de benefício acidentário, enquanto na outra ação requer a concessão de benefício previdenciário. Litispendência configurada. Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, ainda em curso, postulando a concessão de benefício com base nas mesmas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

28 - TST Litispendência.

«Esta Corte sedimentou o entendimento de que não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do CDC, art. 104. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Coisa julgada e litispendência. Não ocorrência. Competência do juizado de violência doméstica.

1 - A decisão que determinou o arquivamento de feito relativo ao suposto delito de lesão corporal de autoria da vítima contra o paciente não produz litispendência ou coisa julgada material em relação ao feito de iniciativa da vítima relativo à prática de violência doméstica cometida pelo paciente, sendo fatos distintos, com vítima e réu diferentes, possuindo semelhança apenas quanto à figura delitiva abstratamente considerada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

31 - TJRJ Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.

«In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao prosseguimento do feito que tramita no juízo comum, por se tratar a honra de direito personalíssimo. Por outra banda, não ocorre, na hipótese, a alegada litispendência, pois, em que pese existirem as mesmas partes, o fato delituoso, ora imputado, é diverso daqueles discutidos no juizado especial. Destarte, declara-se nula a sentença, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Litispendência. Requisitos. Dedução de pretensão idêntica à objetivada em processo anteriormente ajuizado (transformação de auxílio suplementar em auxílio acidente). Hipótese. Extinção do feito nos moldes dos artigos 267, V, 2ª figura e § 3º, e 301, V, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. Necessidade. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Litispendência entre duas ações coletivas. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a litispendência aduzindo que as ações coletivas teriam sido ajuizadas por Sindicatos diversos, substituindo servidores distintos, e que a eventual existência de um mesmo substituído nas duas ações coletivas não autorizaria o reconhecimento da litispendência entre elas, em razão da pluralidade dos autores. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COISA JULGADA - EFEITOS - AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL - CDC, art. 104 - CIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME .

Cinge-se a controvérsia em saber os trabalhadores substituídos por sindicato podem se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, malgrado terem ajuizado ação individual julgada improcedente e transitada em julgado. Pois bem. A jurisprudência do TST estava pacificada no sentido de que a ação coletiva induzia litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação individual quando idênticos os pedidos e a causa de pedir. Entretanto, a SDI-1 do TST, ao julgar os Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, alterou esse entendimento, afastando a ocorrência de litispendência e de coisa julgada em virtude da ausência da tríplice identidade entre as ações, porquanto ajuizadas por partes diversas. Contudo, para que a parte autora da ação individual possa se favorecer dos efeitos da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104, faz-se necessário pedido de suspensão da demanda individual no prazo de 30 dias contados da ciência da demanda coletiva nos autos da reclamação trabalhista singular. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte entende que tal ciência deve ser expressa, não sendo possível presumi-la pelo mero fato de a ação coletiva ter sido proposta antes da ação individual (Há julgados). No caso em liça, não há registro fático explícito no acórdão regional de que os substituídos tiveram ciência, nos autos das reclamações individuais, de que estava em curso ação coletiva sindical, conforme preconizado no indigitado CDC, art. 104. Por esse motivo, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados, em especial aquele concernente à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITISPENDÊNCIA -

Extinção pronunciada em primeiro grau, dado o reconhecimento da litispendência - Irresignação da exequente - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença ajuizado anteriormente com os mesmos pedidos - Aplicabilidade, ademais, do disposto no art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão de compra e venda c/c perdas e danos obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença definitivo. Existência de litispendência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Ação reivindicatória. Existência de duas ações. Autores diversos. Inexistência de litispendência.

1 - Existindo ações ajuizadas por autores diversos, é inviável o reconhecimento da ocorrência de litispendência, tendo em vista que o instituto exige identidade de partes, causa de pedir e pedido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Litispendência - Litisconsortes que teriam ajuizado outra demanda - Processo indicado pelas agravantes que tem objeto diverso - Litispendência não configurada - Obrigação de fazer - Agravados que não têm acesso a todas as informações necessárias para a realização dos cálculos com vistas à execução do valor devido pelas agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJRS Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.

«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.... (Continua)

42 - TJSP DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -

Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a três substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Litispendência com relação a dois substituídos. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Agravo interno desprovido. LISTISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. Precedentes. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Fixada tal premissa e à vista da fundamentação exposta no acórdão regional, tem-se que a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II não se viabiliza nesta fase recursal, visto que a mácula ao texto constitucional, se existente, somente exsurgiria reflexamente pela violação da norma infraconstitucional. Agravo interno desprovido.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não foi apontada omissão, contradição ou obscuridade. Mero pedido de reexame de tese já, devidamente, afastada por esta corte. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Embargos de declaração com mero intuito de rediscutir teses já refutadas por esta Sexta Turma são manifestamente inadmissíveis. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pendência de ações entre segurado e seguradora. Litispendência. Inocorrência. Hipótese de correlação apenas indireta entre as demandadas. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 1º.

«...Na visão ditada pelos autos do recurso não ocorre litispendência relativamente às ações controvertidas entre segurada e seguradora. Sensível se desvenda apenas indireta a correlação entre as demandas ajuizadas com supedâneo em alegado inadimplemento contratual, sem que possível admitir a reprodução de ação idêntica à anteriormente ajuizada. Tal vinculação é insuscetível de configurar a litispendência definida no art. 301, § 1º, e arrolada entre as causas extintivas do processo sem julgamento do mérito pelo CPC/1973, art. 267, V, ambos. Provém remota e incontroversamente da primeira ação aforada em virtude da recusa da agravante em arcar com os gastos do transplante hepático pleiteado e obtido por vias judiciais. (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)