loteamento clandestino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteamento clandestino. Crime. Natureza jurídica. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I.

«A implantação de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I), contrariamente ao que pretende o paciente não é crime instantâneo, mas sim, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, pelo desdobramento, em fases, de toda a operação, cujos efeitos somente se estancam com a recomposição da ordem jurídica.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento clandestino. Alegação do réu, de que se trata de condomínio de lotes, ou de condomínio edilício, e não de loteamento. Distinção entre condomínio edilício e loteamento fechado. Inadmissibilidade da constituição de condomínio edilício de solo, sem edificação sob a forma de unidades autônomas, vinculadas à fração ideal de terreno. Caso típico de loteamento clandestino, sem aprovação ou registro, em frontal violação ao que dispõe a Lei 6766/79. Remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime previsto nesta Lei. Ação cominatório procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Infraestrutura básica. Loteamento clandestino. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO. EMBARGO A OBRAS EMERGENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Loteamento clandestino em área de preservação permanente. Embargante que descumpriu. Termo de Ajustamento de Conduta. Irregularidades inexistentes. Apelo desprovido.

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Regularização de loteamento clandestino. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia que os ora agravantes promovam a regularização de loteamento clandestino. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento clandestino. Ausência de regularização urbanística e registraria. Inexistência de aprovação municipal. Infração às normas urbanísticas e ambientais. Procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Ação relativa a loteamento clandestino. Discussão acerca do valor real do lote. Possibilidade, desde que demonstrado erro essencial ou dolo do loteador. Caráter clandestino que não impede qualquer discussão judicial. Decreto de carência afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

10 - TJSP Desapropriação. Cessionários dos direitos de aquisição sobre a área expropriada que pretendem levantar o preço depositado. Possibilidade, no caso. Contratos não inscritos por se tratar de loteamento clandestino. Inexistência, porém, de disputa sobre o domínio ou de oposição por parte dos promitentes vendedores. Levantamento deferido. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34.

Os cessionários dos direitos de aquisição de loteamento clandestino, à falta de contrato inscrito, não tem direito real, mas a inexistência de oposição por parte dos promitentes vendedores que, mesmo intimados não se manifestaram, indica que não há disputa sobre o domínio, cabendo, portanto, a estes cessionários, o levantamento do preço depositado pelo expropriante.... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE IMPEÇA A DEMOLIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Loteamento clandestino. Município de Limeira. Proprietária de gleba rural que, com o auxílio de imobiliária de Americana promoveu loteamento clandestino, vendeu frações ideais da propriedade, indicadas na planta que organizou e tabelionato de Americana formalizou escrituras, localizando cada uma das posses vendidas, sobrevindo os registros imobiliários. O loteamento, contudo, limita-se com córrego no qual a cidade capta água para o fornecimento urbano, houve desmatamento, assoreamento e erosão. Necessidade, agora, de regularizar o loteamento ou, de retornar a gleba ao estado original, caso a regularização não seja possível. Municipalidade que se revelou omissa. Diretores da imobiliária que também devem ser responsabilizados. Compradores dos lotes que não precisavam integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários, porque também serão indenizados dos prejuízos que venham a sofrer, caso o loteamento tenha de ser desfeito. Ação procedente. Recurso do MP provido, desprovido o dos réus, com observação.

13 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Área de preservação permanente. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antonio Cardoso da Rosa, Estado de São Paulo, Município de São Bento do Sapucaí e diversas pessoas físicas, em razão de loteamento clandestino efetuado por Antonio Cardoso da Rosa, que alienou lotes, para os outros corréus, de imóvel situado em Área de Preservação Permanente, sem prévia anuência dos órgãos competentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Regularização. Município. Responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento ilegal. Uso clandestino do solo urbano. Responsabilidade do município pelos prejuízos advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais.

«As determinações constantes do Lei 6.766/1990, art. 40 não constituem mera faculdade atribuída aos Municípios; antes, encerram um dever da municipalidade de regularizar o loteamento ilegal ou clandestino. Se o Município descurou do poder-dever de impedir o uso clandestino e ilegal do solo urbano, sem que tenha usado de seu poder de polícia ou se valido das vias judiciais próprias, deve ser responsabilizado juntamente com o loteador, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos daí advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais, e compelido pelo Poder Judiciário a regularizar o loteamento, assegurado o direito ao ressarcimento, nos moldes dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 40, da lei citada. Apelo não provido. Unânime.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Conexão com ação anterior - Competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou ações civis públicas 1008881-08.2016.8.26.0577 e 1016472-16.2019.8.26.0577, tendo por objeto a regularização dos parcelamentos «Águas do Canindu (Chácaras Canindu I e II) e Chácaras Havaí e adjacências - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes para regularização de loteamento clandestino. Competência recursal que se estabelece pelo pedido contido na inicial. Questão urbanística secundária e decorrente da regularização do loteamento e a ela condicionada. Competência da 9ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando regularização de loteamento clandestino com pedido de indenização e multa diária. Admissibilidade. Coexistência do interesse público do Estado e o interesse coletivo dos adquirentes de lotes na regularização do loteamento junto ao registro público para efeito da registrabilidade dos títulos de aquisição. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Loteamento. Clandestino. Regularização. Necessidade. Obrigação do proprietário da área e do loteador. Poder-dever do município. Solidariedade reconhecida. Observância do CF/88, art. 30, VIII e Lei 6766/1979, art. 40. Recurso do réu não provido e do município provido em parte.

21 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Uso misto. Responsabilidade do empreendedor do loteamento clandestino, ou deficientemente instalado, bem como solidariamente do município, pelos danos e consequências de tais atos. Determinação para regularização do loteamento para todos os fins, bem como seja procedido o competente registro imobiliário e as obras de infraestrutura pertinentes, devendo o loteador indenizar os proprietários dos lotes na impossibilidade da execução daquelas medidas. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião extraordinário. Loteamento clandestino. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 126/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de Nazaré Paulista. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Demanda que versa sobre direito administrativo. Precedentes do Colendo Órgão Especial desta Corte. Inviabilidade da alegada competência da Câmara Especial do Meio Ambiente.

24 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento clandestino. Responsabilidade solidária da Municipalidade. Configuração. Dever de proceder as obras de regularização do loteamento. Obrigação do Município de ordenar a ocupação do solo urbano. Imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação. Cabimento, pois sua ausência torna ineficaz a condenação. Negaram provimento ao recurso da Municipalidade e deram provimento ao recurso do Ministério Público.

25 - TJSP Loteamento. Clandestino. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Regularização do loteamento constituído pelos agravados. Inadimplemento da obrigação. Ato decisório que, amparado em manifestação do Município, reconheceu ainda estar presente a possibilidade de regularização. Hipótese que inviabiliza, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário de recomposição da gleba e ao pagamento de indenizações ao município e aos compradores. Decisão mantida. Recurso improvido, com manifestação.

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Loteamento clandestino. Não observância aos requisitos da Lei 6.766/1979. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «embora a ré sinalizasse um condomínio especial horizontal de casas ao abrigo da Lei 4.591/64, portanto sinalizava empreender um condomínio deitado, isso era apenas virtual, porque na realidade pretendia e empreendeu um loteamento irregular (fl. 2488, e/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Regularização de loteamento clandestino. Irregularidades comprovadas. Condenação dos réus ao pagamento de indenização relativa aos danos urbanísticos e ambientais. Interposição de apelo. Deserção configurada dos recursos dos corréus. Responsabilidade solidária da Municipalidade reconhecida. Recursos dos corréus não conhecidos e da Municipalidade não provido.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Regularização de loteamento. Interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou à Municipalidade o fornecimento de informações, com o uso de estrutura multidisciplinar, sobre a situação do loteamento clandestino. Impertinência nesse momento processual. Prova que pode ser determinada, se o caso, após a apresentação do levantamento planialtimétrico da área, a ser feita pelo agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Formação de loteamento clandestino. Ausência de fiscalização. Pedido procedente. Afastada a condenação ao pagamento de indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público da Estado de São Paulo questiona a formação de loteamento clandestino e ausência de fiscalização por parte do ente público municipal e estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação dos réus ao pagamento de indenização. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRETENSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SER TRANSFERIDO DO PÓLO PASSIVO PARA O ATIVO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVADO IMPUTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGRAVANTE PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. QUESTÃO A SER APURADA NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.

34 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento clandestino. Danos urbanísticos e ambientais. Inexistência da alegada omissão da Municipalidade relativamente ao dever de fiscalizar. Falta de especificação dos danos efetivamente causados. Impossibilidade de se relegar a apuração dos danos para liquidação de sentença, mesmo porque não foi preservada a situação fática. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação civil pública objetivando regularização de loteamento clandestino. Matéria que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/10 do TJSP. Aplicação. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inexistência. Procedência decretada, competente a 1ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Proposta demanda pelo Ministério Público Estadual objetivando impor a municipalidade dever de regularização de loteamento clandestino inadmissível pretenda esta, após decreto de sua revelia, ser integrada ao polo ativo da demanda, uma vez que antes do ajuizamento não adotou qualquer providência no sentido da regularização da área, vindo a se omitir do poder/dever de polícia, respondendo, em decorrência, solidariamente, aos loteadores clandestinos. Recurso municipal não provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião de imóvel rural. Apelo contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inadequação da via eleita por se tratar de loteamento clandestino e irregular. Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. SUPOSTO LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Pretensão de que o loteamento seja declarado de caráter urbano, condenação dos requeridos à obrigação de fazer, de forma solidária, consistente na realização de moderno projeto para sua aprovação no setor técnico da CETESB, para realização das obras necessárias para a regularização do loteamento e recuperação ambiental, além das demais diretrizes peculiares ao caso para posterior registro junto ao cartório de imóveis. Sentença que indeferiu o ingresso de terceiros interessados, julgou procedente a ação, declarando o caráter urbano do loteamento. Defiro a participação de Luiz Augusto dos Santos e outros, como terceiros interessados e conheço do recurso de apelação por eles interposto, em razão de serem moradores da área, objeto da ação e, qualquer decisão afetará diretamente a eles (CPC, art. 119). Alegação de nulidade de sentença acolhida. Ausência de citação de todos os proprietários constantes na matrícula 28.113, o que caracteriza cerceamento de defesa (CPC, art. 113). Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública voltada à regularização de loteamento clandestino. Direito urbanístico. Matéria afeta a uma das treze câmaras da Seção de Direito Público. Câmaras Direito Ambiental apenas têm competência para as causas relacionadas ao patrimônio ambiental natural, com vistas ao equilíbrio ecológico (CF/88, art. 225). Competência da 11ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida procedente.

40 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Danos à ordem ambiental e urbanística. Loteamento clandestino. Regularização. Dever, e não faculdade do município.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que «O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária (REsp 447.433/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp 1377734/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Loteamento clandestino. Usucapião. Requisitos reconhecidos na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão solucionada à luz de normas constitucionais. Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Município de jandira. «invasão de lotes de propriedade do autor, para alargamento de via pública, reconhecido pela própria administração e constatado pelo perito. Inexistência de elementos que infirmem a correção do valor apurado pelo perito e acolhido pela sentença. Alegação de ocorrência de loteamento clandestino não evidenciada. Indenização corretamente fixada. Ação procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

43 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente. Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

44 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento clandestino. Acordo extrajudicial entre os loteadores e os proprietários da área rural, objetivando a regularização do empreendimento. Homologação. Inadmissibilidade. Iniciativa dos interessados que não pode estar à margem da fiscalização exercida pelo Ministério Público. Propugnações genéricas vertidas pelos agravantes que não são capazes de sobrelevar regras pertinentes ao parcelamento do solo urbano e rural. Recurso improvido.

45 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

46 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da Municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido

47 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito urbanístico. Loteamento clandestino. Município. Dever de fiscalização e regularização. Omissão reconhecida. Acórdão local em harmonia com firme entendimento do STJ acerca da Lei 6.766/1979, art. 40, pelo qual, a fiscalização e regularização de loteamentos irregulares não se trata de mera faculdade do poder público municipal. Aplicação da Súmula 83/STJ. A impugnação exitosa da Súmula 83/STJ somente ocorre quando a parte recorrente demonstra a existência de julgados recentes e/ou posteriores àqueles listados no julgado recorrido, em sentido contrário. Hipótese não ocorrente neste caso. Manifestação ministerial que corrobora o entendimento da decisão agravada. Agravo interno do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já firmaram o entendimento segundo o qual, a regularização de loteamento clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de mera faculdade do Poder Público local. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural.reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Lide de natureza administrativa. Direito controvertido que consiste na prática de ato de improbidade administrativa ou não decorrente de aprovação de lei alteradora de destinarão de área rural, transformando-a em área de expansão urbana, dando aspecto de legalidade a suposto loteamento clandestino, com a consequente condenação dos réus por improbidade. Não há responsabilidade por infração à legislação ambiental. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da Sexta Câmara de Direito Público.