manutencao posse arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS DA FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SUFICIENTE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO NEGADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, após apresentar provas relacionadas aos documentos da parte agravante, considera-se que há condições de pagar as despesas do processo, o que afasta a alegada insuficiência de recursos. Daí a imperiosa manutenção do indeferimento ao pedido da gratuidade da justiça.

2 - TAMG Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do CPC/1973, art. 42. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Inovação.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Arrendamento desfeito. Manutenção, com o arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação. Descabimento, eis que prejudicada a opção de compra ao final. Compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com a venda extrajudicial do bem. Cabimento. Recurso provido.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo, também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2º do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, CPC, art. 535 quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Depósito de valores que entende devido. Admissibilidade. Providência que não afastará a possível consequência da mora. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplência. Ação de reintegração de posse. Cabimento. Entretanto, existência de circunstância que milita a favor da manutenção do contrato (pagamento significativo). Improcedência mantida, ressalvado o direito ao recebimento das duas prestações faltantes. Recurso improvido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indenização. Danos materiais e perdas e danos. Programa de arrendamento residencial. Par. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cumulada com consignação em pagamento. Pedido de autorização para depósito em valor inferior ao contratado e manutenção na posse do bem. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de manutenção da posse do bem com a arrendatária até a decisão final. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor não promoveu qualquer ação judicial destinada a recuperar a posse do veículo arrendado. Inexistência de fundado receio de dano irreparável a justificar a concessão da liminar para que o bem fique na posse da devedora. Recurso improvido na parte conhecida.

15 - TJSP Extinção do processo. Nulidade de cláusula contratual. Arrendamento mercantil. Pretensão de restituição do que foi pago a título de valor residual garantido diante do não exercício da opção de compra e da reintegração de posse do bem arrendado à instituição financeira. Fundamento da decisão invocando a Súmula 293 do Colendo Superior Tribunal. Inadequação, eis que é justamente na manutenção da natureza de arrendamento mercantil que reside o pleito de repetição do VRG. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

16 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bem móvel. Inadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Manutenção. Patronos do credor que foram previamente intimados para darem andamento ao feito, sob pena de extinção. Regular cumprimento da diligência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Abandono processual configurado. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Arrendamento Mercantil. Bem móvel. Pretensão à manutenção na posse do veículo até solução final do litígio, com o depósito das prestações devidas. Matéria, todavia, não expressamente resolvida em primeiro grau. Inviabilidade do julgamento de segunda instância. Recurso não conhecido quanto ao tema.

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com declaratória e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Pretensões de manutenção da posse do bem, não inscrição em rol de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor que reputa devido. Alegação de ilegalidade de capitalização de juros. Falta de verossimilhança do direito alegado. Recurso provido.

22 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Manutenção da posse do bem arrendado nas mãos da devedora. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de ação do proprietário do bem arrendado. Exclusão do seu nome dos órgãos de restrições ao crédito. Ausência de prova de verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido, com observação.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel adquirido pelo programa de arrendamento residencial. Par. Inaplicabilidade das regras do programa minha casa minha vida. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de liminar de manutenção de posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de renovação de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de liminar de manutenção de posse.... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Possibilidade de purgação da mora. Decisão agravada. Obrigatoriedade de permanência do veículo reintegrado na região metropolitana do recife. Razoabilidade da manutenção da restrição até que a questão da purgação da mora seja resolvida de forma definitiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, estendendo a esses pactos, ante a sua semelhança com os contratos de alienação fiduciária, a faculdade prevista no Decreto-Lei 611/1969, art. 3º, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de sua advogada. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Antecipação da tutela a fim de depositar valores que entende devido. Admissibilidade. Depósito de valores apurados unilateralmente não afasta a mora. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Arrendamento mercantil «leasing. Bem móvel. Indeferimento de antecipação de tutela a fim de impedir que a arrendadora se abstenha de inscrever o nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes e na manutenção na posse do bem. Mantença. Depósito em valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das contratadas não se presta a afastar a mora, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cumulação com consignatória. Depósito. Possibilidade. Admitida a discussão das cláusulas contratuais na própria ação consignatória. Antecipação de tutela. Abstenção de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos presentes. Concessão. Possibilidade de manutenção da posse do bem. Questão a ser dirimida oportunamente. Pretensão que cerceia eventual direito do credor no caso de inadimplemento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela que visava a autorização de depósito incidental do valor que considera incontroverso a fim de afastar a mora, abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual interposição de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, além da manutenção na posse do bem até a decisão final. Inexistência de prova inequívoca que possa conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da agravante. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não caracterizados. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar o depósito em consignação das parcelas entendidas como incontroversas, por conta e risco da agravante.

32 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisão cumulado com pedido de consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada requerida pelo autor para (a) obstar a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito ou determinar sua exclusão do cadastro de devedores desses órgãos e (b) mantê-lo na posse do bem arrendado. Indeferimento total da tutela antecipada. Insurgência. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Possibilidade de depósito dos valores incontroversos, à conta e risco do devedor, sem elisão de sua mora e da comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de manutenção da posse do bem ao arrendatário. Precedentes do STJ. Manutenção decisão agravada. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação sucinta da decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por parte das instâncias ordinárias. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade do processo de execução e direito de manutenção da posse até o término do contrato de arrendamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do arrendamento rural e não ocorrência de litigância de má-fé. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO 791.292, mediante o qual reconheceu a repercussão geral do tema afeto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, consolidou entendimento no sentido de que a CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Quitação do débito em aberto. Manutenção do bloqueio e restrição judicial no registro do veículo. Pedido de desbloqueio formulado na ação de reintegração de posse em prazo razoável. Demora no levantamento do registro que não pode ser imputada à financeira, que pleiteou o bloqueio quando o arrendatário estava confessadamente inadimplente. Ato ilícito. Ausência. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização c/c manutenção na posse. Contrato de arrendamento. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STJ. Indenização de benfeitorias. Não cabimento. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

36 - STJ Leasing. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido (vrg). Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Arrendamento mercantil. Bem móvel. Ação revisional de contrato. Evidenciado que a intenção da demandante consumidora é rever as cláusulas da avença, e não se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas, é plenamente admissível antecipação de tutela para que seja obstada a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes e a manutenção na posse do automóvel mediante depósito do valor das parcelas no temo e modo contratados. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Aquisição de automóvel. Apreensão do veículo dada a ausência de licenciamento. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de coisa julgada. Demanda, já extinta, que embora versasse sobre os mesmos fatos, não tinha o mesmo pedido. Recurso de apelação tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. Ausência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação dos fundamentos da sentença pelos apelantes. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Rés que não lograram êxito em comprovar a alteração de condição financeira dos autores a possibilitar o pagamento das custas de preparo recursal. Mérito. Obrigação dos apelantes, que se encontravam na posse do automóvel desde 2007, de arcarem com os débitos relativos ao licenciamento, IPVA, dentre outros. Inexistência de demonstração de impedimento à realização da providência. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).

«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. ... (Continua)

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional. Pedido de tutela antecipada visando autorização do depósito do valor que indica para as parcelas vincendas, sem antecipação do valor residual garantido. Admissão do depósito que, porém, não impedirá a arrendante do que quer que seja, nem dará azo à manutenção da posse sobre o bem. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Autorização do depósito que, nas circunstâncias, revela-se inócuo. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento posterior ao deferimento da liminar de reintegração de posse em ação possessória movida pela arrendadora. Ausência de menção ao critério técnico utilizado na fixação do valor da parcela mensal que a autora-agravante pretendia depositar. Abusividade de cláusula contratual e boa-fé da arrendatária não evidenciadas. Depósito do valor pretendido pela recorrente e manutenção do veículo em seu poder. Descabimento. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com consignatória. Arrendatária pleiteando, em tutela antecipada, a autorização para o depósito do valor que entende devido, a manutenção na posse do referido bem e a abstenção da inclusão de seu nome no cadastro dos inadimplentes. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pela autora, no entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a posse do veículo arrendado. Incabível, em sede cautelar ou antecipatória, nas ações de nulidade de cláusulas contratuais baseada no valor devido, obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. Discussão judicial de parte do débito não afasta a inscrição do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, nem, tampouco, obriga a manutenção do bem em sua posse. Recurso improvido.

44 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Autor que pleiteia manutenção na posse do veículo durante a tramitação do processo, permanecendo como depositário do bem, ficando condicionado, se o caso, ao depósito judicial do valor integral das parcelas, sem a incidência de juros até a data do início do pagamento. Pedido não conhecido. Pleito que deve inicialmente ser apreciado pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Mora descaracterizada pela cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Manutenção do bem na posse do devedor. Possibilidade. Multa. Deficiência de fundamentação do recurso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. I.- Descaracterizada a mora do devedor, uma vez que reconhecida a abusividade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, devem ser mantidas as determinações de manutenção do bem na posse do devedor e de vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Ii.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. Iii.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. Agravo regimental improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

49 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Abstenção de anotações do nome no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Fundamentação de decisão interlocutória que não precisa ser exauriente, ao revés, deve se pautar pela concisão, sem que isso consagre violação ao CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional c.c. consignatória. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação da tutela para permitir depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade, estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem como deferir a liminar de manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido.