marido da associada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Pensão por morte de associada. Marido inválido. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 454/ STF. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Princípio da isonomia. Súmula 283/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) liberdade provisória. Negativa. Fundamento. Aspectos ligados à atuação do marido da paciente (suposto líder da associação criminosa). Idoneidade. Ausência.

1 - A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos e ligados à pessoa do segregado.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Fornecimento de água por associação de moradores. Não associada. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Ofensa à dialeticidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Similitude fática. Inexistência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça ou violência. Confissão parcial configurada. Crime complexo. Subtração (furto) associada a outra figura típica (constrangimento, ameaça ou violência). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

8 - STJ Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 1º, e § 2º, I). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Paciente multirreincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça ou violência. Confissão parcial configurada. Crime complexo. Subtração (furto) associada a outra figura típica (constrangimento, ameaça ou violência). Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Paciente multirreincidente específico. Compensação parcial. Possibilidade. Ordem concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a utilização de condenações anteriores transitadas em julgados para justificar o incremento da pena-base e caracterizar a reincidência, desde que não se incorra em bis in idem, de modo que, presente mais de uma anotação pretérita definitiva, não há ilegalidade no aumento da reprimenda inicial e intermediária. ... (Continua)

9 - TJRJ Compra e venda. Ação anulatória. Mandato. Negócio jurídico celebrado por meio do procurador da autora e de seu marido. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a posse direta do imóvel à agravada, por ausência de outorga uxória no instrumento de procuração. Inconformismo da segunda ré, adquirente do imóvel. Posse mansa e pacífica por quase 11 anos. Instrumento contendo expressões contraditórias. CCB/2002, art. 653.

«Numa análise cognitiva sumária dos documentos que instruem os autos, notadamente do instrumento de procuração supostamente eivado de vício, não se afigura possível concluir, ainda nesta fase da demanda, se de fato os poderes ali contemplados foram outorgados pela autora-agravada, que na época era casada com o outorgante pelo regime da comunhão de bens, ressaltando-se que as expressões contidas no aludido ato ora se referem a ambos os outorgantes, ora somente a Jorge Cordeiro, marido da agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa associada à ruído. Nexo de causalidade. Existência. Direito à reforma. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Venda e compra de bem móvel - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.500,00 - Apelo das corrés buscando a decretação da improcedência dos pedidos da autora - Falha no procedimento de compra e venda não demonstrada - Informação clara e adequada acerca das bases contratuais - Alegação de venda casada refutada posto estar ausente as condições do CDC, art. 49 - Oferta de linha de crédito em parceria para a viabilização do pagamento - Corrés que se desincumbiram da demonstração da livre manifestação da vontade da contraente autora, da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do seu nome no rol dos maus pagadores - Sentença reformada com a decretação da improcedência dos pedidos autorais - Recursos providos

12 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - R. sentença que extinguiu a ação em relação ao hospital e que a julgou procedente em relação ao plano de saúde condenando-o a reestabelecer e manter o contrato de seguro-saúde para a Autora nas mesmas condições usufruídas desde a contratação - Descabimento dos inconformismos - A aplicação da Lei 9656/98, art. 30 resulta no direito da Autora de manter-se como beneficiária nas mesmas condições que detinha antes do afastamento de seu falecido marido - A Associação não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual em relação a ela a ação foi bem extinta - R. sentença mantida - Recursos improvidos

13 - TJSP Locação de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Alegação de manutenção do nome do autor no cadastro de maus pagadores mesmo após o pagamento da dívida - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente na exclusão de dívida associada ao nome do autor do cadastro de inadimplentes - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida - Inadmissibilidade da condenação em indenização por danos morais - Conduta contraditória da ré, que reiterou a situação de inadimplência posterior no mesmo contrato - Tu quoque - Instituto da boa-fé objetiva que veda comportamento contraditório - Instituto que se amolda ao caso concreto, descaracterizando o dano moral - Apelante violou o contrato, mas pretende valer-se da jurisdição para compelir a locadora a lhe indenizar por danos morais Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da condenação - Preliminar de ausência de dialeticidade do apelo da ré, levantada pela autora em contrarrazões, afastada diante de manifesta contrariedade aos fundamentos e dispositivo da sentença - Valor da condenação a título de danos morais arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ademais, em consonância com os parâmetros adotados por esta 29ª Câmara de Direito Privado - Incabível a majoração da quantia indenizatória - Improvimento do recurso da autora - Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência dos pedidos declaratório e indenizatório - Improvimento de ambos os recursos com manutenção da verba honorária fixada em proveito do patrono da autora

15 - TJSP Ação de cobrança de honorários médicos e reconvenção pleiteando danos morais e materiais - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes.

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de diversas porções de droga. Rede de agentes que atuavam mancomunados nos fatos. Mercancia ilícita caracterizada. Concurso eventual de pessoas. Suficiência para configuração de crime autônomo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, exceto com relação a dois réus por se tratar de marido e mulher que agiam de acordo com o irmão desta última. Determinação para redução da pena da esposa para dois anos e seis meses de reclusão, mais 250 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado para os demais apelantes, com base na regra geral do CP, art. 33, para desconto da pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime de associação para o tráfico, mantida, no mais a r. Decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. CUSTEIO DE CIRURGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora ser usuária do seguro saúde mantido pela requerida, tendo sido diagnosticada com gigantomastia bilateral associada a dorsalgia crônica, e por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. CUSTEIO DE CIRURGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora ser usuária do seguro saúde mantido pela requerida, tendo sido diagnosticada com gigantomastia bilateral associada a dorsalgia crônica, e por esta razão, foi submetida a cirurgia de mamoplastia redutora, eis que sofria com dores crônicas mamárias e na coluna vertebral, pagando R$ 19.500,00. Todavia, teve o pedido de reembolso negado pela ré sem nenhuma justificativa, de sorte que pleiteia a condenação da ré no pagamento daquela importância, além de indenização por dano moral. 2. É incontroverso que houve indicação da cirurgia necessitada pela autora, feita pelo médico que acompanha o tratamento desta. 3. A jurisprudência vem decidindo que incumbe ao médico assistente decidir sobre o melhor tratamento e, no caso em tela, este foi expresso ao indicar o procedimento cirúrgico adotado. Não é razoável que venha a seguradora questionar a solicitação do médico que assiste a autora, salvo em caso de evidente irregularidade, mas não há provas neste sentido.. 4. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula 102, que preconiza: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É evidente que a questão não se encerra aqui, eis que incide ainda a decisão retro mencionada em que o E. STJ deliberou quanto à taxatividade do rol da ANS. No entanto, sobreveio a Lei 14.454/2022, que novamente ampliou a cobertura dos procedimentos obrigatórios. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

18 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome do autor no rol de inadimplentes mantido pelo órgão de controle de crédito Boa Vista SCPC - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso do autor buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da declaração da inexigibilidade do débito e da condenação em indenização por danos morais e ajuste do termo inicial da data de incidência dos juros moratórios - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência do pedido declaratório - Provimento parcial do recurso da ré para a improcedência do pleito indenizatório - Danos morais não caracterizados, dada a negativação antecedente de outros débitos (Súmula 385/Colendo STJ) - Autor que decaiu da maior parte do pedido em sua expressão econômica - Inversão da sucumbência com atribuição integral do ônus de pagamento ao autor, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada - Provimento parcial do recurso da ré e prejudicado o apelo do autor da demanda

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvições do paciente e do corréu em relação ao crime de associação para o tráfico mantidas em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Requistios para a incidência do redutor no crmie de tráfico de drogas preenchidos. Penas e regime inicial fixados na decisão monocrática mantidos. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Banda musical subvencionada por prefeitura. Alteração da natureza associativa. Vínculo de emprego reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A Corporação Musical de São Caetano do Sul identifica-se como sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associados aos quais divide, como ajuda de custo, valores oriundos de contrato mantido com a Prefeitura Municipal. Mas a realidade dos autos revela que a existência da entidade cinde-se em dois períodos distintos: até janeiro de 2005, tem-se a banda tradicional que mantinha a finalidade de abrilhantar as festividades municipais, contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e o aperfeiçoamento da música brasileira, hipótese em que prevalecia a marca da associatividade excludente de atividade contraprestativa, na medida em que a propiciada ajuda de custo se revestia de natureza distributiva de renda, atrelada a um mecanismo híbrido de voluntariado e assistência social. O segundo período, a partir de janeiro/2005, já autoriza o reconhecimento de relações de emprego, porquanto marcado pela reviravolta imprimida à corporação com o objetivo definido de enquadrá-la em dinâmico organograma, regido pelos princípios do sistema de organização e métodos. A subordinação jurídica passou a existir no segundo período, em que o novo presidente impôs aos antigos associados deveres de natureza empresarial, enquanto realizava assembléias sem convocação por edital e sem a presença dos músicos, em clara desfiguração da característica associativa originária da corporação.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º, III. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 397, III. Pleito defensivo de absolvição sumária por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Res furtiva (dinheiro) em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, associada ao seu assenhoramento em razão de relação de emprego há 3 (três) anos com o ente patronal vitimado. Agente balconista responsável pela movimentação financeira do caixa. Contexto incompatível com o crime bagatelar. Acentuado grau de ofensividade e reprovabilidade do comportamento da acusada à objetividade jurídica tutelada na norma. Demonstração. Prosseguimento da persecução criminal mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção aos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, ventilados pela Defesa, é cediço que tal amparo normativo somente pode ser sopesado pelo Julgador, como excepcional hipótese de absolvição sumária do Imputado, ex vi do CPP, art. 397, III, por atipicidade material da conduta denunciada, quando evidenciada a manifesta desnecessidade da persecução criminal, reputada como última via à manutenção da paz pública e do controle social, o que não se harmoniza ao caso vertente. ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Apelação cível. Acórdão. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que as provas trazidas pelo embargante são frágeis, incapazes de refutar as periciais realizadas por dois profissionais diferentes, com conclusões bastante esclarecedoras e que caminham no mesmo sentido de não reconhecer patologia associada com o trabalho. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ad argumentadum, o Lei 8213/1991, art. 86 que se pretende ver prequestionado, já foi analisado e inclusive transcrito na decisão fustigada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, pois o acórdão teria sido omisso relativamente à aplicação do Princípio in dubio pro misero e o chamado nexo etiológico. Requer, outrossim, o prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86.2- Observa-se claramente que o embargante pretende a rediscussão do julgado, tendo em vista que a problemática trazida nos aclaratórios acerca da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero ao caso e da inexistência de nexo etiológico entre a patologia do embargante e as atividades exercidas foi devidamente analisada. ... (Continua)

23 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública com suporte em ato de improbidade administrativa praticado pelo então alcaide do município de cajamar/SP e outros réus. Contratação de agente público sem certame, associada à não prestação laboral. Condenação advinda das instâncias ordinárias, com fixação de multa civil em 75 vezes o valor do subsídio do alcaide à época (R$ 10.700,00), o que corresponderia a mais de R$ 800 mil em penalidade, para além das demais sanções. Quantificação desproporcional. Redução da multa civil para 3 vezes o valor da remuneração do então prefeito da urbe paulista. Agravo interno do demandado acolhido para prover o recurso especial, minorando o importe de multa civil para 3 vezes o valor da remuneração dos agentes públicos acionados, mantidas as demais sanções fixadas no aresto.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz já há muito consolidada de que, a partir dos elementos de fatos e provas represados no acórdão do Tribunal, é possível efetuar a revisão das penalidades aplicadas em improbidade, quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas (AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/06/2015). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurado diagnosticado com síndrome facetaria cervical apresentando quadro de dor crônica, associada à impotência funcional correspondente, reduzindo a amplitude de movimentos - Indicação para realização de cirurgia com materiais específicos - Procedência do pedido - Apelo de ambas as partes.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade negativada. Fundamentação idônea. Paciente que é integrante da organização criminosa comando vermelho. Precedentes. Fração de aumento de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena. Previsão legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- a culpabilidade do paciente foi negativada porque ele estava associado ao comando vermelho, uma facção criminosa nacionalmente conhecida por seus atos de extrema violência, o que denota maior reprovabilidade à sua conduta. Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na exasperação da basilar a esse título e, inclusive, no patamar de aumento operado, na fração de 1/6. Precedentes.- inalterado o montante da sanção. 4 anos e 1 mês de reclusão. fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, e CP, do art. 44, I.- as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Agravo regimental não provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Parcialidade do juízo. Matérias que demandam exame de prova. Impropriedade. Prisão preventiva. Preservação da instrução criminal. Autos em fase de alegações finais. Fundamento superado. Periculosidade. Não demonstração. Paciente primária e de 65 anos de idade. Atuação subordinada na dinâmica dos fatos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Situação excepcional não demonstrada. Tráfico privilegiado. Impossibilidade em face da condenação por associação para o tráfico. Regime mantido. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CP, art. 40, V e VII, e da agravante do CP, art. 62, I crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Concurso material entre os delitos de tráfico praticados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela ausência dos elementos necessários para a condenação pelo crime prevista Lei 11.343/2006, art. 35, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP. Revisão fático probatória. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do crimes de associação para o tráfico, em razão da existência de associação estável e duradoura para a realização da venda ilícita entre os acusados, bem como o não reconhecimento da colaboração do envolvido para o deslinde da investigação, com base na Lei 11.343/2006, art. 41, e de sua participação de menor importância na prática delitiva. Concluir pela inexistência de provas concretas para a condenação e pela incidência da Lei 11.343/2006, art. 41 e do art. 29, § 1º, o CP, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo delito previsto no art. 35 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Óbice legal. Precedentes. Montante da sanção inalterado. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pacientes condenados à pena corporal total de 9 anos e 4 meses de reclusão. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastamento do § 4º do CP, art. 33 ante a quantidade e variedade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram os delitos apontam, também, que os acusados dedicam-se a atividades criminosas. Reconhecimento do delito de associação para o tráfico que não se compatibiliza com a figura do privilégio. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Patamar da pena que não comporta a substituição, nos termos do CP, art. 44, I. Regime prisional fechado mantido com base na quantidade da pena e nas circunstâncias fáticas em que cometidos os delitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-Base. Elevado número de participantes. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a elevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é elemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza a majoração da pena-base.... (Continua)

37 - TST AGRAVO DA 2ª RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva discussão acerca de relação entre os associados e a entidade de previdência complementar, foi provido o recurso de revista obreiro para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no seu exame, como entender de direito, com lastro nos Temas 955 e 1.021 de IRR do STJ . 2. No agravo, a 2ª Reclamada, Funcef, não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, extorsão em concurso de agentes, associação criminosa com participação de adolescente e corrupção de menor. Sentença condenatória mantida quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Ajuizamento de ação revisional com o objetivo de absolvição do ora peticionário ou, subsidiariamente, diminuição da pena aplicada. Inviável a absolvição. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria. Sentença e v. Acórdão bem fundamentados. Cálculo das penas que merece singelo reparo. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Penas diminuídas. Mantido o regime inicial fechado. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria do autor sem que tenha havido contratação ou sua associação - Indeferida a gratuidade da justiça à requerida foi intimada para realizar o preparo, o que não atendeu, ficando deserta sua apelação, e, assim, inadmissível, e, consequentemente, também não se conhece do recurso adesivo, em conformidade com o, III do CPC/2015, art. 997 - Recursos não conhecidos... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

41 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pretensão absolutória. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu condenado pela prática de delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º . Incompatibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da união estável e permanente entre os envolvidos, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Regime prisional. Gravidade concreta da conduta e penas-base fixadas acima do mínimo legal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento urbano. Associação de moradores. Condomínio de fato. Acórdão proferido pelo tribunal de origem no qual consta elementos fáticos-probatórios para o julgamento da causa. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Afastamento da condenação e da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de associação para o tráfico, bem como a interestadualidade da conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, bem como que não restou demonstrado que o narcotráfico envolveu mais de um Estado da Federação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Prestadora de serviço de saúde sem participação no processo de ingresso do segurado. Preliminar acolhida.

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Inviabilidade. Maus antecedentes associado à quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Precedentes. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação que nova ressignificação das circunstâncias que autorizaram a majoração da pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Maus antecedentes e gravidade concreta da conduta perpetrada. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Readequação do cálculo de elevação da pena privativa de liberdade concernente à associação para o tráfico - Segunda fase - Reincidência - Readequação do cálculo de elevação das penas privativas de liberdade de ambos os delitos - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se readequar as penas

49 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1 . A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada «contribuição assistencial, «mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades (destaques no original) . 2 . Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma «cláusula do benefício social familiar, verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do «benefício social familiar os arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão «gera renda (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3 . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF/88. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.