medidas cautelares substitutivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares substitutivas. Impossibilidade.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado tentado e também indicada a reiteração delitiva, pois consta que o réu responde pela prática de outro homicídio, no ano passado, não se evidenciando manifesta ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A matéria relativa à atipicidade da conduta não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP Prisão. Preventiva. Agente acusado de prática de estupro em sua enteada de cinco anos de idade. Alegação de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Custódia cautelar que se faz necessária para garantir a incolumidade física e mental da vítima. Violência sexual cometida no âmbito das relações domésticas. Prisão, no entanto, substituída pelas medidas cautelares substitutivas previstas no Lei 11340/2006, art. 22, III, alíneas «a e «b, Lei Maria da Penha. Ordem parcialmente conhecida e provida.

4 - STJ Habeas corpus. Medidas cautelares substitutivas de prisão cautelar. Homicídio qualificado. Monitoração eletrônica. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade e, por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2019). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares substitutivas. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos (em tese) capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida ex officio. Medidas cautelares substitutivas.

«1. A decretação da prisão preventiva pressupõe que os seus requisitos estejam preenchidos à luz dos critérios legais ou jurisprudenciais que a autorizam, em conformidade com os fatos. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença. Evasão do agente do distrito da culpa. Descumprimento de medidas cautelares substitutivas da prisão. Fundamentação válida. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos legais. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Numeroso concurso de agentes. Fuga comprovada para outro estado da federação. Inviabilidade de medidas cautelares substitutivas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Integrante de grupo criminoso. Necessidade de interromper as atividades habituais e impedir a reiteração delitiva. Acórdão impugnado que afastou o recolhimento noturno e ampliou a área de monitoração. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo e maior ampliação da área de abrangência. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Inquérito policial. Trancamento. Ação penal. Instauração. Perda de objeto. Ré beneficiada anteriormente com medidas cautelares diversas da prisão. Reiteração na mesma prática delituosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa, pois a instauração da ação penal acarreta a perda do objeto do writ que visa àquela providência. ... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a companheira. Prática reiterada. Configurada. Concessão da liberdade provisória e aplicação de prisão domiciliar. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente na reiteração da prática delitiva pelo paciente. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material fático e probatório carreado aos autos, concluiu que as condições em que se deu a prisão em flagrante não são suficientes para demonstrar a necessidade da segregação cautelar pelo risco à ordem pública, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares substitutivas.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida aos corréus. Homicídio qualificado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. CP, art. 168 e art. 4º,§ 2º, II, da Lei 1.521/51. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência dos crimes, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente no modus operandi do paciente. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do réu. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Tese defensiva de ausência de provas robustas. Revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. Excesso de prazo não configurado ante a pluralidade de réus. Pedido de extensão de decisões do STF que substituíram a prisão preventiva de corréus por medidas cautelares diversas deve ser dirigido àquela corte. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi da associação criminosa, pois existe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/02/2009). ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... (Continua)

22 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio e lesão corporal. Delito de trânsito. Embriaguez. Prisão preventiva. Desproporcional. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para manutenção da ordem pública.ordem não conhecida, mas concedida de ofício para substituir a constrição preventiva por medidas cautelares.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso proibido. Pedido prejudicado em relação ao recorrente divaldo dos santos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prolação da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Nulidade das provas. Não ocorrência. Violação de domicílio não caracterizada. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de celulares e dinheiro sem comprovação de origem lícita e arma. Medidas diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário de divaldo dos santos prejudicado. Recurso ordinário de leandro rodrigues dos santos desprovido.

«1. O presente recurso ordinário encontra-se prejudicado em relação ao acusado Divaldo dos Santos, pois, por decisão datada de 5/2/2015, foi revogada sua custódia preventiva, por decisão do juízo singular, mediante a aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas no CPP, art. 319, I, II e V. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Medidas cautelares diversas da prisão. Descumprimento de sanção anterior. Imposição de novas medidas. Possibilidade. .

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal leve por razões da condição de sexo feminino.

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar desnecessária. Aplicação de outras medidas cautelares diversas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Segregação cautelar devidamente fundamentada preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio. Deferimento do direito de recorrer em liberdade com manutenção de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo STJ. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Ausência de demonstração de risco concreto de fuga. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão domiciliar revogada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social da paciente. Integrante do comando vermelho. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental provido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundad no fato de que o paciente tentou fugir da polícia no momento da abordagem. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas apreendida. Suficiência de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva desnecessária. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão fundamentada. Incabível a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Venda de medicamentos vencidos, adulterados ou sem prescrição médica. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Adequação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados. Pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da medida de compromisso de auxiliar na elucidação dos fatos. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liberdade provisória mediante estabelecimento de medidas cautelares. Recurso em sentido estrito da acusação. Transcurso de 1 ano e seis meses. Tribunal estadual deu provimento ao recurso. Determinação de prisão preventiva do acusado. Cumprimento efetivo das medidas alternativas. Cautelar máxima não se justifica. Repristinação das cautelares diversas da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - O réu foi processado - e condenado a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado - por haver praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em 25/5/2019 com vítima menor de 14 anos de idade. Em 4/11/2019 foi concedida liberdade provisória, mediante estabelecimento de cautelares diversas. O Ministério Público recorreu dessa decisão em 14/11/2019, e apenas em 13/3/2021 a Corte estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito para determinar a decretação da prisão preventiva do acusado, cumprida em 21/5/2021. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)