opcao pela tese da acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção pela tese da acusação.

«Não contraria a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe a tese da acusação, descartando a da defesa.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 155. Vício não verificado. Carência de fundamentação do acórdão. Exaurimento dos argumentos defensivos. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, com alegação de prova contrária à evidência. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, assim, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as argumentações defensivas. Pena individualizada e fundamentada. Regime adequado pela quantidade da sanção, recidiva e hediondez do delito. Mantença do decidido

4 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas, conforme conteúdo do voto. Inexistência de alegação de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena fundamentada, individualizada e bem dosada mantida, sem impugnação. Regime fechado adequado pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Mantença do decidido, afastando-se a matéria preliminar de nulidade

5 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado e delito conexo. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Alegação de prova contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, afastadas as alegações defensivas. Pena fundamentada, individualizada e precisa no que toca as todas as circunstâncias, inclusive a reincidência, fora do período depurador. Preservação. Regime adequado pela quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial.

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inexistência. Cassação do veredito popular. Impossibilidade. Legitima defesa não configurada. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.

«II - A tese de legitima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, já que o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo que atingiram a vítima quando ela estava tentando fugir do apelante, correndo em direção ao bar do Seu Bento, o que revela a intenção de matar do recorrente. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunha presencial. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Improvimento do apelo. De ofício, revisão da dosimetria. Redução da pena base.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do juri. Apelação defensiva. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Opção dos jurados pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, «caput. Anulação da decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção do Júri pela tese acusatória que encontra suporte no contexto probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido à unanimidade de votos.

«I - Não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões do crime que se encontra respaldada no conjunto probatório. ... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na realidade, não ocorreu. Ao declarar a revelia do réu, o magistrado monocrático seguiu rigorosamente o preceito legal vigente à época do fato, aplicando a determinação contida no CPP, art. 366, na sua redação original (Decreto-lei 3689/41) . Portanto, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas pela defesa, por falta de amparo legal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado contra idoso. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa e do privilégio por violenta emoção após injusta provocação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as defensivas, devidamente quesitadas. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelo reconhecimento da outra qualificadora e comportamento atroz e sem medida. Não incidência da atenuante da confissão, parcial e com alegação de excludente e/ou causa especial de diminuição. Incidência correta da majorante da idade da vítima. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido, com desprovimento o apelo

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art.121, II e IV, do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade pela distribuição da sentença de pronúncia para os jurados. Inacolhimento. Art.472 do CPP. Mérito. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d,). Inocorrência. Legítima defesa não comprovada. Provas de materialidade e autoria. Opção dos jurados pela tese da acusação que tem respaldo no conjunto probatório. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O art.472, parágrafo único, do CPP, prevê que o jurado receberá cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, de modo que, in casu, não houve irregularidade na distribuição da sentença de pronúncia, em plenário ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Necessidade. Tese da acusação. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Pleito de desclassificação, proscrito diretamente na via recursal. Inexistência, não obstante, de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Penas fundamentadas, individualizadas e precisas no que toca a ambos os acusados. Forma tentada com consideração precisa do iter criminis percorrido. Preservação no concernente. Regime prisional intermediário, à vista de detração, quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial. Gratuidade a ser apreciada pelo órgão encarregado da execução. Desprovimento.

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado.(art.121,§ 2º, I e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Redução da pena aplicada. Impossibilidade. Fixação de pena que obedeceu aos critérios estabelecidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa dos apelantes. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Crime cometido contra irmão. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa alegada. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelas circunstâncias da prática, cometido por agente em saída temporária do cárcere e hospedado na casa da vítima. Compensação da agravante da reincidência com a da confissão, mesmo que parcial, em virtude da alegação de excludente, bem como reconhecidas outras duas agravantes, da motivação torpe e de crime cometido contra irmão. Incidência da causa genérica de diminuição da tentativa, observado o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado pela quantidade da pena e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido e da reprimenda, com desprovimento o apelo.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração ou absolvição por ausência de provas que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado, privilegiado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivo e acusatório. Pleito de novo julgamento diante de alegação de prova contrária à evidência dos autos, inclusive quanto a qualificadora reconhecida. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Mantença do decidido, soberanamente. Pena outrora ficada no mínimo, com incidência da fração máxima em razão do privilégio, em regime intermediário, recrudescida em sede de irresignação acusatória. Base acima em 1/3 e mínima redução pelo privilégio, 1/6, restando a sanção definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime fechado, consoante conteúdo do voto. Eventual detração com imposição de regime diverso a cargo do órgão encarregado da execução. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Juros contratuais vencidos pactuados em cédula de crédito rural vencível. Possibilidade. Documento comprobatório da obrigação principal e da obrigação acessória, cujo montante é encontrado mediante elementos fornecidos na cédula. Hipótese, ademais, em que inadimplemento da obrigação acessória acarretou o vencimento antecipado da cédula. Opção do credor de cobrar apenas parte da dívida (parcelas de juros anuais). Atuação do banco com boafé objetiva, exercendo o dever anexo de cooperação ao impedir o crescimento exponencial da dívida pela demora na cobrança dos juros vencidos. Opção que somente beneficiou os embargantes. Tese de nulidade da execução rejeitada. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples (art.121, «caput, do CP). Condenação. Decisão do Júri não dissociada do conjunto probatório. Opção dos jurados pela tese da acusação. Respeito à soberania do veredicto do Júri. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 9 (nove) anos de reclusão. Decisão fundamentada. Análise da detração penal. Deve ficar a cargo do juízo de execução penal. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A alegação de que a pena deveria ser reduzida em razão da existência do homicídio privilegiado não merece prosperar. Embora a defesa tenha defendido esta tese em plenário, ela não foi acolhida pelos jurados. In casu, as provas testemunhais e documentais coligidas (como a perícia tanatoscópica comprovando que a vítima foi lesionada nas costas) permitem a convicção de que o apelante é de fato o autor do delito em epígrafe. Os indícios de autoria são robustos e somente quando absolutamente nada no contexto probante ampara o veredicto é que a decisão poderá ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Opção do acusado por permanecer em silêncio no distrito policial, citada pelo representante do Ministério Público durante a sessão plenária - Mera referência sem exploração do tema e que não configura infringência ao disposto no CPP, art. 478, II - Precedentes STJ - Inexistência de prejuízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o apelante, agindo com ânimo homicida, desferiu um golpe de faca contra o ofendido, não ceifando a sua vida por circunstâncias alheias à sua vontade - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Indícios de que o réu agiu em razão de um desentendimento familiar antigo - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea parcialmente compensadas, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução mínima da pena pela tentativa, em razão do «iter criminis largamente percorrido - Regime fechado adequado às circunstâncias do caso - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

25 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Processo penal. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados pela tese defensiva que encontra amparo no conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal evidente.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal. Estelionato. Tese de retroatividade do CP, art. 171, § 5º. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Prestação de serviços. Pretensão de substitução por multa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, afirmou a retroatividade do CP, art. 171, § 5º aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/2008 (CPP, art. 399, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, deverá ser conduzido pelo Poder Público (CPP, art. 399, § 1º); todavia, não está eliminada essa forma de cooperação entre os Juízos, conforme recomendarem as dificuldades e as peculiaridades do caso concreto, devendo, em todo o caso, o Juiz justificar a opção por essa forma de realização do ato. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juiz. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior tem se posicionado no sentido de que a decisão do conselho de sentença pode se submeter ao julgamento da apelação sem ofensa à soberania dos veredictos desde que a decisão dos jurados seja absolutamente divorciada das provas constantes dos autos.- in casu, o conselho de sentença optou por adotar, com base no acervo probatório, a tese levantada pela acusação, tendo o tribunal de origem considerado a existência de suporte probatório suficiente para a condenação com as referidas qualificadoras. Resta, portanto, inadmissível, na via eleita, a alteração do estabelecido, ante o necessário revolvimento fático probatório.- quanto à fração utilizada para reduzir a pena em função da atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência desta corte superior tem entendido que cabe ao magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, dosar a referida diminuição, tendo em vista que o CP não estabeleceu limites para estabelecer a fração dessa redutora.- no caso dos autos, a redução da pena em 6 meses em função da confissão espontânea não revela desproporcionalidade manifesta a ensejar seu redimensionamento na via o habeas corpus. habeas corpus não conhecido.

31 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Pena L e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados pela tese acusatória. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Iter criminis percorrido. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de erro na execução. CP, art. 73. CP. Invasão da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento de concurso material. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, «c e «d, da CF/88 - CF, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados. Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, «d, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.... (Continua)

33 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2016 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional agravada do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à isenção legal - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Conformidade do julgado com tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno interposto na origem. Decisão de caráter definitivo sobre a matéria. Compensação. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Cabimento. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo « (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 19/06/2017). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 593, III, d; CP, art. 15; CP, art. 18, parágrafo único; CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 59; 61, II, c; CP, art. 65, III, b e d. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Ausência de vícios no acordão. Tese de falta de prequestionamento. Análise da questão relativa à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima impugnada em recurso em sentido estrito e afastada pela corte de origem. Conselho de sentença. Postulação defensiva de anulação do julgamento. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Ausência de animus necandi e presença da desistência voluntária. Decisão do tribunal motivada. Depoimentos de testemunhas que dão suporte à condenação. Inviabilidade de alteração. Necessário reexame de matéria de cunho fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Dosimetria. Tese da valoração inidônea dos vetores judiciais da personalidade e da conduta social. Fundamentos válidos apresentados pelas instâncias ordinárias. Laudo psicológico juntado pela defesa. Princípio da comunhão das provas. Ausência de irregularidade. Alegação de reformatio in pejus. Verificação. Não ocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno. Quantum da pena disposta na sentença condenatória preservada ou reduzida pela corte a quo. Reiteração do pedido de decote da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, c). Improcedência pelas razões delineadas na presente decisão. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral que se impõe. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, b. Inviabilidade de reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime de natureza não patrimonial.

1 - Quanto à tese de Prestação jurisdicional deficiente nos Embargos de Declaração, extrai-se do voto condutor dos embargos de declaração, os seguintes fundamentos (fls. 1.338/1.339): não configurada nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

38 - STF (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Consentimento confirmado judicialmente pela corré. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade verificada. Impossibilidade de inovação recursal. Decisão agravada mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Tese de atipicidade por ausência de dolo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - C om amparo nas provas dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo crime de peculato-furto e afastou a tese de atipicidade por ausência de dolo, diante do fato de que o acusado, na condição de engenheiro fiscal do município, ao atestar falsamente serviços não realizados, tinha plena ciência do prejuízo que isso causaria aos cofres públicos e do benefício ilegal auferido pela empreiteira. Alterar a referida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

Deslinde decorrente da íntima convicção dos jurados, não cabendo incursão no contexto probatório para avaliação de sua suficiência em relação às teses defensivas e ao quanto decidido pelo Conselho de Sentença. Embora o raciocínio não pareça o mais correto para operadores do direito, ele não se mostra divorciado do contexto probatório deste feito, de modo que não se pode cogitar de violação à soberania dos vereditos. Opção dos jurados por uma das teses possíveis, a da defesa. Correta a capitulação jurídica atribuída pelo MM. Juiz Presidente após a desclassificação levada a efeito pelo Conselho de Sentença. Manutenção da condenação de José Cícero pelo crime de lesão corporal grave. ... (Continua)

43 - TJSP apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima), tentado. Recurso provido, em parte. As decisões do Tribunal do Júri somente são passíveis de anulação, por meio de apelação, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelo acervo coligido que obsta a pretensão anulatória e o reconhecimento das teses de desistência voluntária e desclassificação para lesão corporal, diante da soberania dos veredictos. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/3, pelas consequências do delito e pelos maus antecedentes, tendo-se dezesseis (16) anos de reclusão. Na segunda fase, a pena fica atenuada em 1/6, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo-se treze (13) anos e quatro (4) meses de reclusão. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela tentativa, totalizando-se quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão. A pena é final. O regime é o inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 593, III, «d. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento ao CPP, art. 483, III. (i). Homicídio. Réu absolvido pelo Júri. Resposta afirmativa ao quesito genérico absolutório. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Possibilidade. Decisão que não é imutável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Reanálise do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «c. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 

46 - TST Adesão ao novo pcs. Jornada de 8 horas para cargos técnicos. Ineficácia da opção. Ojt 70/TST-SDI-I do TST. O regional deixou claro que o autor livremente optou pelo cargo de analista com jornada de 8 horas diárias e expressamente consignou a irrelevância do alcance das atribuições e responsabilidades no cargo do autor, pois não foi esse o fator determinante à fixação da sua jornada, mas sim a gratificação recebida. Esta corte superior considera ineficaz a opção pela jornada de 8 horas quando não houver o efetivo exercício das funções a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-i. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I do TST e provido. Bancário. Divisor. Irrelevância da previsão em norma coletiva de considerar o sábado como dia de repouso remunerado. A sdi-I, ao apreciar a controvérsia, por maioria, vencido este relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No caso, tendo sido reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, deve ser considerado para fins de divisor a jornada de 6 horas, cujo divisor é 180. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 124/TST e parcialmente provido. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesa com advogado. Impossibilidade.

«A pretensão do autor é à obtenção de indenização para ressarcimento das despesas feitas em razão da atuação profissional de seu advogado. Em face de o CLT, art. 791 conferir às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula 219/TST. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Tese de atipicidade por ausência de dolo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Súmula 83/STJ. Omissões. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de que o tribunal baseou-Se em provas indiciárias e no silêncio do acusado para manter a condenação. Primeira tese que não encontra fundamentos nos autos. Segunda que não influi na solução da controvérsia. Advertência, entretanto, que cabe fazer, na hipótese, quanto ao « privilégio constitucional contra a auto-Incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados « (stf, hc 94.082-Mc/rs, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere . Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, lxiii, da Constituição da República). Opção do constituinte originário brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-Americano (stf, hc 94.082-Mc/rs, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo V. Illinois (378 u.S. 478, 1964); miranda V. Arizona (384 u.S. 436, 1966), dickerson V. United states (530 u.S. 428, 2000). Caso miranda V. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou « miranda rights". Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Erro na dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

1 - Aos processos da competência do Tribunal do Júri não se aplicam a orientação desta Corte no sentido de ser possível, na via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal, o que só pode ocorrer nos processos da competência de Juiz singular.... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Desclassificação operada em plenário para o crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. Recursos recíprocos. 

50 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de insuficiência de provas. Não configuração. Dosagem da pena realizada de forma aceitável. Apelo desprovido, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... (Continua)