pedido mandamental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão do vice-presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo. II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ. III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata. IV. Agravo interno desprovido, em conformidade com parecer do MPF.

... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

3 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão de Ministro do STJ que, em reclamação, rejeitou embargos de declaração, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao tribunal local para que, em cumprimento ao acórdão assinalado na decisão embargada (acórdão do tribunal de origem), receba a reclamação e decida como entender de direito. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida.@eme = IV. Agravo interno desprovido.

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE, EM RECLAMAÇÃO, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO ASSINALADO NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM), RECEBA A RECLAMAÇÃO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reconhecimento. Impossibilidade jurídica. Pedido mandamental. Recorreção e atribuição de nota. Prova. Concurso público. Pretensão. Reexame. Causa. Mérito. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado reconheceu ter havido a dedução de pedido juridicamente impossível porque almejava a parte a correção e atribuição de nota a prova em determinado concurso público, por isso sendo mantida, em grau recursal ordinário, a denegação do mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão jurisdicional emitida pela 4a. Turma deste STJ. Acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que havia negado provimento a anterior agravo em recurso especial, fundada na aplicação da Súmula 7/STJ. Improcedibilidade do pedido mandamental, por se tratar de ato sujeito à impugnação na via recursal já exercida, estando pendente de apreciação os segundos aclaratórios.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ, dentre eles. MS 24.062/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.4.2019, emitido pela Corte Especial.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata.@eme = IV. Agravo interno desprovido.ms 26064 petição . 350952/2020 c542542155023=04311281@ c9440;0614614032212548@ 2020/0099789-1 documento página 1 de 2

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO JURISDICIONAL EMITIDA PELA 4a. TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE ATO SUJEITO À IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL JÁ EXERCIDA, ESTANDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. «É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual.

«1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ação voltada à decretação de nulidade da sentença que determinou a anulação do Concurso Público nº: 02/2007. Mandado de segurança impetrado por um dos classificados para assegurar vaga de deficiente, que gerou a condição de litisconsorte necessária da outra classificada, razão pela qual lhe cabia recorrer naquele «mandamus, sendo-lhe, portanto, «in thesis, defeso buscar nova impetração. Posterior desistência da classificada, que deveria ter sido homologada. De rigor a anulação da sentença, por força do limite de conhecimento imposto pela mandamental, uma vez que é «extra petita, atingindo o patrimônio ideal de terceiros, legitimamente aprovados no certame, mas não integrantes da relação processual. Procedente o pedido mandamental.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Servidores da uern. Revogação expressa. Lei complementar 432/2010 decadência do pedido mandamental. Omissão do julgado estadual afastada. Análise da legislação local aplicável. Súmula 280/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ainda, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 535. Vícios não ocorrentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Fixação. Nova jornada de trabalho. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração em cargo público. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ação civil pública. Perda do objeto. Alteração do pedido mandamental. Em recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente. Embargos de declaração. Alegação de contradição e de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou a perda do objeto de mandado de segurança, que foi impetrado por candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual; o impetrante postulava o direito de participar de curso de formação e, caso aprovado, ser nomeado e empossado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.

«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Ação ordinária extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, V (coisa julgada). Ação mandamental em que se discutiu a mesma matéria deduzida na ação ordinária. Reconhecida a coisa julgada, é inviável nova discussão sobre o mesmo tema, ainda que sob novos prismas. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inadequação da via eleita

«1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.... (Continua)

22 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Conexão. Exame de provas. Inviavilidade da via mandamental. Reiteração de pedido já apreciado. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Verificada a reiteração de pedidos já analisados por este STJ, é caso de não conhecimento do recurso.... (Continua)

24 - TJPE Processual penal. Habeas corpus.reiteração do pedido. Inadmissibilidade I. É defeso ao impetrante reiterar pedido, salvo na hipótese de fato superveniente à impetração anterior, o que, não ocorrendo, impede o conhecimento da ação mandamental.

«II - Ordem não conhecida. Decisão unânime.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação mandamental objetivando a correção na pontuação da documentação por ela apresentada para fins de prosseguimento na licitação. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O mandamus foi ajuizado com o propósito de obter a classificação da impetrante no certame, porém, sem requerimento pela sua anulação. ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de Segurança - Decisão proferida pelo Relator de Apelação onde indefere pedido de suspensão da ação em razão de eventual prejudicialidade com ação de usucapião. Descabimento do manejo da ação Mandamental em substituição ao recurso previsto no C.P.C. - Inteligência da Súmula 267 do C. STF: «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ação Mandamental Indeferida

27 - STJ Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime.

«1 - Em razão da independência das instâncias, penal e cível-administrativa, não há como trancar a ação penal por conta de ter sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo. ... (Continua)

28 - TJSP Litispendência. Requisitos. Inocorrência. Mandado de segurança e ação ordinária. Pedidos deduzidos diversos. Pedido do mandado de segurança abrange as operações realizadas após a sua impetração, enquanto o pedido constante da presente ação ordinária refere-se às operações já realizadas no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura da ação mandamental. Impossibilidade de identidade de pedidos. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Denúncia de descumprimento da obrigação de fazer. Indeferimento de novo pedido de imposição de multa diária -astreinte-. Descabimento em ação mandamental. Recurso desprovido

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão. Atribuição de pontos. Indicação. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do estado. Ilegitimidade ad causam.

«1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Advogado. Prova da OAB. Arredondamento de nota da prova objetiva. Interpretação do Provimento 81/96, da OAB. Ato normativo. Impossibilidade de análise na via do especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O Prov. 81/96 da OAB, que estabelece normas e diretrizes do exame da Ordem, tendo caráter normativo, não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial. Precedentes: REsp 721.937/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005, REsp 260.910/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/2000. Não se vislumbra a apontada afronta a dispositivos da Lei 8.906/94, uma vez que o aresto recorrido limitou a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo do mencionado Provimento, entendendo sobre a possibilidade de acolher o pedido mandamental no que dizia respeito ao arredondamento de nota da prova objetiva.... (Continua)

32 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pretensão de afastamento de exigências previstas em edital. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou com a adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que «a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado (fl. 450-e). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Pedido de aplicação do princípio da insignificância e trancamento da ação penal. Reexame fático. Impossibilidade nesta via mandamental.

1 - Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que o feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o limite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações tributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professora universitária. Remoção entre universidades federais distintas. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente da servidora. Possibilidade. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 36, paragrafo unico, III, «b». Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pleito mandamental.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - PEDIDO DE REINGRESSO EM CONCURSO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - NOEMAÇÃO TARDIA QUE NÃO GERA DIRETO À PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Habeas corpus - Pedido de extinção da pena de multa aplicada ao patrono do réu por abandono do processo - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção do Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Ordem não conhecida.

37 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus não conhecido. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à impetrante. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido liminar em ação ordinária. Não-Apreciação. Omissão. Ataque via ação mandamental. Prolação de sentença de mérito na ação ordinária. Inutilidade do presente writ. Aplicação da Súmula 267/STF.

1 - Acórdão recorrido que fez incidir a Súmula 267/STF ao caso por entender que o ataque a sentença é feito por meio impugnativo próprio. Razões recursais em que sustenta a parte recorrente não se tratar de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio, mas de sanar omissão de magistrado que não apreciou o pedido liminar em bom tempo.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Cartório. Funcionamento itinerante. Exegese da Resolução 80/2009 do conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Autoridade coatora. Executora. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Aferição da necessidade fática. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que consignou inviável a impetração em face de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça que determinou a prestação de serviços de notas e de registro de forma itinerante. O recorrente alega que a Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça somente ampara tal atuação para serviços de registro de pessoas naturais, bem como considera que não há necessidade fática de tal prestação. ... (Continua)

40 - TJSP Reexame necessário. Pretensão ao afastamento das cobranças de IPTU indicadas na inicial. Concordância do Município ao pedido. Prolação de sentença extintiva. Perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.

41 - STJ Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ.) Consequente ocorrência de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.

43 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.

44 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Observância do prazo recursal. Razões de impugnação à motivação adotada na monocrática. Pedido de retratação. Conformação do pedido de reconsideração ao fundamento do agravo interno. Controvérsia examinada. Ausência de prova pré-constituída do ato imputado ilegal. Indeferimento liminar da petição inicial. Desprovimento do agravo interno. Descabimento de condenação em honorários recursais. Vedação legal em processo mandamental.

«1. Embora não se enquadre como recurso, o pedido de reconsideração de decisão monocrática pode ser recebido como agravo interno se apresentado dentro do prazo legal previsto para o recurso e quando nele se observar a impugnação aos fundamentos da decisão monocrática, bem como a postulação da retratação do julgado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Portaria reconhecendo a condição de anistiado político. Pagamento dos valores retroativos. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ordem administrativa, motivada por normas do código municipal de posturas. Uso de painel luminoso, em posto de gasolina, para veiculação de publicidade no interior do estabelecimento. Autorização. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação ou à restituição. Créditos não atingidos pela prescrição. Possibilidade. ICMS/st. RE Acórdão/STF. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é possível atender pedido mandamental de declaração do direito à compensação ou à restituição de créditos tributários surgidos anteriores à impetração e ainda não atingidos pela prescrição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)