peticao inicial julgamento antecipado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 330.

«5.- Alegação de nulidade afastada, pretensamente decorrente de julgamento antecipado da lide, quando haveria alegação de não simulação de venda, mas, sim, de efetiva ocorrência de pagamento de valores a título de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de alegação crível da existência desses débitos, salientando-se a não especificidade de fatos antagônicos aos da inicial na contestação ( CPC/1973, art. 302), de modo que válido o julgamento antecipado da lide. 6.- Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina subsistente, Recurso Especial improvido.... (Continua)

2 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Possibilidade ante o contexto dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição inicial. CPC, art. 373, I. Preliminar afastada.

3 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.

«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. ... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerida pela parte, desde a petição inicial, produção de prova oral para comprovar alegada coação sofrida ao assinar acordo de redução de pensão alimentícia, suficientemente exposta a causa de pedir, embora não especificadas as ameaças com detalhes, patente o cerceamento decorrente da antecipação do julgamento sem atendimento do pedido. Decisão anulada para a produção da prova oral. Recurso provido.

5 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Pedido de revisão de auxílio acidente com o advento da Lei 9032/95. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de decisões anteriores que serviriam de paradigma para a fundamentação legal na sentença recorrida. Recurso provido para anular a sentença de indeferimento da petição inicial.

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro ofertados por quem integra o polo passivo da respectiva execução. Hipótese que não se confunde com julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido.

7 - STJ Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC/1973, art. 330, I.

«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisional de contratos bancários. Ausência de determinação para juntada dos instrumentos contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa caracterizado. Inviabilidade da apreciação dos temas deduzidos na petição inicial. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

10 - TJSP "Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença Ementa: «Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Matéria não ventilada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Inépcia da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Reexame de provas. Valor da indenização por dano moral. Fixação razoável. Recurso não provido.

«1. A matéria referente à prescrição dos cheques não fora debatida no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com vistas a sanar eventual omissão ou contradição do julgado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação suficiente nos autos para provar o alegado na petição inicial. Presentes as provas necessárias para a formação do livre convencimento do Juiz sobre a questão controvertida nos autos. Ausência de prova oral ou pericial não conduz ao alegado cerceamento. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DE PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SÃO NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Financiamento bancário. Analisando as teses apresentadas na petição inicial, empregando a expressão «sentença paradigma em consonância com o tema discutido nos autos, inexiste irregularidade na decisão que julgou improcedente «in limine a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Preliminar de nulidade em razão do cerceamento de defesa. Contratação inconteste. reconhecida em petição inicial. Controvérsia que reside no erro na contratação e não fraude. Venire contra factum proprium. Proibição ao comportamento contraditório. Acerto no julgamento antecipado do feito. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

17 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.

«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide.se assinado o respectivo prazo, o autor deixou de especificar as provas que pretendia produzir, o Juiz pode julgar antecipadamente a lide, mesmo que na petição inicial tenha sido requerida a realização de perícia.hipótese em que o Juiz «exigiu a apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, no caso de requerimento de prova pericial".

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Prova insuficiente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não pôde confeccioná-las no curso do processo em razão do julgamento antecipado da lide pelo Juízo singular. Esta oportunidade não lhe foi garantida por ocasião da inversão do julgamento em Segunda Instância. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada.2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Conjunto provativo insuficiente para o deslinde de questões de fato referentes ao local de trabalho da autora e início da aventada exposição a agentes insalubres. Produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. 3. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Anulação da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 330, I. Súmula 7/STJ. Recurso de apelação. Alegação de repetição dos argumentos expendidos na petição inicial e réplica. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não caracterização. Alegações não debatidas pelo acórdão recorrida. Falta de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e a possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Julgado de primeiro grau que, ao julgar antecipadamente o processo, negou procedência aos embargos à execução e o extinguiu com resolução de mérito, fundado na inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Razões recursais da embargante/executada, que, em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial da ação executiva, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Com relação à inépcia da petição inicial, a confissão de dívida goza de autonomia em relação ao negócio jurídico originário, e constituiu meio perfeitamente hábil ao manejo da ação de execução, vez que dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescinde da juntada de quaisquer documentos complementares, inclusive daqueles voltados à origem da verba confessada. In casu, a petição inicial da execução foi adequadamente instruída com a documentação exigida como requisito para a sua propositura e regular andamento. Inexistiu qualquer violação aos arts. 320, 434 e 798, I, todos do CPC/2015, razão pela qual não há considerá-la inepta. 4. No que se refere ao cerceamento de defesa, assiste razão à recorrente. A não obrigatoriedade de comprovação da causa debendi não deve ser confundida com a impossibilidade de juntada de documentos com vistas a dirimir eventuais dúvidas sobre os aspectos legais e/ou fáticos dos contratos que integram a cadeia negocial, tampouco se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. No caso concreto, os presentes embargos visaram questionar a validade da confissão de dívidas, com base na suposta violação positiva do contrato de locação por parte da sociedade locadora, que não teria observado o dever de prestar contas. Nesse viés, houve pedido expresso de produção de perícia contábil e de exibição de documentos. Porém, o Juízo a quo não analisou os requerimentos. A ausência de manifestação sobre a totalidade dos pedidos de produção de provas, seguida da prolação da sentença de improcedência dos embargos à execução, apoiado principalmente na insuficiência de provas, representa inegável cerceamento de defesa. 5. Portanto, constatou-se que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade a sentença vergastada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

27 - TJSP Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora realize as cirurgias reparadoras, conforme determinação médica de fls. 28/31, em rede credenciada por ela e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada e, apenas se não houver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias (em tempo razoável), ficará a ré obrigada a custear integralmente os honorários de médicos particulares para a realização das cirurgias (a escolha da autora), e os materiais, confirmando a decisão de antecipação de tutela anteriormente deferida (48/49). A ré foi condenada, ainda, no dever de indenizar a autora, no valor de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais, corrigido monetariamente de acordo com a orientação inserida na Súmula 362/STJ, e com juros lançados na esteira da Súmula 54/STJ. A apelante acusa nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando para a imprescindibilidade da produção de prova técnica para a averiguação da natureza dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela apelada. Quanto ao mérito, aduz que a negativa de cobertura dos procedimentos estéticos está amparada pela legislação vigente, especificamente pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa RN 465/21 da ANS, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretensão do autor o pagamento de seus vencimentos em valor equivalente ao cargo de investigador de polícia, com reflexos em todas as verbas recebidas, em virtude de desvio de função. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão de contrato bancário. Ausência de determinação para que o Banco-réu exibisse os extratos, com a evolução do débito oriundo da relação contratual havida entre as partes. Hipótese em que o autor requereu na petição inicial a exibição dos extratos com a evolução do débito. Necessidade de exibição dos contratos e dos extratos para averiguação das supostas irregularidades descritas na petição inicial. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, por «error in procedendo (vício de atividade pela má aplicação da Lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Recurso provido.

32 - TJPE Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ausência do reconhecimento de firma e do registro do contrato não comprova sequer a data da aquisição do imóvel, quiçá o matrimônio entre os promissários compradores. Não se vislumbrando nos autos qualquer prova de que a Sra. Nireide seja casada, mas, ao contrário, de que esta seria a única possuidora do imóvel, não há se falar em litisconsórcio necessário. Ainda que se reconhecesse o matrimônio do casal e, em consequência, a necessidade de formação do litisconsórcio, não seria razoável a declaração de nulidade, na atual fase processual, sobretudo quando nenhuma influência ou prejuízo adviria à parte e ao julgado, devendo ser rejeitada a preliminar. 2 - Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de indeferimento da petição inicial, suscitada sob o argumento de que a ação reivindicatória não seria o meio hábil à tutela pretendida, eis que os autores limitaram-se a debater a posse, silenciando-se sobre a propriedade do imóvel. Da exordial do feito reivindicatório percebe-se que as razões de direito se fundam no direito de propriedade, à luz do que dispõe o CCB, art. 1.228, não descaracterizando o tipo de procedimento escolhido o fato de se requerer a imissão na posse do bem. Outrossim, os documentos que instruem a exordial - a escritura pública, a certidão do cartório competente e a carta de arrematação - igualmente se referem à propriedade do imóvel. 3 - Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, arguída sob o fundamento de necessidade da produção de prova em audiência para comprovação do prejuízo, porquanto o suposto dano moral sofrido pela ré/apelante/apelada não guarda conexão com a relação processual estabelecida na demanda, sendo certo que, eventuais prejuízos devem ser reparados por quem deu causa, in casu, a pessoa que alienou-lhe o imóvel, a ser analisado em ação própria. No caso em apreço, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, eis que a questão discutida nos autos revela-se unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados à exordial, que comprovam cabalmente a propriedade do bem, além de obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a providenciar todos os procedimentos cirúrgicos e a fornecer os materiais e substâncias necessários, conforme laudo médico acostado aos autos, em prol da beneficiária, a serem realizados no âmbito de sua rede credenciada ou, na sua impossibilidade, junto a terceiros contratados indicados pela paciente. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao custeio integral das verbas de sucumbência, enquanto a ré discorre acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos solicitados pela autora. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Alienação do imóvel descrito na petição inicial. Evidenciada a inexistência de conluio entre os devedores e os terceiros adquirentes. Anterioridade do crédito. Não ocorrência. Impossibilidade de mitigação desse pressuposto, na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou que houve pedido expresso acerca da liberação das ações na petição inicial. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração movida pelo agravado contra o Estado do Amapá. O auto de infração teve por fundamento, em suma, o recolhimento a menor do ICMS devido em razão do regime de substituição tributária. ... (Continua)

38 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez que a ação de revisão contratual foi julgada improcedente com a análise de apenas uma das matérias alegadas na petição inicial, é de rigor reconhecer a nulidade da sentença em razão do julgamento «citra petita, que não foi suprido nem mesmo após a interposição de embargos de declaração pela parte. 2. Considerando que a sentença foi prolatada logo após a apresentação da réplica, sem que fosse dada oportunidade às partes para especificar eventuais provas que pretendiam produzir em juízo, não se mostra viável o julgamento imediato da matéria pelo tribunal, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo pronunciamento após garantido o amplo contraditório... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - autor, a despeito de reconhecer a existência de relação jurídica com o réu, nega ter firmado os contratos de empréstimo que geraram os débitos descritos na petição inicial - juntada de instrumentos contratuais assinados eletronicamente - autenticidade impugnada - Medida Provisória 2.200-2/2001 - autor impugna os documentos apresentados, afirmando que os ID´s a eles atribuídos não lhe pertencem - julgamento antecipado do feito se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - determinação de retorno dos autos à origem - sentença anulada, de ofício

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória em razão de atropelamento, condenando a ré, proprietária da motocicleta envolvida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré, em contestação, alegou que o veículo havia sido apreendido e leiloado pelo DETRAN/RJ, não mais sendo sua proprietária, e requereu a expedição de ofício ao DETRAN para comprovar tal fato. Contudo, a sentença foi proferida sem apreciação desse requerimento. ... (Continua)

42 - TJPE Civil. Processual civil. Cobrança. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Resultado útil do trabalho do corretor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Apelo provido.

«I - Argumenta o autor, corretor de imóveis, ter intermediado a compra e venda de determinadas unidades de projeto habitacional, projeto este descartado pela empresa ré, que teria oferecido a alguns clientes a opção de aquisição de unidade habitacional em condomínio diverso. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente à concessão do Adicional de Insalubridade, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da pretendida prova pericial. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova pericial, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte; a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova pericial; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Município de Santos - Desvio de função - Pretensão ao pagamento das diferenças salariais, incluindo adicional de insalubridade - Questões de natureza eminentemente fática - Julgamento antecipado da lide, considerando a inércia das partes quanto ao despacho de especificação das provas - Preclusão probatória não verificada, na espécie - Manifestação prévia e expressa pela realização de prova pericial e testemunhal na petição inicial não considerada pelo d. Juízo «a quo - Inequívoco prejuízo, haja vista o decreto de improcedência, justamente por ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

46 - TJSP DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora de plano de saúde adote todas as providências necessárias à realização do procedimento de que necessita a parte autora, nos termos da prescrição médica de fl. 22, por rede credenciada ou particular, fornecendo ou custeando todos os materiais ali prescritos, bem como todo o necessário para realização do procedimento, bem como a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e sustenta que a cirurgia é de natureza estética, de cobertura não obrigatória, reputando inexistente o dano moral alegado. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Válido julgamento antecipado. Devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Em que pese «ficha cadastral e contrato «Bella Casa firmados pelo autor, o contexto fático denota ausência de válida contratação pelo consumidor (tanto que loja que vinha arcando com parcelas do financiamento Aymoré; sequer iniciada medição ou produção dos móveis). Débito inexigível em face Ementa: RECURSO INOMINADO - Válido julgamento antecipado. Devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Em que pese «ficha cadastral e contrato «Bella Casa firmados pelo autor, o contexto fático denota ausência de válida contratação pelo consumidor (tanto que loja que vinha arcando com parcelas do financiamento Aymoré; sequer iniciada medição ou produção dos móveis). Débito inexigível em face do autor. Ausente dano moral indenizável. Em que pese imbróglio noticiado, certo é que autor assinou documentos. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Ação monitória. Gratuidade da justiça. Necessidade do benefício demonstrada pelos elementos de convicção existentes nos autos, comprovando que não têm os apelantes possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos d e convicção existentes nos autos que permitem o julgamento do processo. Preliminar rejeitada. Cheques prescritos. Indicação da causa subjacente na petição inicial. Prescindibilidade. Posição consolidada no E. STJ. Admissibilidade de discussão da origem da dívida via exceção em embargos. Embargante que não nega a emissão ou contesta a autenticidade das cártulas. Agiotagem. Alegação isolada nos autos, sem verossimilhança. Higidez dos títulos que não foi abalada. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade aos réus

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492) - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se admite a ampliação ou modificação dos pedidos formulados na petição inicial em sede recursal, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 492). ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)