planilha de custos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Licitação - Menor preço global - Desclassificação por erro na apresentação da planilha de custos - Inobservância de cláusula editalícia - Não demonstração de exequibilidade da avença - Inexistência de ato abusivo ou ilegal - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão mantida - Agravo não provido

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Glosa de valores não utilizados pela empresa. Previsão na planilha de custos não cumprida. Descumprimento da proposta. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise da planilha de custos que é parte integrante da proposta apresentada pelo contratante, concluindo que a empresa violou o contrato/edital ao converter em lucro os recursos repassados pelo Município que eram destinados ao pagamento de vale transporte dos funcionários e insumos, em descumprimento à planilha de custos apresentada junto com a proposta, de modo que, o recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Apresentação de planilha de custos de financiamento de veículo. Demonstrativo que não é documento comum. Via inadequada a discutir condições do negócio. Carência de ação. Falta de interesse processual. Pedido a ser formulado em ação de prestação de contas. Extinção mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contrato administrativo. Planilha de custos e formação de preços. Caráter informativo. Repactuação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência do ônus ao consumidor. Inexistência de cláusula expressa. Pedido de reserva e planilha de cálculos não substituem cláusula contratual expressa e não dão ciência da transferência ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não há cláusula contratual expressa quanto à transferência do ônus da comissão de corretagem, não sendo válido o repasse da obrigação ao consumidor, e que os documentos «pedido de reserva e «planilha de custos não substituem a previsão contratual, tampouco dão ciência da transferência. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa, no faturamento, das diferenças de custos relativos a aumentos salariais e de vale-transporte, previstos em termo aditivo. Alegada inexistência de vinculação aos valores constantes da planilha de custos e formação de preços. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

10 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Liminar. Licitação promovida pelo Município de Amparo para a prestação de serviços terceirizados de suporte operacional escolar. Pretensão da agravante à anulação do ato de habilitação da licitante vencedora ou, subsidiariamente, à suspensão do certame. Alegação de que a vencedora deixou de apresentar planilha de custos exigida pelo edital e de que a prestação de serviços de suporte operacional a escolas desborda de seu objeto social. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Decisão tecnicamente fundamentada. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJRS Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.

«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a incerteza do valor corresponde à desoneração fiscal no cálculo da passagem, tornando-a incerta. Fato superveniente, aplicado por força do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STF, STJ e TJRS.... (Continua)

13 - TJRS Possibilidade de redução das passagens em face de desoneração fiscal posterior do pis-cofins na esfera administrativa, apesar de a questão se encontrar judicializada, inexistindo impedimento legal para tanto.

«Independentemente de a questão relativa ao aumento das passagens em Porto Alegre se encontrar judicializada, a mesma pode ser modificada na esfera administrativa pelo Prefeito Municipal em face da desoneração fiscal decorrente da incidência do PIS-COFINS feita pelo Governo Federal, e que foi computada na planilha de custos, inexistindo impedimento legal para tanto. Se houvesse a redução na esfera administrativa e o valor da passagem ficasse em valor igual ou inferior a R$ 2,85, que é o objeto da ação intentada e foi mantido por força da tutela antecipada deferida, tal ato geraria reflexos na ação existente, tornando-a sem objeto, levando à sua extinção processual, e não haveria a necessidade de análise recursal da matéria.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou a CDHU ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da CDHU - Não acolhimento - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Impugnação ao laudo, arguindo a necessidade de exclusão da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), por não se tratar de obrigação de fazer, mas de indenização - Descabimento - Independentemente de quem realizaria os reparos dos imóveis, o custo total da obra inclui as despesas diretas e indiretas, sendo, portanto, irrelevante que fosse executada pela CDHU (por empresa por ela contratada) ou pelo mutuário (por meio de profissional à sua escolha) - Ausência de argumento capaz de infirmar o conteúdo do laudo pericial - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da seguradora, arguindo que não foram constatados vícios indenizáveis - Recurso conhecido, por ser tempestivo, mas desacolhido - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Seguradora que não infirmou a conclusão da nova perícia, destinada apenas a atribuir a atualizar os valores relativos à reparação dos imóveis - Impertinente, portanto, a pretensão de rediscutir a existência dos vícios já constatados em perícia realizada na fase de conhecimento, bem como o dever de reparação, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Cerceamento de defesa não configurado - Solução da controvérsia que prescinde de análise técnica, bastando apenas a análise da legislação aplicável à época dos fatos - a Lei 8.666/93, art. 48, vigente à época do certame em discussão, não traz expressa menção para que, na metodologia de cálculo para aferição da inexigibilidade das propostas no pregão, seja considerada a oferta final dos licitantes - Ausência de expressa previsão legal que dá margem à interpretação como a adotada pela empresa requerida - O cancelamento da licitação não se deu somente em virtude do cálculo adotado pela empresa requerida, mas também pelo fato de que as empresas não apresentaram, no prazo concedido, a planilha de custos para a efetiva verificação da exequibilidade do valor das propostas - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 168/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Ratio essendi dos Decreto 4.544/2002, art. 164, I e o Decreto 2.637/1998, art. 147, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
Tese jurídica fixada: - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Anotações Nugep: - «Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 495/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Comissão de corretagem. Adquirente que recebe todas as informações a respeito dos custos assumidos e de seu dever de arcar com a comissão de corretagem quando da assinatura do compromisso de compra e venda. Planilha que prevê de forma expressa valores devidos sendo assinada pelo comprador. Inadmissibilidade da devolução dos valores quitados. Recurso do empreendedor provido.

23 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de transferir a paciente de estabelecimento hospitalar em razão da mora na quitação das despesas médico-hospitalares em aberto, bem como restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados a título de caução e a inexigibilidade dos valores antes da alta médica. Reconvenção da requerida, pretendendo a condenação da autora ao pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Contrato administrativo. Prestação de serviços de desempenho de software de gestão pública, evolução tecnológica, suporte técnico remoto e presencial, manutenção e administração do sistema e-SAJ. Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça em processo administrativo que determinou à contratada que efetue o ressarcimento pelo desequilíbrio econômico causado por erro na composição de planilha de custos no que se refere aos tributos incidentes sobre o objeto do contrato. Uso de alíquotas tributárias mais elevadas, provocando sobrepreço. A contratada foi notificada a devolver os valores recebidos a maior. O juízo a quo rejeitou as alegações de prescrição, de ilegalidade na aplicação dos juros de mora, de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, indeferindo os pedidos de invalidação da decisão, de refazimento de cálculos dos juros de mora, de abatimento dos valores não recebidos durante o recesso forense e de adoção dos valores relacionados à mão-de-obra alocada como base de cálculo. As divergências entre as alíquotas tributárias cobradas pela contratada e as alíquotas reais dos tributos incidentes sobre os serviços avençados evidenciam um significativo prejuízo ao erário. Não há mácula na rejeição do recurso administrativo, pois, consoante jurisprudência do STF, na ordem jurídica estabelecida pela Constituição de 1988 não vigora garantia ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. O prazo prescricional foi deflagrado na data do relatório da auditoria em que foram identificadas as irregularidades, pois foi quando a Administração tomou conhecimento da lesão que vinha sofrendo. O termo inicial do lustro prescricional deve ser determinado pelo princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando for possível ao titular do direito reclamar contra situação antijurídica. Não se verifica no laudo pericial a ocorrência dos erros alardeados pela contratada. Na contratação por modalidade que dispensa licitação, em contrapartida deve haver justificação de preços, requisito de validade que decorre dos princípios da motivação, da economicidade e da razoabilidade. O valor contratado deve ser inferior ao praticado no mercado, atendendo ao interesse público. Na espécie, entretanto, houve majoração do preço em decorrência do uso de alíquotas tributárias mais elevadas do que as corretas. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretendida cópia da planilha das operações. Instituição financeira que apresentou com a contestação o contrato e o demonstrativo da evolução das contraprestações. Documentos impugnados, eis que não atendem ao previsto na Medida Provisória 2170/2001. Direito do cliente requerer o detalhamento dos custos totais decorrentes do financiamento. Inexistência de suporte para a condenação da ré ao pagamento de multa diária, eis que a não apresentação dos documentos acarretaria outra consequência. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

27 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação monitória. Custas de citação não recolhidas, cópia do contrato e planilha de débito não carreados aos autos. Falta de pressuposto para

28 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... (Continua)

29 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Custas finais. Ausência de obrigatoriedade quanto à sua inclusão na planilha de cálculos. Precedente. Consectário legal. Pedido implícito. Princípio da causalidade. Custas que devem ser recolhidas pela executada. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido

31 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação e transporte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de execução e apresentação de declaração de ajuste anual. Planilha não impugnada especificamente na defesa. Inexistência de demonstração de erro de cálculo nas razões recursais. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação e transporte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de execução e apresentação de declaração de ajuste anual. Planilha não impugnada especificamente na defesa. Inexistência de demonstração de erro de cálculo nas razões recursais. Recurso desprovido.

32 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Obtenção de planilha de cálculo do custo efetivo total. Valores obtidos no próprio contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da medida. Falta de interesse de agir. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Recolhimento das custas do preparo do recurso em valor inferior ao apontado na planilha de cálculo - Determinação para complemento - Não atendimento - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLT, art. 897, § 1º.

1. A parte agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. O § 1º do CLT, art. 897 estabelece que « o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença «. Assim, a exigência de atualização dos valores incontroversos à data da interposição do agravo de petição, como condição de admissibilidade do recurso, configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que o legislador não condiciona o conhecimento do referido recurso ao cumprimento dessa exigência. 3. Contudo, a situação destes autos não corresponde à descrita acima, pois, na hipótese, embora o banco reclamado tenha delimitado suficientemente a matéria, não delimitou os valores que entendia devidos, medida indispensável quando se alega excesso de execução. 4. Alegando o banco executado excesso de execução, cumpria-lhe apontar especificamente em que ele consistia e, por corolário, apresentar planilhade cálculos com a conta que entendia ser a correta, sem excesso, o que, no entanto, não observou. 5. Desse modo, ante a não demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não há como prosperar o recurso do executado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

35 - STJ administrativo. Contrato de empreitada. Execução de serviço não constante na planilha orçamentária original. Reexame do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Caso em que foi mantida em Apelação a sentença que julgou improcedente pretensão autoral que objetivava ressarcimento do valor de R$ 25.308,36 (vinte e cinco mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), devido à execução de serviço não previsto na Planilha Orçamentária Inicial, constante no Contrato 001/2018 firmado com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento liquidação de sentença. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PLANILHA DE CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E SEM JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SUJEITAS AO CONCURSO DE CREDORES, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Cumprimento de sentença para cobrança de indenização e verba sucumbencial arbitrada em ação de inexistência de relação jurídica - Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, acrescendo as custas da execução que serão cobradas da parte executada, bem como ordenou o pagamento da taxa judiciária da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da autora - Autora agravante beneficiária da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento das custas pelo patrono da autora, já que esta executa a verba sucumbencial em seu nome, no uso de sua legitimidade concorrente - Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ - Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reembolso de custas e despesas processuais - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito, via sistema judicial e determinou a correção da planilha de débito - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inclusão do nome do devedor no Serasajud - Possibilidade, previsão legal, CPC, art. 782, § 3º - Precedentes - Honorários e multa - Verbas devidas - Cumprimento definitivo sob vigência do atual CPC - Falta de pagamento voluntário que faz incidir a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

41 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Coeficiente de servidão. Alteração. Cobertura florística. Indenização devida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Sentença condenatória. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Não conhecimento do recurso. Deserção. Autora que foi devidamente intimada a complementar as custas recursais. Preparo insuficiente. Parte que não observou os ditames do Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º. Valor atualizado do débito executado que perfaz montante superior a R$30.000,00, conforme planilha apresentada pela própria exequente. Custas não recolhidas integralmente. Recurso deserto. Precedentes deste e. TJSP. Inteligência do art. 1.007 e art. 932, III do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

44 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Licitação. Pregão. Autarquia especial. Anulação de penalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte contra agente de autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, ANS, objetivando a concessão da ordem para anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. ... (Continua)

45 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação ao custo efetivo total. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Impossibilidade de adoção da planilha de cálculos apresentada pelo servidor. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO - IMPERFEIÇÃO CONSTATADA EM PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E PREÇOS - ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ESTIMADAS EM PATAMAR SUPERIOR ÀS EFETIVAMENTE DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO INDEVIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E O RESPECTIVO TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão administrativa de ressarcimento de valores, não caracterizada; b) nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ausência de apreciação de recurso administrativo, não reconhecida. 2. No mérito da lide, o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Incidência de alíquotas tributárias superiores às efetivamente aplicadas em determinados serviços, comprovada. 4. Dever de restituição de diferenças pecuniárias exigidas indevidamente, reconhecido. 5. Incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), a partir do vencimento do prazo concedido, administrativamente, para a restituição. 6. Inviabilidade de compensação quanto à prestação de serviços durante o recesso forense e emendas de feriados, cuja contraprestação não foi avençada no Contrato Administrativo ( 321/2.011) e, tampouco, incluída no objeto e âmbito específico Processo Administrativo ( 2016/00211960). 7. Ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta do ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. 8. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.

50 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação cautelar inominada. Exibição de documento. Decreto de extinção da demanda por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Obrigação da instituição financeira em fornecer planilha contendo o Custo Efetivo Total do crédito contratado (Resoluções 3517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.