plano manejo apa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Município de Botucatu foi criada pelo Decreto Estadual 20.960, de 1983, sendo que, desde a sua criação, não foi elaborado Plano de Manejo, o qual, segundo informações da agravante, sequer teve seus estudos iniciados, pertinente a concessão da tutela antecipatória requerida, para determinar que os réus deem início aos estudos e trabalhos necessários para a elaboração do referido Plano de Manejo, que deverá ser entregue no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária, posto presentes os requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300, a fim de evitar quaisquer práticas que possam acarretar mais danos ambientais em áreas protegidas, em respeito ao princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV, da CF/88), ao menos neste momento de cognição sumária... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)

3 - TJCE Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.

4 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Área de proteção ambiental. Apa de maricá. Lei 9.985/2000. Princípios da proibição de retrocesso e da inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Afronta à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta por Associação com o propósito de garantir a Área de Proteção Ambiental - APA de Maricá, espaço territorial em que se encontram rica biodiversidade, do pouco que ainda resta da Mata Atlântica, paisagens paradisíacas de dunas, vegetação de restinga e sistema lagunar, além de sítios arqueológicos e sambaquis. Ao que consta, norma posterior (Decreto Estadual 41.048/2007) à que criou a Unidade de Conservação (Decreto Estadual 7.230/1984) teria - a pretexto de instituir, à luz da Lei 9.985/2000, seu Plano de Manejo - reduzido, por via transversa, o grau de salvaguarda dos patrimônios ambiental, histórico e cultural da região. A rigor, o que essencialmente se discute na lide, em tese, é a questão de haver ou não o Estado do Rio de Janeiro afrontado o princípio da proibição de retrocesso ambiental e o princípio da inalterabilidade administrativa das Unidades de Conservação, este último estampado no art. 225, § 1º, III, in fine, da Constituição de 1988, pois a) teria enfraquecido, por meio de exigências menos restritivas, os mecanismos de controle de atividades e empreendimentos econômicos que pretendam instalar-se na área e possam comprometer o espaço territorial e seus componentes especialmente protegidos e, b) ao assim proceder, não o fez por lei em sentido formal, como constitucionalmente exigido, e sim por decreto. ... (Continua)

5 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

6 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

7 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portador de transtorno do espectro autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Inadmissibilidade - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Recurso desprovido.

9 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos mínimos da ans. Taxatividade. Transtorno do aspecto autista. Tea. Método aba. Rn 469/21. Parecer técnico 35/21, da ans. Cobertura obrigatória caso haja profissional habilitado na rede credenciada durante a realização de procedimento coberto. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado pela ANS após a edição da RN 469/21, que modificou a RN 465/21 para «alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), «a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, segundo previsão no Rol de Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos mínimos da ANS. Taxatividade. Transtorno do espectro autista. Tea. Método aba. Rn 469/21. Parecer técnico 35/21, da ANS. Cobertura obrigatória caso haja profissional habilitado na rede credenciada durante a realização de procedimento coberto.

1 - Nos termos do Parecer Técnico 39 /GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado pela ANS após a edição da RN 469/21, que modificou a RN 465/21 para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, segundo previsão no Rol de Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). ... (Continua)

11 - STJ C ivil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Emergência. Período de carência. Limitação do atendimento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Limite de sessões de terapia. Abusividade.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia ocupacional. Cobertura. Tratamento (reabilitação multidisciplinar com método «aba») prescrito pelo médico. Recusa indevida. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento pelo método aba. Irresignação interposta com esteio na alínea c do permissivo da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivos de Lei. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar pelo método ABA. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Precedentes. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Limitação contratual de sessões, outrossim, abusiva, não bastasse a determinação de cobertura ilimitada na RN ANS 469, Anexo I. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Terapia ocupacional. Cobertura. Tratamento (reabilitação multidisciplinar com método «aba) prescrito pelo médico. Recusa indevida. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Terapia comportamental ABA/Denver, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, terapia alimentar e psicopedagogia. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Limitação de sessões abusiva, nos termos da determinação de cobertura ilimitada na RN ANS 469, Anexo I. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. RN 539/22 da ANS. Ausência de indicação de clínica em rede credenciada, nos termos da tutela concedida, que não pode obstar o direito ao tratamento. Não há cobertura, no entanto, para auxiliar terapêutico em sala de aula. Precedentes. Recurso provido em parte

18 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Assinatura recurso ordinário do reclamado irregularidade de representação. Procuração sem assinatura. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente. Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Diante do não conhecimento do recurso ordinário principal veiculado pelo reclamado, fica prejudicado o exame do recurso adesivamente interposto pelo reclamante. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 500, III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Coparticipação. Deveres de informação e de transparência. Descumprimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Limitações administrativas. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que não acompanhado de ocupação física, se restringirem os poderes inerentes ao domínio, justificam o direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o proprietário contar com plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

22 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«A existência de instrumento processual cabível ou recurso próprio, expressamente previsto em lei, destinado a atacar o ato praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo de medidas processuais específicas postas pela lei à disposição da parte. Aplicação do art. 5º, inciso II, e Lei 12.016/2009, art. 10.... (Continua)

23 - TRT2 Prescrição. Prazo prescrição. Diferenças salariais. Planos econômicos. Conversão de salários em urv. Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 243 da sdi-I do c. TST, a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos é total.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4 do anexo). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos «Pediasuit e Therasuit (RTA)". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos. Abusividade realmente não caracterizada a respeito, segundo inclusive a Súmula 39.3 dessa 3ª Câmara. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração, observada a Justiça gratuita a ele deferida (art. 86, «caput, do CPC). Recurso provido em parte

25 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Decisão que determinou o atendimento pela rede credenciada, com determinação de reembolso apenas se não comprovada a disponibilização imediata de dias e horários para o atendimento do Agravado. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Má fé não caracterizada. Recurso não provido

27 - TRT2 Dano moral. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que verificada inadequação do cancelamento do plano de saúde pela empregadora, tal circunstância, isoladamente, não permite a conclusão de que os reclamantes experimentaram qualquer lesão ao seu patrimônio imaterial.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA, em clínica na cidade de Guarujá. Clínica indicada situada em outro município (Santos), distante da residência do Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Tratamentos com Psicopedagogia e Fisioterapia deferidos que não foram requeridos pelo Autor, de modo que deve ser afastada a obrigação somente com relação a estes. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indicação de clínica pela Ré, para tratamento pelo método ABA. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA (CID10 - F84.0) e «Hiperlexia (CID11 - 6A02.0). Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Negativa não verificada. Pretendida manutenção do tratamento na Clínica CIAB. Ré que informou a continuidade do credenciamento da clínica «CIAB (págs. 238), contudo, diante de problemas administrativos, passou a reduzir/limitar os atendimentos, tendo indicado nova clínica apta a atender ao Autor, do que ele estava ciente. Manutenção do tratamento na clínica CIAB que deve prevalecer, enquanto credenciada à Ré. Multa diária confirmada em razão do julgamento desta ação. Discussão acerca de eventual descumprimento da liminar, excesso e executividade das «astreintes que deve ser objeto de incidente próprio. Sentença de parcial procedência mantida, inclusive a sucumbência. Honorários sucumbenciais não majorados, pois inacolhidos ambos os recursos. Recursos não providos

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA (CID10 - F84.0). Inexistência de negativa de cobertura para o tratamento do Autor pelo método ABA, apenas inadequação, quanto a carga horária e disponibilidade de vagas. Ré que reconheceu o pedido do Autor (págs. 257/259) e indicou clínicas credenciadas aptas a atendê-lo. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Questão que restou irrecorrida. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Reembolso já deferido pela r. sentença, observados os limites contratuais, afastada, contudo, a limitação do reembolso até a data da concessão da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido, com observação

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de saúde. Justiça gratuita ora deferida ao Autor, que é menor. Hipossuficiência presumida. Autor portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 - F.84). Indicação de clínicas credenciadas distantes da residência do menor. Necessidade de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de negativa de sua parte e existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Negativa verificada e proximidade das clínicas não demonstrada. Necessidade de cobertura, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Tratamento com acompanhante terapêutico que não deve mesmo ser custeado pela Ré. Enunciado 39.1 desta Câmara. Musicoterapia corretamente deferida, observado o Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários também mantidos e não majorados. Recursos não providos, com observação

32 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA, anteriormente já prestado pela Operadora, sem limite de sessões, próximo à residência do Autor, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento apenas em relação à imposição de que seja próxima da residência da Autora, consideradas as peculiaridades do caso. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada. Multa mantida. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Não comprovação pela Ré de se tratar de doença preexistente. Negativa de cobertura para o tratamento da Autora pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Observância ainda ao Enunciado 39.2, desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Questões relativas à exigibilidade de multa cominatória e/ou descumprimento de obrigação de fazer que devem ser objeto de incidente próprio, observado que não poderá ser reclamada a multa para período em que a Autora optar pelo tratamento em clínica particular. Sentença de procedência mantida. Verba honorária arbitrada em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido, com observação

34 - TJSP Obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e impossibilidade de reembolso integral. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Corretamente determinada a cobertura da musicoterapia, conforme entendimento adotado pelo Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado, em atenção a atual posicionamento do STJ. Exclusão do tratamento por «psicomotricidade". Enunciado 39.1 desta E 3ª Câmara de Direito Privado. Tratamento que deve se dar na clínica em que já atendida a Autora. Reembolso das terapias prestadas por profissionais não credenciados que deve ser integral, uma vez que os serviços não se deram por livre escolha do paciente, mas da falta de prestador qualificado, vinculado à rede de prestadores da Ré. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Justiça gratuita deferida ao Autor, que é menor de idade, presumidamente hipossuficiente. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Tratamento pelo método ABA que foi incluído no rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Cobertura incluída para psicopedagogia, conforme precedentes e Enunciado 39 desta Câmara. Corretamente excluída a cobertura da hidroterapia (Enunciado 39.1 desta Câmara). Ausência de previsão de cobertura também para acompanhamento domiciliar, escolar e orientação parental, por extrapolarem os limites do contrato de seguro-saúde. Atendimento do Autor que deve se dar na rede credenciada da Ré, como corretamente determinado pela r. sentença. Pretendida adequação do valor relativo aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Embora a r. sentença não tenha estipulado valor monetário de condenação, a título de obrigação de fazer, tem-se como possível sua aferição, em sede de liquidação de sentença, a representar o proveito econômico obtido. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer, em atenção inclusive ao decidido em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Sucumbência mantida como recíproca. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré majorados, mantidos os de responsabilidade do Autor, observada a gratuidade. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do espectro autista -TEA (CID10 - F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA/Denver. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Corretamente determinada a cobertura do tratamento, conforme entendimento adotado pelo Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado, em atenção a atual posição do STJ. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Ré que não alegou ser a Clínica Humanizare não credenciada. Reembolso, acaso necessário, que deve observar os limites do contrato. Pagamentos em aberto que são de responsabilidade da Operadora de saúde. Abusividade verificada quanto à pretendida disponibilização de terapia em ambiente escolar e domiciliar, pois extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde (Enunciado dessa Câmara - 39.1). Responsabilidade ora afastada. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalentes à Ré, mas sem majoração dos honorários. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação condenatória. Cobertura de tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência. Correta condenação da operadora na cobertura de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia com método ABA (art. 6º, § 4º da RN 465/2021 e itens 104.4 e 106.2 do respectivo anexo II). Devido reembolso integral das despesas com clínica não credenciada. Jurisprudência do STJ. Procedimento do reembolso deve seguir previsão contratual. Dano moral não configurado. Ausência de prova de atraso no tratamento ou desvio produtivo. Recurso da operadora parcialmente provido. Recurso da beneficiária improvido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de terapia multidisciplinar pelo método ABA a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando garantia à proteção ambiental ante ocorrência de desmatamento e construções de casas irregulares na Área de Proteção Ambiental estadual Gericinó-Mendanha e a omissão do Poder Público em fiscalizar e coibir práticas ilegais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação dos demandados em promover o desfazimento das construções irregulares. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Desmatamento. Vegetação da mata atlântica. Recuperação ambiental.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública proposta pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas (ADA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face dos particulares, ora agravantes. O Tribunal de origem manteve a sentença na parte em que condenados os demandados a promover a integral recuperação da área degradada. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Alegada nulidade processual. Inviabilidade do writ para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/11/2013. ... (Continua)

42 - STJ L products comercial ltda advogados. Maria auxiliadora mantovani alves de almeida. Sp065383 bruno amaro alves de almeida. Sp220252 ana raisa da gama castelo branco de sousa. Sp419736 embargado. Amazonas industria e comercio ltda advogados. Eduardo henrique valente. Sp185627 adriana ambrósio bueno. Sp303921 carlos eduardo gasparoto. Sp276000 maiara dos santos branco marques. Sp333477 letícia gabriela macedo. Sp474226 thalita ferreira abou ali. Sp386510 ementa processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos à monitória.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Ação civil pública. Mínimo existencial e reserva do possível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o INSS, requerendo que o INSS preste os serviços previdenciários à população do Município de Muaná/PA. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, para determinar ao INSS que instale, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, agência da Previdência Social - APS no Município de Muaná/PA, em cumprimento ao Plano de Expansão da Rede de Atendimento - PEX.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 à concessão dos tratamentos em ambiente clínico - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Prescrição médica de terapias multidisciplinares - Probabilidade do direito evidenciada em relação ao tratamento em ambiente clínico - Inteligência da RN 539/22 da ANS - Sessões de psicologia em ambiente clínico, fonoaudiologia e terapia ocupacional pleiteadas pelo autor, na metodologia prescrita (ABA e integração sensorial), que passaram a integrar o rol da ANS - Sessões de psicomotricidade, ecoterapia, estimulação global e psicomotricidade aquática (hidroterapia) que devem ser ministradas por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo, nos termos da RN 539/22 ANS - Precedentes deste TJSP e STJ - Rol que é atualizado a cada incorporação, nos termos do art. 10, § 4º e § 12 da Lei 9.656/98, alterado pela Lei 14.454/1922 - Musicoterapia  incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS - Comunicado : 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21, tornando obrigatória a cobertura pleiteada em número ilimitado de sessões para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e RN 541/2022 - Precedentes desta Câmara - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Sessões de terapias multidisciplinares em ambiente escolar/domiciliar que extrapolam a finalidade do contrato de plano de saúde, não estando abarcadas no âmbito de atuação do contrato - Necessidade de afastamento da determinação de fornecimento de terapias multidisciplinares em ambiente alheio ao clínico ao autor - Precedentes deste TJSP - Obrigação de custeio do tratamento dentro ou fora da rede credenciada, no caso de existência de clínicas e profissionais aptos à realização do tratamento nos estritos moldes em que prescrito e nos termos da decisão agravada, reconhecida - Reembolso integral em caso de inexistência do tratamento na rede credenciada - Astreintes bem fixadas em R$ 1.000,00, a posteriormente majoradas para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, haja vista seu caráter coativo e não indenizatório - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Pretensão de declaração de nulidade de decisão que rejeitou queixa-crime relativa a crimes de ação pública incondicionada. Suposta violação ao que decidido em processos subjetivos nos quais o reclamante não figurou como parte. Ausência de pertinência subjetiva. Reclamação fundada em paradigma sem caráter vinculante. Pleito de observância de disposições constitucionais e legais. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Não incidência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 502. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do Estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do TSE. Legalidade. Lei 9.421/1996, art. 19. Lei 8.868/1994. Lei 10.475/2002, art. 10. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do cnj. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.

1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... (Continua)

48 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 11/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Imposição do uso de algemas fundamentada na necesside de se garantir a segurança dos presentes. Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)

49 - STJ 1. Da ausência de óbices ao mérito. Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão. Inexiste demanda por reexame de fatos e provas em sede especial, e a apreciação judicial requer apenas o controle de legalidade sobre dispositivo de Lei infraconstitucional (Lei 4.717/1965, art. 21), que foi plenamente debatido nas instâncias ordinárias, esgotando o duplo grau de jurisdição. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório do recurso especial.

«2 - ENREDO PROCESSUAL - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada por cidadãos em desfavor de ex-Prefeita do Município de São Sebastião do Paraíso/MG, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vereador e Empresa, por alegada prática de ato ilegal e lesivo aos cofres públicos, uma vez que teriam sido contratados e executados serviços publicitários que guardariam intuito de promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 11/STF. Ausência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Incongruência material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Imposição do uso de algemas fundamentada na necesside de se garantir a segurança dos presentes. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... (Continua)