planos privados de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R repr. Por . Procuradoria-geral federalementaagravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Planos privados de saúde. Ressarcimento ao sus. Tema decidido à luz da CF/88. Agravo interno de unimed vale do paraíba. Federação intrafederativa das cooperativas médicas desprovido.

1 - Dirimida a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional, descabe a análise do seu mérito por este Tribunal Superior, em virtude do previsto no, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... (Continua)

3 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Alegação de legalidade na recusa de cobertura do procedimento rizotomia percutânea. Procedimento excluído da apólice do segurado. Falta de previsão na Resolução da ans. Negativa de cobertura. Indevida. Procedimento de «rizotomia percutânea. Previsão na Resolução 262 da ans. Cobertura obrigatória pelos planos privados de sáude. Dano moral configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É defeso impor ao segurado de plano de saúde a negativa de cobertura de procedimentos previstos no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Constitucional. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus.Lei 9.656/98, art. 32.

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

9 - STJ R. Ans procurador:hugo paes rodrigues e outro(s) ementa processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Reconsideração. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Subida dos autos.

1 - É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

11 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Funcionária inativa - Inexistência de distinção entre os planos oferecidos aos funcionários ativos e aos inativos - Custeio do plano e incidência de reajuste por faixa etária - Aplicação do reajuste por idade para todos os planos ofertados pela operadora - Observância do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Upgrade - Possibilidade da alteração do plano pretendida pela autora sem carências, sob pena de se incorrer em distinção entre os planos ofertados aos funcionários ativos e inativos, ademais, porque prevista a possibilidade no contrato e arcará com a integralidade das mensalidades - Recurso provido em parte.

13 - STJ R agravado . Nossa saúde operadora de planos privados deassistência a saúde ltda advogados . Luiz carlos da rocha. Pr013832rodrigo da rocha leite. Pr042170 william petkowicz vesely. Pr072870ementaadministrativo. Agravo interno no recurso especial. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 20. Argumentação deficiente no recurso especial. Incidência. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Quanto à tese de ofensa da Lei 9.656/1998, art. 20, o Recurso Especial não apresenta qualquer fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Em verdade, o dispositivo apontado como violado não indica o dever de indenizar conforme pretendido pela ora recorrente, mas sim a obrigação das operadoras de saúde em informar à ANS questões relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, que permitem a identificação dos consumidores e de seus dependentes. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Reajuste financeiro e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS, no sentido de que «É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento"- Não demonstração de equívoco nas importâncias cobradas- Cláusula que prevê a rescisão unilateral imotivada - Abusividade - Tratamento diferenciado aos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas - Aplicação do CDC - Reajuste por Faixa Etária aos 59 anos de idade - Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado - Validade - Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso - Inexistência de discriminação ou violação ao CDC - No Acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ) que serviu de base ao Tema 952 do STJ, o reajuste impugnado na faixa dos 59 anos era de 88%, bem superior ao aqui em discussão de 57,01%, o que o Tribunal Superior entendeu não ser abusivo ou ilegal, uma vez que observou a RN 63/2002 da ANS como no presente caso, não havendo violação aos Temas 952 e 1016 do STJ - Recurso da autora provido em parte e apelação da ré provida.

15 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Saúde. Despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Inconstitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 32.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 597.064. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao «ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde (Tema 345/STF). ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Plano de saúde. Competência legislativa. Lei SP 9.495, do Estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Matéria constitucionalmente atribuída à união. CF/88, art. 22, I. Cenário legislativo ao tempo da propositura da presente ação diverso do atual. Decreto-lei 73/1966. Publicação ulterior da Lei 9.656/1998. Disciplina da exploração de planos privados de assistência à saúde. Revogação do texto normativo estadual pela Lei posterior. Pedido prejudicado. CF/88,art. 102, I, «a.

«1. Lei estadual que estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente atribuída à União, nos termos do disposto na CF/88, art. 22, I. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) - VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E, POR FIM, O VALOR DA CAUSA SÃO MUITO REDUZIDOS (STJ TEMA 1.076) - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

22 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Inexigibilidade dos juros a partir do Decreto de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, posteriormente modificada pelo Decreto-lei 2278/85. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo por adesão.  Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Abusividade de reajustes e aplicação dos índices previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Descabimento. Reajustes relativos aos contratos coletivos por adesão que não estão vinculados aos reajustes fixados pela ANS para os planos individuais. Necessidade de regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Correção monetária. Liquidação extrajudicial. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Aplicação das regras compatíveis com intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 9656/1998, art. 24-D). Incidência de correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -

Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. ANS. Operadora de planos privados de assistência à saúde. Multa. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Noutro giro, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, já que ela não corre durante o período necessário para a defesa do próprio interessado e para que a Administração Pública apure os fatos e respectivos responsáveis. E a prescrição intercorrente, que apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo, e não é o caso. Assim, somente ocorre a contagem desse prazo após encerrado o processo administrativo (fl. 782). Da análise do processo administrativo, resta evidente que não ocorreu a prescrição, conforme a ordem cronológica, e nem prescrição intercorrente, a qual somente se consuma quando a administração deixa de realizar ato indispensável à continuação do processo e sua inércia permite o transcurso prescricional.» (fl. 783, e/STJ) ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de implantação de marca-passo, em virtude de aneurisma abdominal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 96 do TJ/SP - Instrumento firmado antes do advento da Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado - Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no RE 948634 - Necessidade - Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS - Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura - Recurso improvido.

31 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA INFERIOR. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS QUE SE ENCONTRA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO PREENCHE A TOTALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO. PORTABILIDADE QUE APENAS É POSSÍVEL CASO O PLANO DE DESTINO NÃO ESTEJA EM SITUAÇÃO DE «ATIVO COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA OU «CANCELADO (art. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018). PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OFERECIDOS PELA RÉ QUE SE ENCONTRAM COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Ausência de fundamentação - Nulidade da decisão agravada - Ofensa ao disposto no III, do §1º, do CPC, art. 489, como também no IX, do art. 93, da CR. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Condropatia patelofemoral e condropatia femorotibial medial no joelho esquerdo - Ressonância magnética - Tratamento indicado pelo ortopedista é a viscossuplementação com Biovisc (Ácido Hialurônico). ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão de cobertura de cirurgia bariátrica. Plano de saúde cancelado por inadimplemento. Beneficiária regularmente notificada para quitar as parcelas em aberto. Inadimplemento inconteste. Ausência de comprovação de que o pedido de cobertura do procedimento foi realizado durante a vigência do plano. Improcedência mantida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45977)... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que compeliu a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia mamoplastia indicada em relatório médico, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro não cumprida. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida, determinou a reativação do plano de saúde dos autores. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação quanto ao fundamento de se tratar de reexame fático probatório. Impossibilidade de conhecimento das demais alegações. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Indicação médica expressa de necessidade de home care. Inteligência das Súmulas 90 e 102 deste Eg. TJSP. Abusividade da negativa de cobertura. Insumos e equipamentos que também devem ser custeados pela operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Incidência do CDC. É possível a realização de downgrade do plano de saúde. Redução da mensalidade que vem acompanhada da redução da rede de atendimento e cobertura contratual, com o que não há prejuízo à operadora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Pretensão de reconhecimento de nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde contratado. Laudo pericial que concluiu que os reajustes apurados pela ré estão tecnicamente adequados, sendo que os percentuais aplicados são menores que os apurados. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que, deferindo a tutela de urgência, determinou o custeio pela operadora de plano de saúde de procedimento médico e respectivos insumos necessários ao tratamento de saúde da agravada. Tutela recursal também indeferida. Procedimento médico realizado anteriormente à interposição do recurso. Falta de interesse. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que, deferindo pedido de tutela de urgência, autorizou a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora, a ser custeada pela operadora de plano de saúde, inclusive em relação aos insumos e materiais necessários, sob pena de multa. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TRT2 Liquidação extrajudicial. Empresa em liquidação judicial. Operadora de planos de saúde. Juros de mora. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 304 do C. TST, uma vez que execução não está sendo direcionada em face da empresa que passou por regime de administração especial e, posteriormente, teve sua falência decretada. Além disso, a exclusão do cálculo de juros de mora, cujo entendimento aplica-se, tão somente a instituição financeira sob intervenção, não sendo extensível tal privilégio as empresas administradoras de planos privados de assistência à saúde, como é o caso da agravante.

47 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Mas caberia examinar a questão sob o ângulo rechaçado pelo Tribunal local ao reformar a sentença, ou seja, a possibilidade da cobertura excluir determinadas patologias. ... (Continua)

48 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Insurgência contra decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento pela operadora de plano de saúde da medicação indicada ao autor. Análise do pleito prejudicada, haja vista o cancelamento da distribuição na origem pelo não-recolhimento das custas iniciais (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que, deferindo pedido de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que mantivesse a autora em seu quadro de beneficiários, abstendo-se de rescindir o contrato enquanto perdurar o tratamento médico a que está submetida em razão do diagnóstico de hidrocefalia congênita, sob pena de multa. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Seguro saúde coletivo desnaturado, pois seu universo se circunscreve a quatro vidas. Configurado materialmente plano de saúde individual a cada um dos beneficiários. Abusividade da rescisão unilateral pretendida pela apelante, uma vez que a mesma somente poderia ocorrer quando da ocorrência de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias. Inteligência do, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13. Utilização da prerrogativa de denúncia do contrato por parte da requerida afronta o quanto disposto no CDC, art. 51. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)