prazo para apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... (Continua)

2 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora. Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).

Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora. Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.

«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do CPC/1973, art. 242, § 1º.... (Continua)

4 - TJMG Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 1022, II, CPC. Alegação de erro na análise do termo inicial do prazo para apelação. Omissão. Inocorrência. Divergência. Ausência de vício no acórdão embargado.

1 - Não se verifica a ocorrência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Da análise do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os efeitos do Ato Executivo 105/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na contagem dos prazos processuais. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Deserção. Ação de cobrança. Demanda de associação de moradores em face de proprietários de imóvel inadimplentes com as taxas associativas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos requeridos, firme na tese da liberdade de associação. Preparo que foi recolhido posteriormente à interposição do recurso e fora do prazo para apelação. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação cível. Manutenção no processo, até a sentença, de situação de denunciação da lide, com denunciante e denunciado condenados pela mesma sentença. Advogado. Diferentes procuradores. Apelação de ambos. Prazo recursal. Prazo em dobro de rigor (CPC, art. 191), sem embargo de ter havido manifestação de recusada denunciada e de haver sido esta declarada revel. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 513.

«I. Conta-se em dobro (CPC, art. 191) o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam, representados por diferentes procuradores.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Proteção de veículo - Indeferimento de pedido de devolução de prazo para apelação - Incontroverso que o processo é digital e não tramita em segredo de justiça - Ainda que a r. sentença tenha sido publicada em nome do anterior advogado da agravante, poderia ela ter arguido essa nulidade em preliminar da apelação para que se considerasse tempestivo o recurso - Inteligência do art. 272, §8º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

10 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Paciente reincidente, a quem foi imputada expressiva quantidade de drogas. Indícios de tráfico interestadual, sendo o paciente responsável pelo abastecimento de drogas da região. Circunstâncias que impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

11 - STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Intimação pessoal de réu solto, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018). ... (Continua)

13 - STJ Locação. Revisional. Rito ordinário. Apelação. Férias.

«Preferido procedimento ordinário ao sumaríssimo e não advindo nenhum prejuízo para a defesa, que inclusive utilizou-se dos prazos previstos naquele rito, não de pode, no transcorrer do processo, alterar a forma procedimental sob pretexto de determinar o curso do feito durante as férias, impossibilitando assim a interrupção de prazo para apelação, que estaria, deste modo, intempestiva.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apelação. Intimação pessoal da ré solta, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018).... (Continua)

15 - STJ Direito processual. Morte de procurador. Pluralidade de procuradores. Restituição do prazo para apelação. Alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, III. Vício estritamente formal. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de dano moral. Sentença registrada em cartório na vigência do CPC/73. Publicação no DJE na vigência do CPC/2015. Prazo para apelação. Enunciado Administrativo 2/STJ). CPC/2015, art. 219. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 27/11/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/04/2018 e atribuído ao gabinete em 28/12/2018. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Devolução do prazo para apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa para regularização tardia da representação processual. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação - Condenação - Alegação de nulidade do trânsito em julgado - Réu e sua Defesa devidamente intimados da sentença - Defesa ciente do prazo para apelação, recorreu intempestivamente - Paciente não manifestou qualquer desejo de apelar, quando intimado da sentença condenatória - Não há que se confundir prazo para apelar com prazo para apresentar razões de apelo (CPP, art. 593 e CPP art. 600) - Nulidade inexistente - Trânsito em julgado certificado e efetivo - Prazo para recorrer transcorreu in albis - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

Insurgência contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra a sentença, ensejando o término do prazo recursal para interposição do recurso de apelação. Acolhimento. Aclaratórios que cumprem os requisitos de admissibilidade recursal, não se mostrando manifestamente inadmissíveis. Prazo para apelação que deve ser interrompido. Precedentes do c. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

22 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência se a parte, devidamente citada, deixa transcorrer in albis o prazo para contestação. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE UM DOS EXECUTADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que acolheu os embargos à execução, determinou o levantamento de quaisquer constrições promovidas contra o executado embargante - Cabimento - Hipótese em que deve ser observado o efeito suspensivo automático da apelação (art. 1.012, CPC) - Sentença que não produz efeitos até, ao menos, o decurso do prazo para apelação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Retirada dos autos de cartório por estagiário. Início da contagem do prazo para interposição de recurso. Ciência inequívoca. Oposição de embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo para apelo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

28 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).

«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no CPC/1973, art. 188 e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de gerenciamento de riscos para possibilitar cobertura securitária. Inadmissibilidade da aplicação da Lei que prevê o prazo prescricional (um ano) para os contratos de transportes. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal para reparação civil. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Parecer acolhido.

«1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. No entanto, a paralisação injustificada dos autos desde a conclusão ao Relator, por um período relevante, evidencia a necessidade de se estabelecer um prazo máximo para a apreciação do recurso. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade.

1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (HC 438.093/CE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/6/2018). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

36 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Apelação. Embargos de declaração. Interrupção. Preparo posterior. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 511. Exegese. Preclusão consumativa do ato. Deserção. Precedentes. Sumula 83/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Importa para a aferição da deserção a concomitância da protocolização do recurso e a data do recolhimento das custas respectivas, porquanto se não se admite pagamento a posteriori, ainda que sobejasse prazo para apelação. Princípio da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para sua apreciação. Recurso incluído em pauta para julgamento próximo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Partilha. Prazo para o ajuizamento da ação buscando a anulação da partilha amigável realizada no âmbito da ação de divórcio. Partilha que deve seguir a forma prevista no art. 982 e seguintes do CPC/1973. Prazo de um ano para o ajuizamento da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 1029, parágrafo únicoe CCB, art. 2027, parágrafo único. Prazo, que é decadência, já operado. Precedente do tribunal. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.

43 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de intempestividade pois é indevida a concessão de prazo em dobro ao curador especial, uma vez não exercer aquele, o «múnus próprio aos defensores públicos. Desacolhimento. Contagem do prazo legal para o manejo do apelo, quinze dias, observado pelo apelante. Inocorrência do uso de prazo em dobro. Preliminar de intempestividade rejeitada.

44 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Aposentadoria de servidora municipal. Revisão ocorrida mais de sete anos após o ato de aposentadoria. Inadmissibilidade. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Utilização do prazo quinquenal. Mantença da aposentadoria como originariamente estabelecida. Recurso provido.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso Não Provido.

49 - TJMG Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que torna ilegítima a revisão do lançamento para afastar o desconto por exigência diversa daquela contida na lei em sentido formal. Ação administrativa que não se amolda ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de latrocínios tentados e latrocínio consumado, explosão e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo não configurado.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)