pre natal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Osasco. Hospital Municipal. Gestante que ao realizar acompanhamento pré-natal é informada por servidora do hspital ser portadora do vírus HIV, circunstância não confirmada posteriormente. Ausência de demonstração de culpa no serviço prestado e do nexo causal. Repetição do exame, de acordo com o procedimento padrão, sobrevindo a negativa, reforçando o protocolo para a espécie, inexistindo conduta culposa na condução do serviço médico pré-natal. Indenização afastada. Recurso não provido.

3 - TJRS Procedimento obstétrico. Parto a fórceps. Ausência de acompanhamento pré-natal. Circular de cordão. Falha na prestação do serviço.

«III. Hipótese em que a análise sistemática do caderno probatório evidenciou que o início do trabalho de parto, sem qualquer avaliação acerca dos fatores de risco ou doenças que pudessem alterar a evolução normal da gestação da apelante, caracteriza uma falha do serviço público de saúde, porquanto essa circunstância agravou sobremaneira o risco de morbidade e mortalidade materna e infantil. O profissional da medicina do nosocômio réu optou por utilizar o procedimento de fórceps antes mesmo da realização de manobras menos invasivas e lesivas e, mais, ao optar pelo uso do instrumento conhecido por «fórceps, com a retirada do feto a força do interior do corpo da parturiente, restou claramente evidenciada a falha do serviço público de saúde, na medida em que o obstetra desconhecia o desenvolvimento clínico da gestação da parturiente (ausência de pré-natal), de sorte que a manipulação do instrumental, veio, desafortunadamente, a lesionar o nascituro, causando, por consequência as lesões que vieram, posteriormente, levar a óbito o filho da parturiente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato cancelado pela operadora. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária grávida submetida a pré-natal coberto pela operadora. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Morte intrauterina do concepto. Alegação de inobservância de técnica médica. Descabimento. Gestante portadora de asma e fumante crônica. Notícia de mais de uma entrada em pronto socorro alegando estar em trabalho de parto. Atendimento por médico diverso do obstetra que realizou o tratamento pré-natal em razão de férias. Profissional que constatou apenas sintomas de bronquite na gestante, sendo que nas ocasiões em que foi examinada, não ficou demonstrado estar em trabalho de parto, pois apresentava dilatação diminuta. Circunstâncias comprovadas por provas testemunhais de outros profissionais de medicina. Erro médico não demonstrado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e de indenização. Plano de saúde. Carência. Exames, acompanhamento pré-natal e parto. Recusa. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA, GESTANTE DE SETE SEMANAS. TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Por fim, descabida a pretensão de modificação da multa diária, haja vista sua natureza jurídica de sanção pedagógica e sua fixação, pautada na razoabilidade e proporcionalidade, não merece reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo/empresarial. Rescisão unilateral. Tutela de urgência. Deferimento para determinar a manutenção do plano de saúde na modalidade contratada mediante o respectivo pagamento da contraprestação. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiária gestante, em acompanhamento pré-natal. Contratação de novo plano de saúde que a sujeitaria a prazo de carência de outras operadoras, inviabilizando o acompanhamento médico durante o período e o parto. Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde empresarial. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA AOS BENEFICIÁRIOS. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE E ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

multa cominatória. fixaÇÃO EM valor DIÁRIO QUE SE REVELOU exorbitante (r$ 3.000,00). MONTANTE REDUZIDO, DE MANEIRA MAIS PROPORCIONAL, para r$ 750,00. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DA PRESTAÇÃO VINDICADA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva. Hospital das clínicas da ufpe. Legitimidade passiva. União. Solidariedade. Ausência de cuidados durante o pré-natal. Contaminação do feto pelo vírus hiv. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos fatos e provas que fundamentaram a condenação pelos danos causados. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Documentos que instruem a inicial demonstram que a autora tem mais de 40 (quarenta) anos de idade, sofre de hipertensão arterial e que solicitou, quando do último parto, a realização de cesárea e laqueadura. Relatório médico, ficha de cirurgia descritiva e ultrassonografia demonstram que a laqueadura não foi realizada e que a autora está grávida novamente. Nesses termos, e considerando não só a idade e a gravidez de risco, mas também a falta de confiança no hospital e médico indicados pela operadora, conclui-se que se acham presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a concessão da tutela de urgência, de modo que o pré-natal, o parto e a laqueadura se realizem no hospital e pelo médico indicados pelos autores. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Exame de HIV realizado no pré-natal. Erro no resultado do exame. Resultado negativo, quando a autora era portadora da doença. Falha na prestação do serviço ofertado pela ré. Transmissão vertical da doença para o seu filho. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se o exame feito pela ré tivesse sido correto a autora teria se submetido durante a gravidez ao tratamento específico para gestante portadora do vírus HIV, o que teria possivelmente evitado a contaminação vertical de seu filho. ... (Continua)

17 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.

«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau, que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, concluiu que a operadora efetuou o reembolso por todos os procedimentos realizados no pré-natal da autora, bem como que não foi constatada a existência de abalo psíquico ou moral da autora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tutela de urgência parcialmente concedida para manutenção de autorização e custeio de procedimentos necessários ao pré-natal e ao parto de autora gestante. Insurgência da operadora-ré. Descabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Resilição contratual no curso de tratamento médico da parte beneficiária, gestante e com parto previsto para data próxima. Impossibilidade, em exame sumário, salvo se assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Tema 1.082 do C. STJ. Perigo de dano de difícil reparação. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... (Continua)

22 - TJMG Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

«A norma do CE, art. 224/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos, possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicá-la jurisdicionalmente ou contenciosamente. Eventual inexistência de norma regulamentadora não retira do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Caso de suposto erro médico que postergou desnecessariamente a realização de cesariana e ocasionou a morte do bebê - Sentença julgou o pedido improcedente por entender não restar caracterizado o nexo de causalidade - Perícia realizada constatou negligência no pré-natal em relação a diabetes gestacional da autora, além da conclusão de que o óbito fetal da autora «não foi apenas uma fatalidade - Laudo pericial que, em resposta ao quesito da parte, concluiu que houve nexo causal entra a morte da criança e demora na realização do parto da autora - Falha no atendimento médico - Comprovados os elementos a caracterizar a obrigação de indenizar - Pensão mensal fixada de acordo com o entendimento do C. STJ - Dano moral in re ipsa e fixado em R$ 50.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza jurídica da condenação (R$ 60.000,00). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Parto cesariano emergencial. Cobertura obstetrícia. Recusa indevida. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a autora não tinha ciência da exclusão de cobertura obstétrica no plano contratado e a operadora do plano de saúde criou legítima expectativa quanto à cobertura de serviços obstétricos, ao emitir boleto único de cobrança, sem diferença de preços de mensalidades, em relação a beneficiária da mesma família em que a modalidade obstétrica tinha cobertura expressa, além de ter autorizado todas as consultas e exames do pré-natal. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providências vedadas no recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

27 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos, e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clínicas, cirúrgicas, obstétricas e pediátricas, além de uma «completa cobertura ambulatorial, alergia, anatomia patológica e citologia, audiometria, cardiologia, cirurgia vascular, clínica cirúrgica, dermatologia, endocrinologia, fisioterapia, gastroenterologia, hematologia, laboratórios clínicos, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrino, pneumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, incluindo «pré-natal, parto e assistência ao recém-nascido, assistência completa durante toda a gravidez, parto normal e cirúrgico, intercorrências com a gravidez que necessitem internação. Nenhuma restrição, como se vê, é apontada, no campo do atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, nessa propaganda dirigida ao público, na busca de interessados que venham contratar com a ré. .... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos morais, pela qual a autora alega negativa de atendimento pelos réus quando do termo de sua gestação e início do trabalho de parto - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento médico. Causa não coberta pelo contrato. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o exame das teses para fins de reconhecimento da nulidade de limitação de cobertura a parto e pré-natal no plano de saúde é competência das instâncias ordinárias, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão dos apelantes MARIA e VALDIVINO de compelir os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por danos morais em razão do (i) óbito do feto, causado por uma sucessão de erros médicos prestados durante os atendimentos do pré-natal e no final da gestação, realizados no Posto de Saúde do apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e no hospital da apelante SANTA CASA DE LIMEIRA, e (ii) em virtude da laqueadura sofrida pela apelante MARIA, sem o seu consentimento - SENTENÇA de parcial procedência para condenar os apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (09/03/2.016) - Pleitos de reforma da sentença (i) pelo apelante MUN. DE ENGENHEIRO COELHO para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (ii) pela apelante SANTA CASA DE LIMEIRA para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido e para que os juros sejam contados desde a data do arbitramento; (iii) pela apelante MARIA para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, cabendo-lhe a proporção de 70% do valor, para que seja julgado procedente o pedido de condenação por danos morais em razão da laqueadura sofrida sem o seu consentimento, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012; (iv) pelo apelante VALDIVINO, para que sejam individualizados os valores de indenização arbitrados, para que seja majorado o valor da indenização e para que seja retificada a data do evento danoso, constante da sentença, para 21/01/2.012 - Não cabimento do pleito dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA; cabimento em parte do pleito da apelante MARIA e cabimento do pleito do apelante VALDIVINO - Perícia judicial que constatou diversas falhas nos atendimentos prestados durante o pré-natal e final da gestação - Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica equivocada e a morte do feto - Responsabilidade subjetiva dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA devidamente demonstrada - Danos morais configurados diante da inequívoca dor dos pais em razão da perda do feto - Pedido de danos morais em razão de laqueadura realizada pela apelante MARIA que teria sido efetuado sem o seu consentimento, cujo conjunto probatório produzido é suficiente para o afastamento do pedido - Contudo, majoração da indenização já fixada, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que se afigura mais justa pela perda de um filho - PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA OS APELANTES MARIA E VALDIVINO - Cabimento - Em razão da extensão do dano sofrido, fica fixado em favor da apelante MARIA o percentual de 70% (sessenta por cento) do valor indenizatório arbitrado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme pedido em razões recursais e não impugnado pelo apelante VALDIVINO, cabendo a este o valor de 30% (trinta por cento) do valor fixado, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Termo inicial dos juros que deve ser a data do evento danoso, a teor da Súm. 54, de 24/09/1.992 - Data do evento danoso que deve ser retificada para 21/01/2.012 - APELAÇÕES dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA não providas, APELAÇÃO da apelante MARIA provida em parte e APELAÇÃO do apelante VALDIVINO provida, nos termos supra - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 200.000,00, em 04/08/2.022), em desfavor dos apelantes MUN. DE ENGENHEIRO COELHO e SANTA CASA DE LIMEIRA, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

31 - TJRS Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de Ementa: PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020) - Sentença de procedência para o restabelecimento do plano e majoração da multa cominatória - Pretensão de reforma - Cabimento parcial Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00) - Autora em tratamento médico (pré-natal), que, em razão do cancelamento indevido, restou desamparada durante período sensível, tendo, inclusive, recebido negativa quanto à realização de procedimento médico (fls. 332) - Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pois geraram à autora sentimentos de angústia e desamparo, em momento no qual deveria apenas estar velando por sua saúde - Indenização, no entanto, arbitrada em patamar excessivo - Redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Argumentos da contestação sobre clientes diagnosticados com TEA estranhos ao caso concreto - Determinação de restabelecimento do plano e multa cominatória, que foi arbitrada em R$1.000,00 dia e limitada a R$20.000,00, bem como majorada para R$2.000,00 dia e limitada a R$30.000,00, valores suficientes para o retorno do atendimento regular - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização.

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente gestante e que possui filho menor de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 1143.641/SP,,. Inaplicabilidade. Condenação definitiva. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Ausência de comrovação da imprescindibilidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 1143.641/SP,, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Imputada responsabilidade civil do Estado e seus agentes pelo óbito da filha dos autores, ainda no ventre materno, sob alegado erro médico. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido do corréu médico de juntada aos autos de prontuários médicos de atendimentos da autora, denegado, outrossim, o pedido de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.

«1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se «aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto. Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a «má formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia. ... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares assegura o direito para realização do parto por médico plantonista e não prevê o direito de exclusividade e disponibilidade do médico cooperado que acompanhou o pré-natal. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FILHOS MENORES SOB A GUARDA DE TERCEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

41 - TRT21 Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa. Reforma da decisão de origem. CPC/2015, art. 778.

«De acordo com o CPC/2015, art. 778, «Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Assim, a legitimidade de execução é atribuída àquele que é beneficiário pelo título executivo. No caso analisado, a decisão da ação coletiva beneficiou todos os empregados que exerceram as funções de ASG ou camareira nas dependências da reclamada, a partir de 16/07/2009. A exequente se encaixa nessa situação fática, já que atuou como camareira, no período de 21/09/2011 a 01/12/2012. ... (Continua)

42 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. ECA. Medida de proteção à criança. Urgência. Colocação em família substituta. Diferimento temporal da oitiva dos genitores. Nulidade. Não ocorrência. Condições precárias de cuidado. Interesse do menor. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste prejuízo presumido a ensejar nulidade absoluta pela mera oitiva dos genitores em momento posterior à determinação da medida protetiva urgente. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Condenação pela prática do delito tráfico de drogas. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Gravidez. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.

«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Execução de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Caracterizada ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º, e Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Presídio feminino mais próximos distante 230 km da residência. Convivência e amamentação impossibilitada. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem, em menor extensão, a fim de que a corte de justiça seja instada a examinar o mérito do writ impetrado naquela instância no tocante à tese alegada na inicial da ação mandamental. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso em habeas corpus provido. CPP, art. 318-A. CPP, art. 318-B. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Lei 7.210/1984, art. 117. Súmula 716/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, LVIII. CF/88, art. 227. Decreto 678/1992, art. 8º, § 2º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (HC 143.641, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). Precedentes do STJ no mesmo sentido. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura contratual. Súmula 5/STJ. Cirurgia intrauterina de urgência. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Ausência de comprovação de profissionais habilitados no plano de saúde. Reembolso integral. Restrição a situações excepcionais.

1 - Quanto à alegação de que não havia cobertura contratual para os tratamentos pleiteados, o Tribunal se manifestou no sentido de que o «procedimento prescrito à autora nada mais é do que um procedimento ligado a própria assistência pré-natal e assistência ao parto, cobertas pelo contrato (cláusula 7.4, fls. 109/110)". Afastar o referido entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.... (Continua)

47 - TJRJ Ação civil pública. Saúde. Controle judicial de políticas públicas. Direito à saúde. Portadores do vírus HIV. Atendimento básico especializado. Rede pública de saúde. Omissão do ente público. Prestações que se inserem no mínimo existencial. Inoponibilidade da reserva do possível. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, IV. arts. 30, VII, 196, 197 e 227, § 1º, I.

«O Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública após constatar que não estava sendo oferecido serviço mínimo de saúde aos cidadãos portadores do vírus HIV. A simples análise do pedido da inicial indica que o Município não oferece atendimento ambulatorial básico para os que padecem da doença. O que se pleiteia na ação é simplesmente a existência de médicos especializados, leitos reservados aos portadores da doença, exames de testagem e de acompanhamento e exames pré-natal para as pacientes gestantes. Evidencia-se que não se requereu qualquer medida excepcional ou desproporcional, sendo todas adequadas e necessárias para suprir a omissão do poder público. Daí se conclui, que as medidas ora pleiteadas encontram-se no âmbito do mínimo existencial em matéria de saúde pública. Não há dúvidas quanto à possibilidade de se exigir judicialmente do Ente Público as prestações que atendam ao mínimo existencial. A falta de tais serviços médicos coloca em risco a saúde não só dos portadores do vírus HIV, que efetivamente necessitam de tratamento, como também da população em geral, porquanto se constatou irregularidade na realização de exames anti-HIV. Ademais, a saúde dos nascituros das gestantes soropositivas, igualmente se encontra em perigo, uma vez que estas precisam receber atendimento e orientação adequados para evitar a transmissão do vírus aos filhos. A obrigação do Município em providenciar tais medidas aos pacientes e aos cidadãos em geral advém de mandamento constitucional, qual seja, o direito à saúde (CF/88, art. 196, 197 e 30, VII) e, mais especificamente, o atendimento materno-infantil (CF/88, art. 227, § 1º, I), bem como da preocupação jurídica atual em se conceder eficácia máxima às normas constitucionais. No entanto, conquanto as medidas pleiteadas sejam necessárias não se afigura razoável a imposição do número de médicos, de vagas, bem como de exames a serem efetivados sobre os custos do Município, sob pena de invasão nas esferas de sua competência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Quebra do sigilo profissional. Supressão de instância. Justa causa para a ação penal. Conjuntura fática devidamente descrita na denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Nascituro. Pessoa titular de direitos.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Operação enterprise. Ausência de conexão. Fundamentação per relationem. Validade. Competência do juízo da 2ª Vara federal da subseção judiciária de natal. SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Doutrina Brasileira do habeas corpus. Máxima efetividade do writ. Mães e gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda. Prisões preventivas cumpridas em condições degradantes. Inadmissibilidade. Privação de cuidados médicos pré-natal e pós-parto. Falta de berçarios e creches. ADPF 347 MC. Sistema prisional Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Cultura do encarceramento. Necessidade de superação. Detenções cautelares decretadas de forma abusiva e irrazoável. Incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas. Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da organização das nações unidas. Regras de bangkok. Estatuto da primeira infância. Aplicação à espécie. Ordem concedida. Extensão de ofício.

«I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. ... (Continua)