preceito de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato, contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Possibilidade de redução de ofício. Existência de cláusula contratual pela qual o locatário renuncia a tal possibilidade. Irrelevância. Preceito de ordem pública. Recurso provido em parte.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.

«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

4 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas. Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda. Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Imóvel. Lei 8.009/1990. Direito à moradia. Residência da família. Impenhorabilidade. Preceito de ordem pública. Irrenunciabilidade.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). ... (Continua)

7 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Veto do Prefeito. Natureza jurídica. Lei municipal relativa ao IPTU. Alegada ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Veto não enquadrával no conceito de «ato do poder público. Argüição não conhecida. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 102, § 1º.

«Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da «separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º. O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. ... (Continua)

8 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a, §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos sociais próprios do exercício da profissão. Precedente. ... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º 1º. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss.). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, ««caput e, XIV, 100, § 2º, da CF/88, bem como ao emenda constitucional 19/1998, art. 29. Questão de ordem. Medida cautelar.

«1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pleito voltado à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Reconhecimento do direito a ser indenizado, pena de enriquecimento não autorizado da Administração. Renúncia não admitida. Preceito de ordem pública e império da estrita legalidade. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Poder de império que permite ao Estado licenciar o servidor, presumindo-se, caso o mantenha em atividade, a necessidade do serviço. Precedentes. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Indenização devida, pena de acoroçoamento ao indevido enriquecimento da Administração. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Se ao administrador cabe reconhecer o poder de império de licençar o servidor, da preservação deste em atividade presume-se a imprescindibilidade do serviço. Precedentes. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

13 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Veto. Conceito. Princípio da independência dos poderes. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 102, § 1º.

«... Com efeito, bem anotou Cármen Lúcia Antunes Rocha, acerca do veto, em «Constituição e Constitucionalidade, Editora Lê, 1991, ps. 172/173: «O veto é o ato formal e expresso pelo qual o titular do poder executivo nega a sua aquiescência ao projeto de lei submetido à sua apreciação, após a manifestação e decisão sobre ele tomada pelo poder legislativo, impedindo, em princípio, a sua transformação em norma do sistema jurídico. Recusando a sanção, o titular do poder executivo - que é co-partícipe da formação da lei - obstrui o processo legislativo e impede, em princípio, o surgimento da lei. Dizemos em princípio porque o veto é submetido, acompanhado de sua justificativa e razões, ao poder legislativo, que sobre ele se manifesta, em votação, podendo inaceitá-lo. Nesta hipótese prevalece a deliberação legislativa e o projeto converte-se em lei, lei sem sanção. No Direito Constitucional positivo brasileiro, o veto do poder executivo (ou, no caso da Constituição Imperial, do poder moderador) aos projetos de lei tem sido presença constante. significa, pois, que a lei, no Brasil, tem sido tradicionalmente e salvo exceções expressas previstas no próprio texto constitucional, resultado da vontade compósita dos órgãos do legislativo e do executivo. ... (Continua)

14 - STJ Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O CPP, art. 149, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que ocorre na espécie, onde o pedido de realização da perícia foi formalizado pelo Ministério Público, em razão do que ficou assentado no interrogatório do réu. É que, consoante o entendimento pretoriano, havendo dúvida a respeito da imputabilidade do acusado é necessário o exame pericial, meio legal de prova que não pode ficar ao alvedrio da parte. A diligência, como bem anota o acórdão, não vai de encontro aos interesses da defesa, mas se apresenta como medida de estrita exigência da justiça, direcionada na apuração da verdade real. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Item III da Súmula 244/TST.

«A garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio (arts. 1º, III, e 5º, caput, 7º, XVIII, da Constituição Federal). Tal proteção prescinde de qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, pois visa ao cumprimento de garantias constitucionais mínimas ao nascituro, com objetivo de sua proteção. Nos termos da nova redação do item III da Súmula 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TAMG Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Item III da Súmula 244/TST.

«A garantia de emprego à mulher gestante constitui preceito de ordem pública, de caráter indisponível, com objetivo, em última análise, de proteção ao nascituro, à criança, à dignidade da pessoa humana e à vida, com previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio (arts. 1º, III, e 5º, caput, 7º, XVIII, da Constituição Federal). Tal proteção prescinde de qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, pois visa ao cumprimento de garantias constitucionais mínimas ao nascituro, com objetivo de sua proteção. Nos termos da nova redação do item III da Súmula 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Orientação Jurisprudencial 410/sdi-i/TST.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I do TST, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o CF/88, art. 7º, XV, importando no seu pagamento em dobro. Não há como se conferir validade à norma coletiva que disciplina entendimento contrário, uma vez que se trata de preceito de ordem pública relacionado à medicina e à segurança do trabalho e à proteção da higidez física e mental do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Prefeito. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização autorizada e paga pelo Prefeito. Proibição por lei municipal. Irrelevância. Inexistência de dano moral difuso na hipótese. Pedido improcedente. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... A Lei Municipal 488/72 não proíbe a Administração de indenizar seus servidores pela não fruição das férias regulamentares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não gozadas as férias, o servidor tem direito à indenização. ... (Continua)

22 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.

«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Salário nominal. Norma coletiva. Anuênios e adicional de periculosidade. Não integração.

«Uma vez reconhecida, pela Corte de origem, a existência de acordo coletivo, firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras e do adicional noturno com percentuais superiores àqueles previstos em lei, restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe cogitar na integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das referidas parcelas. A avença coletiva é válida, na medida em que não fere preceito de ordem pública, fazendo-se presente o critério de concessões recíprocas. Guarda pertinência com a hipótese o comando expresso no CF/88, art. 7º, XXVI, não havendo falar em ofensa ao CLT, art. 457, § 1º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados em dobro. Jornada 12x36.

«A norma gravada no Lei 605/1949, art. 9º é cristalina ao determinar que o labor efetuado nos feriados deve ser remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Desse modo, considerou o legislador os feriados civis e religiosos como dias de descanso obrigatório, em homenagem e memória às datas assim prestigiadas, gravando com ônus especial o trabalho realizado nesses dias, sob pena de neutralizar a efetividade do comando em tela. Tal norma constitui, portanto, preceito de ordem pública, insuscetível de flexibilização ou renúncia, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Por conseguinte, o cumprimento da escala 12X36 não suprime o direito do empregado de receber em dobro pelos serviços prestados nesses dias de descanso, quando não é concedida folga compensatória correspondente, entendimento que restou consolidado com a edição da Súmula 444/TST. As horas de descanso subsequentes à jornada, nessa escala especial, não representam liberalidade do empregador, mas justa compensação pelo labor mais extenuante imposto ao obreiro nos dias de serviço, não consubstanciando, pois, desencargo do gravame especial assumido em função do trabalho determinado nos feriados.... (Continua)

25 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vício de integração. Apelação. Matéria não tratada. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade. Preceito constitucional. Análise. Impossibilidade

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... (Continua)

29 - STJ Cp, art. 273, § 1º-B, V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V. ... (Continua)

30 - STJ Cp, art. 273, § 1º-B, V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V. ... (Continua)

31 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF.

«1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (CF/88, art. 60, §4º ) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF/88, art. 7º, IV). ... (Continua)

32 - STJ Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I do CP pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V do Código Penal. ... (Continua)

33 - STJ Cp, art. 273, § 1º-B, I. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Processo regular da representação interventiva. Interpretação dos princípios de regência. Legitimidade do Município. Autarquia que depende dos repasses financeiros. Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação. Descumprimento de preceito constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Enumeração de artigos de Lei tidos por violados. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Intempestividade dos embargos à execução. Análise de matéria de ordem publica. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada justa causa (CPC, art. 223) para elidir a proclamada intempestividade dos embargos do devedor.... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de preceito cominatório. Pretensão do autor de nomeação e posse para o cargo público de Oficial de Justiça. Ajuizamento contra o Presidente do Tribunal. Descabimento. Caracterizada a falta da capacidade de ser parte. Capacidade que coincide com a capacidade para adquirir direitos e obrigações na ordem civil. Doutrina. Recurso não provido.

37 - STJ Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, vigente à época dos fatos. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inobservância de preceito legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

39 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.

«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços bancário. Caracterização de relação de consumo. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex offício. Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício de inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Delito praticado ao tempo da vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação ultrativa do respectivo preceito secundário. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços bancários. Relação de consumo caracterizada. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex officio. Hipótese em que a viabilização do principio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício da inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Condenação. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

47 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa concessionária de distribuição de energia elétrica. Utilização de área pública municipal. Cobrança mensal de valor pelo uso. Lei 3.242/2002 e Decreto 2.342/2002 do município de Igrejinha/RS. Princípio da subsidiariedade. Inobservância. Interesse singular de empresa associada à arguente. Inexistência de dano de difícil reparação à ordem jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A improcedência de ação judicial, pela qual empresa concessionária busca impedir a cobrança pelo uso de área municipal na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, não autoriza a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Impossibilidade de utilização dessa ação como espécie de ação rescisória preventiva ou de recurso inominado com efeito suspensivo, alheio à relação processual originária. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Ato normativo de autoridade coatora que determinou a redução de subsídio remuneratório em face de preceito constitucional. Relevância dos fundamentos da impetração e possibilidade de ineficácia da ordem se concedida apenas a final. Abstenção de redução dos vencimentos da impetrante, até final julgamento do «mandamus. Necessidade. Existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, que, ademais, não implica em lesão ao erário público. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Modificação da base de cálculo das horas extras. Norma coletiva. Validade. Previsão de adicional mais vantajoso.

«A controvérsia diz respeito a possibilidade de norma coletiva fixar o salário base como base de cálculo das horas extras. A Corte de origem reformou a sentença que declarou a invalidade da cláusula coletiva que, em compensação da redução da base de cálculo das horas extras, majorou o adicional legal. Consoante se observa das razões do recurso de revista, não infirmadas pelo recorrido, a cláusula 31 do acordo coletivo de trabalho estabelece expressamente a base de cálculo das horas extras, dispondo que: «As horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente à sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Desta feita, sendo reconhecida pela Corte de origem a existência de acordo coletivo firmado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional, por meio do qual se avençou a remuneração das horas extras com percentual superior àquele previsto em lei, no caso em 70% (setenta por cento), restringindo-se, em contrapartida, a sua incidência sobre o salário nominal pago aos empregados, descabe cogitar na integração das demais parcelas de natureza salarial, sob pena de afronta CF/88, art. 7º, XXVI. A avença coletiva é válida, na medida em que não fere preceito de ordem pública, fazendo-se presente o critério de concessões recíprocas. Julgados. Tem-se que o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da alteração da sua base de cálculo, em evidente desrespeito ao quanto negociado em instrumento coletivo, afronta o disposto nA CF/88, art. 7º, XXVI. Sendo assim, sobrevém a evidência de o acórdão recorrido ter violado A CF/88, art. 7º, XXVI, de modo que se impõe o conhecimento e provimento do apelo extraordinário para excluir a condenação as diferenças de horas extras em razão da alteração da sua base de cálculo, bem como os seus reflexos. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Pluralidade de devedores. Ação Civil Pública em fase de execução. O título executivo contém preceito condenatório ao pagamento de quantia certa de forma solidária, sem garantir qualquer benefício de ordem ou limitação quanto à responsabilidade. É admissível, portanto, que a execução seja dirigida contra um ou todos os coobrigados sem qualquer violação do princípio de isonomia ou da imparcialidade do Ministério Público. O Lei 8009/1990, art. 1º só pode ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade somente incide sobre o imóvel de propriedade exclusiva do executado ou seu cônjuge, e onde efetivamente resida. Designação de hasta pública mantida. Recurso não provido.