procom
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Procom. Multa. Quantum. Critério de fixação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Procom. Multa. Quantum. Proporcionalidade da multa administrativa. Revisão se fixados de forma exorbitante. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 85.

«9. Os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária somente podem ser revistos em recurso especial se o «quantum» se revelar exorbitante, em respeito ao disposto na Súmula 7/STJ.»... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Procom. Auto de infração. Procon. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Procom. Auto de infração e multa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon/SP, objetivando a anulação de auto de infração e de multa aplicada administrativamente, por descumprimento da Lei estadual. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por deixar de apresentar parte de documentação, sem qualquer justificativa, e elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Autor que não comercializa, porém, os produtos indicados no auto de infração. Premissa fática não confirmada. Impossibilidade de exigência de documentos que não existem. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. PROCON.

Violação ao art. 39, X da Lei 8.078/90. Autuação baseada no aumento de preço de produtos sem justa causa durante período da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Dilação probatória dispensada - Prova produzida nos autos era suficiente para a solução da lide - MÉRITO - Cartaz que exibia preços promocionais em dimensões distintas dos preços normais - Informação que induz o consumidor em erro - Violação aos arts. 6º, III e 31, do CDC, ao Decreto 5.903/2006, art. 9º, I e art. 1º da Lei Estadual 12.733/2007 - Infrações demonstradas - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.

Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ELEVAÇÃO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória proposta visando desconstituir multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19. A autora alegou que o aumento de preços teria sido justificado por fatores externos, como aumento nos custos de aquisição, mão de obra, infraestrutura, e fretes, além da incerteza econômica provocada pela pandemia. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores externos alegados pela autora para justificar o aumento de preços, e se esses fatores foram comprovados de forma adequada. III. Razões de Decidir: Constatou-se que, embora a sentença de primeira instância tenha acolhido a justificativa da autora, esta não comprovou documentalmente os alegados aumentos nos custos externos, nem a instabilidade econômica decorrente da pandemia. A ausência de provas suficientes enfraquece as alegações da autora, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. A multa foi calculada com base em critérios estabelecidos pelo CDC e pela Portaria Normativa PROCON, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença de procedência reformada para manter a multa aplicada pelo PROCON. Honorários advocatícios majorados, com inversão da sucumbência... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROTESTO DE TÍTULO. Autuação por expor aos consumidores três produtos em desconformidade com o, X do CDC, art. 39. Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto e da inserção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Em um primeiro exame, não se observa prática abusiva no reajuste dos preços. Fiscalização realizada em época da pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Verossimilhança das alegações demonstrada. Aumento de preços que, aparentemente, não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Ausência de risco de prejuízo ao Procon pelo deferimento da medida, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá prosseguir com a cobrança do débito.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empresa de ônibus - Serviço intermunicipal - Auto de Infração e Imposição de Multa por infrações ao CDC - Pertinência da autuação lavrada pelo PROCON - Oferta de passagens sem informações sobre seus respectivos preços - Infrações à legislação consumerista devidamente caracterizadas - Multa aplicada que se mostrou adequada e razoável, bem como atendeu às balizas normativas do CDC e da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Improcedência dos embargos - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE PREÇOS EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Empresa que se aquieta ao ser instada à apresentação de notas fiscais da compra e da venda de produtos para a aferição da prática irregular de preços durante a pandemia do Novo Coronavírus. Processos administrativos com trâmite regular, preservados ampla defesa e contraditório. Multas corretamente aplicadas por descumprimento ao art. 55, §4º, do CDC. Penalidades mantidas. 2. Produtos expostos à venda sem qualquer informação sobre seus respectivos preços para pagamento à vista, com infringência do art. 31, «caput, do CDC. Aventada nulidade por não realização de dupla visita. Desnecessidade, por não se cuidar de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ademais, a atividade autuada é elencada dentre aquelas que oferecem alto risco. Inteligência do Lei Complementar 23/2006, art. 55, §1º c/c Portaria Normativa Procon 51/2018. Penalidades adequadamente aplicadas. 3. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Procon de Campinas. Medida Administrativa que congelou os preços de estacionamento. Efeito suspensivo concedido. Presença dos requisitos da tutela antecipada expressos no CPC/1973, art. 273. Princípio da livre concorrência. Recurso provido.

17 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. PROCON. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Violação grave evidenciada, pelo fato de que, mediante a supressão ou confusão de informações, dificultou-se ao consumidor os meios de defesa de seus interesses. Consideração da condição econômica do infrator que é imprescindível à eficácia da punição. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias PROCON ns. 23 e 26. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recurso desprovido.

18 - TJSP Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.

Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC.... (Continua)

20 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO.

Pedido de anulação ou redução da multa aplicada pelo PROCON. Procedência parcial. 1. Exposição à venda ao público consumidor kits promocionais cujos preços não correspondiam à oferta veiculada em seus rótulos. Afronta ao CDC, art. 30. Infrações caracterizadas. Necessidade de proteção das legítimas expectativas por meio do respeito ao princípio da vinculação da oferta. 2. Imposição de multa prevista em lei. Revisão do valor em consideração à real receita bruta da empresa em detrimento do valor estimado pelo Procon nos termos da Portaria 57/19. Sentença reformara em parte para julgar procedente em parte o pedido. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato de telefonia móvel e internet - Preços praticados diversos daqueles contratados - Resistência da ré em promover as necessárias adequações na prestação de serviços - Necessidade reiterada de se socorrer de PROCON - Dano moral pelo desvio produtivo - Indenização fixada em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... (Continua)

23 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROCON - FISCALIZAÇÃO - MERCADORIAS COM AUSÊNCIA DE PREÇOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Autora, sociedade atuante no ramo de livraria, que busca anular auto de infração lavrado devido à falta de preços em seus produtos - A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, já o Decreto 5.903/06, que regulamentou a Lei 10.962/04, dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei 8.078/1990 (CDC) - Coligindo a legislação vigente sobre a matéria, verifica-se que que não há prova inequívoca nos autos quanto ao cumprimento das normas sobre precificação de produtos expostos à venda no estabelecimento da autora - Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6º, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing. Infração aos artigos 30 e 39, «caput e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas administrativas/PROCON - Município de Campinas - Reclamações em processos administrativos dirigidas ao PROCON - Falta de impugnação robusta em sede administrativa a ilidir os fatos narrados pelos consumidores - Imposição de multa administrativa, através de execução fiscal - Multa com fundamento no, I do art. 18 e § 1º do art. 46, ambos do Decreto 2.181/1997 - Fatos narrados no processo administrativo, trazidos aos autos, que demonstram a violação aos dispositivos do Código Consumerista - Embargante não provou, nem nesta sede recursal, apenas alegou e se limitou a reproduzir os artigos do CDC, com a alegação de não tê-los infringido - Correta as capitulações infringidas do CDC apontadas no processo administrativo, ante a falta de prova a ilidi-las - Multa não merece redução - Feição preventiva para evitar descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Multa Administrativa. Legitimidade da autuação pelo PROCON. Autuação realizada dentro das atribuições legais, no exercício do poder de polícia, ao aplicar multa administrativa por dificultar a percepção das informações sobre preços e horários das passagens, exibindo-as de forma intermitente com intervalos de 8 segundos. Infração aos CDC, art. 56 e CDC art. 57 e ao Decreto 5.903/2006, art. 2º, § 1º, IV. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa aplicada conforme os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Ausência de demonstração de excesso ou desproporção no valor estipulado pelo PROCON. Procedimento administrativo. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Autora que não apresentou provas suficientes para desconstituir a validade da autuação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa aplicada pelo PROCON - Infração à regra do CDC, art. 31, caput combinado com o Decreto 5.903/2006, art. 2º, §1º, IV - Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo - Ausência de informação adequada quanto aos serviços de transporte terrestre ao público - Tabela de preços afixada em parede lateral, no ambiente interno do guichê, sem acesso aos consumidores, a indicar, assim, a regularidade da autuação - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando a Portaria 57/2019, editada pelo PROCON, de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NA ELEVAÇÃO DE PREÇOS. PANDEMIA DE COVID-19.

Autuação fundada no CDC, art. 39, X. Imputação de abusividade de aumento de preços ao consumidor final no período pandêmico de COVID-19. Levando em consideração o contexto caótico que se instaurou no mundo durante a pandemia, é possível justificar o aumento de preço. Caso concreto em que as margens de lucro se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo, portanto, motivo para a manutenção da autuação. Repasse justificado de aumento do custo do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Ação anulatória. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1990, art. 39, X. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial despicienda. Prática de preços de combustíveis acima da média do mercado. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Pleito de redução da multa. Inovação em sede recursal inadmitida, visto que a matéria não foi abordada na inicial. Sentença mantida. Precedentes. Honorários recursais ora fixados. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Violação ao princípio da vinculação à oferta e ao dever de informação. Preços promocionais de sanduíches na Black Friday de 2019. Vícios de sentença inexistentes. Cerceamento de defesa não configurado. Diligências probatórias postuladas que se mostram impertinentes ao desate, por tratar de fatos incontroversos ou irrelevantes à imputação. Elementos que lastrearam a convicção do julgador suficientes para que se referende o ato sancionatório. Mérito. CDC, art. 30 e CDC art. 31. Promoção veiculada nas redes sociais da empresa que foi descumprida por sua rede de restaurantes. Informação intrincada acerca do prazo de validade da oferta. Consumação não afetada pelas medidas compensatórias subsequentes. Responsabilidade objetiva. Precedente do STJ. Cálculo da multa. Valor condizente com os critérios previstos no CDC, art. 57, c/c Portaria Procon 57/19, com a redação vigente ao tempo dos fatos. Vantagem auferida corretamente ponderada. Atenuação da reprimenda inviável. Reparação inocorrente. Recurso da autuada desprovido. ... (Continua)

33 - TJSP Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente do aumento abusivo e injustificável de preços (CDC, art. 39, X) - Pleito de nulidade do auto de infração que culminou em aplicação de sanção pecuniária em sede administrativa - Descabimento - Ausência de justificativa e de razoabilidade e proporcionalidade das majorações dos preços cobrados dos consumidores, ônus que competia à empresa autora (CPC/2015, art. 373, I) - Aumentos desproporcionais àqueles ocorridos nos valores cobrados pelos fornecedores, a despeito da instabilidade econômica ocorrida durante o período da pandemia decorrente da COVID-19 - Ofensa à legislação consumerista caracterizada - Presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos - Precedentes desta Corte - Reforma da r. sentença para decretar os pedidos improcedentes - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Art 56 do CDC. Embargos à execução fiscal. Sanção administrativa. Multa. Competência do procon.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infração positivada. Infração tipificada no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Autora não infirmou a correta aplicação do Decreto municipal 19.868/2018 na dosimetria da pena. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada em caráter antecedente convolada em ação anulatória. AIIM lavrado pelo PROCON. Desrespeito a determinações e convocações do SNDC (art. 55, § 4º do CDC). Não ocorrência. Prova sobre atendimento tempestivo das notificações, com envio de documentos fiscais existentes. Infração à legislação consumerista não caracterizada. Respeito devido, também, ao princípio da razoabilidade. Atuação fiscalizatória sobre majoração injustificada e abusiva de preços não obstada pela sociedade empresária. Presunção de legitimidade afastada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Auto de infração anulado. Ação procedente. Recurso provido

38 - TJSP Multa administrativa. PROCON. AIIM por ofensa ao disposto no art. 55, § 4º DA Lei 8078/90. Descabimento. Impossibilidade de apresentação de documentos inexistentes. Demonstração de que o cadastro do fornecedor foi realizado concomitantemente à fiscalização realizada. Apresentação, ademais, de todos os outros documentos exigidos, ainda na esfera Administrativa. Inexistência de verificação de abusividade nos preços praticados no período apontado pela fiscalização. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Embargos à execução procedentes. Recurso provido

39 - TJSP Contrato. Teoria da imprevisão. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta que a liberação dos preços dos combustíveis tornou o contrato excessivamente oneroso. Pede aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Teoria que só é aplicada em casos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação sumamente onerosa para uma das partes. Réu não provou o seu empobrecimento e o enriquecimento da autora. Contrato que possui cláusula que autoriza alteração imposta pelo órgão competente, inclusive no que se refere a preços. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Procon. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Fixação da sanção em percentual sobre o faturamento da empresa. Alegação de efeito confiscatório da sanção em violação ao princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Adequação entre fins e meios. Escopo punitivo e inibitório da multa devidamente atendido através da consideração da vantagem auferida, condição econômica e gravidade da infração. Multa sobre o faturamento bruto que reflete de forma concreta a força de atração que a prática comercial desajustada exerceu sobre o mercado consumidor. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias procon ns. 23 e 26. Disposição expressa desses atos, indicando sua aplicação apenas a procedimentos administrativos ainda pendentes de decisão definitiva, não sendo esse o caso dos atos. Aplicação, no mais, que violaria a proteção constitucional do ato jurídico perfeito, assim como a segurança jurídica. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recuso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Multa imposta pelo Procon. Valor de R$ 11.003,56. Anulação. Posto de venda de combustíveis. Violação do dever de informação. CDC, art. 31, e Resolução ANP 41/2013, art. 18. Painel com os preços de venda não fixado na entrada do estabelecimento, como determinado, mas somente na saída, dificultando a visualização à distância e de forma imediata pelo público consumidor. Fato, confirmado por imagens do estabelecimento, não infirmado pela apelante. É na entrada e não na saída que os potenciais consumidores devem ser informados dos preços, para decidir se entram com os seus carros para abastecer ou procuram preço mais atraente em outro local. Sem motivo de invalidade da autuação ou da penalização. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, sem majoração de honorários advocatícios porque fixados pela sentença em três mil reais, acima do limite legal de vinte por cento sobre o proveito econômico postulado, sem impugnação da apelante... (Continua)

42 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ré foi obrigada a reconhecer e dar cumprimento a acordo celebrado junto ao Procon - Recalcitrância da ré quanto ao pacto que ela própria propôs - Admite-se dissabores ao autor, mas não se pode reputar violação aos seus direitos da personalidade - Situação que não ultrapassou as raias do mero aborrecimento e da crise contratual - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 - R. sentença de procedência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infração devidamente caracterizada - Infringência ao CDC, art. 39, X - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - - Higidez do auto de infração - Alegações da autuada que não se confirmaram nos autos - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC - Observância, ademais, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória visando à anulação de autos de infração lavrados por Procon municipal ante o reconhecimento de violação ao direito do consumidor pela prática de preços diferenciados para várias espécies de pagamento à vista. Dinheiro, cheque ou cartão, do mesmo produto. Prática abusiva. Configurada. Precedentes do STJ. Resp 1.479.039, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/10/2015 e Resp 1.133.410, rel. Min. Massami uyeda, DJE 7.4.2010. Recurso especial ao qual se nega provimento. CCB/2002, art. 315.

«1. A diferenciação de preço na mercadoria ou serviço para diferentes formas de pagamento à vista: dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual e ofende o Lei 8.078/1990, CDC, art. 39, V e X. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL PROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.

Lei 13.455/2017 (de 26-6) possibilitou a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado pelo consumidor, determinando apenas que essa informação esteja em local e formato visíveis ao consumidor, o que foi devidamente observado pelo requerente, uma vez que constou no cartaz de preços a informação «pagamentos em cartão terão acréscimo de 5%. ... (Continua)

47 - TJSP Consumidor. Multa por infração ao CDC. Produtos expostos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Fato incontroverso. Impugnação centrada na Port. PROCON 6/2000, que a infratora considera irregular. Ato interpretativo editado de maneira regular e propiciador de exata observância do poder de polícia de que o poder público é detentor.

«Não se escusa o comerciante que mantém preços divergentes entre a gôndola e a caixa registradora, com o argumento de que o freguês poderia cotejar o custo real mediante consulta, até mesmo recorrendo à leitura ótica do código de barras. Não é isso o que a lei quer. Ela impõe ao comerciante um Ônus de tratar com respeito o consumidor, a parte mais fraca no contrato comercial que não pode desrespeitar o adquirente, nem desatender aos comandos do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

48 - TJSP Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo PROCON em decorrência da majoração injustificada do preço de produtos básicos ao consumidor em época de crise sanitária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Não acatamento. Auto de infração que consubstancia prova do ato infrator, revestido de presunção de veracidade e legitimidade que conduz à inversão do ônus da prova em desfavor da parte autora, a quem competia demonstrar que a elevação dos preços apurada era justificável. Discrepância desarrazoada, entretanto, entre o aumento no valor dos produtos adquiridos do fornecedor primário e repassados ao consumidor final. Auto de infração hígido. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Procon/Al. Ausência de lei que proíba a diferenciação. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O cerne da presente demanda gira em torno de se saber se é permitido aos filiados do agravado comercializarem seus produtos com preços diferenciados nos pagamentos efetuados a vista ou por meio de cartão de crédito. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)