prova contra si
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. ... (Continua)

2 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Afastamento para não ser responsabilizado. Lei 9503/1997, art. 305. Ausência de obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido em parte.

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Exame de dna. Produção de prova contra si mesmo. Comunicação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que: «Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (HC 227.449/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 7/5/2015). ... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Réu que se retira do local do acidente para não ser responsabilizado. Inconstitucionalidade do delito. Afronta ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Condenação afastada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Direito de não produzir provas contra si mesmo não é absoluto. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. Tráfico de pessoas no Brasil. Requerimento de oitiva dos pacientes. Direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e de assistência de advogado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do direito à assistência do advogado. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Falso testemunho. Não caracterização. Depoimento com o fito de afastar autoacusação. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Diante da garantia constitucional de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, a conduta dos apelantes que buscaram com suas narrativas afastar indícios do cometimento de um delito, não configura o crime previsto no CP, art. 342. Recursos providos.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embaraço à investigação de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Destruição de documentos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Prova contra si mesmo. Desnecessidade de preservação. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só pode ocorrer se comprovada, de plano, a atipicidade da conduta e a extinção da punibilidade, ou se demonstrada a ausência de prova da materialidade da conduta ou de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Perito. Salário. Ação de Obrigação de fazer. Insurgência contra determinação de pagamento da verba pela Municipalidade ré, em face de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Descabimento. Impossibilidade de exigir-se da Prefeitura que financie a produção de prova contra si própria. Artigos 33 e 333, I, do CPC/1973. Possibilidade de o Estado financiar a despesa com a referida produção. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Ineficácia da ordem judicial genérica determinando ao réu a apresentação de cópias dos contratos firmados entre as partes desde o inicio de suas relações jurídicas. Exibição não pedida diretamente. Pretensão exibitória que só nasce com a negativa do pedido direto. Produção de prova contra si mesmo. Ilegalidade. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter registro contábil regular de suas operações com a instituição financeira. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

13 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

14 - STF Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Meios. Embriaguez ao volante. Existência de diferença entre ser compelido a produzir prova contra si e permitir que a prova seja produzida. Hipótese em que poderia o apelante ter se recusado à colheita do seu sangue para a verificação de embriaguez. Ausência de demonstração de que fora alertado da possibilidade de se recusar à submissão ao exame e, da mesma forma, indício algum de que tivesse sido obrigado a fazê-lo. Ao revés, existente de maneira expressa e em documento próprio, autorização para a colheita de substância hematóide, assinado por ele e mais duas testemunhas, além da autoridade policial. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.

«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único). Não obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção ativa. Absolvição ou desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.

21 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Inversão. Revisional. Contrato bancário. Perícia contábil requerida pelo autor, sendo as despesas custeadas pela instituição financeira ré. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova possível até o momento da prolação da sentença, sem que se configure cerceamento do direito de defesa. Ausência de obrigação de o magistrado determinar a inversão antes dessa oportunidade, podendo fazê-lo em qualquer momento do processo. Impossibilidade de obrigar a parte a produzir prova contra si mesma. Inversão do ônus que não implica em responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão somente que descabe à autora a produção dessa prova. Caso em que, se optar a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Regra de julgamento e não de procedimento. Recurso desprovido.

22 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

23 - STJ Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... No mais, como é cediço, ao contrário do que a afirma a magistrada às fls. 28, não compete ao próprio acusado produzir prova contra si. Aliás, MARIA ELIZABETH QUEIJO, em excelente monografia, com acerto e clareza, ressaltou ter o acusado, inclusive, o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em autoincriminação. («O Direito de não produzir prova contra si mesmo. Saraiva, 2003, p. 75). Tal mister é atribuição da acusação que, no caso, não logrou fortuna em provar a autoria do delito. Nesse esteira, acentuou o célebre jurista JOSÉ FREDERICO MARQUES: «o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II), ou quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, IV). Deduz-se de ambos os preceitos que à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração da existência do corpus delicti e da autoria. Daí se segue que todos os elementos constitutivos do tipo devem ter sua existência provada, ficando o onus probandi, no caso, para a acusação. Cabe a esta demonstrar, não só a chamada materialidade do crime (o que é a função do auto do corpo de delito), como ainda os elementos subjetivos e normativos do tipo. («Elementos de Direito Processual Penal, Forense, Vol. II, p. 287). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

26 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Instauração de ofício. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Lei 9503/1997, art. 305. Dispositivo que visa proteger as vítimas e incrementar a atuação estatal, revertendo-se em benefício da sociedade, mas que ao mesmo tempo converteu o que seria um dever moral em uma imposição legal. Tipo penal em questão que contraria o princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Incompatibilidade deste dispositivo legal com o CF/88, art. 5º, LXIII. Manutenção da decisão que deferiu medida liminar para suspender o curso da persecução até o final do julgamento do «writ. Incidente suscitado de ofício, determinada a remessa dos autos ao Egrégio Órgão Especial.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em defesa, réu que alega ter causado o dano na placa da via após ter seu trajeto interceptado por outro condutor, que fugiu do local do sinistro, não sendo localizado ou identificado. Pretensão à obtenção de cópia das filmagens do momento da colisão, alegando ser ônus da ré a manutenção das gravações realizadas pelos sistemas de monitoramento da rodovia. Autora que, no entanto, afirma se utilizar das câmeras apenas para monitoramento em tempo real, sem gravação das imagens. ... (Continua)

28 - TJRJ Prova testemunhal. Depoimento de réu como testemunha. Inadmissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 214.

«A despeito do teor dos CPP, art. 206 e CPP, art. 214, é pacífico no STF o entendimento de que a testemunha, o réu e o investigado têm o direito de permanecer calado quando entenderem que as respostas eventualmente exigidas puderem resultar em auto-incriminação, assim como não estará obrigado a assinar termo de compromisso o depoente que também for alvo de investigação. Não obstante, isso não desobriga o réu de comparecer à audiência na qualidade de testemunha, ato no qual devem ser resguardados todos os seus direitos, especialmente o de não fazer prova contra si mesmo.... (Continua)

29 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.

«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... (Continua)

30 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

31 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extra folha. Produção da prova.

«A prova do pagamento de salário "extra folha" é de difícil produção, na medida em que o empregado, na maioria das vezes, tem a seu favor apenas a produção de prova oral, já que a empresa, em adotando essa prática, por certo, não emite qualquer documento nesse sentido até porque estaria fazendo prova contra si própria. Nessa esteira, não seria justo exigir, como fator indispensável à caracterização do ilícito, o fato de a testemunha ter presenciado, por exemplo, todos os pagamentos efetuados ao reclamante "por fora", bem como indicar o efetivo valor por ele recebido, bastando, a meu ver, que o depoente comprove a sistemática adotada pela empresa, valendo-se, para tanto, de sua própria realidade. Em outras palavras, se a testemunha confirma receber "salário por fora" e outros empregados também o recebiam, a ilação a que se chega é que a empresa adota tal procedimento.... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de fraude em emissão de boleto bancário relativo a financiamento de veículo.

33 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Atos infracionais análogos aos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Aplicação de medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa e a perda de sua eficácia. Rejeitadas as preliminares. A possível inobservância do Aviso de Miranda, quando da abordagem policial, e de não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante das informações de que o representado estaria traficando no local, nos termos do CPP, art. 244. Não há ilegalidade na oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público. Ainda que não obrigatória, é expressamente autorizada pela Lei 8.069/90, art. 179. Não há qualquer demonstração de que o representado estaria sendo forçado a praticar os atos infracionais descritos na inicial, o que o isentaria de tais práticas, na forma da Convenção 182 da OIT. No mérito, a autoria e materialidade dos atos infracionais foram comprovados pela apreensão do material entorpecente e depoimentos dos agentes da lei. A medida socioeducativa de Liberdade Assistida é adequada e proporcional ao caso. Sentença não merece reparos. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Criminal. Réus condenados pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvidos do crime do art. 35 da mesma lei. A inobservância do Aviso de Miranda, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado que espontaneamente colabora com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita dos acusados presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente endolado e pronto para a venda, em ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, além de cadernos de anotação e rádios comunicadores. Busca pessoal autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Depoimentos dos agentes da lei corroborados pelo acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastado o redutor da Lei 11343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado para o acusado Cleiton. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos, desprovidos os defensivos e provido o ministerial.

36 - STJ Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.

«... Conforme consta do relatório, o Reclamante, nas dependências da 18ª Delegacia de Policia de Brasília-DF, em 23 de agosto de 2007, quando da sua identificação informou nome diverso do verdadeiro com o fim de ocultar a sua vida pregressa, resultando, porém, condenado a 6 meses de detenção assim que desfeita a inverdade. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, às penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 960 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitadas as preliminares de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda e ilicitude da abordagem policial pela total ausência de fundada suspeita. Possível inobservância do Aviso de Miranda, ou seja, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si - nemo tenetur se detegere, por si só não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado em razão da suposta violação ao direito ao silêncio, que não impede o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita do réu e dos adolescentes de, ao verem a guarnição policial, fugiram na direção contrária. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem e revista do réu, CPP, art. 244. Violência na abordagem policial não comprovada. As lesões constatadas pericialmente são compatíveis com os relatos dos agentes da lei, que o acusado caiu de um telhado enquanto tentava fugir. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com todo o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Decotado o acréscimo na primeira fase da dosimetria - Súmula 444 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

38 - STJ Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao CTB, art. 306, a expressão «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas», passou a integrar o referido tipo penal. ... (Continua)

39 - TJRS Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Lâmpadas fluorescentes. Perícia requerida pelo Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Perícia requerida pelo Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na ação civil pública interposta pelo Ministério Público, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão tentada. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Indeferimento devidamente fundamentado. Ainda que assim não fosse, a nulidade seria relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado e arguição da nulidade em momento inoportuno. Omissão. Inexistência. Crime impossível. Tribunal afirma que houve o constrangimento. Rever o posicionamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Alegação de duração razoável do iter criminis utilizada pelas instâncias ordinárias. Omissão. Existência. Esclarecimentos. Tribunal que entendeu que o iter criminis durou por 5 meses. Embargante entende que durou 7 dias. Rever o entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Negativação. Alegação de que o pseudônimo e o anonimato na internet violam o direito constitucional de não produzir prova contra si próprio. Omissão. Existência. Esclarecimentos. Matéria constitucional. Via inadequada. Alegação de bis in idem. Inexiste omissão. Matéria analisada. Não é omisso o recurso que não se manifesta sobre o mérito, já que não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Fração de elevação da pena. Termo médio. Omissão. Inexistência. Matéria examinada. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para aumento da pena-base. Obscuridades. Inexistência. Matéria apontada apenas na introdução do recurso. Ausência de motivação jurídica. Violação do CPP, art. 619. Necessária a descrição, no recurso especial, de todas as teses que o embargante entende que não foram analisadas pela corte de origem. Ausência de obscuridade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos.

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Presunção. Inocorrência. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

43 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina contra o parceiro. Convivência por mais de dez anos insuficiente, por si só, para gerar direito à partilha de bens. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha ajudado a formar ou aumentar o patrimônio do réu. Improcedência.

44 - TJMG Fornecimento de material genético pelo sentenciado. Agravo em execução. Fornecimento de material genético para banco de dados sigiloso. Ofensa ao princípio constitucional da não incriminação. Inexistência. Material colhido apenas para fins de identificação. Recurso provido

«- Não fere nenhuma regra constitucional o fato de o sentenciado fornecer material genético para fins de banco de dados, especialmente pelo fato de não estar produzindo prova contra si mesmo, pois se trata de agente com pena já transitada em julgado e previsão expressa no art. 9º-A, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento. Sentença. Possibilidade. Regra de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A jurisprudência do STJ não se pacificou quanto à possibilidade de o juízo inverter o ônus da prova no momento de proferir a sentença numa ação que discuta relação de consumo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II (por três vezes). Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Réu preso com as mesmas vestimentas utilizadas na prática do crime. Vítima que teve a arma apontada contra si. Apreensão de arma semelhante à por ela descrita. Prova testemunhal coesa e uníssona. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verificada a inobservância do CPP, art. 226, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova produzida. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B.

48 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva em sede de produção antecipada. Descabimento. Urgência não demonstrada. Evidente ofensa aos direitos constitucionais, em especial, do acusado, que tem o direito de acompanhar as provas que contra si serão produzidas. Renovação da instrução do feito bem como do interrogatório do recorrente. Processo anulado de ofício, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Auto de infração deficiente. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu pela nulidade do auto de infração, à luz do seguinte entendimento: «Primeiro porque o auto de infração, na hipótese, é deficiente, diante da inobservância das regras da Resolução 206 do CONTRAN (art. 2º, § 1º) (...). Segundo porque a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito assegurado aos indivíduos de não produzir prova contra si mesmo, previsto no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, item 2, «g), do qual o Brasil é signatário (fl. 166, e/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que determinou a identificação, mediante extração de DNA, para inserção no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Alegação de reconhecimento de repercussão geral no RE Acórdão/STF e violação do princípio da não autoincriminação. Impossibilidade. Sobrestamento dos demais processos que envolvam a matéria que não foi determinada pelo Relator que reconheceu a repercussão geral, sendo de sua discricionariedade fazê-lo ou não, nos termos do § 5º do CPC, art. 1035. Agravante condenada por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Identificação do perfil genético, mediante extração do DNA, que é forma de identificação criminal prevista em lei. Inteligência da LEP, art. 9º-A Ofensa ao direito de não produzir prova contra si mesmo não constatada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)