reajuste de 3 17
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3, 17%. Lei 9.654/1998. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para fins de incidência do resíduo de 3, 17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, consoante disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, conforme consignado na decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Ofensa não configurada. Reexame de prova. Desnecessidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3, 17%. Limitação à reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.225/2001. Possibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3, 17%. Servidor público. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3, 17%. Limitação. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação da coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Reajuste de 3, 17%. Base de cálculo. Incidência sobre a rav. Retribuição adicional variável. Cabimento. Precedentes.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução individual de ação coletiva. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Compensação de valores. Violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação da coisa julgada e dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa (ARE 1748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar mendes, Tema 660, DJe de 11/8/13). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação. Lei 9.266/1996. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Questão não impugnada oportunamente na fase de conhecimento da ação originária. Coisa julgada. Resp1.235.513/al. CPC, art. 543-C Honorários. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% cessou no dia 1º de dezembro de 2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou na data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação. Lei 9.266/1996. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Questão não impugnada oportunamente na fase de conhecimento da ação originária. Coisa julgada. Resp1.235.513/al. CPC, art. 543-C Honorários. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% cessou no dia 1º de dezembro de 2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou na data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução coletiva extinta. Ajuizamento de execução individual. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Compensação de valores. Lei 8.880/1997. Medidas provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e limites da coisa julgada. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE/VCMH.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE/VCMH.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Não violação. Comprovação da absorção do reajuste. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - O recurso tem origem em embargos opostos pela Universidade Federal de Alagoas à execução de sentença que a condenou a pagar aos seus docentes o reajuste de 28,86%. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito do Trabalho. Piso salarial. Salário mínimo. Lei 4.950-A/ 66. 3. Reajuste automático do piso salarial indexado ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Servidor público do Poder Judiciário. Revisão geral das remunerações. 3 - Lei RO 1.637, de 6/06/2006. Iniciativa do Tribunal de Justiça. 4 - Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6 - Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alteração da estrutura remuneratória dos servidores públicos. Limitação temporal do reajuste. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - O reajuste de vencimentos reconhecido judicialmente está limitado à data da reestruturação da carreira, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, o tenha absorvido, sob pena de ter-se uma parcela remuneratória eternizada. ... (Continua)

22 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação pelos reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Título formado em ação coletiva. Violação da coisa julgada. Inocorrência.

«1 - Entende esta Corte: «[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/1973, art. 219, caput). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reorganização ou reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Auditor fiscal do trabalho. Medida Provisória 1.915-3/99.

«1. «O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) «No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10; b) «A Medida Provisória 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal (EREsp 1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014). (AgRg nos EAREsp 248.720/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 23/9/2014). ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de justificativa para o elevado reajuste. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Premissa equivocada utilizada pelo Tribunal de Justiça. Necessidade de novo julgamento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ entende que «não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (agint no AResp. 1400251/SP, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 7/12/2020, DJE 01/2/2021). 2. No plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ans, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais (agint no AResp. 1.155.520/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 7/2/2019, DJE 15/2/2019). 3. Na situação, o Tribunal de Justiça, embora tenha reconhecido a possibilidade de reajuste nos contratos coletivos, consignou que a necessidade do aumento, a fim de promover o equilíbrio financeiro alegado, não foi demonstrada de modo a justificar o reajuste empregado, motivo pelo qual julgou abusivos os reajustes efetuados. Diante desse contexto, manteve a validade da cláusula prevista no contrato baseada no aumento da sinistralidade, mas se valeu de premissa equivocada para dirimir a controvérsia ao confirmar a sentença que vislumbrou a possibilidade de aplicação dos índices relativos aos contratos individuais/familiares também aos contratos coletivos. Conforme entendimento desta corte acima exposto, tal possibilidade inexiste. 4. Assim, deve ser realizado novo julgamento, agora de acordo com a jurisprudência do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação pelos reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Título formado em ação coletiva. Individualização. Violação da coisa julgada. Inocorrência.

«1 - Entende esta Corte: «[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/1973, art. 219, caput). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Tribunal de origem consignou: «quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 01/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas» (fl. 1.097, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria _ UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Reajustes posteriores. Compensação. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice [...] com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Ainda: «Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o CPC/1973, art. 741, VI: Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre [...] qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Possibilidade de compensação com reajustes posteriores. Agravo provido.

«1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições da Lei Distrital 38/1989 até a sua expressa revogação, pela Lei Distrital 117/1990, não significando, contudo, que o direito a eventuais diferenças daí decorrentes encerra-se com a vigência da lei revogadora. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Súmula 9/agu. Inaplicabilidade no caso concreto. Limitação do reajuste. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Compensação com parcelas administrativas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - A vedação estabelecida pela Súmula 9 da Advocacia-Geral da União não se aplica aos caso dos autos, uma vez que foi editada em 19.12.2001 e a apelação foi interposta em 12.11.1999. Com a rescisão do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, fez-se necessária a nova análise do apelo de origem.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de servidores distritais. Fundamentação do acórdão recorrido não atacada. Súmula 283/STF. A corte de origem constatou não restar comprovada a ofensa aos arts. 17 e seguintes da lrf no rito de aprovação da Lei concessora do reajuste. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente distrital a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pedido de limitação. Inovação recursal. Não conhecimento. Base de cálculo do reajuste. Remuneração. Precedentes.

«1 - Não se conhece de questão suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 15,8%. Alegada revisão geral promovida pela Lei 12.774/2012. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Incidência do reajuste sobre VPNI. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal apontado como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta ofensa reflexa a CF/88, art. 37, X, importante destacar que o STJ não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. Abusividade constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Compensação de valores pagos na via administrativa e limitação do reajuste à reestruturação de carreira. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, reconhecendo aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao reajuste de 3,17% a partir de janeiro/1995, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, houve renúncia tácita ao prazo prescricional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Docente de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Súmula 182.

«1. «Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86% (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/08/2012). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato c/c indenizatória plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste. Sinistralidade. Caráter abusivo da cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste por aumento de sinistralidade. Legalidade. Mecanismo de reequilíbrio contratual.

1 - É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de re equilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de percentuais desarrazoados. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aos contratos coletivos de plano de saúde, é no sentido de ser possível o reajuste sem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJPE Recursos de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária (idoso). Abusividade. Estatuto do idoso. Incidência imediata da nova lei. Dano moral. Não comprovação. Ônus sucumbencial. Rateio proporcional. Manutenção. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso em seu art. 230. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Rescisão unilateral. Abusividade. Súmulas 7, 83/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão de que o caso dos autos trata-se de contrato de plano de saúde familiar, não é suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Cláusulas contratuais. Prescrição. Fundamentação deficiente. Comando normativo. Insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso, não cabe discutir a tese de que a pretensão declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional porque a própria autora pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... (Continua)