recurso sentido estrito alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra o consumo - Rejeição da denúncia - Alimentos apreendidos não submetidos a exame pericial - Impropriedade para consumo não constatada - Materialidade delitiva não comprovada - Ausência de justa causa - Decisão mantida - Recurso da acusação NÃO PROVIDO

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - não acolhimento - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - PROCURAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Presença de elementos sinalizando o animus necandi. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil) e IV ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Homicídio qualificado (arts. 121, §2º, II e IV, do Código Pena). Insurgência defensiva. Presença de elementos informativos e probatórios aptos a lastrear a pronúncia do recorrente. Materialidade bem demonstrada. Existência de indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não constatada de plano. Indícios existentes de «animus necandi". Qualificadoras imputadas que encontram razoável coerência com a prova, não sendo manifestamente impertinentes Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil), II e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Decisão de pronúncia - Manutenção - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo - Descabimento nesta etapa processual - Provas dos autos que não permitem o imediato afastamento do animus necandi - Qualificadoras que devem ser mantidas e seu cabimento deve ser submetido ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico e Associação ao tráfico - Revogação da decisão que negou a prisão preventiva - Cabível. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Réu que está em local ignorado - Ostenta reincidência específica pelo crime de associação ao tráfico - Corréu condenado em definitivo - Este quadro, aliado aos outros elementos constantes nos autos, descortina um quadro denotador da necessidade da custódia. Estabelecimento da prisão preventiva. Recurso concedido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Elementos constantes dos autos que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra rejeição de ação penal privada subsidiária da pública - Falta de justa causa - Ausência de elementos indiciários necessários para a instauração da relação processual - DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa - Não acolhimento - Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria revelados pelo conjunto probatório dos autos, que corroboram os elementos informativos - Reconhecimentos de causas que excluem o crime que, na primeira fase do procedimento do júri, somente é possível quando demonstrada de forma cristalina e irrefutável, sob pena de invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença - Precedente - Contradição entre os depoimentos do réu - Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, pronunciando o acusado por infração ao art. 121, § 2º, I e VI, do CP. Insurgência da Defesa. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria e participação do acusado. Qualificadoras que encontram amparo nos elementos de prova. Observância obrigatória do princípio in dubio pro societate, de sorte que as dúvidas suscitadas devem ser solucionadas em favor da sociedade e dirimidas pelo Tribunal do Júri. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Feminicídio - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Descabimento - Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Denúncia não recebida, por entender a MM. Magistrada não estar caracterizada a existência do elemento subjetivo do tipo. Indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Comprovação do crime antecedente. Apreensão do aparelho celular na posse do acusado, que disse que o adquiriu em comércio clandestino, por valor irrisório. Princípio in dubio pro societate que deve vigorar quando houver elementos mínimos para prosseguimento da ação penal. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II, IV, VI, parágrafo 2º, A, I e parágrafo 4º, do CP). Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado e Destruição de cadáver tentada (art. 121, §2º, I e IV e art. 211 c/c art. 14, II, CP). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Materialidade do crime demonstrada. Presença dos indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recursos não providos... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. Presença de elementos informativos e probatórios suficientes a lastrear a pronúncia da ré. Para a decisão de pronúncia, embora se exija juízo de convencimento quanto à materialidade do crime, basta a existência de indícios de autoria, os quais estão presentes no caso concreto. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Animus necandi verificado. Decisão mantida. Qualificadora imputada que encontra razoável coerência com a prova, não sendo manifestamente impertinente ou improcedente. Necessário o resguardo da competência do Tribunal do Júri para a concreta verificação da ocorrência ou não da qualificadora. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou os reús ELBER e FILIPE como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Manutenção - Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria revelados pelo conjunto probatório dos autos, que corroboram os elementos informativos - Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa ou excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Não acolhimento - Reconhecimento de referidas excludentes de ilicitude e culpabilidade que, na primeira fase do procedimento do júri, somente é possível quando demonstrada de forma cristalina e irrefutável as circunstâncias do CP, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença - Precedentes - Contradições entre os depoimentos do réu e da vítima e informantes - Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal - Afastamento - Animus necandi evidenciado pelas circunstâncias do golpe e pelos depoimentos testemunhais - ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III, e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e crime conexo de incêndio (CP, art. 250, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Competência. Tribunal do Júri. Pronúncia. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Mantida.

«A decisão de pronúncia possui conteúdo declaratório, em que o juiz expressa a razoabilidade da tese acusatória, encaminhando-a, então, para apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Havendo, ainda que mínimo, sustentáculo probatório a demonstrar a materialidade delitiva e indícios de autoria, impositiva a submissão do réu a julgamento pelo conselho de sentença, inexistindo qualquer óbice que a sentença de pronúncia se baseie na prova inquisitiva, uma vez que o Conselho de Sentença não está adstrito a prova judicializada, podendo se utilizar, na sua livre convicção, de qualquer prova existente nos autos, inclusive de elementos colhidos no inquérito policial. Recurso desprovido, à unanimidade.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado tentado (ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

homicídio qualificado - pronúncia - pleito de impronúncia - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para decretação da absolvição sumária - decisão de pronúncia que não se confunde com sentença condenatória - elementos de prova suficientes para submissão do acusado ao tribunal popular - materialidade e indícios suficientes de autoria - mero juízo de admissibilidade - apreciação valorativa da prova reservada ao conselho de sentença - DESPROVIMENTO... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Pronúncia da ré. Pleito de absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Materialidade demonstrada. Duas vítimas atingidas pelas costas, por veículo conduzido pela acusada, além de terceira vítima que conseguiu se esquivar pulando na calçada. Ré que admitiu ter acelerado contra elas, mas sob o argumento de que assim agira para defender o marido, que estaria sendo ameaçado pelas vítimas com pedaço de madeira. Elementos dos autos que não indicam que as vítimas portavam pedaço de madeira. Ausência de prova segura quanto à legítima defesa. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Fato de ter a ré atropelado as vítimas pelas costas que revela indício do animus necandi, a impor a submissão da ré a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado (Art. 121, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP) e cárcere privado (art. 148, caput, e § 1º, I, todos do CP). Pronúncia. Insurgência Defensiva. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio. Decisão que desclassificou o delito e determinou a remessa dos autos ao juízo competente. Manutenção. Indícios frágeis de materialidade. Ausência de elementos que indiquem o início da execução. Réu que não chegou a encontrar a vítima ou apontar a arma contra ela. Iter criminis de homicídio que não se iniciou. Recurso do Ministério Público não provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Homicídio qualificado e Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput, na forma do art. 69, também do CP). Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recursos não providos... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente instaurado para analisar eventual falsidade documental em contratos «de gaveta supostamente firmados entre os recorrentes. Processo principal que apura a prática de crime de lavagem de valores. Decisão que julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, o qual não concluiu pela falsificação. Alegação de nulidade por carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Decisão que, ademais, foi complementada em embargos de declaração, com o esclarecimento dos questionamentos feitos pelo recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar após a elaboração do laudo pericial, deixando de apresentar quesitos complementares. Ausência de elementos que indiquem ofensa à imparcialidade do juízo. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão dos recorrentes de reconhecimento da falsidade documental em sede recursal. Impossibilidade. Laudo pericial que apontou as convergências e divergências entre os dois documentos analisados, sem concluir pela alegada falsidade e, tampouco, pela veracidade, por se tratar de cópias. Documentos que, na condição de cópias, deverão ser valorados pelo juízo na ação principal, juntamente com os demais elementos colhidos durante a instrução probatória. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Abordagem, busca pessoal e residencial legítimas. Recorrente foragido da justiça em virtude de condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente - Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei e incidente apenas em caso de eventual condenação definitiva - Constrangimento ilegal não configurado - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Pedidos de absolvição sumária, de despronúncia e de desclassificação para crime diverso - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida somente em relação ao réu Diego - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate - Competência do Tribunal do Júri - Corréu Mário Sérgio - Ausência de elementos mínimos para a pronúncia - Recurso do réu Diego não provido, provendo-se o do corréu Mário Sérgio... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Injúria racial (art. 140, § 3º, do mesmo código) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput), em concurso material de delitos (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP) e ocultação de cadáver (art. 211, CP). Pronúncia. Insurgência defensiva. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e II (motivo fútil) do CP - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição sumária, reconhecendo-se a incidência de legítima defesa, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal de natureza leve - Impossibilidade - Elementos de prova contrários à versão apresentada pela recorrente - Circunstâncias qualificadoras mantidas, pois sustentadas em indícios carreados aos autos - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Pronúncia mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, III e IV, na forma do art. 29, todos do CP). Elementos indiciários suficientes para corroborar a prova da materialidade e indícios de autoria - Na fase do sumário da culpa deve prevalecer o princípio in dubio pro societate - Qualificadoras que apenas são afastadas nessa fase processual se manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Rejeição da queixa-crime - Recurso do querelante visando a reforma do julgado - Descabimento - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal - Condutas atípicas - Querelante que é ativista político e compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade da querelada (comércio de roupas femininas) após tomar conhecimento de que naquele local havia sido proibida a entrada de homens - Intenso debate ocorrido entre o querelante e as funcionárias da querelada no local - Querelada que utilizou suas redes sociais para narrar os fatos ocorridos em sua loja, tecer críticas sobre eles e esclarecer os fatores que a levaram a decidir pela restrição de ingresso de homens no estabelecimento, fazendo considerações sobre machismo, assédio e perseguição a mulheres, sem sequer citar o nome do querelante - Inocorrência de imputação ao querelante da prática de crime específico e individualizado que sabidamente não tenha correspondência com a realidade, tampouco de dolo de ofender sua honra objetiva ou subjetiva - Querelada que agiu com animus narrandi (narrar fatos) e o animus defendendi (defender direito) - Exercício regular do direito de liberdade de expressão - Crimes contra a honra que exigem o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi) - Ausência de demonstração dos elementos constitutivos essenciais dos tipos penais imputados que conduz à ausência de justa causa para o exercício da ação penal - CPP, art. 395, III - Precedentes - Recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

36 - TJMG Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade

«- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU.

Nulidade arguida pela falta de ouvida de uma das vítimas em juízo. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Pedido de desclassificação para lesão corporal a ser feito perante o conselho de sentença Prova suficiente da materialidade. Indícios de autoria presentes pela prova oral produzida nos autos e laudos do IML, corroborados pelos demais elementos informativos coligidos nos autos. Tese de desistência voluntária do réu também descabida nesta etapa processual. Elementos indicativos do animus necandi. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juntamente com as qualificadoras, que só podem ser arredadas da pronúncia quando de manifesta improcedência, o que não observado no caso, assim também os crimes conexos. In dubio pro societate. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea na origem, necessidade da medida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Emboscada. Pronúncia. Cabimento. Competência. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«Denúncia que preencheu os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, a par de permitir aos réus o exercício da ampla defesa. Ausente prejuízo, não há reconhecer nulidade.... (Continua)

39 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pleito de impronúncia. Prova dúbia quanto a inocência dos recorrentes. Não provimento. Unânimidade

«1. Conforme pacífico entendimento, quanto à autoria delitiva, é desnecessário que a prova seja inequívoca, bastando que esta leve o Magistrado a concluir pela plausibilidade da acusação ministerial para que o feito seja submetido ao crivo do Júri Popular. Os elementos probatórios que integram estes autos são plenamente aptos a ensejar a decisão de pronúncia ora vergastada. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

43 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.

«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

45 - TJPE Recurso em sentido estrito. Inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O recurso é tempestivo. A intimação pessoal do Ministério Público correu no dia 10.01.2013 (fls. 102) e o recurso foi interposto no dia 14.01.2013. Assim, não há que se acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela defesa. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.

«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no CPP, art. 312. Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. A preservação da instrução do processo não está em risco. A alegada patologia psicológica do acusado foi afastada pelo incidente de sanidade mental instaurado e que foi julgado improcedente. As supostas ameaças a familiares e testemunhas são fatos pretéritos, ocorridos logo após o crime e que, decorridos mais de 05 meses, não foram materializadas, não havendo razões concretas para se supor que venham a «consumar seu intento. Aliás, a única ameaça concreta feita pelo réu foi à sua própria vida, na medida em que nos dias que se seguiram ao crime, no balneário de Cidreira, tentou o suicídio, como se verifica dos documentos acostados. Não se constata nos autos que a ordem pública esteja sendo ameaçada pela liberdade do réu, pois nenhuma informação veio ao feito nesse sentido. O fato de o delito ser grave, por si só, não autoriza a custódia preventiva do acusado. Não demonstrada pelo Ministério Público, através de elementos concretos, a necessidade da utilização da prisão provisória, para garantia da ordem pública. Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão monocrática. Recurso em sentido estrito desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Tese defensiva que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com os elementos de prova - Eventuais dúvidas existentes na primeira fase do rito do Júri resolvem-se em favor da sociedade - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

49 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. ... (Continua)