rescisao contrato imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Bloqueio de matrícula de imóvel indicado em garantia de contrato de cessão de ativos e direitos celebrado entre as partes - Alienação fiduciária instituída por escritura pública não registrada na matrícula imobiliária - Obrigação assumida pelo comprador e por ele descumprida - Caso, no entanto, em que referida escritura pública não pode ser registrada - Exigência apresentada pelo cartório imobiliário, em nota devolutiva, para cumprimento da Lei 9.514/97, art. 24 - Necessidade de constar expressamente da escritura o valor garantido (multa e valores inadimplidos até a data da rescisão contratual) - Existência de dívida a obrigar o comprador a pelo menos retificar a escritura pública lavrada, para permitir o registro da alienação fiduciária - Inexistência, no entanto, de risco ao resultado útil do processo principal a ser proposto, cujo objeto, ademais, sequer foi indicado pela agravante na inicial, conforme exigido pelo CPC, art. 305 - Dívida substancialmente adimplida, restando devido aproximadamente 1% do valor inicialmente contratado, declarado na escritura - Intenção de rescisão do contrato não manifestada pela credora - Excussão da garantia, em tese, inadmissível - Utilidade da medida pretendida não verificada - Inexistência de indícios de que o réu vem dilapidando seu patrimônio - Renúncia deste ao processo arbitral não verificada - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado e redistribuído em razão da declinação da competência. Matéria que versa exclusivamente sobre as cláusulas do contrato de financiamento, de natureza bancária. Matéria que se insere na competência prevista no art. 5º, II.4, da Res. 623/2013 desta Corte. Precedentes do e. Grupo Especial em situações idênticas. Conflito negativo de competência suscitado

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Administração. Hotelaria. Inexistência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 09.10.2018 - Sentença liminar de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e §1º Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inocorrência de juros compostos, anatocismo ou comissão de permanência - Taxa (tarifa) de administração do contrato (Lei 4.380/64, 8.036/90, 11.977/2009, e 9.514/97 (SFI); Resoluções BACEN 1.980/93, 3.518/07, 3.919/10, 3.932/10 (SFI), e 4021/11; e, Resolução Normativa FGTS 298/98) - Apesar da legalidade da taxa de administração não há comprovação de serviço de administração efetivamente prestado - Cobrança indevida - Restituição devida na forma simples - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Ação proposta pela locadora contra a administradora, sustentando a sua negligência, com prejuízo, ante a rescisão de contrato de locação - Fato constitutivo do direito da autora que não foi demonstrado - A inquilina, sem qualquer prévio aviso, abandonou o apartamento locado, impedindo a realização de vistoria final - Não se pode, ainda, imputar à administradora a inadimplência da inquilina, em relação a multas condominiais, até porque ela se compôs com a administradora do condomínio, mas não cumpriu o que fora estipulado - Não há comprovação dos alegados danos deixados no apartamento locado, não tendo a autora produzido provas neste tema - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO.

Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, por dispensa de licitação. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência da requerida, adquirente da unidade imobiliária. Referência à ação de rescisão (desfazimento) de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia julgada improcedente ante à submissão ao regramento da Lei 9514/97, transitada em julgado ( 1012045-76.2019.8.26.0576). Ação declaratória de rescisão contratual combinada com pedido de inexigibilidade de débito proposta perante a Justiça Federal conta com sentença de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, ainda sem trânsito em julgado ( 5000925-37.20199.4.03.6106). Presente ação foi proposta antecedentemente. Subsistência do dever de recebimento das chaves. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão por iniciativa da compradora. Percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos que está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ e com o disposto na Lei 13.786/2018. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Ausência de violação ao dever de informação. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. Sentença reformada, para retirar o valor pago a título de corretagem do montante a ser devolvido à recorrida. Recurso provido, em parte.... (Continua)

15 - TJSP Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - rescisão contratual por culpa da rés, que descumpriram o prazo de entrega - preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Securitizadora que recebeu parte do valor pleiteado - configuração da responsabilidade solidária, considerada a relação de consumo - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - recurso improvido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

(i) Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Empreendimento comercial. (ii) Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré na obrigação de restituir 80% dos valores pagos pelos autores, bem como no dever de reembolsar as benfeitorias realizadas no imóvel. (iii) Irresignação da ré que não comporta acolhida. (iii.1) Aplica-se ao caso o CDC, conforme estabelecido nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Alegação de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei das Incorporações Imobiliárias que não afasta a incidência do CDC. (iii.2) É legítima a possibilidade da resolução do contrato, por iniciativa do comprador, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, pois o consumidor não poderia ser compelido a manter-se vinculado a negócio jurídico que não é mais do seu interesse. Devolução, na alíquota de 80% do que foi pago, que se revela razoável e proporcional. Adjudicação do imóvel, ademais, que não afasta o dever de restituição da quantia paga pelos autores-apelantes, sob pena de ver-se configurado o enriquecimento ilícito do vendedor. (iii.3) Reembolso das benfeitorias que se revela devido, ainda mais se considerada for a ausência de impugnação, na fase de conhecimento, por parte da ré-apelante. (iv) Sentença mantida, com a majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO. IMOBILIÁRIO.

Insurgência em relação à decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas. Acolhimento. Probabilidade do direito (art. 300, CPC) representado pela Súmula 1 deste E. TJSP, que garante ao promitente comprador, ainda que inadimplente, requerer a rescisão do contrato. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Indeferimento das benesses da Justiça Gratuita e deferimento de prazo para recolhimento do preparo devido. Ausência de atendimento tempestivo. Deserção caracterizada. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA.

Autores que narram haver locado imóvel na cidade de São Paulo, cujo contrato era administrado pela requerida. Alegação de que, conquanto tenham efetuado a devolução do bem em perfeitas condições de uso e habitabilidade, a imobiliária se recusa a devolver o valor da caução aos requerentes no valor de R$ 9.900,00. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento que não prospera, diante da prescindibilidade de oitiva do locador/proprietário do imóvel para deslinde da causa. Mérito. Alegação de dação em pagamento e utilização da caução para abatimento de negócio jurídico com o locador. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Impossibilidade de a imobiliária arguir conflito com o locador e pendência de quitação de negócios jurídicos com este em face dos locatários. Situação não oponível em face dos requerentes. Valor da caução que nunca pertenceu ao proprietário do imóvel. Natureza jurídica de garantia da locação. Diante da ausência de comprovação pela ré do descumprimento de qualquer cláusula contratual, mostra-se devida a restituição integral da caução dada pelos autores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Revisão de contrato bancário - Financiamento imobiliário - Alegação de juros abusivos e venda casada de seguro - Abusividade e venda casada não configuradas - Improcedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência condenando ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da parte autora pretendendo a reforma da sentença, para rescisão do contrato. Não acolhimento. Atraso de três parcelas que não enseja a pretendida rescisão, posto que o atraso fora regularizado antes da citação, com adimplemento total do valor do contrato. Autora que não comprova os supostos danos decorrentes de tal atraso e que empreendeu diligências contrárias à efetivação da transferência. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Decisão impugnada deferiu antecipação de tutela para que as rés se abstenham de cobrar as parcelas vincendas e de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienação fiduciária. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autores que narram haver celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do primeiro requerido, por meio de intermediação da segunda requerida. Alegação de que logo nos primeiros dias o apartamento apresentou diversos problemas que comprometeram a sua habitabilidade. Narrativa de que enviaram notificações extrajudiciais à imobiliária e que, conquanto tenha sido providenciado o reparo dos problemas, enfrentaram enorme desgaste com o abandono do conserto pelo primeiro técnico enviado e ainda tiveram de despender gastos extraordinários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a solidariamente a pagarem aos autores o valor de R$ 2.757,32 referente aos danos materiais e a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela imobiliária às fls. 237/253 não recebido, em razão da deserção reconhecida às fls. 263/265. Recurso inominado interposto pelo locador às fls. 226/231. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Conquanto argumente que os locatários realizaram vistoria prévia à locação, por certo que parte das reclamações só surgiram após o início de uso de fato do apartamento (entupimento da pia da lavanderia, vazamento do vaso sanitário e infiltrações nas paredes). Autores que comprovaram a existência de problemas no imóvel e a notificação extrajudicial da imobiliária para solução da questão. Eventual ausência de autorização do proprietário aos reparos no imóvel que deverá ser arguida e perquirida em ação autônoma, posto que os reparos não foram realizados de forma independente pelos locatários, mas sim por meio de prestador de serviços enviado pela imobiliária. Danos materiais comprovados diante dos gastos extraordinários em razão da demora no conserto do imóvel. Autores que demonstraram nos autos que ficaram à mercê dos prestadores de serviços enviados pela ré, os quais abandonavam os serviços e os materiais de construção pelo imóvel (fls. 64/69). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA IMOBILIÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU (LOCADOR) NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva da ré. A imobiliária não tem legitimidade passiva para a demanda, porque apenas administrou a locação em nome do locador, sendo dele mera mandatária, mas o vínculo contratual se estabeleceu entre ele e a locatária. Extinção sem julgamento do mérito (CPC, 485, IV). Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão dos créditos da habilitante, decorrente de condenações da GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SPE com regime de afetação) à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido, bem como ao reembolso dos valores despendidos com pagamento de IPTU - Inconformismo da habilitante, em relação ao crédito da restituição - Acolhimento - No caso, dessume-se que não houve a extinção do regime de afetação do empreendimento imobiliário da sociedade de propósito específico devedora, uma vez que os documentos apresentados pela agravante (informação da credora hipotecária do financiamento do empreendimento imobiliário e certidões de matrículas de imóveis da incorporação imobiliária sob regime de afetação) demonstram que a devedora não liquidou suas obrigações do financiamento do empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E - Além disso, as recuperandas não se desincumbiram do seu ônus probatório, notadamente porque os documentos que embasam a sua defesa se referem à empreendimento imobiliário distinto - Desse modo, como não houve a extinção do patrimônio de afetação do empreendimento imobiliário da SPE devedora, reconhece-se a extraconcursalidade do crédito da agravante, relativamente à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário e baixa do gravame no financiamento imobiliário - Descumprimento de ordem judicial - Astreintes - Execução de multa - Pedido de redução - Possibilidade - Medida que se volta para o processo e não para o direito - Tutela jurisdicional assecuratória, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento de obrigação - Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada - Observância, quanto ao valor devido, dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade - Redução do montante - Ajustamento possível - Reconhecimento - Recurso provido em parte

38 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não pode ser obrigado a manter o vínculo contratual - Dificuldades financeiras - Acolhimento - Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 2017 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Rescisão com possibilidade de retenção do percentual de 25%, de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Possibilidade, ainda, de cobrança de taxa de fruição, despesas condominiais e IPTU, desde que provada efetiva de fruição do imóvel pelo consumidor - Valores, contudo, que deverão ser proporcionais e limitados ao período de ocupação da unidade pela parte autora, a ser comprovada em cumprimento de sentença - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência mínima do autor - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexistência de decisão surpresa. Exequentes que já haviam pleiteado a penhora do imóvel em oportunidade anterior, tendo a agravante, inclusive, impugnado o pedido, capítulo ainda não resolvido pelo MM. Juízo. De todo modo, não há direito subjetivo do devedor de se manifestar antes do comando de penhora. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como «sócio participante - investidor, e o réu como «sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(Multipropriedade). Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com retenção de 50% sobre o valor pago que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Administração imobiliária. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Gratuidade da justiça postulada pelo réu. Elementos probatórios a infirmar a insuficiência de recursos declarada pelo réu. Benefício indeferido. Mérito. Resilição unilateral, pelo réu, mediante notificação extrajudicial promovida na forma prevista no CCB, art. 473. Nulidade, de pleno direito, da cláusula que estabelece o pagamento de multa somente pelo locador à administradora, no caso de resilição antes da desocupação do imóvel pelo locatário, pois autoriza apenas a fornecedora a resilir o contrato unilateralmente, sem conceder o mesmo direito ao consumidor. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51, XI. Multa indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Acolhimento. Valores indicados na Tabela da OAB que não vinculam o magistrado, sendo mera recomendação. Honorários reduzidos que não implicam no aviltamento da remuneração do advogado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Prestação de serviços de intermediação e administração imobiliária. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto da ré. Recurso adesivo interposto pela autora. Irresignações que não comportam acolhimento. Inequívoca relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Não configurados os danos morais, eis que da narrativa inicial não se verifica qualquer situação excepcional além de inadimplemento contratual. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas partes no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, para reduzir a multa de mora de 100% (cem por cento) para 2% (dois por cento) do valor da prestação. Irresignação que não prospera. Execução lastreada em confissão de dívida que tem origem em contrato de prestação de serviços de administração fiduciária, custódia e gestão de valores mobiliários. Aplicável a legislação consumerista ao caso sub judice. Ainda que prevista em acordo homologado judicialmente, tratando-se de relação de consumo, inadmissível multa moratória superior a 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - CDC. Normas de proteção e defesa do consumidor que são de ordem pública (CDC, art. 1º), portanto, insuscetíveis de transação entre as partes. Possibilidade de minoração da penalidade quando manifestamente excessiva, ex vi do CCB, art. 413. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESPERAVAM QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUANTO À DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU, BUSCANDO OS AUTORES A RECOMPOSIÇÃO DO DANO SUPORTADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LHES OBRIGA AO PAGAMENTO DE ENCARGO RELACIONADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA".

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento do comprador, ora réu. Reconvenção. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada ao réu, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Taxa de fruição. Impossibilidade de retenção. Lote sem edificação. Comissão de corretagem. Verba a ser deduzida da quantia devida ao réu. Comissão de corretagem que integrou o preço do lote e foi especificamente prevista em contrato. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Inexistência de ato ilícito. Incidência da súmula 7/STJ. Não configuração de dano moral in re ipsa. Procedência. Necessidade de prova dos lucros cessantes, termo inicial na data da propositura da ação e base de cálculo sobre o valor pago. Improcedência. Agravo interno esprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando defendem a ocorrência de danos morais com fundamento no tempo de atraso, tendo em vista que a decisão recorrida não decidiu a matéria com base nesse fundamento, mas, sim, na natureza in re ipsa dos danos.... (Continua)

49 - STJ Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras na planta. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Agravo interno da sociedade empresária administradora de hoteleira. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido.

1 - O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras (apart-hotel).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento dos compradores. Caracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Valores pagos. Restituição. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)