revogacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Revogação da cláusula de eleição de ofício. Impossibilidade. Revogação de ofício afastada. Ausência de elementos para reconhecimento da abusividade. CPC, art. 63 e CPC art. 781. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.

«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Revogação de ofício. Possibilidade, desde que constatada mudança na situação econômica e prévia manifestação do beneficiário. Inocorrência, na espécie. Benefício restabelecido. Recurso provido.

4 - TJRS (Monocrática) TJRS. Revogação, de ofício, de liminar pelo próprio magistrado que a deferiu. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e [...] A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. CPC/2015, art. 296 (decisão monocrática).

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera à parte os benefícios da justiça gratuita - Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial do benefício - Manutenção da gratuidade que se impõe - Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Revogação de ofício da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença - Insurgência - Cabimento - Inexistência de alteração da capacidade econômica da parte, cuja situação mostra-se parelha em relação àquela que justificou a concessão do benefício - Manutenção do benefício que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial da benesse. Manutenção da gratuidade que se impõe. R. Decisão reformada.... (Continua)

8 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Ausência de prova da inexistência dos requisitos para o benefício ou de modificação da condição financeira do beneficiário, só o que justificaria a revogação da benesse, nos termos dos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Ato baseado em informação já constante dos autos à época da concessão do favor legal. Revogação indevida. Aplicação do instituto da preclusão «pro judicato. Recurso provido.

9 - TJRS (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

(art. 24-A, Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Incabível revogação de ofício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ausente recurso da acusação, sob pena de reformatio in pejus. Necessidade de manutenção da pena imposta pelo juízo de primeira instância. Parecer da r. PGJ favorável ao pedido. Embargos acolhidos... (Continua)

11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Admissível a revogação, de ofício, pelo MM Juízo da causa, do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido - Declaração do agravante de que «sou pobre na acepção jurídica do termo, e não estou em condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do meu sustento e da minha família restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada, que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)

14 - TJSP Ação possessória. Tutela antecipada. Revogação de ofício. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reforma da decisão.

«No caso concreto, sem provocação das partes, o juízo «a quo revogou, de ofício, a tutela antecipada, reapreciando os mesmos fatos que foram objeto de decisão anterior. Todavia, a matéria não é de ordem pública e, uma vez que não foram apresentadas novas provas, operou-se a denominada preclusão «pro judicato. É vedado ao juiz proferir nova decisão sobre os mesmos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Justiça gratuita concedida ao autor. Ulterior revogação, de ofício. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Autor que, intimado, não recolheu as custas e não agravou da decisão. Sentença terminativa. Recurso que, inclusive, pleiteia o restabelecimento do benefício. Preclusão consumativa configurada. Oportunidade para recolhimento das custas iniciais descumprida. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 102, c/c 290 e 485, IV, todos do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Revogação de ofício da antecipação de tutela outrora concedida. Impossibilidade. CPC/2015, art. 296.

«Além de não haver qualquer pedido no sentido de reforma da decisão de fls. 53/59, a situação fática não se alterou desde a primeira decisão; além do que a decisão em questão também não aborda qualquer matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, ser alterada de ofício, Decisão anulada. Recurso Provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

18 - STJ Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 1988 - Insurgência em face de decisão que afastou a gratuidade concedida e arbitrou a comissão aa Leiloeiro em 5% da proposta trazida a fls. 245/247 (R$ 2.000,00) a serem depositados nos autos em 5 dias, sob pena de retomada do processo de leilão até a data limite, revogação do parcelamento administrativo e, ao final, consideração da proposta apresentada a fls. 245-247, acaso não surja outra melhor - Revogação, de ofício, da assistência judiciaria gratuita - Impossibilidade - Ausência de novos elementos e não está atrelada à forma de atuação da parte no processo - Suspensão da Leilão, em razão do parcelamento administrativo - Descabimento de pagamento de comissão da Leiloeiro, quando a Leilão não obtiver êxito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES.

Pretensão do comprador de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contato. Locação de bem móvel (automóvel). Furto. Nulidade de duplicata. Dano material. Pretensão deduzida pelo locatário. Inadmissibilidade. Prova produzida que não favorece o promovente a possibilitar o reconhecimento de nulidade da duplicata, do contrato de locação do veículo, nem tampouco em condenação da locadora por danos materiais. Procedimento cautelar. Concessão de liminar. Suspensão de protesto e de anotação junto ao Serasa. Omissão na sentença. Revogação de ofício para os devidos fins de direito. Aplicabilidade do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum, falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário Público, na hipótese de o hipossuficiente, vencido na demanda, dever repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundadas razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Análise do benefício. Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Indeferimento, nas hipóteses de falta de prova efetiva de hipossuficiência, quando podendo litigar no Juizado Especial prefere a parte fazê-lo na Justiça Comum. Falta de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, decorrente do pedido específico em cotejo com outros que eventualmente tenham sido formulados ao Erário. Hipótese em que, se o hipossuficiente for vencido na demanda, deve repor ao vencedor as despesas do processo, se surgirem fundados razões para a revogação de ofício da concessão, em qualquer tempo e grau de jurisdição e, finalmente, quando formulada por falido em processo autônomo, sem prova efetiva de hipossuficiência. Caso em que não foi comprovada a hipossuficiência dos requerentes. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Capacidade econômica da parte. Presunção relativa. Possibilidade de revogação de ofício. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Revogação ex officio da assistência judiciária gratuita pelo relator. Possibilidade. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. Presunção de hipossuficiência que emana da parte é relativa. Ao magistrado é dado exigir a comprovação da necessidade quando presentes indícios de insinceridade e desde que ouvida a parte interessada. Exegese dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 139, IX, e 1.072 do CPC e da Lei 1.060/1950, art. 8º. Poder geral de cautela. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Ocorrência apenas em relação ao MM. Juízo a quo, visto que a questão ainda não havia sido apreciada por esta c. Corte. Possibilidade de revogação, de ofício, caso verificada a inexistência de hipossuficiência. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Elementos dos autos elidem a presunção (relativa) de veracidade, em razão de indícios de renda e/ou patrimônio mais elevados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I) e ao Juizado Especial Cível. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa. Demandante que deixou de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Conquanto intimado, deixou de apresentar documentos. Revogação da assistência judiciária gratuita que era de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que revogou de oficio, a gratuidade antes concedida à ora recorrente - Procedência do inconformismo - Revogação ex officio sem contraditório - Nulidade - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Incidência dos art. 9º e 10º, do CPC e Lei 1060/50, art. 8º - Hipótese de manutenção da benesse anteriormente concedida - Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas ao final. Revogação de ofício. Possibilidade. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Revisão. Contexto fático probatório. Súmula 7/STF.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ordem de habeas corpus dantes concedida de oficio. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto que examina novos elementos não considerados anteriormente. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EX OFICIO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Apelo da seguradora autora que pretende o prosseguimento do feito no local dos fatos considerando ser o Juízo competente, conforme preconiza os arts. 53, IV, «a"; 64, caput; e 64, §3º, todos do CPC, bem como a Súmula 33/STJ. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.

«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura majorada. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Correção de erro na sentença, ex officio. Legitimidade. Medidas de urgência adotadas mais de uma década após os alegados fatos criminosos, sem novos indícios de delituosidade. Ausência de contemporaneidade, necessidade e utilidade. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário provido.

«1. É justificada a revogação de ofício da decisão com erro material. No caso concreto, ademais, a segunda decisão manteve exatamente o mesmo dispositivo da primeira, corrigindo-lhe apenas a fundamentação, sendo certo que o instituto da preclusão pro judicato é relativizado no âmbito das medidas cautelares. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de oficio antes da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no HC 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legislador ordinário. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para que o paciente aguardasse o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do CP, art. 33 e CP, art. 44. Quantidade pequena de droga apreendida (1,16 gramas de cocaína). Aplicação do regime prisional aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida (mais de 1,5 kg de maconha). Apetrechos. 17 pés de maconha e 127 sementes. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Ordem concedida de oficio.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. Art. 5º, XL, da Ementa: Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. CF/88, art. 5º, XL. Concedida em parte a segurança, para o fim de afastar a aplicar a sanção, com determinação de ofício ao órgão de classe.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de delimitação do tema indicado como violado. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 99.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte servidora do judiciário em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reajuste de 24% nos vencimentos. Na sentença, julgou-se procedente a demanda condenando o estado do Rio de Janeiro a implantar, de uma só vez, o reajuste e ao pagamento das diferenças vencidas. No Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento a apelação para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias e, ainda, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de revogação da ordem de suspensão processual e de início da contagem da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Decisão anterior que condicionou a suspensão processual à inexistência de bens - Posterior localização de numerário de titularidade da coexecutada Gisely Marques Ganam antes do encerramento do prazo de suspensão que autoriza sua revogação - Inteligência do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC - Revogada a suspensão, afasta-se o início da contagem da prescrição intercorrente e determina-se o prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Tietê. Concessão de isenção tributária com base em Lei municipal, que teria sido ?revogada? pelo art. 41, § 1º, do ADCT. Pretensão de caracterização da renúncia fiscal como ofensa ao art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preceito transitório que não revogou lei, mas o incentivo fiscal nela previsto por não submetido à apreciação do Legislativo. Norma abstrata e genérica que não é inconstitucional. Admissibilidade, no art. 10, ««caput, da Lei de Improbidade Administrativa, da modalidade culposa, desde que cause lesão ao erário e demonstrado o descumprimento inescusável do dever de oficio. Não comprovada a existência de dolo, má fé, ou ainda, ofensa a princípio da impessoalidade na concessão de isenção fiscal. Consideração de que o ato administrativo tinha como finalidade última uma política socioeconômica de desenvolvimento para o Município. Ato de improbidade descaracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

A ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorrer de ofício pelo juiz. A iniciativa adotada, portanto, não pode prevalecer, ficando revogada a determinação de redistribuição, antes da citação da ré... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A

ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, de iniciativa de locadora de veículos, foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorrer de ofício pelo juiz. A iniciativa adotada, portanto, não pode prevalecer, ficando revogada a determinação de redistribuição, antes da citação do réu... (Continua)

46 - TJRS Da revogação da ajg,de ofício. Conquanto plenamente eficaz a cláusula que impõe a parte credora o pagamento das custas processuais, deve ser revogada a assistência judiciária gratuita a esta deferida, por demonstrar tal disposição contratual o desaparecimento dos requisitos previstos na Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício. Aplicação dos arts. 7º e 8º deste diploma legal. Precedentes desta corte. Apelação provida. Ajg da parte credora revogada, de ofício.

47 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de tráfico. Provas lícitas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessária reunião estável e duradoura de pelo menos duas pessoas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicabilidade na fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida. Redução da pena. Regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33 e CP, CP, art. 44, ambos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 86. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ REsp. Absolvição. Inimputabilidade. Reexame necessário. Acórdão que não conhece do recurso de ofício. Procedimento que não foi revogado pela constituição de 1988. O denominado recurso de ofício previsto no CPP, art. 574, por ser mero procedimento para conferir o efeito da coisa julgada, e não recurso propriamente dito, não restou revogado pela nova ordem constitucional, que confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o julgamento do mérito do recurso encaminhado ex officio.