sentencas definitivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.

«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... (Continua)

2 - STF 4. Extradição. Passiva. Executória. Pedido fundado em sentenças definitivas condenatórias por quatro homicídios. Crimes comuns. Refúgio concedido ao extraditando. Decisão administrativa baseada em motivação formal de justo receio de perseguição política. Inconsistência. Sentenças proferidas em processos que respeitaram todas as garantias constitucionais do réu. Ausência absoluta de prova de risco atual de perseguição. Mera resistência à necessidade de execução das penas. Preliminar repelida. Voto vencido. Interpretação do Lei 9.474/1997, art. 1º, I. Aplicação do item 56 do manual do alto comissariado das nações unidas. Acnur.

«Não caracteriza a hipótese legal de concessão de refúgio, consistente em fundado receio de perseguição política, o pedido de extradição para regular execução de sentenças definitivas de condenação por crimes comuns, proferidas com observância do devido processo legal, quando não há prova de nenhum fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado.... (Continua)

3 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

4 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. CLT, art. 897, «a.

«A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte das partes ou da própria execução. Agravo de Instrumento do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Reconhecimento. Compensação integral com a agravante da reincidência. Instâncias de origem que utilizaram apenas uma condenação definitiva para majorar a pena intermediária. Ausência de comprovação por parte do Ministério Público federal de que o agente é multirreincidente. Não obstante, não cabe à esta corte acrescentar uma das condenações na segunda etapa dosimétrica. Vedação à reformatio in pejus indireta. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de apenas uma condenação transitada em julgado ainda não alcançada pelo período depurador na segunda fase da dosimetria, é imperiosa a compensação integral com a atenuante da confissão parcial, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. «O instrumento de que se vale o sujeito do processo para provocar o juiz a esclarecer as suas manifestações denomina~se embargos de declaração. Em face desta sua razão de ser, inegável é o cabimento desse recurso contra qualquer manifestação judicial. (...) Esses defeitos de pouca clareza das decisões podem verificar-se em decisões interlocutórias, sentenças definitivas ou terminativas, acórdãos, votos vencidos ou decisões interlocutório-monocráticas dos tribunais. « (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 4ª ed. p. 864)... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei 1.260/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Exame dos requisitos em lei. Aplicação do direito ao caso concreto. Efeito devolutivo da apelação.

«1 - «O Código de Processo Civil [CPC/1973] adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos «vícios da ilegalidade e da «injustiça, encartados em sentenças definitivas ou terminativas. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC, art. 515 (RESP 927.958/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Dje 13/11/2008, art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Atos infracionais pretéritos que indicam a dedicação do paciente à atividades criminosas. Pleito ministerial de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível de utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. No caso em análise restou suficientemente demostrado que desde a adolescência o paciente se dedicava a atividades relacionadas à mercancia ilícita de entorpecentes, consignando que o « apelado ostenta um histórico infracional realmente deplorável, por contar com três sentenças definitivas por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e outros 05 processos em instrução pelo mesmo ato (fls. 74/75), sendo certo que o último desses fatos havia ocorrido há menos de um ano daquele descrito na presente denúncia, o que revela inequívoca e recente dedicação a atividades criminosas, a impedir a incidência do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º « (fl.20).... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta na participação de agente em associação criminosa estruturada, com mais de 100 integrantes e divisão de tarefas definida, voltada à ocultação e dissimulação da origem e à transferência de bens e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.

«A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao CPC/1973, art. 503, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica, distribuída para outro Juízo. Vê-se, assim, que o fato de ter havido a outorga das escrituras não retira o interesse da parte para o recurso de apelação. Se as escrituras definitivas foram outorgadas, cumprido o pedido principal, não significa que tal circunstância impeça a parte de prosseguir para afastar outras cominações impostas pela sentença. ... (Juiz Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Delito cometido quando o paciente estava foragido. Antecedentes criminais. Quatro condenações definitivas. Prática de falta grave antes de fugir. Revelia. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exasperação da pena-base. Condenações definitivas. Idoneidade. Denominação da vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURA DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO MÉDIO E DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA -

As sequelas na mão esquerda, constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dão ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão motivada. Circunstâncias do caso. Reincidência. Paciente que estava preso preventivamente por outro crime. Duas condenações definitivas. Fuga. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, Décimos (CE, art. 133). Verbas de caráter geral. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, Décimos (CE, art. 133). Verbas de caráter geral. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

19 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão dos apenados. Ausência de ilegalidade. Noticia de determinação de expedição das cartas de execução definitivas pelo juízo do conhecimento. Agravo não provido.

«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (SEQUELA LEVE MOTORA - HEMIPARESIA DIREITA -, PERDA VISUAL PARCIAL DE OLHO DIREITO E DÉFICIT COGNITIVO LEVE) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Constatado pericialmente ser a obreira portadora de sequelas definitivas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida, adequando-se o benefício concedido. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Individualização da pena. Consideração indevida da circunstância judicial da personalidade do agente como desfavorável em razão de condenações definitivas. Ausência de fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, pois não houve, na primeira fase, a indicação de razões inteiramente válidas para fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo sido indevidamente considerada a circunstância judicial da personalidade como desfavorável ao réu. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Bases beneficamente estabelecidas um sexto acima dos pisos ante os maus antecedentes que decorrem de cinco condenações definitivas - Multirreincidência - Não configuração Agravante da reincidência representada por uma única condenação definitiva por crime da mesma espécie - Preponderância da reincidência específica - CP, art. 67 - Manutenção da compensação proporcional realizada na r. sentença em recurso exclusivo da defesa - Regime prisional fechado que se mostra o único adequado para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso provido em parte, sem reflexo na quantidade das penas

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Existência de 4 condenações definitivas nos termos da sentença. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações por outros delitos. Incerteza se provisórias ou definitivas. Dilação probatória. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Qualificadoras sobressalentes. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO DE QUE FORA AJUIZADA AÇÃO IDÊNTICA, ANTERIORMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - MÉRITO DA SENTENÇA NÃO ATACADO - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de apropriação indébita. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Existência de condenações definitivas por fato posterior ao apurado nos autos. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não aplicação do «princípio da insignificância". Trata-se de réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, com treze condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. Precedentes do STF e STJ. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenações definitivas distintas aferidas na primeira fase e como agravante da reincidência. Tese do direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisões não alcançadas sequer pelo período depurador do CP, art. 64, I. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do paciente. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado, o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Réu que não ostenta condenações definitivas anteriores. Óbice do CPP, art. 313. Delito cometido sem violência ou grave ameaça coação ilegal demonstrada.

«1. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312, devem ser aplicados em conjunto com o disposto pelo artigo 313 do mesmo diploma legal, de onde extrai-se que a constrição cautelar só resta autorizada se o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos (inciso I), ou, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos seus incisos II (se tiver sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de outro crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no seu parágrafo único (identidade civil duvidosa). ... (Continua)

32 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Ausência. Juntada de certidão cartorária de condenação após prolação de sentença. Fato que não tem o condão de autorizar a concessão do benefício. Exigibilidade somente para fins de dosimetria da pena quando necessária a comprovação através da mesma das condenações definitivas sofridas pelo acusado. Ademais, demonstrado nos autos o envolvimento anterior do réu em outras persecuções penais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

33 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

«- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Sequelas definitivas nos 3º e 4º dedos da mão direita - Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão direita, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente típico de trabalho, é devido o auxílio-acidente.

35 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais do Ministério Público. Pedido de absolvição. Condenação. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória a despeito de pleito ministerial de absolvição. Persuasão racional. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Escalada. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição decretada. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenações definitivas anteriores. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Furto. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Processo em andamento. Sentença proferida em 2009. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Sanção inicial reduzida ao piso legal. Presunção de inocência. Impossibilidade de aumentar a reprimenda básica com esteio em ações penais não definitivas. Entendimento jurisprudencial consolidado na data da prolação do édito condenatório. Habeas corpus concedido.

«1 - Não é devido, em sede de revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade das drogas apreendidas (cocaína e crack). Recorrente que ostenta 06 (seis) condenações definitivas por vários crimes. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória, no caso, não permite considerar prejudicado o writ, já que os fundamentos utilizados para manter a prisão cautelar do Recorrente e negar-lhe o direito de recorrer em liberdade foram rigorosamente os mesmos exarados nas decisões ora atacadas. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Lesão corporal. Dano. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição decretada. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade dos fatos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenações definitivas anteriores. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Deferimento de pedido de expedição de ofício requisitório de créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado de sentença que julga parcialmente procedentes os embargos. Possibilidade. Necessidade de trânsito em julgado, contida no § 3º, do CF/88, art. 100 que não obsta a execução do julgado. Observância. Decisão de embargos que não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente que ostenta condenações definitivas em outros processos penais. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva do Recorrente, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Internacional. Aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, prevista no Lei 11343/2006, art. 40, I. Admissibilidade. Sentença de primeiro grau fixou o aumento no patamar mínimo. Reduzida a fração mínima pela lei nova, de rigor a alteração da sentença nesse aspecto. Aplicação da causa de aumento, deverá ser fixada em 1/6, resultando nas reprimendas definitivas de dez anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e trinta e seis dias-multa, mantido o mais. Ordem concedida parcialmente para esse fim.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONFRONTADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO ACERTADA - REPRIMENDA BEM CALIBRADA - RECORRENTE QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES PREGRESSAS DEFINITIVAS, TRÊS DELAS CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E UM DA REINCIDÊNCIA - AINDA QUE O MAGISTRADO NÃO TENHA FEITO MENÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS PROCESSOS UTILIZADOS NAS FASES DOSIMÉTRICA, A BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE ESTÁ ESTAMPADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APORTADA NOS AUTOS - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Recurso inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de incidência da sexta parte sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente e Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Verbas de Ementa: Recurso inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de incidência da sexta parte sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente e Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Verbas de caráter genérico. Prêmio de Desempenho Individual (PDI).  Inadmissibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Gratificação de Desempenho (GDAP). Verba que, embora percebida apenas por servidores que prestam serviços em condições específicas, incorpora-se de forma gradual aos vencimentos, de modo que a parte já incorporada deve ser incluída no cálculo da sexta-parte. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da Fazenda Pública a que se nega provimento. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. 

46 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Salto de Pirapora. Determinação de recálculo do adicional temporal previsto no Lei Complementar 20/1994, art. 127 do Município de Salto de Pirapora/SP para integrar na base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo-se vantagens pecuniárias definitivas, além do vencimento padrão, excluindo-se tão somente as de caráter transitórias ou eventuais. Não caracterização do efeito cascata. Ação julgada procedente, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei complementar 20/1994, art. 127, condenando a requerida a reconhecer em favor da parte autora a contagem de tempo considerando os dias corridos, devendo incidir o adicional sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças devidas; além do requerido se abster de incluir no cálculo previdenciário o terço de férias, restituindo os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Redimensionamento da pena-base. Exclusão da análise desfavorável do vetor da culpabilidade pela ocorrência de bis in idem. Alegação de ofensa às Súmulas 444 e 241 desta corte. Inocorrência. Condenações definitivas e distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Possibilidade. Reconhecidas duas majorantes, deve a pena ser aumentada na fração mínima de 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, por ter o acórdão afastado-se um pouco do mínimo legal sem motivação concreta. Inteligência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)