utilidade publica cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta, por utilidade pública. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Exclusão de parte dos lotes. Indenização. Impossibilidade. Fundamento não combatido no recurso especial. Enunciado sumular 283/STF. Aplicação, por analogia. Juros compensatórios. Alíquota. Redução. Mp 1.577/97. Matéria sumulada.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA À EXECUTADA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DO ART. 90,§4º, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Rodoanel. Jazida. Exploração. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte recorrente pretendeu a manifestação da Corte local acerca de cinco questões, quais sejam: (i) julgamento ultra petita pelo magistrado singular, no tocante à avaliação da terra nua; (ii) a incompetência técnica do segundo perito cuja opinião prevaleceu na sentença, extrapolando mister que era restrito aos engenheiros de minas; (iii) suposta contradição no tocante ao direito de indenização do direito de lavra aferido através dos laudos de potencial econômico; (iv) ilegalidade do Decreto de utilidade pública que partir da premissa de que a jazida seria patrimônio da União; (v) prequestionamento das matérias vinculadas pelos embargos.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial e, posteriormente, dos 20% restantes do depósito. Situação peculiar. Juros compensatórios e correção monetária. Critérios de incidência. Correção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição qunquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Decidindo o Tribunal a quo as questões pertinentes ao reconhecimento da utilidade pública do imóvel desapropriado, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, à ausência de omissão qualquer ou à falta de fundamentação.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação de desapropriação - Pedido de desistência - Possibilidade - Cessado o interesse público na expropriação, a desistência pode ser realizada a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do expropriado, desde que ainda não tenha sido paga a indenização e que o imóvel possa ser devolvido no estado em que se encontrava antes da imissão na posse - Ônus de comprovar o fato impeditivo recai sobre os réus, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, resguardando-lhes o direito de se ressarcir por perdas e danos em ação própria - Entendimento sedimentado no STJ - Expropriados que, no caso, não demonstraram a existência de quaisquer alterações na área objeto da desapropriação, que seguiria intacta - Desídia dos próprios réus em não requisitar a produção de outros elementos de prova, não se desincumbindo do seu ônus - Reparação por eventuais prejuízos que deve ser buscada em ação própria - Pedido de desistência homologado - Expropriante que deve arcar com os encargos sucumbenciais, por influxo do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios pela regra geral do CPC/2015, art. 85, e não pelos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Precedentes da Seção de Direito Público - Sentença reformada somente no capítulo sucumbencial, ratificada a extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ajuizamento de ação de oposição subjacente a ação desapropriatória - Sentença que decretou a extinção da oposição sem resolução do mérito - Insurgência - Inadmissibilidade - Nos termos do art. 682 CPC, «quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. - Ou seja, com a oposição, pretende o opoente obter para si a coisa ou o direito disputado pelo autor e réu da outra ação - Não é o caso dos autos, onde a parte opoente pleiteia a indenização a ser paga, sob o argumento de ser o proprietário do imóvel desapropriado - Sentença mantida.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão sobre a aplicação à hipótese dos art. 468 e 480 do CPC/2015 em ação expropriatória, em que não haveria a possibilidade de duas avaliações prévias, consoante disposição da Lei Geral de Desapropriações (arts. 14, 23 e 26) e da Súmula 30 deste Tribunal. V. aresto mantido em seus termos. Correção apenas do erro material verificado na súmula de julgamento, cujo resultado a ser considerado deve ser: Deram provimento em parte ao recurso, em consonância ao que constou da ementa e da parte dispositiva do acórdão proferido no agravo de instrumento.

17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Juros compensatórios. Alíquota. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência.

1 - Os juros compensatórios possuem alíquota de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais da união, agência nacional de aviação civil e aeroclube da paraíba. CPC, art. 535. Violação. Ausência. Aeroclube. Autorização federal para funcionamento. Bem de utilidade pública. Servidão legal. Expropriação pelo município. Desapropriação ascendente. Impossibilidade.

«1. Histórico da demanda. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Aeroclube da Paraíba, tendo a União e a Agência Nacional de Avião Civil - ANAC como litisconsortes ativas, contra o Município de João Pessoa objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 7.093/2010, que declarou como de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno onde está situado o Aeroclube da Paraíba. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Ente público. Convênio. Fomento de atividades de utilidade pública. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«Com ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dele decorrentes, podendo o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à responsabilidade subsidiária propriamente dita, o STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do segundo-reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte da entidade conveniada, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o Município não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Ente público. Convênio. Fomento de atividades de utilidade pública. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«Com ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, decidiu que a celebração de convênio de prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dele decorrentes, podendo o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à responsabilidade subsidiária propriamente dita, o STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do segundo-reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte da entidade conveniada, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o Município não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Faixa de domínio de rodovia. Ocupação irregular. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decreto de utilidade pública. Caducidade. Reivindicação da posse por particular. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Pagamento. Dinheiro. Descabimento. Precatórios. Submissão. Necessidade.

«1 - O rito previsto no CPC, art. 730, 1973 aplica-se ao pagamento de indenização por desapropriação, inclusive no tocante ao regime de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desapropriação por utilidade pública. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída em atividade. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Utilidade. Prejuízo. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Devidamente explicitadas as razões de decidir, não se verifica, ao feitio legal, omissão no julgado. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Correção monetária. Termo inicial.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração por laudo pericial. Consideração de área de proteção permanente. Impossibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação por utilidade pública objetivando desapropriação, determinando-se a indenização que deva ser paga e a expedição de mandado definitivo de imissão do autor na posse do imóvel descrito, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.

1 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Utilidade pública. Implantação de obra viária. Contorno de maristela. Embargos de declaração. Omissão do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questões sobre laudo. Avaliação. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem a Concessionária Rodovias do Tietê - S/A. ajuizou ação de desapropriação, com requerimento de imissão provisória na posse contra particulares objetivando incorporar ao patrimônio do DER/SP - Departamento de Estradas e Rodagem o respectivo imóvel, declarado de utilidade pública pelo Decreto 56.567/2010, para implantação de obra viária - Contorno de Maristela, na Rodovia Marechal Rondon/SP. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS contra decisão que, em Execução de obrigação de pagar em virtude de Desapropriação por Utilidade Pública, indeferiu a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Autarquia e determinou à expedição do RPV em favor dos espólios dos expropriados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios em ação de desapropriação. Ausência de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

1 - Discute-se, cm suma, eventual omissão no acórdão hostilizado porquanto não teria examinado a alegação de aplicação ao caso vertente do Decreto 3.365/1941, art. 15-B, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, estabelecendo que os débitos da Fazenda Pública no que concerne ao cálculo dos juros moratórios em Ação de Desapropriação devem ser pagos por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Laudo pericial. Perito. Ausência de nulidade. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«1 - Na origem, a Santo Antônio Energia S. A propôs Ação de Desapropriação, cujo objeto é o imóvel denominado Sítio Santana, declarado de utilidade pública pela Resolução Autorizativa 2.632/2010, para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica. A desapropriação foi julgada procedente, condenando-se a expropriante a pagar aos expropriados indenização no valor de R$ 300.458,58 (trezentos mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora e compensatórios. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Juros compensatórios. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Valor fundamentado em laudo pericial. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Indenização do imóvel e das benfeitorias. Juros compensatórios. Pedidos procedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, declarando o imóvel in corporado ao patrimônio público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer indenização integral com relação ao imóvel e às benfeitorias, com incidência de juros compensatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de desapropriação por utilidade pública cumulada com imissão liminar de posse. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de desapropriação por utilidade pública cumulada com imissão liminar de posse. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Alegação de violação aos arts. 3º da Medida Provisoria 1.577/97 e 10 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Necessidade de comprovação da representação processual no momento da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade da sociedade empresária para implantação da Linha 5 do Metrô de São Paulo, julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o percentual da verba honorária e corrigir os consectários legais da condenação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Utilidade pública. Procedência do pedi do. Alegação de ofensa aos arts. 489 do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem contra a Companhia Imobiliária Pólis objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública, para fins de implantação do empreendimento rodoviário Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte.... (Continua)

48 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contemporaneidade da avaliação. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil publica. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Litisconsórcio desnecessário. Poder-dever de fiscalização e regularização.

«1 - que atine à suscitada contrariedade aos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115, nulidade do processo em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos adquirentes e moradores da área em litígio, tem-se que a participação dos adquirentes de boa-fé e dos invasores relação jurídico-processual é de somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a desafetação e a ocupação da área institucional, por iniciativa dos corréus demanda coletiva, afrontaram, ou não, a norma de regência. ... (Continua)