validade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação são questões que podem ser apreciadas pelo STJ sem a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas. Não aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procuradora aprovada em concurso diverso. Alegação de pedido de recondução condicional. Existência e validade jurídica de documentos. Ponto controverso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que, para concluir pela procedência das razões da parte no sentido de que houve pedido de recondução condicional ao cargo de Procuradora, seria necessária, inexoravelmente, a incursão nos contextos fático probatórios dos autos, já que o cerne da questão reside justamente na controvérsia estabelecida pela parte e as instâncias ordinárias a respeito da existência ou não de determinados documentos, seu teor e validade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. O enriquecimento sem causa e a validade jurídica de cláusula de doação são questões que podem ser apreciadas pelo STJ sem a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas. Não aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

«1. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia. ... (Continua)

6 - TRT2 Prova testemunhal. Variação natural dos sentidos. Validade da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332.

«Quando o fato que se pretende provar foi tratado de modo informal pela empresa, foge ao bom senso exigir que as testemunhas forneçam uma imagem fotográfica do que viram, ou sentiram, para que o depoimento tenha validade jurídica. O Juiz só poderá desprezar a prova testemunhal se tiver nos autos outros elementos que lhe permitam um convencimento mais justo ao decidir.... (Continua)

7 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Validade. Assistência de lei. A assistência de Lei do art. 477, parágrafo 1º da CLT é essencial à validade jurídica do pedido de demissão, não só para proteger o trabalhador quanto aos vícios de consentimento, mas também para lhe possibilitar o direito de arrependimento à proteção da subsistência própria e de seus familiares.

8 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Alegação de que o acórdão do julgamento do recurso de apelação não tem fundamentação idônea. Validade jurídica do referido ato jurisdicional consignada no voto condutor do julgado embargado. Impossibilidade de se acolherem os embargos, no ponto. Erro material quanto ao regime prisional que deve, porém, ser retificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A pretensão do Embargante de que seja reconhecida nulidade por falta de fundamentação do acórdão do julgamento do recurso de apelação não pode prosperar, pois em todo o decorrer do voto condutor do julgado ora embargado consignou-se a validade jurídica do ato jurisdicional do Tribunal a quo. Incide no ponto, portanto, o entendimento de que a rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, motivada pela mera insatisfação com resultado do julgamento, não é possível na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Não incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Entendimento uniforme das turmas integrantes da Segunda Seção.

«1. Encontra-se uniformizado na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a entrega à concessionária do acervo da Planta Comunitária de Telefonia em troca da prestação de serviços periódicos de manutenção da rede telefônica não configura hipótese de enriquecimento ilícito, porquanto realizada por intermédio de contrato legitimamente firmado com o poder concedente e em consonância com as normas regulamentares vigentes (Portaria 610/94 do Ministério das Comunicações). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Legalidade da mva. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise acerca da existência ou da ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da mva em razão do óbice da Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não caberia ao STJ a apreciação do argumento recursal acerca da existência ou da ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da MVA. Tal argumento não foi objeto de avaliação específica pelo Tribunal de origem, não tendo sido, também, oportunamente ventilado pela parte recorrente em Embargos de Declaração. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Condenação penal recorrível. Recursos excepcionais destituídos de efeito suspensivo. Prisão cautelar do sentenciado. Possibilidade constitucional. Motivação per relationem. Validade jurídica. Pedido indeferido.

«- O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da sanctio juris. ... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Conexão a ação de cobrança. Reconhecimento. Improcedência da adjudicação e parcial procedência da cobrança. Inconformismo. Desacolhimento. Não demonstração de ter havido quitação do preço do imóvel com validade jurídica para se obter a adjudicação reclamada. Confissão de dívida em que é devedora pessoa jurídica. Não responsabilidade, neste momento, das pessoas físicas que assinaram o instrumento como representantes da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. De decadência não se cogita por não se tratar de anulação de ato jurídico por vício do consentimento. Recursos não providos.

13 - TRT2 Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Convenção coletiva. Previsão de intervalo de 30 minutos para refeição e descanço. Validade. CLT, art. 71, § 3º. CF/88, arts. 7º, XIV e 8º, III.

«... Ora, não há como negar vigência e aplicabilidade ao que resultou ajustado em norma coletiva, cuja eficácia é indiscutível diante do que dispõem o inc. XIV, do art. 7º e inc. III, do CF/88, art. 8º, ambos. Impõe-se, assim, a aplicação da norma coletiva celebrada entre as partes, de inegável validade jurídica, que fixou um intervalo de refeição reduzido, certamente para atender as peculiaridades do serviço da categoria na empresa específica. ... (Juíza Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos).... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Apreciação da validade jurídica da Lei distrital 4.801/2008 em face da Lei 8.666/93, da Lei 9.637/98 e da Lei orgânica do distrito federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

15 - TST Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Empregado admitido após a alteração da norma regulamentar por meio de acordo coletivo. Natureza jurídica. Incidência no FGTS. Validade da previsão contida em normas coletivas que atribuem natureza indenizatória à parcela.

«A existência de norma coletiva atribuindo natureza jurídica indenizatória ao auxílio-alimentação instituído pela CEF, embora não alcance os empregados admitidos anteriormente à pactuação coletiva, e que já vinham recebendo a parcela como parte integrante de seus salários (nos termos dos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 e das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST), reveste-se da validade jurídica que lhe empresta o CF/88, art. 7º, inciso XXVI e incide sobre os contratos de trabalho firmados sob sua vigência. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exclusivo intuito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Planta comunitária de telefonia. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência de Portaria ministerial. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COVID-19. VALIDADE DE «AJUSTE COLETIVO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL.

O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que « o ajuste celebrado entre o SINDPAS e a FETTROMINAS no ID 0fed87e não tem nenhuma validade jurídica, porquanto não se reveste das formalidades necessárias para a sua caracterização como instrumento coletivo negociado válido e eficaz (ACT ou CCT) . A ausência do cumprimento das formalidades necessárias para a formação do acordo coletivo é o que lhe retira a validade, ciente de que o cumprimento da forma prescrita em lei é um dos requisitos para validade de negócios jurídicos (art. 104, III, do Código Civil). Não se vislumbra, pois, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Posse. Pretensão dos autores em impedir o acesso de sócio excluído às dependências da empresa. Sentença de procedência. Inconformismo. O sócio excluido alega que os documentos que instruíram a inicial não se revestem da forma legal, não possuindo validade jurídica. Desacolhimento. Alterações sociais devidamente registradas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juntada posterior das alterações ao Contrato Social devidamente assinadas pelos sócios remanescentes. Recurso não provido.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exclusivo intuito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Planta comunitária de telefonia. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência de Portaria ministerial. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

20 - STF Inquérito Policial. Eventual nulidade que não se reflete na ação penal.

«Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes.... (Continua)

21 - STF O respeito à Lei e a possibilidade de acesso à jurisdição do estado (até mesmo para contestar a validade jurídica da própria lei) constituem valores essenciais e necessários à preservação da ordem democrática.

«- A necessidade de respeito ao império da lei e a possibilidade de invocação da tutela jurisdicional do Estado - que constituem valores essenciais em uma sociedade democrática, estruturada sob a égide do princípio da liberdade - devem representar o sopro inspirador da harmonia social, além de significar um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação derive do intuito deliberado de praticar gestos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis da República.... (Continua)

22 - STF Tributário. Salário-educação. Validade constitucional do Decreto-Lei 1.422/75 e da Lei 9.424/96. Exigibilidade do salário-educação. Legitimidade. Diretriz jurisprudencial firmada pelo STF.

«O Plenário do STFl, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei 1.422/75, cujo art. 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto 76.923/1975 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto 87.043/1982 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-Lei 1.422/75 e da Lei 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos.... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário - CDB - Título de crédito emitido e assinado eletronicamente - Apresentação física - Dispensa - art. 29 § 5º da Lei 10.931/2004 e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade jurídica da assinatura eletrônica não controversa - art. 784, § 4º do CPC - Arresto cautelar de ativos - Possibilidade - Probabilidade do direito derivado do título que fundamenta a execução - Dívida líquida, certa e exigível - Perigo ao resultado útil do processo ao credor reconhecido.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência de Portaria ministerial. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental provido, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando mantida, no mais, a decisão recorrida.

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Validade jurídica dos requerimentos administrativos apresentados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

26 - STJ Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Sentença que indeferiu a inicial após não ter havido emenda com regularização da procuração - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do art. 5º, da Resolução 551/2011 do E. TJSP - Empresa que não se encontra no rol do ICP-Brasil - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido com mera comprovação por e-mail e foto, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Precedente desta Câmara -   Sentença mantida - Apelação desprovid

28 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Denúncia recebida por magistrado de primeiro grau. Superveniente investidura do denunciado como prefeito municipal. Validade jurídica da decisão que admitiu a peça acusatória, eis que proferida por autoridade judiciária que dispunha, à época, de plena competência. Aplicação, ao caso, do postulado segundo o qual «tempus regit actum. Consequente desnecessidade de renovação de tal ato processual. Precedentes. Procedimento penal pautado para julgamento como notícia crime. Alegado prejuízo para a defesa do acusado. Inocorrência. Direito de ampla defesa oportunizado e efetivamente exercido pelo recorrente. Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento dos embargos de declaração, de desembargador supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Precedentes. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

29 - STF Habeas corpus. Constitucional. Direito processual penal. Resoluções 10-a/2003, do trf da 5ª região, 314/2003, do conselho nacional de justiça. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, do Juiz natural e de inobservância do disposto no CPP, art. 75, parágrafo único. Improcedência. Validade jurídica da especialização de Vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ordem denegada.

«1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução 10-A, de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.

«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Apelação - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor Público Municipal - Chefe do Departamento de Recursos Humanos demitido - Regularidade do processo administrativo, que cumpriu o devido processo legal- Inexistência de qualquer vício capaz de comprometer a validade jurídica do ato administrativo - Ausência de omissão- Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

33 - TRT2 Competência. Relação de emprego. Reconhecimento. Justiça do Trabalho. Incompetência «ratione materiae rejeitada. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«... Rejeito a preliminar, pois o que se discute aqui não é a validade jurídica do contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e sim a existência, ou não, de relação de emprego. O juiz do trabalho é o único competente para o exame dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, conforme CF/88, art. 114. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo e transferências em conta bancária do autor não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada. ... (Continua)

35 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação. Acordo individual. Possibilidade. Natureza privada da relação trabalhista. CLT, art. 59.

«Nada existe no atual ordenamento jurídico pós a CF/88 que retire a integral validade jurídica do acordo individual compensatório de horas laboradas, sem registro e/ou homologação sindical. Hoje, mais do que nunca e em mais de uma mais do que imperiosa modernização das relações trabalhistas e/ou sindicais, a relação empregatícia deve ser encarada como modalidade contratual privada. Desde que as condições individualmente contratadas sejam lícitas, as partes (no caso, o empregado e o empregador) são livres para estipularem as condições que bem entenderem. Afortunadamente, principiam a se perder na poeira dos tempos idéias cartoriais de registro sindical dos acordos individuais trabalhistas.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE CRLV E DUT RELATIVAS À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ACOLHIMENTO -

Tendo o bem sido efetivamente entregue no prazo fixado, bem como considerando que a CRLV antiga era desprovida de validade jurídica, e que não consta que o apelante efetivamente estivesse em posse da CRV (DUT) do automóvel, deve ser afastada a incidência da multa diária fixada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

38 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Súmula 423/TST. Normas coletivas.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento majoritário de que, diante dos termos da Súmula 423/TST, que limita em oito horas a possibilidade de elastecimento da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento, não possui validade jurídica a norma coletiva que estabelece jornada superior a 8 horas diárias para fins de compensar o sábado não trabalhado, hipótese em que as horas excedentes da 6ª diária são devidas como extras.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e Apreensão - Extinção sem julgamento de mérito por ausência de apresentação de cédula de crédito bancário original - Desnecessidade - Contrato celebrado na modalidade digital - Medida Provisória 2.200-2/2001 que regulamenta e assegura a validade jurídica do documento eletrônico - Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para anular a sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Assistência Judiciária - Pedido indeferido na sentença - Descabimento - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Pedido deferido. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.

«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

42 - STJ Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

«Inexistência do «bis in idem. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi do CTN, art. 118, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... (Continua)

43 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Demissão. Pedido de demissão por fax. Empregado com mais de ano. Ausência de homologação. Inválido. CLT, art. 477, § 1º.

«Pedido de dispensa através de fax, de empregado com mais de um ano de casa só tem validade jurídica se confirmado em homologação celebrada com a assistência do sindicato de classe ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, a teor do disposto no CLT, art. 477, § 1º. Referido dispositivo consolidado é de ordem pública e tem por escopo evitar a coação do empregador, seja para forçar a demissão do trabalhador, ou para dele obter quitação espúria ou indesejada, razão porque indispensável a solenidade homologatória.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Decisão que determinou a juntada de procuração específica - Medida protetiva respaldada pelo CPC, art. 139, III, além dos comunicados CG 02/2017 e 456/2022 - Instrumento de procuração assinado por intermédio de plataforma que não atende às garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica consignadas na Medida Provisória 2.200-2/2001 - Precedentes - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

45 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão à indenização por danos morais em razão de ter seu benefício previdenciário portado para outro banco sem sua autorização. Não acolhimento. Apresentação, pelo banco, de termo de autorização de transferência do domicílio bancário assinado pela autora. Assinaturas por autenticação eletrônica que, embora não sejam qualificadas pela ICP-Brasil, possuem validade jurídica e força probatória. Precedente jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

46 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inocorrência. Pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Princípio aplicável às nulidades absolutas e relativas. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo, que não se presume. Precedentes. Condenação criminal transitada em julgado. Excepcionalidade de sua desconstituição mediante «habeas corpus. Inadmissibilidade no caso. Revisão criminal como instrumento processual adequado. Precedentes. Mecanismo de convocação e de substituição nos tribunais. Matéria sob reserva de lei. Incidência, na espécie, da loman (art. 118) c/c a Resolução cnj 72/2009 e a Portaria tj/pa 1.258/2012. Convocação de magistrada de primeira instância, para atuar no Tribunal de Justiça. Possibilidade. Plena legitimidade desse ato convocatório. Escolha fundada em deliberação colegiada (pleno) do Tribunal de Justiça do estado do pará. Estrita observância da loman (art. 118) e da Resolução cnj 72/2009. Inexistência, na espécie, de ofensa ao princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi). Significado e importância político-jurídica desse postulado constitucional. O tema da composição dos tribunais de segundo grau mediante convocação de magistrados de primeira instância. O status quaestionis na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da condenação penal imposta aos recorrentes. Validade jurídica do julgamento proferido, em sede de apelação, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do estado do pará. Precedentes. Recurso de agravo não provido.

47 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas, sim, o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... (Continua)

49 - STF Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5ª, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

50 - STF Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput, e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)