desclassificacao do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tóxicos. Arma de foro. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte.

«Reconhecido o excesso de acusação, e uma vez operada a desclassificação, o juízo comum torna-se incompetente para condenar - no caso - pois trata-se de delito de menor potencial ofensivo. Incidência do CPP, art. 383, § 2º. Condenação desconstituída.... (Continua)

2 - TJRS Desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio.

«Caso em que a prova produzida nos autos isola a versão defensiva de ausência de animus furandi. Diversamente, o acervo probatório é coeso e convincente de que já antes de concretizar a atividade delitiva os réus planejavam a subtração de bens da vítima, tanto é que as vítimas afirmaram que os réus A.S. e A.A anunciaram o roubo.... (Continua)

3 - TJRS Tentativa. Pleito defensivo de desclassificação do crime para a sua forma tentada. Não acolhimento.

«À luz do caderno probatório, é induvidoso que a intensidade qualiquantitativa dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo réu contra a infante ofendida mostra-se suficiente para configurar a forma consumada do estupro, inclusive porque ocorreu a penetração violenta de dedo do acusado na vagina da menina, daí resultando a lesão constatada no auto de exame de corpo de delito. Tese desclassificatória rejeitada.... (Continua)

4 - TAMG Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível o acolhimento das teses trazidas pela defesa de absolvição do agravante ou de desclassificação do crime, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«4. A desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como o preenchimento dos requisitos para a possibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandariam a verificação do conjunto fático-probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 deste Sodalício. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... (Continua)

12 - TAMG Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva, impossível a desclassificação do crime de roubo.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... (Continua)

14 - TJSP CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

15 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação do crime de latrocínio para crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Configuração do crime de roubo. Recurso provido.

1 - Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima. Não se exige, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve, restando tipificado o crime se houver vias de fato. Precedentes.... (Continua)

20 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Denúncia ultrapassada. Oferecimento de sursis processual ao réu diante da desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Uma vez ultrapassada a fase processual oportuna (denúncia), não mais se torna cabível o oferecimento de sursis processual após operada a desclassificação do delito em sede de recurso de apelação.... (Continua)

21 - TJSP Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJMG Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial do Ministério Público, que assim se expressou na denúncia. A definição típica inicial inserta na peça acusatória não pode valer, por si só, como se imutável fosse, o que, muitas vezes, não resiste à apuração dos fatos até o desfecho do processo. Assim, deve o juiz da causa, depois de verificadas as circunstâncias que envolveram o delito praticado e examinados os elementos probatórios, aferir a necessidade ou não de manter o acusado encarcerado até o julgamento, pois, em tese, poderá até ocorrer a desclassificação da capitulação exordial considerada pelo «Parquet.... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) . Súmula 691/STF. Pretensão de suspensão da execução da pena imposta, ao argumento da possibilidade de desclassificação do crime imputado (Lei 7.492/1986, art. 19, «caput, e parágrafo único) para o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Motivação que demanda análise de provas. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário, quando ausente teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Pretensão de simples reforma. Decisão de não conhecimento mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89 impõe o envio dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A Novatio in mellius. Impossibilidade. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima menor de 14 anos, sendo irrelevante o fato do crime ter sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, como bem decidiram as instâncias ordinárias. ... (Continua)

29 - TJSP Crime continuado. Estelionato. Subtração de pulsos telefônicos por meio de linhas telefônicas instaladas fraudulentamente com a utilização de nomes e números de CPFs falsos. Desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato, nos termos do CPP, art. 383. Necessidade. Recurso provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito de estelionato continuado.

30 - STM Crime militar. Apelação MPM. Reforma de sentença absolutória. Desclassificação. Crime de uso de documento pessoal alheio. CPM, art. 317.

«Matéria fática que se ajusta, com perfeição, no tipo penal insculpido no CPM, art. 317, impondo-se, in casu, desclassificação do crime imputado ao apelado, com suporte no verbete da Súmula 5/STM desta Corte. Pena aplicada no mínimo legal, concedendo-se o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no interior da residência. Justa causa evidenciada. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Pleito de desclassificação do crime de tráfico. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7 do superior tribuna L de justiça. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado judicial para violação de domicílio. 1.1. O agravante, já conhecido por envolvimento no tráfico, demonstrou atitude suspeita ao fugir com a aproximação da polícia no local. Logo em seguida, antes da entrada na residência, os agentes visualizaram porções de crack e maconha em cima da mesa na sala. ... (Continua)

33 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (lei 9.503/97, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - perigo real ou concreto de dano configurado - desclassificação do crime para desobediência afastada - réu que não faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, porque ele não confessou o núcleo do tipo penal, de forma que Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (lei 9.503/97, art. 309) - autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - perigo real ou concreto de dano configurado - desclassificação do crime para desobediência afastada - réu que não faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, porque ele não confessou o núcleo do tipo penal, de forma que a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) - condenação mantida - recurso improvido.

34 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Desclassificação do crime de furto consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Crimes de roubo simples, e de furto simples. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

36 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II.

«Inviável a desclassificação do delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas para o crime de furto, mormente se a subtração da res foi perpetrada mediante imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata, evidenciando que os meliantes usaram de violência para conseguir seu intento.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Compensação com a confissão espontânea. Regime de pena mantido. Recurso que defende a desclassificação do crime e que a análise do regime não implica revolvimento fático-probatório. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Desclassificação do crime de receptação dolosa para a culposa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de furto para roubo. Ausência de violência e grave ameaça. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária afirmado a inexistência de emprego de violência, o pedido de desclassificação para o crime de roubo não comporta análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Condenação. Desclassificação do crime. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação do Ministério Público acerca do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Lei 9.099/1995, art. 89 impõe o envio dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula 337/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5º, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para furto. Alegação do Ministério Público pelo emprego de violência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária afirmado a inexistência de emprego de violência, segundo as provas testemunhais, o pedido de desclassificação para o crime de roubo não comporta análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.

«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... (Continua)

45 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas na primeira fase - Acusado reincidente - mantida a aplicação do índice de um sexto (1/6) em razão da reincidência na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Detração Penal - Não aplicação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Presença de violência. Empurrão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária afirmado a existência de emprego de violência, segundo as provas dos autos, o pedido de desclassificação para o crime de furto não comporta análise em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concurso de agentes. Identificação do corréu. Desnecessidade. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«A Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, não vislumbrou na ação delituosa o uso de violência ou grave ameaça, desclassificando o crime de roubo para o delito de furto. Assegurou que o desapossamento abrupto da bolsa da vítima não se deu com o emprego de violência contra a pessoa da vítima, restringindo-se apenas e tão-somente à coisa. ... (Continua)

49 - TJMG Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prova pré-constituída. Posterior juntada do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Instrução deficiente. Ônus que cabe ao impetrante. Pleito de desclassificação do crime do CP, art. 157, § 1º, para o do CP, art. 155, § 2º, ambos do CP. Impropriedade da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015). ... (Continua)