erro quanto a qualificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Erro quanto à qualificação da autoridade coatora. Identificação do nome do impetrado. Confirmação da autoria do ato coator com a apresentação das informações.

«O princípio geral é o de que, em sede de mandado de segurança, a indicação errônea da autoridade impetrada pode acarretar a carência de ação. Essa regra, todavia, comporta temperamentos, como «in casu, em que o ato coator está perfeitamente apontado e não produz indagações acerca de sua autoria, confirmada com a apresentação das informações. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.

«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (CPP, art. 798). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. ... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia. Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo. Improcedência da ação quanto ao pedido remanescente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Falta de quantificação do valor postulado a título de danos morais. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Desobediência ao entendimento sumulado no enunciado 444, do c. STJ. Pleito para redução da pena para o mínimo legal, tal como concedido a corréu. Sentença absolutória prolatada como condicionante de procedibilidade do pedido revisional, e consequente pleito de redução da pena-base. Ausência de individualização da pena pelos desembargadores que apreciaram o apelo defensivo. Alegação de ocorrência de erro material quanto à condenação pela pena de multa. Indeferimento do pedido revisional. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A súmula nº444, do STJ, representa uma elástica interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, contudo, serve apenas para direcionar o fundamento de decisões de tribunais inferiores e juízes, sem vinculá-los, porém, ao entendimento que ela preconiza. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado erro material da denúncia quanto à data do crime. Ausência de apontamento na apelação. Ausência de prequestionamento pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O crime foi cometido em 5/7/2010, data expressa na denúncia. Essa matéria não foi debatida no julgamento da apelação, de modo que o Tribunal não faz menção sobre a possível ocorrência de erro material quanto à data do delito. No recurso de apelação, a tese da defesa foi apenas sobre a impugnação das qualificadoras. Não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre essa questão, em sede de habeas corpus, pela ausência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Acórdão que reconheceu improbidade. Erro material quanto à postulação feita pelo Ministério Público. Integração do julgado.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia prolatada após a vigência da Lei 11.689/2008. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Impossibilidade. Previsão expressa quanto ao recurso cabível. CPP, art. 416. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Insuficiência de provas para a pronúncia. Prejudicialidade da alegação. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, concedida.

«1. «A fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, é possível desde que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé (REsp 109.8670/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 13/10/2009). ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis, a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pedido de novo julgamento para desclassificar para lesões corporais ou homicídio simples. Decisão conforme a prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Erro material na sentença corrigido. Dosimetria. Condenação mantida. Decisão unânime.

«1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no CPP, art. 593. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Comissão de corretagem. Acórdão rescindendo que reputou não perfectibilizados os negócios jurídicos de compra e venda ante suposta desistência dos adquirentes. Modificação substancial dos contornos fáticos conferidos à lide. Erro de fato caracterizado. Procedência da rescisória.a questão controvertida cinge-se à ocorrência de erro de fato no julgamento do acórdão rescindendo que concluiu que a compra e venda dos imóveis não foi perfectibilizada dada a suposta desistência dos compradores, em sentido oposto ao quanto estabelecido na origem.

1 - É incontroverso dos autos originários que os negócios de compra e venda foram concretizados, tendo sido apenas no âmbito desta Corte Superior considerada existente uma circunstância fática efetivamente não ocorrida (desistência). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

1 - A existência de erro material quanto à qualificação das partes e as datas de intimação no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

«1 - A existência de erro material quanto à qualificação das partes no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Ação rescisória. Ação ordinária de complementação de aposentadoria julgada procedente. Alegação de erro de fato e de violação a expressa disposição de lei. Inexistência. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«I - Consoante se firmou na doutrina e na jurisprudência pátrias, o cabimento da ação rescisória por erro de fato exige a convergência dos seguintes requisitos: (a) a sentença rescindenda precisar estar fundada no erro, de maneira que a sua correção levaria à conclusão diversa; (b) o erro deve ser apurável mediante simples exame de documentos e exames dos autos, dispensando-se dilação probatória; (c) inexistência de controvérsia sobre o fato; (d) ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Tal hipótese não autoriza a rescisão da decisão de mérito e o proferimento de uma nova decisão por má avaliação da prova da matéria controvertida (STJ, 3ª Turma, REsp. 225.309/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j.m.v. 06.12.2005, DJ 22.05.2006, p. 190). II - Ação rescisória não se presta a correção de uma suposta injustiça e nem para que se proceda a uma nova instrução probatória. III - Na esteira desse pensamento, tem-se que se o juiz, errando na apreciação da prova, disse que decidia porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou porque o fato não ocorrera (apesar de provada a ocorrência), não se configura o caso do inciso IX. A sentença, conquanto injusta, não será rescindível, já que o erro deve decorrer de «desatenção e não do acerto ou desacerto do julgamento, por má apreciação do acervo probatório. IV - Na espécie, o fato reputado inexistente pela BANDEPREV diz respeito ao atendimento dos requisitos para a obtenção do benefício da previdência suplementar, por entender que a demissão do empregado (12/02/1980) teria ocasionado a quebra do vínculo necessário à obtenção do benefício da suplementação de aposentadoria no ato da aposentação por invalidez (01/08/84), ao passo que o acórdão (fls. 458/459) ora atacado pronunciou-se de forma expressa a respeito, tendo concluído de forma diversa da pretendida pela ora demandante, com base na interpretação que extraiu dos elementos colacionados aos autos. V - Evidencia-se que o julgado ora fustigado não decorreu de erro quanto à existência ou inexistência de fatos, mas de interpretação do julgador mediante a apreciação do acervo probatório de que dispunha. VI - De outro modo, é de se ressaltar que a ação rescisória por tal fundamento pressupõe que o equívoco do magistrado acerca do fato seja a causa determinante para o julgamento reputado injusto. Ora, da análise dos autos, permite-se concluir que o julgador concluiu pela procedência do direito à complementação da aposentadoria, em razão de vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários, tendo por base o Artigo 19 e seguintes do Estatuto da Bandeprev - fls. 182 e art. 59 do Estatuto da Caixa de Previdência - fls. 112 e não por presumir que o réu não foi demitido em 12/02/82. VII - Não houve violação ao art. 884 do CC, tendo em vista que a causa para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria, consistente no preenchimento dos requisitos previamente estabelecidos, foi reconhecido judicialmente. Assim, a decisão ora fustigada não resultou em contrariedade expressa ao respectivo dispositivo, não lhe negou vigência, se equivocou quanto à qualificação jurídica dos fatos, tampouco imprimiu interpretação divergente da firmada por tribunal superior. VIII - Tal hipótese de ação rescisória constitui mecanismo de discussão de estrito direito, de forma a não se permitir o reexame de fatos ou de provas para a demonstração da suposta violação. Assim, resta patente, neste particular, a inadmissibilidade da rescisória, eis que a configuração da hipotética ofensa à regra do art. 884 do Código Civil depende de reexame dos requisitos para a suplementação de aposentadoria. IX - Ação rescisória julgada improcedente a unanimidade de votos.X - Condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º. XI - Reverta-se, em favor do réu, a importância depositada nos termos do CPC/1973, art. 494.... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Materialidade demonstrada. Absolvição do delito do art. 35 da Lei de drogas. Acolhimento. Animus associativo não demonstrado satisfatoriamente. Erro de tipo. Inexistência. Condenação acertada. Confissão qualificada. Dosimetria aplicada nos parâmetros legais. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação dos acusados em organização criminosa. Erro material na dosimetria da pena. Ocorrência. Diminuição da pena. Apelos parcialmente providos.

«1. A autoria da apelante configurou-se quando assumiu a condição de transportar a substância ilícita até o seu adquirente, existindo ajuste entre este e o corréu para comercialização da droga na sociedade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. ... (Continua)

19 - TJPE Penal. Extorsão mediante sequestro. Porte de arma de uso restrito. Prova idônea. Erro material relativo à dosimetria. Provimento parcial. Por maioria.

«1. O pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado não merece prosperar, pois todas as elementares do crime do §1º, do CP, art. 159 estão presentes na presente hipótese. Os depoimentos reduzidos a termo se coadunam com o restante da prova deponencial, que foi armazenada nos autos através da mídia de DVD de fls. 205/210, pelo que se impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)

20 - TJMG Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. ... (Continua)

21 - TJPE Direito do consumidor. Emissão de nova fatura. Indicativa do erro na cobrança. Impugnação da fatura dissociada da média mensal de consumo. Dever da concessionária de provar a idoneidade do valor. Ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. A emissão de nova fatura pela Concessionária de Serviço Público relativa ao mesmo contrato e a idêntico período é indicativa do erro na cobrança. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Contradição entre a ementa e o voto não verificada. Existência do termo de parceria. Dois pedidos de qualificação como oscip. Erro material inexistente. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de correção de erro material na ementa do acórdão. Possibilidade. Onde se lê. «roubo qualificado tentado, leia-se furto qualificado tentado. Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes, para correção de erro material constante do acórdão.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento. Sem efeitos infringentes.

«1 - A existência de erro material acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Configuração.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visam à correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento parcial.

«1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Configuração.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, visam à correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 61, II, f, ambos). Irregularidades quanto à quesitação. Presença de erro material na transcrição das respostas dos quesitos. Questão não arguida no momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Majoração da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para exasperar a reprimenda-base. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Júri e tentativa de homicídio qualificado. Apelo defensivo, pugnando, preliminarmente, pela nulidade do feito, ante fato de terem os jurados respondido afirmativamente ao terceiro quesito, tendo, portanto, absolvido o recorrente. Erro material. Ata de julgamento clara quanto à condenação. Nenhuma insurgência no momento oportuno. Preliminar defensiva rejeitada. No mérito, a defesa requer novo julgamento, sob a tese de negativa de autoria. Decisão dos jurados que não afronta, de forma manifesta, às provas dos autos. Vítima sobrevivente narrou com detalhes a investida criminosa do acusado, bem como o filho da vítima, que ajudou a evitar o delito. Acusado que, meses após, consumou o homicídio contra a vítima dos autos em comento, tendo sido condenado nos autos do processo-crime 000972-12-2008.8.17.0140. Tese defensiva que não encontra respaldo nos autos. Soberania do veredicto do Júri preservada. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Apelo ministerial pugnando pelo redimensionamento da pena-base e diminuição da fração de redução da pena pela tentativa. Deu-se provimento ao apelo ministerial, para aumentar a pena-base. E por maioria de votos fixou-se a reprimenda em 06 anos e 04 meses de reclusão nos termos do voto do revisor, vencido, nesta parte, o relator, que fixava a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado com erro quanto à pessoa. Teses de ausência de animus necandi e de desclassificação para lesão corporal. Óbice da Súmula 07 desta corte. Alegação de falha na individualização da reprimenda. Ocorrência apenas quanto ao comportamento da vítima. Em relação à culpabilidade e às consequências do delito incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e, por analogia, 182 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

31 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Réu que tenta subtrair uma padaria, forçando a porta de entrada para entrar no comércio e, quando um carro passa em frente, desiste, por circunstâncias alheias à sua vontade. Acusado que, em seguida, efetua a subtração de uma loja de material de construção. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelos delitos. Negativa quanto à tentativa do furto da padaria isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi bem reconhecida no laudo pericial. Pena corporal bem dosada, devendo, contudo, a pena pecuniária ser reduzida por mero erro material no cálculo. Regime semiaberto necessário, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Marido qualificado como agricultor. Existência de prova material. Erro de fato. Pedido rescisório procedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Impõe-se a procedência do pedido rescisório, quando a decisão rescindenda afirma não haver prova material, que se encontrava na ação originária e não foi considerada. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada. Apelação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegações de. Necessidade de afastamento das qualificadoras, reconhecimento de que o réu tenha agido em legítima defesa ou sob violenta emoção e ocorrência de aberratio ictus quanto ao homicídio tentado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo e incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Erro na execução do crime (CP, art. 73).

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implica no reexame do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Erro material corrigido sem modificação do julgado. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ-Súmula 83. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório, obscuro ou, ainda, se tiver algum erro material a ser sanado, este último ocorrente na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECONHECIDAS E COMPENSADAS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRANDO PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - NEGADO PROVIMENTO

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção no relatório da qualificação da parte embargante. Aclaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. O simples erro ou engano na menção do nome do réu não anula a denúncia, sobretudo quando ela proporciona dados para a perfeita qualificação do acusado que atende a citação pessoal e acompanha a ação em todos os seus termos, defendendo-se amplamente da incriminação que lhe e feita. Não há nulidade sem prejuízo. Ordem indeferida. CPP, art. 41. CPP, art. 569. CPP, art. 654.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Qualificação do perito. Qualidade da perícia. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada. Deficiência de provas de autoria. Via estreita do writ. Decisão de pronúncia proferida no primeiro grau. Presença de indícios suficientes. Contradição entre o sobrenome do paciente e o da pessoa denunciada. Erro material já corrigido. Insurgência contra a prisão preventiva. writ prejudicado. Superveniência de pronúncia. Prisão cautelar embasada noutro título. Direito a extensão de benefícios concedidos a corréus. Improcedência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve deficiência de provas de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida pronúncia no processo originário, onde foram expostos os indícios de autoria que recomendavam a submissão do Paciente ao Conselho de Sentença, devendo eventual insurgência acerca da autoria ser examinada em sede de recurso em sentido estrito, caso interposto, mas não nesta via restrita. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

46 - STF Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.

«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Acolhimento. Presença de erro sobre premissa de fato e omissão no julgado. Efeitos infringenciais concedidos. Situação excepcional configurada. Policial militar. Inscrição no curso de habilitação de oficiais. Cho/2005. Candidato inserto na qualificação policial militar geral à época dos fatos. Documento que estava em posse da administração pública. Informações que somente foram liberadas aos 08.04.2014, após o lançamento de relatório nos autos. Nova premissa de base que muda a conclusão do julgamento no ponto que toca a regularidade de inscrição do militar recorrente para concorrer às vagas do quadro de oficiais de administração. Qoa. Validade da inscrição e aprovação, do recorrente, para o posto de 2ª tenente qoa. Legalidade conferida pelas Leis estaduais nos 11.883, de 28 de novembro de 2000 e 11.328, de 11 de janeiro de 1996. Manutenção da conclusão do julgado no ponto pertinente ao aproveitamento do militar no quadro de oficiais especialistas. Qoe. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos. Precedentes do STJ e STF citados.

«1. O relatório foi lançado nos autos em 13.03.2014. Todavia, aos 08.04.2014, o Embargante teve acesso a documentos que têm o condão de mudar a conclusão do julgado em sentido diametralmente oposto, especificamente no ponto que toca à regularidade de sua inscrição no Curso de Habilitação de Oficiais/CHO 2005, para concorrer às vagas oferecidas no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, vindo a juntar tais documentos aos autos em 10.04.2014. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... (Continua)