parcelas executadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Família. Alimentos. Execução. Parcelas executadas. Três últimas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso do processo. Pagamento parcial. Justificativa não acolhida. Prisão civil. Decreto mantido. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na execução de alimentos, fundada no CPC/1973, art. 733, incluem-se as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e mais todas as prestações que vencerem no curso do processo, as quais, somadas, se não pagas, nem provada a impossibilidade de quitá-las, ensejam a prisão civil do devedor. Não sendo plausível a justificativa do executado de pagamento parcial do débito alimentar, porque este não corresponde ao débito executado, mantém-se o decreto prisional.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Pleito de reequilíbrio financeiro e pagamento de parcelas executadas e não pagas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Hipótese em que o exame do pleito de reequilíbrio financeiro do contrato administrativo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Recurso Especial, tendo a Corte de origem manifestado a não ocorrência de imprevistos que exigissem a medida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) e da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação suficiente para embasar o acórdão recorrido. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas quanto às parcelas executadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência no sentido de que «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o TRT registrou que «a desconsideração da personalidade jurídica baseada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial depende de provas consistentes acerca da má conduta praticada pelos integrantes da empresa, razão pela qual, «como, no caso, o incidente está amparado em mero inadimplemento das parcelas executadas na ação principal - não há espaço, neste momento, para responsabilizar terceiros". A questão em apreço, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TRT18 Liquidação de sentença. Parcelas vincendas. Auxílio-alimentação. Integração da parcela à remuneração.

«Sendo o executado condenado a integrar o auxílio-alimentação à remuneração, todas as parcelas serão executadas até o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Coisa julgada. Preclusão atestada pelo tribunal de origem. Alegação de que existem parcelas não executadas. Interpretação do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para Capital de Giro. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelas executadas, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, ««caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC/1973, art. 585, VIII. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Indeferimento de ver respondido pelo jurisperito determinados quesitos. Inconformismo. Descabimento. Quesitos estranhos ao objeto da perícia. Objeto da pretensão é haver diferenças de correção monetária sobre parcelas contratuais pagas em atraso. Irrelevante de se apurar se a autora-contratada cumpriu integralmente (ou não) prazos e obrigações avençadas. Também sem sentido se indagar de perito contábil se as obras de engenharia foram corretamente executadas. Agravo retido improvido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Coisa julgada. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Decadência. Prazos de meses e anos expiram dia de igual número do de início. Ausência de decisão de mérito acórdão rescindendo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se da expressão ainda que assim não o fosse que há fundamento diverso decisum rescindendo, o qual só poderia ser esclarecido a partir de minuciosa análise da decisão constante de outros autos, o que não é possível em âmbito de Recurso Especial por importar reexame do contexto fático-probatório. Outrossim, a expressão devesse ser ressalvada a ocorrência de prescrição não é suficiente para determinar se efetivamente foi declarada a prescrição. Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ.; b) Ademais, o Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que «a parte recorrente pretende discutir em Ação Rescisória questão relativa ao pagamento de parcelas anteriores a março de 2001, que não foi discutida acórdão rescindendo.; c) Finalmente, o acolhimento da alegação de que acórdão rescindendo só foi aceita a hipótese de litispendência para as parcelas executadas posteriores a março de 2001, permanecendo passíveis de execução as parcelas exequendas/07/1992 a fevereiro de 2001, demanda exame de cálculos iniciais da execução anexos à exordial, o que não se admite por igual incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal exceção de pré-executividade. Adesão da executada ao ppi atraso no pagamento da 2ª parcela. Aceitação do pagamento da parcela acrescida de juros e correção monetária. Ppi não rompido. Regular quitação das sessenta parcelas avençadas. Dívida extinta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente insiste na tese de violação do CPC, art. 794, I, mas não rebateu a fundamentação lançada no acórdão hostilizado de que «a Fazenda do Estado de São Paulo, ao perceber que o acordo havia sido rompido em razão do não pagamento da 2ª parcela, deveria tê-lo denunciado de imediato ao excipiente para, aí então, prosseguir legitimamente na Execução Fiscal. No entanto, não só aceitou que o executado retirasse o pagamento da 2ª parcela em atraso, com as devidas correções e juros. (fl. 214), como também das demais, até que se ultimasse a avença (fls. 210/213). Ora, com tal comportamento, a excepta fez surgir no excipiente a crença de que o acordo não havia sido desfeito e vigia plenamente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS QUITADAS DO FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). 2. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 3. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A ATUALIZAÇÃO DEVIDA SOBRE A DIFERENÇA DE APENAS UMA PARCELA PAGA, O QUE NÃO FOI REFUTADO PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «acordo homologado - inobservância do índice de atualização monetária das parcelas - não incidência de cláusula penal oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de acordo firmado entre as partes, e homologado judicialmente, ainda que inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, não há incidência de cláusula penal, porquanto o valor principal foi quitado no prazo fixado. Precedente da SBDI-1 do TST. II. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas acordadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão regional, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária, segundo precedente da SBDI-1 do TST, não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

19 - TST Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

20 - TRT4 Agravo de petição do executado. Prescrição. Reflexos das parcelas deferidas.

«A fixação do marco prescricional não altera a base de cálculo das férias, 13º salários e gratificação semestral, uma vez que, não obstante o fato gerador do direito se dê em período prescrito, tal evento projeta repercussão no período a salvo da prescrição parcial. Provimento negado. [...]... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 Ementa: RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Valor executado que excede ao teto de alçada dos juizados especiais, distante, inclusive, do valor atribuído à causa, que se encaixa nos parâmetros de competência do JEFAZ. Inexistência de parcelas vincendas, cálculo dos valores abarcou somente parcelas vencidas e que, à época da propositura da ação, já ignoravam o patamar de 60 salários-mínimos vigentes (sem consideração aos consectários legais). Aplicação dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 3º da Lei 9.099/95. Renúncia tácita do excesso de crédito que ultrapassar o limite legal do rito. Recurso provido.

22 - TST Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Sentença condicional não caracterizada. Arts. 290 e 471, I, do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 do TST. Analogia.

«1. OCPC/1973, art. 290 contempla previsão de que, quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, sendo que, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em paralelo, a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. ... (Continua)

23 - TRT4 Transação ocorrida no juizado especial criminal. Competência à execução das parcelas oriundas da relação de trabalho.

«Embora homologado no Juizado Especial Criminal, descumprido o acordo celebrado entre as partes, mediante o qual o executado se comprometeu a efetuar o recolhimento do FGTS e das contribuições fiscais, compete à Justiça do Trabalho executá-los, à luz dos artigos 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995 e 114,caput e IX, da CF/88. [...]... (Continua)

24 - TJSP Preclusão lógica - Requisito - Pedido da exequente para não ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão de sua desistência da execução, decorrente da comprovação do pagamento das parcelas inadimplidas após a sua propositura - Exequente que não aceitou, implicitamente, a condenação imposta, tendo requerido o seu afastamento no pedido de desistência - Direito de impugnar a determinação judicial que não precluiu, uma vez que não foi realizado qualquer ato incompatível com ela - Preclusão lógica não caracterizada, motivo pelo qual os embargos de declaração apresentados pela exequente eram tempestivos.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO POR OCASIÃO DA DISPENSA COM AS PARCELAS DEFERIDAS NESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . No caso, observa-se que o Juízo de origem indeferiu o pedido da executada de extinção do processo em razão da adesão do autor ao Plano de Desligamento Incentivado, por entender que a quitação se limita às parcelas e valores constantes do recibo. O Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição da executada, por verificar que a aludida matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, tendo em vista «a primeira oportunidade que a executada teve nos autos para pedir a extinção do processo após a adesão do autor ao PDI, com rescisão homologada em 4 de fevereiro de 2015, foi em setembro de 2015, quando intimado da suspensão do processo, porém, «apenas em 09/01/2017, no prazo para apresentar impugnação aos embargos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento opostos pelo autor, a executada apresentou tal requerimento". Verifica-se, portanto, que a discussão a respeito dos efeitos da adesão ao PDI encontra-se preclusa, motivo pelo qual não comporta mais discussão nesse momento processual. Ademais, a Corte a quo, ao manter o indeferimento do pedido da executadade compensação entre os valores pagos em decorrência da adesão do reclamante ao plano de saída incentivada e os valores deferidos em Juízo, decidiu em conformidade com aOrientação Jurisprudencial 356da SbDI-1 do TST, in verbis : « PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) «. Agravo desprovido .... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE MAIS PARCELAS. REPETIÇÃO DE DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

A impugnação por excesso de execução apresentada em cumprimento de sentença deve conter, de maneira detalhada, o cálculo que o executado entende correto. No caso, antes mesmo da decisão a respeito da transação celebrada entre as partes após o trânsito em julgado da sentença, a executada deixou de honrar corretamente as parcelas avençadas. E, iniciada a fase do cumprimento da sentença, os exequentes deduziram os valores pagos. Os valores questionados no recurso já foram enfrentados em recursos anteriores. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece o direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado nos autos. Restituição de parcelas não comprovadas, mas reconhecidas pela administração tributária como pagas. Ato administrativo revestido de fé pública. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Julgamento de parcial procedência da impugnação. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

28 - TST Coisa julgada. Ofensa não configurada. Fase de liquidação da sentença. Inclusão de parcelas deferidas nesta ação na base de cálculo da pensão mensal deferida na sentença condenatória.

«Se antes da homologação, o Juízo, a partir da análise dos cálculos apresentados pelas partes, verifica incorreções ou inconsistências, a determinação para que se faça a correta adequação dos valores a partir dos cálculos obtidos pelo expert nesse momento processual não configura afronta à coisa julgada, desde que obedecidos os parâmetros determinados pela sentença condenatória. E, no caso, a decisão exequenda determinou que a base de cálculo da pensão mensal seria a remuneração do autor. Se a ação em curso deferiu ao autor parcelas que repercutem na sua remuneração mensal, a inclusão dessas parcelas na base de cálculo da pensão deferida é consequência lógica do comando exequendo que, no caso, não restringiu essa base de cálculo ao período do contrato de trabalho, como pretende fazer crer a executada. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o CPC/1973, art. 586. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com opção de compra, com o que as prestações vencidas e pagas já incluiriam parcela correspondente ao pagamento do preço do bem arrendado (fl. 3). Na impugnação, a recorrida afirmou que o que está sendo executado é o contrato de arrendamento, originando-se o crédito em cobrança da cláusula 9.3, explicitando «que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes decorre das cláusulas contratuais que as partes livremente estabeleceram e se obrigaram a cumprir (fl. 15). Assim, a postulação está vinculada ao pagamento das parcelas devidas, tendo havido a constituição em mora. Não se pode dizer que o contrato, em que não se aponta nenhum vício não seja título executivo extrajudicial e que não dê ensejo ao processo de execução, sob pena de negarmos vigência ao que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. O que está sendo cobrado são as parcelas remanescentes, o que, na minha avaliação, não depende do acertamento da situação jurídica controvertida, isso para relevar a bem posta argumentação do memorial. E assim é, porque a questão do abuso da cláusula 3.4.1 do contrato (fl. 169) está ao largo do acórdão, sendo certo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 586, pela ausência de verificação dos requisitos do título, presente, sem dúvida, no julgamento efetuado pelo Tribunal de origem. O que se assenta, então, é que o contrato de arrendamento mercantil constitui título hábil para execução, considerando as parcelas remanescentes após o perecimento do bem. Ainda uma vez faço referência ao excelente memorial, bem lançado na argumentação trazida, para afastar os precedentes nele indicados. É que a situação não se assemelha ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, nem tampouco a documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.

«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.

32 - TJSP Execução fiscal. Parcelamento do débito. Atraso no pagamento de parcelas. Alegado rompimento do acordo. Presença de saldo devedor. Inadmissibilidade. Parcelamento do débito em 60 meses, nos termos da Lei 10135/98. Atraso de apenas um ou dois dias no pagamento de quatro parcelas, pagas todas as demais nos respectivos vencimentos. Inocorrência de rompimento do acordo. Quitação do débito exequendo. Descabida pretensão de executar valor superior ao executado e integralmente pago. Inexistência de saldo devedor remanescente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Ausência de prequestionamento. Parcelas pagas administrativamente. Revisão dos cálculos da contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a tese trazida no apelo não foi objeto de efetivo debate na Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Executada condenada à restituição do valor relativo a seguro prestamista e de assistência 24 horas previstos no contrato objeto da revisão - Termo inicial de correção monetária - Sentença que previu a atualização do débito a partir do desembolso - Alegação de que a execução deve abranger apenas os valores que integraram as parcelas já adimplidas, com atualização a partir de cada pagamento - Inadmissibilidade - Sentença que condenou a executada à devolução da quantia total - Valor que integrou o financiamento - Desembolso que deve ser considerado desde o princípio - Executada que poderia ter compensado o valor das tarifas indevidas nas parcelas futuras, conforme autorizado no julgado, mas não o fez - Valor que pode ser exigido integralmente no incidente - Excesso não verificado - Decisão mantida - Seguro desprovido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência. Exequente que emprestou valores aos executados, tendo sido parte deles destinados ao custeio de despesas para aquisição de imóvel. Dinheiro que se destinou à aquisição do bem. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, II. Arrematante dos direitos da executada sobre o imóvel que assumirá a posição de devedor do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponderá à soma das parcelas corrigidas do financiamento já pago pela devedora. Agravo provido com observação

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO INTERTEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor análise sobre a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido . « II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO INTERTEMPORAL . PROVIMENTO. 1. O CLT, art. 384, revogado pela Lei 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de maneira que a condenação deve se limitar a 10.11.2017. 2. Ressalte-se que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, em se tratando de contrato de trabalho que se encontrava em vigor antes da Lei 13.467/2017, incidiria sobre ele a redação anteriormente vigente do CLT, art. 384, o qual previa intervalo de 15 minutos para a mulher, antes do início do período extraordinário do trabalho. Ao assim decidir, violou a letra da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Extinção. Proposta de acordo pelos executados. Falta de manifestação do exequente por quase dois anos. Período em que os devedores adimpliram regularmente as parcelas nos termos propostos. Boa-fé dos executados e inércia do credor. Cumprimento e extinção do processo executivo. CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Embargos julgados parcialmente procedentes - Fase de cumprimento iniciado pelo autor embargado - Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau que reconhece que o débito exequendo deveria ter sido pago em 14 parcelas e determina ao exequente que apresente «planilha atualizada do débito, corrigindo as 14 parcelas mensalmente a partir do vencimento de cada uma, até a data do primeiro cálculo (29/08/2021) - Agravo adesivo da executada - Preliminar de não conhecimento - Acolhimento - Recurso que não integra o rol taxativo do art. 997, § 2º, II, do CPC - Precedentes - Recurso adesivo não conhecido

39 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA RESGUARDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, registrou que não houve o deferimento expresso do pagamento de parcelas vincendas, bem como que a parte não formulou pedido, na petição inicial, de condenação da Executada às referidas parcelas. 2. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Portanto, ainda que não haja pedido expresso na inicial de pagamento das parcelas vincendas, nem mesmo condenação originária neste sentido, é certo não estar configurada a extrapolação aos limites da lide, tampouco vulneração à coisa julgada, quando se trata de obrigações constituídas em prestações periódicas. 3. Nesse cenário, o Tribunal de origem, ao indeferir o prosseguimento da execução em relação às parcelas vincendas, malferiu o CF/88, art. 5º, XXXVI. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo a execução com base no CPC, art. 485, VI, condenando a exequente em pagar honorários advocatícios ao executado, arbitrados em 10% do valor cobrado indevidamente - Pagamento de parcelas de acordo demonstrada - Dívida adimplida - Impugnação apresentada pela executada acolhida, com a concordância da parte exequente - Condenação dos ônus de sucumbência à exequente - Insurgência - Desacolhimento - Honorários advocatícios a serem suportados a quem deu causa indevidamente ao processo, pelo princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 10º - Recurso negado

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação dos executados para retomaram o pagamento do financiamento estudantil, sob pena de multa diária de R$ 50,00, com teto em R$ 5.000,00. Insurgência ao fundamento de que a interlocutória recorrida destoa do quanto fixado em acórdão de apelação transitado em julgado. Agravo subsistente. Decisão que deve ser reformada para que se observe o teor do acórdão transitado em julgado, que dispôs de forma diversa sobre o tema, no sentido de que, intimados os executados para a quitação das parcelas vencidas e não pagas no vencimento original, incidirá a multa de R$ 200,00 por cada uma se não pagas no prazo fixado, o que vale do mesmo modo para eventuais parcelas vincendas que não venham a ser adimplidas no vencimento. RECURSO PROVIDO

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença arbitral. Valor bloqueado via sisbajud (R$ 41.347.705,48). Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta destinada a depósito de parcelas de financiamento público, obtido para construção da ferrovia transnordestina. impenhorabilidade não demonstrada. penhora mantida.

44 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

«1. A pessoa que teve seu direito reconhecido na via mandamental não pode ser prejudicada pela inércia da Administração em cumprir a sentença concessiva de mandamus, de modo que as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

45 - TJMG Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Parcelamento do débito. Atraso de um dia no pagamento de duas parcelas. Feito extinto à época. Débito quitado. Pretensão fazendária de execução de valor superior ao já executado e pago. Descabimento. Saldo devedor remanescente. Inexistência. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Servidor público estadual. Sexta-parte. Insurgência contra decisão que, ao determinar a remessa dos autos ao contador, não ordenou fossem efetuados descontos de parcelas referentes ao IPESP e IASMPE. Inexistência desta determinação na decisão executada. Validade. Descontos previdenciários, tais como os questionados, compõem o total devido. Ordem de Serviço 01/98. Valores das contribuições somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Artigos 133, 137, 139 e 142 da Lei Complementar 180/1968 e artigos 4º, 5º, 20 e §§, do Decreto-Lei 257/70. Juros que são calculados sobre o total da condenação e as parcelas relativas ao IPESP e ao IAMSPE. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, apenas para reduzir o montante acumulado da multa cominatória, de R$ 30.000,00 para R$ 7.890,43, valor equivalente ao total da condenação principal. Irresignação, do executado, improcedente. 1. Cálculo da restituição das parcelas indevidamente descontadas. Executado que não demostrou a alegada restituição em conta corrente, antes de iniciada a etapa de cumprimento de sentença, não se podendo falar em excesso de execução quanto à cobrança das parcelas do contrato indevidamente descontadas. Sentença exequenda, por outro lado, que, ao determinar o valor da restituição, apenas considerou os descontos indevidos de que se tinha notícia até a data de sua prolação. Possibilidade da inclusão, nos cálculos da exequente, das demais parcelas descontadas posteriormente. 2. Astreintes. Despropositado o pedido de afastamento das astreintes, ao argumento de que o INSS noticiou que não existiam descontos no benefício previdenciário da exequente, após o deferimento da tutela de urgência. Hipótese em que os descontos eram realizados apenas em conta corrente. Exequente, ademais, que demonstrou, por meio da exibição de extratos de conta bancária, o descumprimento do comando judicial.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda. Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.