possibilidade de ser cotista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade por cotas. Menor. Possibilidade de ser cotista.

«Possibilidade de o menor ser cotista, desde que o capital esteja integralizado e não tenha ele poderes de administração.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Bloqueio de todo o ativo financeiro do fundo de investimento. Impossibilidade. Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.

1 - A hipótese se relaciona à «denúncia já recebida em face de ARTHUR SOARES MENEZES FILHO (autos 0196181-09.2017.4.02.5101), na qual é-lhe imputado o crime de corrupção ativa, posto que teria prometido e oferecido a SERGIO CABRAL, então Governado do Estado, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Sócio. Empresário. Lei 6367 de 1976, art. 1, § 2º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Sócio cotista. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Ausência de previsão legal.

«Sendo o autor contribuinte individual, por ser sócio cotista de empresa de responsabilidade limitada, estando vinculado à Seguridade Social como comerciário/empresário, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no Lei 6.367/1976, art. 1º, § 2º. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

6 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro líquido. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 7.713/1988, art. 35. Sócio cotista. Cláusula relativa à distribuição dos lucros no contrato social. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a ilegitimidade ad causam da Braskem S/A, consignou: «No caso, o Gabinete prestou as seguintes informações: Inicialmente, no que se refere à questão da legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento no sentido de que de fato a empresa é parte legítima para insurgir-se contra a incidência do, Lei 7.713/1988, art. 35, cabendo a ela efetuar o desconto do tributo a ser suportado pelo sócio e repassá-lo ao Fisco, conforme se vê dos julgados abaixo: (...) No mesmo sentido, em caso análogo, assim votei -- (AC 1999.01.00.026768-2/BA, Terceira Turma Suplementar, D3 de 25/03/2004, p.117): A pessoa jurídica tem legitimidade, isolada ou em conjunto com o sócio, para ajuizar ação que visa a questionar a legitimidade da incidência do imposto de renda, na forma prevista na Lei 7.713/1988, art. 35». ... (Continua)

7 - STJ Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concurso público. Candidado cotista. Não enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EDITAL 2/2023). COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE COTISTA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM A AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PRETA OU PARDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

No caso, não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo o edital, que faz lei entre as partes, a autodeclaração da condição de pessoa preta ou parda será aferida por comissão de heteroidentificação, que detém a prerrogativa de analisar, conforme a fenotipia (aparência), a veracidade das afirmações, excluindo ou eliminando o candidato em caso de incompatibilidade. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Análise da comissão com inegável e indissociável grau de discricionariedade, que se faz compatível com as normas legais e infralegais de regência, e com as próprias cláusulas editalícias, ao tratarem do Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas. 4. Ausência de comprovação sobre possível teratologia nos critérios da comissão, conforme imagens da autora juntada aos autos, cujas questões objetivas relacionadas a eventuais vícios formais no procedimento poderiam redundar na aferição pelo Judiciário, para averiguação da legalidade. Precedentes. Inteligência da tese do Tema 485 do STF. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Impossibilidade. Análise de documentos que permitem inferir ser o agravante merecedor da benesse. Concessão do benefício, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição antes da apreciação de embargos de declaração. Posterior alteração da sentença no julgamento dos embargos. Possibilidade de o apelo ser aditado. Agravo provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Recurso Provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do quinquênio para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo dos adicionais temporais para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Adicional de qualificação. Recálculo dos adicionais temporais para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Competência. Conflito. Agravo tirado de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Mera possibilidade de futuramente ser contraído pacto de alienação fiduciária. Competência reconhecida da câmara suscitada. Dúvida procedente.

21 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de qualificação. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

23 - TJSP Trânsito Brasileiro. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação. Possibilidade de vislumbrar no caso, razão pela qual mantida a procedência da ação, com a anulação dos lançamentos. Verba honorária reduzida. Impossibilidade da incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios que devem ser apenas corrigidos monetariamente. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser consideradas como tais. Indevida a inclusão de verbas de caráter eventual. Precedentes. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de improcedência reformada. Recurso Provido

26 - TJSP Falência. Efeitos. Pretensão de estender os efeitos patrimoniais da falência a outras massas de sociedades que formavam grupo econômico. Possibilidade, em tese. Necessidade, todavia, do pedido ser formulado em incidente próprio. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Falência. Efeitos. Pretensão de estender os efeitos patrimoniais da falência a outras massas de sociedades que formavam grupo econômico. Possibilidade, em tese. Necessidade, todavia, do pedido ser formulado em incidente próprio. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Remoção em caráter humanitário. Possibilidade, em tese. Lista Prioritária de Transferência instituída pela Resolução SAP 410/2006. Servidor que consta da lista. Princípio da isonomia que deve ser assegurado. Agravo de instrumento provido para indeferir a tutela de urgência.

29 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que determinou a expedição de certidão premonitória para registro em imóvel cuja impenhorabilidade foi reconhecida em outra demanda - Possibilidade de o credor, na forma do art. 828 CPC, promover a averbação da ação no órgão de registro do bem para dar ciência a terceiros sobre a possibilidade de a coisa vir a ser penhorada e alienada judicialmente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

30 - TJRS Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou o benefício da justiça gratuita - Pedido de que deve ser analisado à luz do momento processual, considerando a possibilidade do postulante em cotejo com as despesas exigidas - Necessidade não demonstrada - Recurso improvido

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Medida que necessita de determinação judicial. Contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto, ante a flexibilização da regra de impenhorabilidade que depende da análise do salário líquido do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

33 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% do salário do executado. Insurgência. Art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade que pode ser excepcionada em situações específicas. Precedente da Corte Superior. Conjunto probatório que não indica a possibilidade de constrição. Ganhos modestos do devedor. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Violação da fechadura e ignição do próprio veículo furtado. Violência empregada contra a própria coisa a ser subtraída. Precedentes. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Pena reajustada para afastar a causa de diminuição da tentativa. Regime aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção do benefício após o prazo determinado no Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Possibilidade. Coautora portadora de neoplasia de mama submetida a tratamento médico. Impossibilidade de extinção do vínculo contratual nessas condições. Precedentes. Cobertura assistencial que deve ser prorrogada até a alta médica, mediante pagamento da devida contraprestação, ressalvada admissão em outro plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso por cota racial. Desclassificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo quanto ao não enquadramento como candidato cotista. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da técnica do julgamento ampliado. Orientação firmada em iac. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Retorno dos autos conclusos para novo julgamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou a parte impetrante de concurso público para o cargo de Auditor Júnior da Petrobras, em virtude de não ser considerada como pessoa negra para efeitos de ingresso por meio de cotas raciais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

41 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LASTREIA A PRESENTE EXECUÇÃO - DIREITO DA FINANCEIRA QUE DEVE SER RECONHECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização em razão de suposto erro médico. Autora que é beneficiária da gratuidade processual. Decisão saneadora que determinou às rés o custeio da prova pericial. Inadmissibilidade. Prova requerida por ambas as partes. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação do rateio previsto no CPC, art. 95. A parcela que incumbe a autora beneficiaria da gratuidade devera ser custeada pelo Estado através do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP). Possibilidade de ser realizada pelo IMESC conforme será decidido pelo juízo a quo. Recurso provido

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Revista em empregados. Indústria farmacêutica. Medicamentos sujeitos a comercialização reservada. Possibilidade, desde que a revista seja feita de forma adequada. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam ser vexatória a revista (indenização fixada em 15 SM). Reexame de fatos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«... Questiona-se sobre a possibilidade de ser efetuada revista dos empregados que trabalham no setor de estoques de empresa que comercializa psicotrópicos e medicamentos sujeitos a comercialização reservada. A resposta é afirmativa. Se o controle somente pode ser feito com a revista dos funcionários quando da saída do estabelecimento, e se não existe outro meio para que assim se faça que não seja a revista com os empregados despidos, a revista em si não é abusiva nem causadora de confrangimento, desde que procedida na forma adequada. Ocorre que, na espécie, as instâncias ordinárias afirmaram que o procedimento adotado pela empregadora expunha seus funcionários «a vexames pessoais que ocasionam constrangimento, pelo que ficou mantida a condenação. Reexaminar esses fatos nesta via não, é possível diante do que consta da Súmula 7/STJ. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Firme prova testemunhal. Prisão em flagrante do réu em poder da coisa a ser subtraída. Delação do corréu - Crime impossível. Inviabilidade do acolhimento da tese defensiva. Objetos apreendidos em poder dos executores do crime idôneos para acionar a ignição do veículo automotor, segundo laudo pericial - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais não se mostraram diferenciadamente mais gravosas - Apelo parcialmente provido

46 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença de homologação de partilha de bens deixados pelo de cujus, pai das três herdeiras - Insurgência da Inventariante, quanto à existência de bens litigiosos - Arts. 2.021 do CC e 669, III, do CPC que se observam no caso - Ressalva que cabe ser feita na sentença - Bens litigiosos que podem ser relegados à sobrepartilha, o que recomenda a doutrina - Possibilidade de divisão dos bens que já constam definitivamente do acervo hereditário - Recurso parcialmente provido, com observação

47 - TJSP REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Desnecessidade de adequação à média do período. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas.  Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobrança irregular em relação à tarifa de registro de contrato, uma vez que não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança válida em relação à avaliação de bem. Cobrança abusiva dos seguros. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação de forma dobrada. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão dos valores que deverão ser restituídos à apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE VANTAGENS NÃO EVENTUAIS - Possibilidade - As vantagens incorporadas pelo servidor, exceto as eventuais, devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

49 - STJ Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC/1973, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nada importa que a sentença proferida nos embargos do devedor tenha recusado ao varão, por ser solteiro, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel que lhe servia de residência; a companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger o bem de família.... (Continua)

50 - TJSP agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a produção de prova pericial para apurar a ocorrência de fraude à execução. decisão mantida. Ofensa à coisa julgada não configurada. pressupostos da fraude que devem ser apurados em cada execução. perícia DETERMINADA pelo magistrado. POSSIBILIDADE, VISTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO