1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítima e testemunha que a socorreu viram o assaltante e o reconheceram na delegacia. Relato da conduta suficiente para condenar o réu. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção da elevação da pena-base em 1/4 devido à quantidade de anotações criminais, ainda que antigas, mas por crimes semelhantes. Segunda fase. Comprovação da condição de idosa da vítima não exige documento de registro civil. Qualificação no boletim de ocorrência é suficiente. Precedentes. Terceira fase. Manutenção da redução de metade da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Manutenção do regime fechado, ante aos maus antecedentes, à reincidência, e ao fato de que o réu estava cumprindo pena e gozava a saída temporária. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Recursos defensivos - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos réus - Confissões extrajudiciais ratificadas pela prova colhida em juízo - Validade do depoimento policial - Qualificadoras bem elucidadas - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas - Existência de mais de uma qualificadora que é apta a servir como circunstância judicial desfavorável - Réu Daniel multireincidente - Mantença da fixação de regime inicial fechado quanto a Daniel e semiaberto para Felipe - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição das penas privativas de liberdade - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI -
Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Pedido de anulação da condenação, com submissão do acusado a outro julgamento. Não acolhimento. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. Pena e regime corretamente estabelecidos. Recurso improvido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Vias de fato. Violência doméstica contra genitor. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição sob alegação de fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo probatório robusto. Condenação e pena mantidas. Recurso não provido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, na posse do veículo produto de crime. Dolo evidenciado. Penas corretamente majoradas na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo relativo à reincidência que comporta redução (réu Cristiano). Correção das penas de multa. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. Pretensão defensiva pela substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não acolhimento. Eventuais questões relacionadas a trabalho e incompatibilidade com o cumprimento da pena deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de inimputabilidade. Ausência de dúvida razoável acerca da capacidade mental da acusada. Não há provas de que a acusada se encontrava privada de seu discernimento ao tempo do cometimento do crime. Improvimento. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. A condenação do ora apelante, que conduzia motocicleta produto de furto, era de rigor, pois comprovadas a materialidade e a autoria. Ciência da origem espúria do bem, que contava com emplacamento diverso do original e não tinha documento. Inviável a desclassificação para o delito de «receptação culposa". Inexistência de quaisquer provas da compra ou do pagamento do bem. Dolo comprovado. Dosimetria das penas adequada. Regime aberto. Aplicação do CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Múltiplas condenações caracterizadoras de maus antecedentes ostentados e consequências do crime que autorizam a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 (um terço). Atenuante relativa à confissão espontânea não caracterizada, porquanto parcial e qualificada. Acusado que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Adequação do aumento procedido na segunda fase da dosimetria, à fração de 1/6 (um sexto). Redução mínima em razão da tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado, pois o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo tentado majorado por concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Descabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapolou sobremaneira a normalidade do delito. Acusado que escolheu vítima mulher e idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, e que utilizou simulacro extremamente parecido com uma arma de fogo real. Circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Reincidência compensada com a confissão. Concurso de pessoas reconhecido. Redução de 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido que ficou próximo da consumação. Regime inicial fechado. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta não configurada. Reprovabilidade do comportamento. Desclassificação para violação de domicílio. Impossibilidade. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade mantidos, por ausência de recurso ministerial. Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (art. 302, §3º da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Qualificadora bem reconhecida. Regime inicial semiaberto fixado nos termos do art. 33, §2º, «b do CP. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Crime perpetrado antes do advento da Lei 14.071/20, que incluiu o art. 312-B no Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência do art. 44, I, CP. Entretanto, por maioria, mantiveram a sentença... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência da acusada que pleiteia o afastamento da qualificadora e redução das penas. Descabimento. Qualificadora referente ao rompimento do obstáculo comprovada através do laudo pericial, que atestou que o vidro do veículo havia sido quebrado recentemente, ante a presença dos fragmentos no interior do automóvel. Dosimetria. Maus antecedentes que não se sujeitam ao período depurador. Tema 150 do STF. Confissão extrajudicial, mesmo que não confirmada em juízo, que deve ser reconhecida. Parcial compensação com a multirreincidência. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto tentado. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida.... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da basilar. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 311, §2º, III, c/c art. 29, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Mantida a redução da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso não provido... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado privilegiado tentado (art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Qualificadora bem demostrada. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Inviável a alteração do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito mantidos. Recurso não provido... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por alegação de crime praticado em estado de necessidade. Impossibilidade. Inexistência de perigo atual ou iminente. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 14 do mesmo diploma. Inviabilidade. Irrelevância de a arma ser de uso permitido ou restrito quando o sinal de identificação está raspado, suprimido ou adulterado, como na hipótese. Materialidade e autoria evidenciadas. Penas bem dosadas. Recurso não provido.... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu. O ora apelante foi preso em flagrante em plena traficância trazendo consigo 42 porções de «maconha, 85 porções de cocaína e 46 «pedras de «crack e confessou a prática delitiva em juízo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base reconduzida ao patamar legal para que se evite a alegação de «bis in idem". Na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão não pode resultar em pena abaixo do mínimo (súmula 231 do E. STJ). Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Embora o apelante seja primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, pois trazia consigo grande quantidade e variedade de drogas e não comprovou ocupação lícita. Regime prisional fechado mantido pela gravidade concreta da conduta. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA APLICADA... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Homicídio doloso qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa restrito à dosimetria da pena. Preliminar da acusação apontando a intempestividade do recurso pela inobservância do prazo para apresentação das razões recursais. Preliminar afastada. Interposição do recurso dentro do prazo legal. Entendimento pacificado pelos tribunais superiores no sentido de que o atraso na apresentação das razões configura mera irregularidade. Mérito. Súmula 713/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em decorrência da conduta social do apelante, que conforme boletim do presídio apresenta comportamento violento e reprovável. Reincidência. Agravante do motivo fútil. Confissão qualificada (alegação de legítima defesa) que afasta a aplicação da atenuante. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ou desclassificatória. Impossibilidade. Agente preso em flagrante, conduzindo caminhão produto de roubo. Alegação de que realizava transporte do automóvel para terceiro, que não soube identificar. Dolo comprovado. Pena-base acima do mínimo legal, diante do alto valor do bem receptado. Reincidência. Redução do aumento aplicado de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto). Regime fechado adequado, diante da reincidência em crime doloso. Pela mesma razão, vedada a substituição prevista no CP, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena Base adequadamente exasperada pelo reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao réu - Intermediária - Redução proporcional pela aplicação da atenuante da confissão - Na fase derradeira, sem alterações. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis por não preencher os requisitos legais devido à gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além do quantitativo da pena. Sentença incensurável. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo versando exclusivamente sobre as penas aplicadas. Pleito de aplicação da pena-base em seu mínimo legal ou, alternativamente, pela majoração na fração de 1/6 (um sexto). Não acolhimento. Muito embora a subtração tenha sido tentada, o objeto material do delito tornou-se inservível após ter sido arrancado da parede, circunstância que merece ser valorada nesta fase de cálculo das penas. Pretensão de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência que deve ser acolhida. Inteligência da Súmula 545 e do Tema 585 do STJ. Correta a aplicação da redução na fração de 1/3 (um terço) em razão do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido, pois o réu é reincidente e foi considerada uma circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena (art. 33, §3º, CP). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Maus tratos. Vítima menor de 14 anos. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição afastada. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Negligência e violência psicológica da genitora contra o filho. Palavra da vítima e apuração do Conselho Tutelar no mesmo sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aplicação do aumento previsto no §3º do tipo penal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Impossibilidade de redução do valor fixado no mínimo, conforme previsão do CP, art. 45. Impossibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade, uma vez que a pena fixada não ultrapassa 06 (seis) meses de detenção. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a redução da fração adotada pela tentativa e o recrudescimento do regime prisional. Defesa que almeja a absolvição dos réus com lastro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação das basilares nos mínimos legais e o abrandamento dos regimes prisionais. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação bem lançada. Qualificadora sobejamente demostrada. Dosimetria de Odair que não demanda reparoS. Penas de Cléber Luís que comportam alteração. Na primeira fase, cabível o afastamento da circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes. Fração de redução pela tentativa compatível com o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Recurso ministerial não provido, e parcialmente provido aquele defensivo... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Absolvição por insuficiência probatória. Alegação de atipicidade por ausência de dolo quanto ao delito de ameaça. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar as condenações. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima coerentes e harmônicas. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do ato. Vítima que se sentiu intimidada, registrou ocorrência e desejou representar criminalmente contra o réu. Negativa do apelante isolada nos autos. Contravenção de vias de fato que não deixa vestígios. Penas e regime acertadamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44, I. . Réu reincidente. Regime semiaberto que não comporta abrandamento. Réu reincidente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Preliminar rejeitada. Presença de inequívoca justa causa para deflagração do processo criminal. Mérito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Veracidade das declarações prestadas pela vítima corroborada por prova testemunhal e pericial. Reprimenda e regime bem fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento da figura de tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Penas bem dosadas. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar que busca a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa diante da não instauração do incidente de insanidade mental. No mérito, requer a absolvição do recorrente e, de forma subsidiária, pugna pela redução da reprimenda. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução processual não se juntou qualquer documento que justificasse a instauração do incidente de insanidade mental, é de se observar que, após a sentença, a defesa apresentou cópia de decisão judicial que determinou a internação compulsória do réu em razão de seu aparente vício em álcool e drogas. Documento médico que confirma a possibilidade de dependência. Ademais, tanto a vítima quanto a testemunha indicaram que o apelante aparentava estar embriagado no momento da conduta. Novos elementos que recomendam a realização do exame para verificar a imputabilidade do recorrente. Convertido o julgamento em diligência, com determinação... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídios qualificados tentados (art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da defesa - Pretensão à anulação do julgamento, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Provas pericial e testemunhal que sustentam a versão acusatória - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Redução pela forma tentada - Concurso material - Regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Lesão corporal praticada em razão da condição de mulher. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz pode indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Pedido precluso. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial como em juízo. Versões corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do informante, bem como por laudo pericial, que atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela ofendida. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6 (um sexto), em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto bem fixado. Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada - Absolvição inviável - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavras da vítima com conteúdo probatório sólido e corroborado por outros meios de prova - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares. Pleito de nulidade: alegação de cerceamento de defesa, ausência de reconhecimento pessoal e de oitiva das vítimas. Afastamento. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, nas duas fases em que foram ouvidas. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos. Pena e regime corretamente fixados. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juiz a quo que atuou em seu campo de discricionariedade, com o uso dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réu reincidente. Erro material no que tange à quantidade de dias-multa que não foi corrigido, pois mais benéfico ao réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo impróprio majorado. Insurgência da defesa. Patrocina-se: ausência de justa causa para a ação penal, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para o crime de furto tentado, inimputabilidade do acusado, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação mais branda da pena. Acolhimento do pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução processual não se juntou qualquer documento que justificasse a instauração do incidente de dependência toxicológica, é de se observar que, após a sentença, a defesa juntou aos autos declaração de clínica de reabilitação informando que o acusado esteve internado para tratamento de dependência química em data próxima ao delito. Novos elementos que recomendam a realização do exame para verificar a imputabilidade do recorrente. Convertido o julgamento em diligência, com determinação... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXTORSÃO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena Base no mínimo legal - Intermediária - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, porém sem reflexo para a pena (Súmula 231 C. STJ) - Na fase derradeira, sem alterações. Regime Semiaberto, necessário e adequado para o caso telado nestes autos, não comportando abrandamento, em face da gravidade da conduta e consequências do crime. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, observada a gravidade da violência física utilizada na execução do crime. Sentença incensurável. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos qualificados tentado e consumado (art. 155, § 4º, I e IV, e no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente demonstradas. Circunstâncias do fato em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu Rogério reincidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Concurso formal entre os crimes bem reconhecido. Regime fechado para o réu Rogerio e regime aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Luís Henrique mantidos. Recursos não providos... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra a dosimetria e regime prisional - Primeira fase: Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes patrimoniais anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Pleito de redução da fração de aumento atinente à agravante da reincidência - Ré multireincidente, sendo uma delas específica - Pena acertadamente exasperada em 1/3 - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Reincidência e personalidade da agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório denota a instauração de procedimento administrativo contra as vítimas. Negativa do réu desmentida pelo depoimento da testemunha. Procedimento administrativo contra as vítimas, ao qual o réu deu causa, arquivado por falta de provas. Conduta típica. Dosimetria fixada no mínimo legal. Concurso formal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadas. Recurso desprovido... ()
