insuficiencia de provas absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição por insuficiência de provas, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e IIBrasileiro. Pleito de absolvição por insuficiência de prova nos autos do processo. Desconsideração do reconhecimento fotográfico como meio de prova. Não provimento da apelação. Manutenção da sentença.

«1. Evidenciada a autoria delitiva por meio das provas colhidas nos autos do processo, não colhe o fito de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento Fotográfico perfeitamente cabível como meio de prova da autoria delitiva. Impossibilidade da Absolvição. Apelo não Provido. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela absolvição por insuficiência de provas, com base no acervo fático probatório dos autos, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crimes praticados com violência doméstica e familiar. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Agravo desprovido.

1 - Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Revisão criminal. Indeferimento, de plano. Constrangimento ilegal inocorrente. Pedido não lastreado nas hipóteses do CPP, art. 621. Absolvição por insuficiência de provas não corresponde à previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes do STJ.

«A expressão «quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) não compreende a absolvição por insuficiência de provas, sendo descabida a utilização da revisão criminal simplesmente como nova apelação. Não há, no pedido de revisão criminal, qualquer indício de nova prova a lastrear o provimento do feito com base no CPP, art. 621, III. Ordem «habeas corpus denegada.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu restaram sobejamente comprovadas nos autos, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

11 - TJSP SENTENÇA CRIMINAL. Absolutória. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Insuficiência de provas. Pedido de alteração do fundamento. Impossibilidade. Indícios indicativos da culpa em sentido amplo dos réus, porém sem elementos seguros para um Decreto condenatório. Absolvição corretamente fundamentada na insuficiência de provas. Recurso não provido.

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

13 - STJ Penal. Absolvição pelo tribunal a quo por insuficiência probatória. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a pretensão de rever absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Prevaricação. Absolvição do agravante por insuficiência de provas. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos concluíram pela absolvição do agravante por insuficiência de provas quanto a elementar do tipo «satisfação de interesse pessoal. A reversão do julgado quanto à modificação do fundamento do decreto absolutório a fim de se reconhecer a inexistência do fato criminoso demandaria revolvimento das provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se Ementa: Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio por reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Anterior absolvição criminal do réu, por insuficiência de provas. Irrelevância para a apuração da responsabilidade civil. (Com jurisprudência e precedentes).

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

21 - STJ Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do delito praticado, objetivando a absolvição por insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade para o crime de associação. Ausência de fundamentos concretos para a condenação. Mera demonstração do concurso de agentes. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Demissão. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Independência entre as instâncias administrativa, penal e civil.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal. Absolvição. Crime contra a honra não caracterizados. Ato ilícito civil. Inexistência. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 67.

«No caso concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para absolver o réu por insuficiência de provas, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Apreensão de CD's e fitas k-7 falsificados. Absolvição do apelante na origem, por insuficiência probatória. Provas precárias quanto à autoria. Palavras do acusado e de testemunhas não contrapostas por outros elementos. Prudência a recomendar o «non liquet, diante da insuficiência probatória. Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Absolvição mantida por não ter o acusado concorrido para a infração penal (CPP, art. 386, IV). Recurso improvido.

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de insuficiência de provas. Pretensão pela absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Interceptação telefônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas relativos à nulidade da interceptação telefônica não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

35 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Alegação de insuficiência de provas a sustentar

37 - STJ Ação rescisória. Alegação autoral de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Absolvição penal por insuficiência de provas. Reflexo na seara administrativa. Independência das instâncias. Matéria decidida. Óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. Pleito rescisório inadmissível.

1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX), ao argumento de que «o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal». ... (Continua)

38 - TJMG Ameaça. Insuficiência de provas para a condenação. Penal. Ameaça. Absolvição. Imperatividade. Insuficiência de provas para a condenação. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Recurso provido

«- Em se tratando de crime de ameaça, a avaliação da conduta deve necessariamente passar pela análise da real capacidade do agente de realizar o mal prometido aliado à sua vontade de provocar na vítima fundado temor.... (Continua)

39 - STJ Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«A pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processo administrativo.

«A absolvição do funcionário por insuficiência de provas no Juízo criminal não vincula a sede administrativa. O «decisum, neste caso, não pode ser utilizado como argumento para a readmissão do funcionário.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Tese não debatida pelo tribunal de origem na revisão criminal. Via inadequada para o reexame de provas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

43 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório capazes de refutar as alegações defensivas. Não comprovação cabal do dolo inerente ao injusto penal. Insuficiência, «in casu, de demais elementos de prova para dar guarida ao desfecho condenatório. «Non liquet quanto à configuração do delito. Sentença mantida. Recurso ministerial desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Depoimento de policiais. Validade probatória. Alegação de violação do CPP, art. 155. Incabível. Provas confirmadas em juízo. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Condenação. Provas. Insuficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida pelo recorrente, que postula a absolvição por insuficiência de provas, demandaria o revolvimento de matéria probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

47 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Crime de tortura. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade.

«Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de tortura, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de anulação do acórdão que apreciou a apelação. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de ausência da análise das alegações formuladas no recurso de apelação. Improcedência. Ausência de omissão no acórdão que utilizou o parecer. Pretensão de absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas demanda o revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas que circunstanciam o evento, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Meios. ECA, art. 242. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.