bairro nobre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Benefício postulado em favor de empresário que reside em bairro nobre, não demonstra renda mensal e se vale de banca particular de advocacia. Insuficiência da declaração de pobreza apresentada. Inexistência de prova clara da necessidade de concessão da benesse ao agravante. Recurso improvido.

3 - TJSP Gratuidade judiciária - Elementos dos autos não confortam a alegação de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que reside em bairro nobre da capital, em condomínio cujas unidades são comercializadas a preço elevado - Valor da causa baixo (R$11.274,15) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, trata-se de presunção relativa - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autora que reside em bairro nobre deste Capital e é titular de cotas de empresa familiar. Demanda que envolve empréstimo superior a cinco milhões de reais. Padrão de vida incompatível com a hipossuficiência apregoada. Denegação do benefício que se tem por acertada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido

5 - 2TACSP Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária denegado. Requerente que reside em local nobre e imóvel de bom padrão. Incompatibilidade com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento mantido. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único.

A parte que reside em bairro nobre, em residência de bom padrão, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque não se enquadra na situação de necessitado exigida pela lei específica.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para juntada de documentos não cumprida pela parte agravante - Autora que reside em bairro nobre da cidade de São Paulo, cujo apartamento está avaliado em mais de R$ 900.000,00 - Agravante que afirma na inicial que está desempregada, mas na procuração e na declaração de hipossuficiência consta que é administradora de empresas - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade judiciária indeferida. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que possui profissão de Economista e reside em bairro nobre da Capital Fluminense. Documentação trazida aos autos insuficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas iniciais autorizado no início da lide. Parte autora intimada para ao recolhimento, em face o término da lide, que pleiteou a concessão da gratuidade ou o deferimento do parcelamento. Custas no valor de R$ 15.000,00. Alegação de quem tem rendimentos no valor de R$ 3.000,00, mais pensão em favor dos filhos em comum com o agravado. Não acolhimento. A agravante autora sabia do valor das custas, em razão do valor da causa, e do momento em que teria de as recolher. Ademais, não consta mais que esteja privada de seus bens, como alegou na petição inicial. A agravante, por força do acordo homologado, receberá do agravado a quantia de R$ 3.600,00 em 180 prestações quinzenais. A agravante é administradora de empresa, mora em bairro nobre de São Paulo (Moema), e descreveu na petição inicial bens de elevado padrão, adquiridos em comunhão com o requerido na constância da união (imóvel na Riviera de São Lourenço, automóveis de luxo como Porsche e Mercedes Benz). Benefício específico ao necessitado, sob pena de banalização do instituto. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

9 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -

beneficio requerido com amparo em declaração de hipossuficiência - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira das empresa e de seu sócio para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - agravante Ibrahim que reside em casa em bairro nobre de São Paulo - empresa agravante ue se encontra ativa - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto valor.

«A proteção ao bem de família está regulamentada na Lei 8.009/90, sendo que o artigo 3º elenca rol taxativo das exceções a sua impenhorabilidade. Com efeito, o fato de o imóvel residencial dos executados ser de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, não afasta a proteção legal conferida ao bem do casal utilizado como moradia permanente. Por ausência de previsão legal em sentido diverso, a proteção ao bem de família é absoluta, independentemente do valor do imóvel.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar, por intempestividade, com concessão da gratuidade ao embargante - Apelo do condomínio embargado - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO EMBARGANTE - Acolhimento - Benesse concedida pelo Juízo a quo apenas com base em afirmação de hipossuficiência financeira contida na inicial, desprovida inclusive da declaração de hipossuficiência econômica - Embargante que contraditoriamente à hipossuficiência financeira alegada efetuou depósito judicial de valor expressivo para garantia do juízo - Conjunto probatório acostado com a impugnação aos embargos demonstram que o embargante é empresário, sócio e administrador de pessoa jurídica com capital social correspondente a R$ 1.000.000,00; proprietário de três imóveis comerciais, localizados em bairro nobre da Capital - Benesse revogada - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência - Observância à orientação do STJ no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para revogar o benefício da assistência judiciária concedido ao embargante - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Pedido de justiça gratuita. Revogação. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Violação da Lei 1.060/1950, art. 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da parte exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Recorrente que possui plano de saúde de valor elevado, mantém funcionária que alega que é sua cuidadora, bem como mora em bairro nobre. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da quantia constrita localizado em conta bancária da executada, ora agravante, e manteve constrita parte da quantia bloqueada. Irresignação da recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de aposentadoria, benefício previdenciário e de verbas essenciais para manutenção de despesas ordinárias e extraordinárias. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência da agravante e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia à executada, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMAS VIRTUAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para condenar o apelado (AIRBNB) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de ruídos advindos de obras contíguas ao imóvel locado. Inconformismo da parte autora. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O apelado é pessoa jurídica empresária, explorador profissional da atividade de intermediação de contratos atípicos de hospedagem por curto período, auferindo lucros com isso; enquadra-se, portanto, na definição de fornecedor. Já o recorrente, na qualidade de destinatário final de serviços, é consumidor. DEVER DE INDENIZAR. A despeito de ser inegável a existência de uma relação de consumo, não se afigura presente o dever de indenizar. Locação de imóvel pelo período de doze dias, durante as festividades de final de ano. Alegação de ruídos advindos de obra localizada defronte ao bem locado, que teriam sido produzidos por terceiros, sem qualquer comprovação de violação aos limites de decibéis admissíveis na região. Obras que perduraram por apenas cinco dos doze dias em que o recorrente permaneceu na res, em horário comercial. Ademais, fora dada a oportunidade ao apelante de se acomodar em outro imóvel, o que não fora por ele aceito, sob o argumento de que esse outro bem não se encontrava em «bairro nobre (não informada a localização). Indicativo de suportabilidade da situação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela FAZENDA NACIONAL na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal a quo sobre os aspectos fáticos da demanda (quanto as pessoas físicas serem moradores de bairro nobre, empresários e proprietários de carros de luxo), bem como sobre o caráter de presunção juris tantum, admitindo prova em contrário a cargo da outra parte, no que tange à declaração das pessoas físicas de que não estão em condições de pagas as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1.060/50, o que, inclusive, teria sido reconhecido pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Falsificação de documento público. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de pressupostos para o deferimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Acusado que era investigado pela prática do crime de estelionato, tendo a d. autoridade policial representado pela busca e apreensão em endereços a ele ligados. Após manifestação favorável do Ministério Público, a i. magistrada deferiu o pedido, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como destacou que a medida se mostrava imprescindível para a localização de objetos e instrumentos relativos à infração penal que estava sob investigação policial. Decisão que foi devidamente fundamentada quanto à necessidade da medida cautelar para a coleta de material probatório, analisadas as particularidades do contexto fático delineado no relatório da Polícia Civil, de forma que atendeu aos requisitos do CPP, art. 240. Alegação de irregularidade do mandado, sob o argumento de não observância dos requisitos previstos no CPP, art. 243. Não ocorrência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Informações sobre veículo supostamente com placa clonada, trafegando em bairro. Abordagem policial. Justa causa. Fundada suspeita. Porções de drogas encontradas no veículo. Razões para a busca domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com os fatos trazidos nos autos, o ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local.... (Continua)

20 - TJRJ Meio ambiente. Ato administrativo. Decreto municipal que instituiu a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do bairro do catete e parte do bairro da glória, na IV região administrativa, impondo ao imóvel da autora a limitação da preservação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apelada que não foi chamada a se manifestar no processo administrativo que culminou na edição do Decreto municipal 25.693/05. Ato que limita direitos, cujos motivos devem estar expressos, possibilitando o questionamento pelo munícipe e a valoração pelo Poder Judiciário. Nulidade do ato administrativo que corretamente foi declarada. Indenização devida, porque comprovados os lucros cessantes. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Após ter verificado que o processo administrativo, que rendeu ensejo ao Decreto 25.693, 23/08/2005, que instituiu a Área de Proteção Ambiental e Cultural do Catete, não oportunizou aos proprietários dos imóveis abrangidos o direito ao contraditório e a ampla defesa, o nobre sentenciante concluiu pela sua ilegalidade e passou a discorrer sobre a comprovação do motivo do ato administrativo praticado, qual seja, se o imóvel da apelada era, ou não, integrante do patrimônio cultural municipal. Afirmou o magistrado ter sido produzida apenas prova documental, que não se afigurava suficiente para o deslinde da quaestio, e continuou afirmando que, para tanto, imprescindível seria a realização da prova pericial. A essa altura, porém, a observação que fez visava apenas facilitar a compreensão das partes a respeito do tema debatido nos autos, por isso que a nulidade do ato Já havia sido declarada por inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Dispensável se afigurava, portanto, a realização de prova pericial, porquanto a nulidade do ato administrativo decorreu de motivo outro, qual seja, a violação dos princípios constitucionais, de modo que saber se o imóvel da autora estava ou não sujeito à categoria de bem integrante do patrimônio cultural local constituiria etapa a ser vencida à frente, caso o processo administrativo fosse considerado regular, o que não ocorreu. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.694, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE «...SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA WANDA RIBEIRO ROMANO, NO BAIRRO AREIA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2.

violação às normas previstas nos arts. 25 e 176, I, da CESP NÃO EVIDENCIADA. 3. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO CE, art. 24SP. 4. Violação ao princípio da separação de poderes configurada. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da CESP. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Exigência de residência no mesmo bairro fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde e com ofensa ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, I e II. Aplicação. Ordem denegada. Considerações do Des. Ricardo Feitosa sobre o tema. Lei 12.016/2009. Lei 11.350/2006, art. 6º, I.

«... Aplicada a lição ao caso concreto, significa que a exigência da Municipalidade de Pirapozinho, já por não estar baseada em lei, mas em simples portaria do Ministério da Saúde, não se sustenta, não cabendo argumentar com o disposto no art. 6º, I, da Lei 11.350/06, que é muito posterior. Mas mesmo que lei houvesse, não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, pois objetivamente considerada, a exigência, em cidade pequena como Pirapozinho, de população urbana de cerca de vinte mil habitantes, não se mostra necessária e razoável ao cabal desempenho da função pública, ofendendo o princípio constitucional da isonomia. Em outras palavras, a circunstância da impetrante residir em outro bairro da mesma urbe absolutamente não significa que não esteja aparelhada para, conhecendo a realidade das famílias junto às quais deve atuar, prestar o melhor serviço possível, para o que aliás a recomenda a classificação em primeiro lugar no concurso. ... (Des. Ricardo Feitosa).... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Tatuí. Existência de controvérsias sobre a faixa de domínio público municipal e a denominação da estrada e bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo. Dúvidas quanto à localização precisa do imóvel e possível invasão de área pública. Nulidade da sentença para esclarecimento dos fatos e retificação das informações pertinentes.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade de Resolução da secretaria de cultura do estado que permitiu a unificação de lotes vizinhos, em bairro tombado. Acórdão recorrido que reformou a sentença de procedência do pedido, sem análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à instância de origem, para rejulgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, após reformar a sentença de procedência do pedido formulado na ação civil pública, os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte estadual, ao argumento de que o recorrente pretendia o rejulgamento da causa.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da autora. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A Segunda Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo agravante isaac luiz nobre. Matérias remanescentes. Honorários advocatícios e devolução dos frutos.

«O apelo está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.

1 - Nos acórdãos trazidos como paradigmas, é retratada situação em que há ingresso dos policiais na residência dos acusados motivado por denúncia anônima sobre a suposta ocorrência de tráfico de drogas. Na hipótese em tela, em que pese ter havido, também, anteriores denúncias e ingresso dos agentes públicos na residência, as informações prévias indicaram dois endereços e o automóvel utilizado para transporte da substância proibida, o qual foi avistado pelos policiais, estando o agravante no interior do veículo. Ademais, foi encontrado com o recorrente 1kg de crack, logo depois que desembarcou do carro, em via pública, e não no interior do imóvel. ... (Continua)

28 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ibiúna - Lei Municipal 2.695/2024 que «dispõe sobre denominação de uma via, Rua Alceio Vieira de Góes, no Bairro Arapongas e dá outras providências - Petição inicial não subscrita pelo Alcaide e acompanhada de procuração desprovida de poderes específicos para o ajuizamento da demanda em controle abstrato - Determinada a regularização da representação processual, o vício não foi sanado - Inteligência do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo - Legitimidade «intuito personae - Petição subscrita tão somente por Procurador do Município sem poderes específicos para o ato - Vício insanável - Inicial indeferida - Ação julgada extinta sem resolução do mérito

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque à única razão utilizada pelo tribunal a quo para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Ausência de ataque à única razão utilizada pelo tribunal a quo para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento no Enunciado 83 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial anterior ao julgamento dos embargos de declaração pela origem. Acórdão não modificado. Ratificação do apelo nobre. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedente da corte especial.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, bem como que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de ataque às razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento e que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Condenação. Honorários advocatícios de sucumbência. Critério do § 2º do CPC/2015, art. 85. Apelo nobre provido por decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema Repetitivo 1.076). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: inobservância das condições exigidas para o conhecimento da insurgência interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105; que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional; impossibilidade de suscitar violação a enunciados sumulares de Tribunais; que a matéria objeto do recurso especial não teria sido prequestionada; e que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal de natureza grave. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento na inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional; pela incidência dos óbices previstos nos Enunciados s 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal e no Verbete 7 da Súmula desta Corte; pela falta de impugnação das razões de decidir quanto à alegada violação ao CPP, art. 593, III, a,; bem como pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que não estariam presentes as hipóteses que autorizariam a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, e de que o acórdão impugnado se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que o acórdão impugnado se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ e de que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Verbete Sumular 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento nos óbices dos Enunciados 7 e 83 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de que não teria havido o necessário prequestionamento, bem como de que não teriam sido observadas as condições exigidas para o conhecimento da irresignação interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual - juros abusivos - entidade fechada de previdência privada com pedido incidental de exibição de documentos. Decisão que determinou a redistribuição a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Recife/PE. Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de Instrumento, por se tratar de decisão que versa sobre competência do juízo. REsp. 1.679.909. Ação revisional de contratos. Ré, entidade fechada de previdência complementar, com sede no bairro do Tatuapé- SP. Código de Defesa do consumidor não aplicável à relação estabelecida entre as partes. Inteligência da Súmula 563/STJ. Competência do lugar da sede, para ação em que a ré é pessoa jurídica, nos moldes do art. 53, III, «a do CPC. Súmula 33/STJ. Impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso provido

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: que a matéria objeto do recurso especial não teria sido prequestionada, ensejando a incidência dos Verbetes Sumulares s 282 e 356/STF, e que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que o recorrente não infirmou os fundamentos constantes da decisão guerreada, o que conduziria ao óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)

45 - TJSP Conflito de Competência - Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do município de São Sebastião a adotarem as medidas preventivas para a eliminação, mitigação ou redução de riscos existentes em bairro do município de São Sebastião - Distribuição do recurso para a c. 6ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a c. 7ª Câmara de Direito Público, ao argumento de prevenção fundada na distribuição anterior, a referida Câmara, de agravo interposto em outra ação civil pública sobre o mesmo evento climático de fevereiro de 2023 naquele município - Não configuração - Ausência de identidade quanto aos fatos, referentes a bairros diversos, apresentando características particulares em relação às medidas a serem adotadas pelo Poder Público - Semelhança entre demandas que não é elemento atrativo suficiente para a incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Vinculação de um mesmo órgão fracionário desta C. Corte que não se mostra necessária nem razoável - Precedentes desta c. Turma Especial - Prevenção não configurada.

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Margens de rio. Responsabilidade civil. Configuração. Danos material e moral. Violação do CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. Contrariedade à Súmula. Incabível interposição do apelo nobre. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais contra Santo Antonio Energia S/A. Alegam os autores, em síntese, que são moradores do Bairro Triângulo tendo como limites de seu imóvel a margem direita do Rio Madeira, local afetado diretamente pelo empreendimento da requerida que, com a abertura das comportas aumentou o volume e velocidade das águas e, por consequência, ocasionou grandes desbarrancamentos e agravou o fenômeno terras caídas. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO PORTAL «SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Irresignação da parte autora exclusivamente no tocante à verba honorária fixada em favor de seu patrono, considerada irrisória - Importe de R$ 1.500,00 é comumente adotado em casos semelhantes e se mostra adequado, proporcional e razoável, pois respeita os critérios dos §§ 8º e 2º do CPC/2015, art. 85 - Causa envolve baixo proveito econômico, ensejando a fixação da verba honorária por equidade - Eventual majoração, conforme pleiteado, afigurar-se-ia desproporcional e desarrazoada, podendo ensejar indesejável enriquecimento sem causa do nobre causídico - RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e a direito individual homogêneo. Direito à vida e à moradia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Pedido juridicamente possível. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Ibiúna. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 2.678, de 09 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências.