acao de cobranca sem interesse stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.

2 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.

«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Intimação do Ministério Público. Ausência de interesse. Contratação com o poder público sem o necessário formalismo. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e entendeu que, não sendo possível imputar a nenhuma das partes a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, devem os litigantes suportar os respectivos encargos relativos a honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Interesse de agir. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Quanto à alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece acolhimento, uma vez que a recorrente se limita a indicar paradigmas, sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. ... (Continua)

9 - TJSP Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.

10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. Justiça Gratuita concedida. Demonstrada a condição de hipossuficiência em sede de apelação. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (Tese do Tema 648 STJ). Elementos inexistentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Tributário. Processual civil. Ação rescisória ajuizada pela união (fazenda nacional). Cofins. Sociedade prestadora de serviços advocatícios. Rejeição das preliminares de decadência e de inépcia da inicial. Temas 71, 881 e 885/STF. Perda superveniente do interesse de agir da União. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Tem-se ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional), na qual alega que, no julgado ora rescindendo, mesmo após entendimento firmado no STF em repercussão geral ( Tema 71/STF ), proclamando a higidez na exigência do tributo, o STJ reconheceu efeitos prospectivos de coisa julgada anterior, formada em mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança da COFINS da sociedade empresária ré, considerando a impossibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96) , de comando isentivo tributário previsto na Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. Existência de ação revisional de aluguel com trânsigo em julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - O acordão concluiu que não havia interesse de agir para esta ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista já existir decisão deferindo demanda envolvendo revisional de aluguéis com trânsito em julgado. O pleito em questão poderia ser resolvido naquele processo, haja vista que a Lei 8.245/1991, art. 69, § 2º não restringiria o cumprimento de sentença apenas às diferenças apuradas na ação revisional. Súmula 7/STJ. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é lícito ao locador executar as diferenças de aluguéis nos próprios autos da ação revisional transitada em julgado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob a alegação de indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente.

16 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Falta de interesse processual. Compensação/repetição do indébito. Súmula 30/STJ e Súmula 322/STJ.

«1. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, VI do CPC, art. 485. Interesse processual. Não há previsão legal, neste caso, de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação. Consumidor que, cobrado por meio de plataforma de negociação em razão de dívida prescrita, tem o interesse de exigir do credor que se abstenha de fazê-lo. Débito prescrito. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. A prescrição não tem efeito liberatório da dívida, mas afasta a sua exigibilidade. Prescrição dos débitos do Autor em relação à Ré, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Quanto ao tempo da anotação, servindo como referência o enunciado da Súmula 323/STJ, não pode ser superior a cinco anos, autorizando o cancelamento do arquivo do «Serasa Limpa Nome". Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

21 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Situação atual. Dúvida. Inexistência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)» (AgRg no Ag 1319141, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Ausência de interesse.

«1 - As razões do agravo interno não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto ao cerceamento de defesa, à impossibilidade de inversão do ônus probatório, à exclusão da capitalização mensal pela sentença, à revisão dos contratos extintos e à possibilidade de cobrança isolada da comissão de permanência, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Interesse processual. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança para condenar a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa ao pagamento do abono de permanência, com juros e correção monetária, referente ao período compreendido entre setembro de 2008 e dezembro de 2011, no montante de R$ 56.439,27 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais, vinte e sete centavos). ... (Continua)

26 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

27 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença-prêmio. Possibilidade.

«1. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inadequação da via eleita pelo recorrente, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o processo foi extinto, sem Resolução do mérito, por inexistência de interesse de agir, e a parte autora, ora recorrente, foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.

1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2023. De todo modo, tratando-se de apólice pública, parece claro que a competência é mesmo da Primeira Seção.... (Continua)

32 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Pretensão declaratória - Perda superveniente do interesse de agir - Reconhecimento - Cancelamento e baixa definitiva do apontamento restritivo antes da citação - Desnecessidade de prosseguimento da lide - Ausência de demonstração de ulteriores cobranças atinentes ao débito impugnado - Extinção da ação, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) - Cabimento - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Ação extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, e improcedente quanto ao mais - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

33 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR -

Ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária (Interpelação) visando tão somente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de alegado débito do requerido - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC) - Pretensão de reforma - Admissibilidade - O c. STJ entende ser possível a interrupção da prescrição uma única vez mediante a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 202 do CC - Utilidade e necessidade da pretensão jurisdicional, tendo em vista que a interpelação se presta aos fins descritos no CPC, art. 726 («Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito) - Não se trata de adiantar qualquer juízo de mérito sobre a relação jurídica ou sobre o prazo prescricional, mas apenas para notificar o interpelado do pagamento - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença extintiva reformada para o prosseguimento da ação - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito. CCB/2002, art. 771.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 59 DA Lei 11.105/2005 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. Inteligência do disposto nos arts. 76 da Lei 11.101/2005 e 187 do CTN. 4. Suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 987), superada. 5. Cancelamento do referido Tema 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05. 6. Possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de cobranças fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 7. Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução de título judicial, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 8. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Extinção do processo (execução de título judicial), sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 59 da Lei 11.105/05, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte exequente; b) determinar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos; c) autorizar a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito exequendo. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Extinção por falta de interesse. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Descabe a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se presentes os requisitos da necessidade - a parte autora precisa da tutela jurisdicional para a concretização de seu pedido - e da utilidade - a ação rescisória é o meio adequado para tanto, na medida em que transitou em julgado a decisão de mérito proferida na ação de cobrança. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interesse recursal. Ausência. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Má-fé do credor não demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 83/STJ.

«1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. ... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia a autora, ora apelante, determinou o afastamento da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo da autora não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - «Preço Público, dos exercícios de 2013 e 2014 - Extinção da ação, sem apreciação do mérito, ante o pequeno valor da demanda - Flagrante desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no CF/88, art. 5º, XXXV - A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser avaliadas pelo Poder Executivo Municipal - Inadmissibilidade da intervenção do Poder Judiciário nesta esfera de discricionariedade, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes - Preponderância do interesse público - Precedente vinculante do E. STF - Sentença anulada - Prosseguimento da ação executiva - Recurso da Municipalidade provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Existência de interesse de agir. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento quanto ao tema. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão monocrática.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicáveis, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Entidade de previdência privada. Previ. CPC, art. 535. Violação. Afastada. Prequestionamento. Necessidade. Interesse recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Necessidade da comprovação de má-fé. Precedentes. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Não demonstrada a respectiva prestação desse serviço (CPC, art. 373, II) - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ - Descabida a cobrança da despesa com seguro proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice (REsp. Acórdão/STJ) - Deveria a demandada ter trazido tempestivamente com sua defesa a documentação necessária para fazer prova de suas alegações, contudo não o fez - Termo de avaliação de veículo, sem qualquer assinatura, apresentado pela requerida somente em sede de embargos de declaração - Inadmissibilidade - Perda do momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 434 - Documento que não é novo - Desídia injustificada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

48 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, não figurou dentre os objetos do recurso de apelação de fls. 105-113, e/STJ, nem mesmo dos embargos de declaração de fls. 158-159, e/STJ, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento dos referidos reclamos. Ante a ausência do prequestionamento, exigência constitucional e pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

1 - O panorama fático delineado na origem, inalterável na presente via (Súmula 7/STJ), denota que o autor não buscou declarar a inexistência da relação condominial existente entre as partes, nem se opor à cobrança formal de valor sem lastro. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Pleito subsidiário de depósito integral das parcelas vincendas não possui interesse processual ou recursal. Não consta nos autos recusa do banco agravado em receber os valores integrais das prestações vincendas nas condições ajustadas. Não há diferença entre o pagamento direto ao credor e o depósito judicial integral requerido. Além disso, ainda que seja reconhecido o abuso na cobrança dos juros e encargos, a instituição financeira agravada tem plenas condições de restituir o valor eventualmente cobrado em excesso, devido ao seu elevado porte. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)