apelacao danos morais defesa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, provido o recurso da FESP

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na prestação de serviços advocatícios. Propositura de ação de imissão de posse extinta por falta de interesse processual decorrente de sua inadequação. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Vícios que, nada obstante reconhecidos por decisões definitivas, não prejudicaram a defesa dos interesses da Autora. Indenizações indevidas. Recurso desprovido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública c/c reintegração de posse e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de anulação de escritura pública c/c reintegração de posse e indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que recebeu inúmeras ligações e mensagens de cobrança indevidas após o falecimento de seu filho, causadas pelo Banco réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e determinou que o banco cessasse as ligações sob pena de multa. Recursos das partes.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

8 - TJSP DANOS MORAIS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa inexistentes na espécie. Magistrado que expôs as razões do seu convencimento de modo satisfatório. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Autor que foi acusado de ter subtraído cabos de eletricidade pertencentes à ré. Abordagem e condução à autoridade policial. Exercício regular de direito. Inexistem danos morais indenizáveis, ausente a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Prova da justificativa dada para a posse do material que só veio a lume quase dois anos depois do fato, quando há muito arquivado o BO originário. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato não solicitado de cartão de crédito consignado. Pede a declaração de inexistência do débito, a interrupção dos descontos e a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente, considerando a regular contratação e a utilização do cartão de crédito para compras e saques. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelos da autora e da corré Massa Falida não providos, provido o recurso da FESP. Insurgência da Massa Falida, em sede de embargos declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro no aresto, pretendendo em verdade a vencida, decisão diversa da proferida, o que, na hipótese, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual referente a empréstimo de RMC e nas autorizações posteriores respectivas de saques complementares que foram trazidos aos autos pelo banco requerido, cuja autoria das assinaturas físicas ali lançadas foi negada pelo autor, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produção da prova técnica em referência. Sentença anulada. Desnecessidade, contudo, do depoimento pessoal das partes e de realização de perícia contábil nos contratos em questionamento de RMC e RCC, o primeiro formulado na forma física e o segundo na forma digital, como pretendido pelo autor, ante a presença de elementos suficientes nos autos, somado à perícia grafotécnica a ser produzida, para análise de eventuais abusividades da instituição financeira em tais contratações. Recurso parcialmente provido, com a anulação da sentença... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... (Continua)

14 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sofre abalo de ordem moral e material passível de indenização o consumidor que, durante a utilização de transporte coletivo interestadual, tem seus pertences destruídos em incêndio ocorrido no ônibus. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

16 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apresentação extemporânea de documentos que deveriam ter instruído a inicial, sem que fosse apresentada justificativa plausível para tanto. Preliminar rejeitada. Mérito. Laudo pericial que atestou a ocorrência de defeitos construtivos no que tange ao acabamento da obra. O descumprimento contratual, via de regra, não gera, por si só, dano moral indenizável. Todavia, em se tratando de relação de consumo, como no caso em tela, o imotivado descumprimento, ainda que parcial, do contrato por parte do fornecedor, dada a grande desproporção de forças entre ele e o consumidor, acarreta inúmeros transtornos a este, que se vê em verdadeira situação de impotência. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção - Inconformismo da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Admissibilidade - Autora/Apelante que deduziu pedido referente à indenização por danos morais, sob a justificativa de suposta humilhação sofrida em sala de aula por atos praticados por preposto da ré - Sentença que equivocadamente adotou como premissa para o pleito dos danos morais a inscrição do nome da autora/apelante em cadastros de restrição ao crédito - «Error in judicando evidenciado - Fatos narrados pela autora que não prescindem de produção de prova oral - Nulidade da sentença que se impõe com o retorno dos autos à origem, para que a autora/apelante possa produzir a prova oral requerida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

19 - TJSP Apelação Cível - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - Soldado da P.M. 2ª Classe - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido por Danos Morais - Candidato considerado inapto no exame médico - Acuidade visual - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, uma vez que pleiteada a realização de prova pericial junto ao Imesc - Ocorrência - Pretensão de desconstituição da r. sentença para que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau para a realização da prova pericial ou, subsidiariamente, que seja anulado o ato administrativo que o excluiu do certame com sua nomeação e posse no cargo - Possibilidade - Cerceamento de defesa, ante o pedido de perícia nos autos - Prova unilateral do Estado - Anulação da r. sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realização de perícia judicial, conforme pleiteado, para posterior regular andamento do feito -

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE

21 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho". Diferimento do preparo recursal em favor da massa falida corré. Excesso na conduta da Polícia Militar não demonstrado. Danos materiais não demonstrados. Ausência de comprovação que os bens da autora ficaram sob a guarda da massa falida. Pedidos indenizatórios improcedentes. Reconvenção que deve ser julgada improcedente. Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da FESP provido e recurso da massa falida parcialmente provido, prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL - PRECLUSÃO.

25 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho". Diferimento do preparo recursal em favor da massa falida corré. Excesso na conduta da Polícia Militar não demonstrado. Danos materiais não demonstrados. Ausência de comprovação de que os bens da parte autora ficaram sob a guarda da massa falida. Pedidos indenizatórios improcedentes. Reconvenção que deve ser julgada improcedente. Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da FESP provido e recurso da massa falida parcialmente provido, prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Nu Pagamentos S/A. Rejeição, uma vez que a parte autora atribui à ré a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Consumidor que verificou transferências entre suas contas dos bancos réus e transferências para terceiros desconhecidos que alega não ter realizado. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos demonstraram possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado, com indícios de exposição indevida de dados da autora. Privação de valores significativos. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Recorrente que sequer indica prova que, se fosse produzida, poderia comprovar algum fato alegado ou trazer dúvidas em relação ao julgamento proferido. Observância do princípio do pas de nulitté sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Pelos elementos constantes dos autos, não é possível estabelecer quem iniciou as agressões físicas, tampouco quem deu causa à quebra do aparelho celular em comento. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública. Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local. Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais. Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem. Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do CCB, art. 1389, III. Sentença de improcedência mantida. Descabimento, no entanto, de indenização por perdas e danos. Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados. Recursos desprovidos.

30 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

31 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA FAZENDA PARREIRAS DE SÃO JOSÉ, CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO, AO ESTADO E À AUTORA DA AÇÃO (MASSA FALIDA DE SELECTA) POR SUPOSTOS CONSTRANGIMENTOS, EXCESSOS INJUSTIFICADOS E PERDA DE BENS MÓVEIS, RESPECTIVAMENTE - REJEIÇÃO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA PEDINDO LUCROS CESSANTES - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - CPC, art. 343 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO E DA MASSA FALIDA PROVIDOS, O ÚLTIMO PARCIALMENTE; E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Ação indenizatória de danos morais. Alegação de desapropriação a preço vil. Cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória de Danos Morais por Desapropriação a preço vil ajuizada por Nelso Engel e outros contra Tractebel Energia S/A, alegando que, em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Itá, foram desapropriados das suas terras pela ré por meio de «toda sorte de constrangimentos, quais sejam, ameaças de imissão de posse, subavaliação de patrimônio, perda de domicílio, e, pior, perda das referências e suas raízes (fl. 732, e/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANO EM VEÍCULO DO AUTOR CAUSADO POR DESCONHECIDO, QUE CONDUZIA VEÍCULO LOCADO PELA RÉ.

Ação ajuizada em face da locadora. Indivíduo que na posse de veículo locado pela ré, riscou o automóvel do autor. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Hipótese que não se enquadra no CPC/2015, art. 125. Caso que, ao que parece, se amolda ao pedido de correção do polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 339. Fato é que fora dada ao autor a oportunidade de apresentar réplica. Nesta oportunidade poderia ter exercido a prerrogativa do CPC/2015, art. 339, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Na medida em que a locadora permaneceu no polo passivo, descabe ao autor, neste momento processual, pugnar pela nulidade do processamento do feito, haja vista a sua inação. SUCUMBÊNCIA. Readequação, uma vez que incabível a fixação da honorária por equidade, na hipótese. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.

«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.

«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação do perito sobre críticas ao laudo pericial e pedido de esclarecimentos. Decisão proferida sem que fosse oportunizado ao perito os esclarecimentos requeridos. Instrução precocemente encerrada, com potencial para prejudicar o resultado útil do processo. Violação ao disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Nulidade processual por falta de intimação do segundo patrono do autor - Inocorrência - Autor que por três oportunidades não arguiu a necessidade de intimação do outro patrono e atendeu às intimações judiciais sem qualquer ressalva ou alegação de prejuízo - Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminares afastadas. ... (Continua)

39 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral e documental. APELAÇÃO da demandada, que insiste na total improcedência da Ação, ressaltando que os reparos realizados pelos autores ocorreram na vigência da garantia contratual, em oficina não credenciada, não tendo havido recusa ao reparo. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação contratual entre os autores e a Empresa ré que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Autores que reclamam a existência de vício oculto no veículo automotor, requerendo a restituição dos valores desembolsados pela aquisição de óleos e lubrificantes. Empresa ré que efetuou os reparos solicitados, tendo sido constatado novo vício no sistema de ar-condicionado em 28 de abril de 2023. Comprovantes de pagamento de óleos e lubrificantes que datam de 31 de maio de 2023 e de 05 de junho de 2023, não havendo prova de que os produtos foram adquiridos em razão do vício oculto no bem em questão. Garantia contratual que excluiu expressamente a restituição de valores despendidos com a aquisição de óleos e lubrificantes. Mensagens trocadas entre as partes contudo que revelam a impossibilidade de utilização do veículo entre dezembro de 2022 e abril de 2023. Manutenção da condenação ao reembolso dos valores desembolsados pelos autores para fins de locomoção, referente ao período em que o veículo ficou sob a posse da Ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verbas sucumbenciais que devem ser mantidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - FRAUDADORES QUE SE UTILIZARAM DE CONTA BANCÁRIA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITIU QUE O NOME DA EMPRESA AMBEV FOSSE UTILIZADO NA FRAUDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTENEDORA DA CONTA UTILIZADA NO GOLPE, PERMITIU QUE O ESTELIONATÁRIO ABRISSE UMA CONTA CORRENTE SEM CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E SE UTILIZASSE DO NOME DA AMBEV PARA PERPETRAR A FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 2.025/1993 E 4753/2019, AMBAS DO BANCO CENTRAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTROU FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DA FRAUDE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional em que a concessionária persegue o crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pleitos originários acolhidos parcialmente, sendo rejeitada a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do aparelho, com a violação do lacre da caixa de medição e da tampa do bloco de terminais. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, se verifica significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. Sentença reformada. Ação improcedente. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. SUCUMBÊNCIA. Atribuição ao autor/reconvindo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa por ele ajuizada e da condenação na reconvenção, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

44 - TJPE Processo civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Ausência de impossiblidade de defesa ou de prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica. Choque elétrico causado à traseunte pela energização dos fios de telefone. Danos morais. Honorários advocatícios. Equívoco na litisdenunciação. Princípio da causalidade.

«Para que a petição inicial seja indeferida por inépcia ela deve estar eivada de vício que impossibilite a defesa do réu ou a prestação jurisdicional, não devendo ser reconhecida quando, apesar de sucinta, a exposição dos fatos serve de fundamento ao pedido, sendo possível extrair dela o direito que se busca. Os depoimentos das testemunhas indicam claramente que o serviço que estava sendo realizado no poste de onde vieram os fios que ocasionaram o acidente dizia respeito à instalação de linha telefônica e que antes da realização deste serviço não havia fios espalhados ao alcance dos transeuntes, restando caracterizada a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de telefonia. A subcontratação não libera o contratado da responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários ou a terceiros, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 25, § 2º. Assim, ainda que o serviço tenha sido realizado por empresa contratada da concessionária, a responsabilidade desta remanesce. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelo não provido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -

determinação de emenda à inicial para apresentar extrato dos órgãos de proteção ao crédito - extrato devidamente apresentado pela apelante - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - inexistência de defeito que possa dificultar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

50 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à condenação da ex adversa ao pagamento de dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho, com violação do lacre da tampa principal do medidor, possibilitando acesso ao interior do instrumento e interrupção das bobinas de potencial, comprometendo o funcionamento do medidor. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, há significativo degrau de consumo, percebendo-se que, no período apurado de fraude, houve redução em cerca de 200 kWh em relação à média regular da unidade, o que não foi justificado pela autora. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. Sentença reformada. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA. Atribuição à autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa por ela ajuizada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)